Nessa quinta-feira (26), dirigentes e assessorias jurídicas de sindicatos cutistas se reuniram para o seminário estadual da CUT-SC sobre a conjuntura nacional, a reforma trabalhista e os possíveis conflitos de jurisprudência.
(Texto: Pricila Baade/CUT-SC)
Durante toda esta quinta-feira (26), dirigentes e assessorias jurídicas de sindicatos cutistas se reuniram para o seminário estadual organizado pela CUT-SC para debater sobre a conjuntura nacional, a reforma trabalhista e os possíveis conflitos de jurisprudência. Os participantes vieram de diversas regionais do Estado para aprenderem mais com os palestrantes, tirarem as dúvidas sobre os temas o e ficarem um pouco mais preparados para defenderem o trabalhador da antirreforma do Governo de Temer, que entra em vigor no 11 de novembro.
Durante a manhã, a programação contou com a participação de Eugênio Aragão, que integrou o Ministério Público Federal de 1987 até 2017 e foi Ministro da Justiça em 2016, no governo Dilma Rousseff. Ele contextualizou sobre os fatos que levaram o Ministério Público a conseguir a independência funcional e o protagonismo de hoje, estando acima de todos os outros poderes e tomando decisões apenas em benefício próprio e com inclinações políticas “O Ministério Público deveria ter uma papel de interlocutor nas decisões de conflito entre a população e o Estado, mas o que acontece é que hoje ele é o ator principal”.
Segundo Aragão, entre os anos de 1985 e 1988 o MP soube ocupar bem seu papel de intermediador e, por isso, em 88 ele foi visto como um bom equipamento para contrapor o conservadorismo do judiciário. Porém, isso deu certo apenas até o impeachment de Collor, quando pela primeira vez o Ministério Público mostrou o seu lado político e se tornou protagonista do processo contra o ex-presidente. Depois disso, o MP passou a evoluir cada vez mais para uma instituição com atribuições que representavam perigo para o governo.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu neutralizar o MP com a nomeação de um Procurador-Geral da República que conseguia frear as iniciativas que colocavam em risco a segurança do governo e dando benefícios para os integrantes desse poder, como uma boa remuneração.
Na análise do ex-ministro da Justiça, um dos grandes erros de Lula foi acreditar que o MP era um aliado e, com isso, dar a liberdade de nomearem seu próprio Procurador-Geral da República. A partir disso, o MP passou a atrair pessoas que procuravam apenas uma boa remuneração e qualidade de vida, o que mudou muito o perfil de quem integrava esse poder. “Quem antes era clientela de grandes escritórios de advocacias passou a procurar os concursos públicos para se beneficiar. Essas pessoas eram bem preparadas, pois normalmente não trabalhavam, eram sustentadas pelos pais e tinham condições de pagar um cursinho preparatório para passar na prova”.
Esse perfil dos integrantes do MP foi o que contribuiu para o golpe do impeachment contra a presidenta Dilma Roussef, quando eles se omitiram do processo e não deram o apoio necessário porque seriam beneficiados pelo Governo de Temer. “É o que chamamos de crime comissivo por omissão. Eles tinham o dever de ter interferido para impedir que certos atores do legislativo utilizassem o texto constitucional de forma deturpada para destituir uma presidenta da República que não tinha cometido crime algum”, desabafa Aragão.
Outro ponto que Eugênio Aragão citou muito foi a importância da luta constante da classe trabalhadora e do movimento sindical em qualquer momento da história. “O golpe ainda está acontecendo e as eleições de 2018 não serão a redenção, é apenas mais uma etapa da luta. Os trabalhadores precisam ter estratégias para enfrentar qualquer resultado e continuar sempre mobilizados. Nós ainda não estávamos em uma democracia, mas estávamos no processo para criar condições de uma verdadeira democracia e precisamos nos manter lutando para alcançar o resultado ideal”.
Vários dirigentes cutistas, representantes e advogados sindicais puderam se manifestar e tirar suas dúvidas. Eles elogiaram a atuação de Aragão, afirmando que ele não foi apenas um Ministro, mas também um militante, além disso, muitos aproveitaram para criticar a atuação do Ministério Público e do Judiciário, principalmente durante o golpe contra a presidenta Dilma.
Reforma trabalhista e os possíveis conflitos de jurisprudência
Na parte da tarde, a programação do seminário estadual da CUT-SC trouxe para coordenar o debate Alessandro da Silva, que é Juiz do Trabalho, e Nilo Beiro, advogado do escritório LBD (SP) e Diretor do Instituto Lavoro. Eles falaram principalmente sobre o excesso de litigiosidade nas ações trabalhistas, que foi usado pelo governo de Temer como um dos principais argumentos para criar a Reforma Trabalhista. O que os dois palestrantes comprovaram é que a desculpa usada é apenas um mito.
O relatório da reforma trabalhista afirma que se as novas regras não fossem criadas o Brasil passaria por uma explosão de litígios e que haveria um excesso de processos trabalhistas. “O que o governo e o senso comum pregam é que os trabalhadores entram com tantas ações porque a justiça é gratuita, então não existe nenhuma preocupação e a população quer tirar vantagem, mas é uma mentira”, afirma Alessandro da Silva. O que o levantamento apresentado pelo juiz de trabalho mostra é que a procura pela justiça gratuita e a entrada de ações trabalhistas é proporcional a taxa de desemprego. Quanto menos desemprego no Brasil, menor a procura dos trabalhadores pelos processos “Ajuizar uma ação trabalhista não é uma tentativa de levar vantagem, mas sim uma decisão que está ligada a uma estratégia de sobrevivência do trabalhador em períodos de desemprego”.
Alessandro da Silva trouxe também outros mitos usados pelo Governo como argumento para as novas regras, como a desculpa de que a reforma iria modernizar as leis trabalhistas, já que a CLT é de 1943. “Isso é uma grande mentira, já que pouquíssimos artigos da CLT vigentes são de 43 e a reforma não alterou nenhum deles. Eles estão alterando a legislação de trabalho e apenas retirando direitos do trabalhador”.
O advogado Nilo Beiro disse não ter dúvidas de que o maior alvo da reforma trabalhista foram os sindicatos, porque o Governo queria enfraquecer as organizações que lutam pelos trabalhadores. Além do aumento de acordos individuais, outro ponto que fragiliza o trabalhador e os sindicatos é o fim da homologação das rescisões contratuais. “Se não forem os sindicatos que verificarem se está correta a rescisão, quem vai fazer isso pelo trabalhador?”.
Uma das maiores dúvidas das assessorias jurídicas que estavam no evento é sobre como elas irão lidar com as novas regras sem prejudicar o trabalhador. Beiro afirmou que o jogo está em aberto e que os advogados precisam entender o que a reforma diz e tentar mudar seu significado a favor da classe trabalhadora “É preciso usar a reforma contra ela mesma”.
Reativação do coletivo jurídico da CUT-SC
Uma dos grandes resultados do seminário estadual foi a reativação do coletivo jurídico da CUT-SC. As assessorias jurídicas e dirigentes sindicais irão se unir para se fortalecerem no enfrentamento dos ataques golpistas e na luta para reconstrução do Estado democrático de direito e defesa da classe trabalhadora.
São profissionais comprometidos com os direitos dos trabalhadores que irão se reunir para participarem de formações e ficarem mais preparados para reivindicar e fazer sua luta também na esfera judiciária. O primeiro encontro do coletivo foi marcado para o dia 8 de dezembro.
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