SINTE/SC: Audiência com SED - 30/11/2018

Na tarde de hoje, dia 30/11/2018, aconteceu a audiência entre a SED e o SINTE/SC, onde foram tratados os seguintes assuntos e onde se obteve as seguintes respostas:

1 - Prorrogação do Edital ACTs para segundos professores e para atuarem em Programas/Projetos:

Segundo a SED há uma definição que está tramitando na ALESC em relação aos segundos professores. Mas em relação aos programas e projetos, está em análise a extensão da proposição que poderá ser no mesmo sentido dos segundos professores.

Sobre os Programas/Projetos, a SED destaca que será facilitado aos professores efetivos ocuparem as vagas, pois estes Programas/Projetos são federais e já preveem na sua essência a preferência para professores de carreira, e somente as vagas remanescentes ficarão para a definição da extensão do edital de ACTs.

2 - Calendário de final de ano:

Os representantes da SED informaram que o que circula nas escolas quanto ao calendário de final de ano, trata-se de uma confusão em função de ato do executivo, que não se refere ao calendário escolar. Destacam que o cumprimento do calendário escolar está definido pela própria escola, e que não partiu nenhuma orientação da SED dando qualquer outro encaminhamento, portanto nada diferente aos anos anteriores deve ser feito.

O SINTE/SC solicitou que a SED encaminhe nota de esclarecimento sobre o tema às escolas.

3 - Edital de segunda chamada para efetivação:

O SINTE questionou o fato de que para a chamada de ingresso está sendo cobrado a comprovação de habilitação no momento da escolha das vagas, contrariando, inclusive, o que determina a legislação, na qual está estipulado que a comprovação seja no momento da posse e não na escolha. Segundo os representantes do governo, essa questão foi controversa, uma vez que no edital da primeira chamada houveram vários casos de escolhas que não conseguiram fornecer os documentos até a expiração do prazo de posse e que, por conta disso, 10% das vagas ficaram perdidas. O SINTE/SC, por sua vez, argumentou que uma medida simples impediria esse tipo de problema seria a exigência de uma declaração de conclusão do curso de licenciatura na vaga específica, possibilitando, com isso, ao recém-formado a escolha e, no tempo hábil, a obtenção do diploma e respectivo histórico escolar. Os representantes técnicos do governo concordaram com os argumentos apresentados pelo SINTE/SC e se comprometeram a buscar a viabilidade técnica para resolver esse problema.

Além disso, mais uma vez, o SINTE/SC cobrou a ampliação das vagas para efetivação. Para tanto, nos foi informado que, para o ano de 2018, não haverá nova chamada e que está sendo remetido ao novo governo a demanda de efetivação, sobretudo, nas vagas que não foram contempladas nessa segunda chamada.

4 - Negociação em torno da falta relativa ao ato do dia 22/11/2018:

O SINTE/SC apresentou pedido de autorização da reposição dos trabalhadores que participaram do ato do dia 22/11/2018, e a não computação de falta para esse dia. Os representantes do governo, por sua vez, afirmaram que a demanda será analisada, e que futuramente haverá uma resposta.

Em função de não termos respostas conclusivas, no que diz respeito aos programas e projetos, além da definição sobre a falta do dia 22/11/2018, o SINTE já solicitou outra reunião com a SED, que ficou de buscar uma data adequada.

SINTE realiza V Encontro Étnico-Racial e cria Coletivo Estadual

Dando sequência à política de discussão e encaminhamentos dos diversos temas que fazem parte do universo da Educação Pública, no dia 29/11/2018 o SINTE/C-SC realizou o V Encontro Estadual Étnico-Racial, em Florianópolis.

O evento teve a participação de mais de cem professoras/es vindas/os das diversas regiões do Estado para discutir uma dinâmica voltada para as temáticas negra e indígena, apresentando recortes históricos dessas duas etnias, fatores sociais e políticos, estatísticas, políticas públicas, entre outros.

Segundo a professora doutora da UFSC, Joana Célia dos Passos, que apresentou argumentações em torno do tema Políticas Públicas para os Negros na Educação de Santa Catarina, "O Brasil pode ser visto por diversas perspectivas nos aspectos políticos, econômicos, sociais e cultural. É reconhecido como uma sociedade multirracial. Porém, é reconhecido também como um dos países mais desiguais do mundo, onde a pobreza sempre oscila com indicadores elevadíssimos, causando profundo desconforto a quem queira pensar a nação brasileira com seriedade e serenidade", diz.

Para Janisse Domingos, professora da Escola de Ensino Fundamental Fen’nó da Terra Indígena Toldo Chimbangue, “no que diz respeito à população indígena, as ações deverão ser norteadas por três eixos principais: a democratização do poder político, a qualificação dos debates em torno dessa temática e a superação das desigualdades estruturais, como garantia de voz para os que lutam por seus direitos e que têm sido historicamente silenciados", reforça.

O 5º Encontro Étnico-Racial do SINTE/SC ainda teve em sua dinâmica do dia atividades culturais, como canto, poesias, e histórico de pontos culturais da resistência negra em Florianópolis, apresentado pelo professor e ex-vereador Márcio de Souza.

Em ato histórico, SINTE cria Coletivo de Combate ao Racismo

Além dos diversos encaminhamentos apontados pelos grupos de trabalho do 5º Encontro Estadual Étnico-Racial, uma importante ação e deliberação foi a criação do Coletivo de Combate ao Racismo, que contará com a participação de um membro de cada uma das 30 Regionais do SINTE/SC, sob a coordenação da secretária de Políticas Sociais da entidade, professora Sandra Tolfo.

Essa histórica iniciativa alinha-se às estratégias das demais entidades sindicais da educação filiadas à CNTE, como é o caso da APP-Sindicato, que teve suas experiências relatadas e exemplificadas na discussão ministrada pelo professor Luiz Carlos Paixão, representando nossa confederação e a direção da APP-Sindicato.

Educadores discutem ensino superior e privatização no último dia da Plenária do FNPE

O desmonte da educação superior, a financeirização e a privatização foram os temas abordados na roda de discussão do segundo dia de trabalho da Plenária Nacional do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), nesta sexta-feira (30), em Brasília (DF). As apresentações foram conduzidas por Natália Duarte, da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), e Gil Vicente Figueiredo, da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes).

Natália alerta para o cenário de desigualdade do país, a falta do olhar para a pobreza e a supervalorização da corrupção como principal problema do Brasil. "O FNPE tem a responsabilidade de desconstruir a narrativa moralista e preconceituosa contra a educação e ser resistência nas escolas", sugere a educadora.

Para Gil Vicente, o país vive problema estrutural, que demanda a realização da reforma política. Segundo ele, sem a qual não se consegue enfrentar a questão do fundo público x capital. "30% do orçamento público vão para beneficiamento privado. É essencial reduzir os altíssimos juros, diminuindo os lucros abusivos do grande capital e estimulando o setor produtivo", esclarece o palestrante.

As apresentações foram seguidas de debate com os participantes do evento. À tarde, o grupo se dedicou à definição de ações estratégicas e prioritárias do FNPE em 2019. A Plenária Nacional, realizada nos dias 29 e 30, no auditório da CNTE, teve por objetivo promover ampla análise da conjuntura, realizar diagnóstico das eleições de 2018 e planejar a incidência das entidades da área educacional na luta em defesa da educação pública de qualidade.

CNTE e entidades sindicais se encontram com presidente do STF

Nesta quinta-feira (29/11), representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) participaram de reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli. Estiveram presentes o secretário jurídico da CNTE, Gabriel Magno; o secretário de política sindical da CNTE, Rui Oliveira; o presidente do Sindicato Apeoc (Ceará), Anízio Melo; o presidente da ASPROLF (Lauro de Freitas – BA), Valdir Silva, e o presidente da Comissão Geral de Acompanhamento da Aplicação dos Precatórios na Câmara dos Deputados, deputado JHC.

No encontro, a comissão de sindicalistas e o deputado ouviram do presidente do STF, sua disposição de contribuir e atuar para que o tema dos precatórios do Fundef seja debatido em toda sua complexidade e importância. “O ministro Dias Toffoli foi muito atento e receptivo às argumentações proferidas pela comissão e o deputado JHC, que fizeram um histórico da luta desenvolvida pelas entidades representativas da classe, bem como a atuação sindical e parlamentar vem atuando para impedir o desvio de aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef”, conta Anízio Melo.

Foi destacada ao ministro Toffoli, a importância da decisão do STF de vincular a aplicação dos precatórios para a educação, pois os gestores tinham a tese de que os recursos eram livres para se aplicar onde bem desejassem. “Outro ponto destacado pela comissão, foi a indignação pela forma como os órgãos de controle tem se posicionado em pareceres e argumentos que tentam desqualificar os profissionais da educação, sem nenhuma base legal”, afirma Rui Oliveira.

O presidente do STF ao final sinalizou para um canal de interlocução, informou do pedido de vistas do ministro Alexandre de Morais e afirmou que o tema pela sua abrangência de interesses só será definido no próximo ano. A comissão comunicou ao ministro a agenda de luta, com audiências públicas, atos e pressão no TCU, TCES e FNDE, além do lançamento de frentes parlamentares, sindicais, estudantis e populares na defesa do Financiamento da Educação, com foco nos precatórios, royalties e Novo Fundeb.

Entenda

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef, atualmente Fundeb, a estados e municípios. O valor acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores, prevista em lei (11.494/07), não se aplica aos recursos dos precatórios. A decisão do TCU (Acórdão 1.962/17) considera que a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga a vinculação, entendimento validado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Encontro de Aposentadas/os da Regional de Palmitos: Confirme participação até amanhã (30/11)

No próximo dia cinco de dezembro (quarta-feira), será realizado Encontro de Professoras e Professores Aposentados da Regional de Palmitos. O importante evento acontecerá na Pousada Recanto da Ilha, na Ilha Redonda, interior de Palmitos.

A programação do dia iniciará às 8h30, com café da manhã colonial. A partir das 9h30, haverá brincadeiras e sorteio de prêmios, com participação de Alvete Pasin Bedin, Secretária de Aposentados do SINTE Estadual.

Ao meio-dia, será servido saboroso almoço. À tarde, será liberada piscina no camping da Ilha Redonda.

Café, almoço e piscina serão gratuitos para aposentadas/os filiados ao SINTE. As bebidas serão por adesão (cada um/a paga o que consumir). Acompanhante pagará o valor de R$50,00, assim como professores aposentados, não filiados ao SINTE, podem participar, mediante pagamento de suas despesas, no valor de R$50,00.

Participantes do Encontro de Aposentadas/os da Regional de Palmitos devem levar roupas de banho, e confirmar presença até amanhã (30/11).

MPSC requer que Estado inicie processo seletivo para ingresso de alunos no Colégio Militar

Pedido foi feito em ação civil pública que questiona privilégio para ingresso de filhos de policiais e bombeiros militares na instituição pública de ensino.

(Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou pedido para que a Justiça defira tutela de urgência determinando à Secretaria de Estado da Educação que dê início, no prazo de 10 dias, às providências para que seja lançado edital para ingresso de alunos para o ano letivo de 2019 nas unidades do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires. O pedido ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário.

O pedido feito pela 25ª promotoria de Justiça da Capital se justifica em razão de, até o momento, não terem sido deflagrados os processos de seleção de novos alunos pelas direções das quatro unidades do colégio, situadas nos Municípios de Florianópolis, Lages, Blumenau e Joinville. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o Comando da Polícia Militar teria se manifestado no sentido de que a abertura de novas vagas somente será realizado quando houver, através de lei ou de decisão judicial definitiva de mérito na ação civil pública, restabelecimento dos percentuais reservados aos filhos de Policiais e Bombeiros Militares.

O Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo ressalta que o estabelecimento de cotas no Colégio Militar foi proibido por medida liminar, obtida através de recurso, junto ao Tribunal de Justiça. A liminar concedida pela 5ª Câmara de Direito Público do TJSC garantiu acesso igualitário a estudantes de todos os setores da sociedade nas unidades do Colégio Militar Feliciano Nunes Pires, além de assegurar a rematrícula de todos os alunos já matriculados para os anos subsequentes.

Para o Promotor de Justiça, ao não elaborar edital de seleção para novos alunos, o Estado de Santa Catarina vem descumprindo por omissão a determinação constitucional de assegurar o acesso universal à educação pública. Ademais, sendo a escola mantida com recursos públicos e, independentemente de ser gerida pela Polícia Militar, está vinculada ao Sistema Estadual de Educação. 

Diante disso, o representante do Ministério Público requereu à Justiça a expedição de ordem determinando que Secretaria de Estado da Educação adote as providências administrativas necessárias para deflagrar o processo seletivo para ingresso de alunos para o ano 2019 nas unidades do Colégio Militar, com acesso igualitário às crianças e adolescentes, sem privilégios ou preferências. 

Além disso, pediu que seja adotado o mesmo sistema empregado para gerenciar as pré-matrículas e processos seletivos das demais escolas públicas - o Sistema de Gestão Educacional de Santa Catarina (SISGESC) - integrando os Colégios Militares à Rede Estadual de Ensino, possibilitando, inclusive, a transferência de alunos de outras escolas. O pedido do Ministério Público ainda não foi julgado pelo Poder Judiciário. (ACP n. 0901377-73.2017.8.24.0023)

Leia a íntegra do pedido do MPSC:

Projeto do governo cria Sistema Militar de Ensino em Santa Catarina

(Texto: Marcelo Espinoza/Agência AL – Foto: Ricardo Lunge/ADR Blumenau)

Alunos do Colégio Militar de Blumenau; unidade passaria a fazer parte do Sistema Militar de Ensino de SC. FOTO: Ricardo Lunge/ADR Blumenau

Santa Catarina poderá ter um Sistema Militar de Ensino, além dos sistemas público e privado já existentes. A proposta consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2018, de autoria do Poder Executivo, que foi lido em plenário na sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (29) da Assembleia Legislativa.

O objetivo é criar uma legislação que regulamente o funcionamento dos colégios militares estaduais. Conforme a justificativa do PLC, assinada pelo chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), tenente coronel Paulo Sergio Souza, e pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Júnior, além de ser uma exigência da legislação federal, a lei estadual supre lacuna legal apontada em ação civil pública que tramita na Vara da Infância e Juventude da comarca de Florianópolis.

A ação judicial, movida pelo Ministério Público Estadual (MPSC), questiona, entre outros pontos, reserva de vagas nos colégios militares para dependentes de policiais e bombeiros militares estaduais. Com o projeto em tramitação na Alesc, a PMSC quer dar respaldo legal às quotas.

Para isso, será reservada metade das vagas para filhos dos militares estaduais e a outra metade para o público em geral. Na avaliação da corporação, a reserva é prerrogativa existente em portaria do Comandante do Exército Brasileiro (regulamento dos colégios militares) e consolidada há 10 anos.

“Além disso, em pesquisa realizada nas demais unidades da Federação, verifica-se na quase totalidade a priorização de vagas atendendo ao caráter de assistência social aos policiais militares mantenedores de tais instituições de ensino”, escreve o chefe de Gabinete da PMSC, na exposição de motivos do projeto.

Questões como o regime disciplinar das unidades escolares e referentes aos cursos de formação, incluindo também pós-graduação, aperfeiçoamento e capacitação ministrados no âmbito das instituições militares estaduais, também são tratadas no PLC. Os recursos financeiros necessários para a manutenção de todo esse sistema, conforme o projeto, estarão previstos no orçamento do Estado e obtidos mediante contribuições, subvenções e indenizações, entre outros meios.

O PLC 32/2018, conforme o secretário da Segurança Pública, não causa impacto orçamentário e financeiro nos cofres do Estado. A matéria tramita em regime ordinário e passará por quatro comissões antes de ser votada em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Não há previsão de quando o projeto será votado em plenário. Santa Catarina conta atualmente com quatro colégios militares, nos municípios de Florianópolis, Blumenau, Joinville e Lages.

Plenária Nacional do FNPE debate cenário da educação no país

Teve início, na manhã desta quinta-feira (29), a Plenária do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), no auditório da CNTE, em Brasília (DF). O evento, que reúne representantes de 35 entidades da área educacional, traz como tema “Os desafios do Plano Nacional de Educação e da mobilização da sociedade em face dos desmontes da educação pública”. O objetivo é promover ampla análise da conjuntura, realizar diagnóstico das eleições de 2018, planejar as ações futuras e discutir as estratégias de incidência, além de intensificar a luta em defesa da educação pública de qualidade e contra os retrocessos propostos pela Agenda Temer-Bolsonaro.

Na abertura da programação, a exposição acerca da conjuntura política, econômica e educacional ficou a cargo de Selma Rocha (ENFPT), Helena Costa (Unicamp) e André Santos (DIAP), com mediação de Madalena Peixoto (Contee). A proposta foi desenhar o cenário e sinalizar as perspectivas de atuação frente à chegada da extrema direita ao poder.

Nesse sentido, Selma apontou a tese do novo grupo político, que defende a ideia que a esquerda quer tomar o poder a partir dos movimentos ambiental, juventude, cultural e de mulheres. Assim, se mobiliza com ações contra eles e a todos que ameacem o papel da família na sociedade. “Os professores foram eleitos como inimigos da nação, com iniciativas ofensivas e violentas”, destaca a educadora. Ela indicou, ainda, entre as sugestões para o enfrentamento da situação, a articulação e organização das entidades e iniciativas, a criação de observatório para o registro das denúncias de violência promovida pela Escola sem Partido e deixar claro aos pais a legitimidade de Conselhos, Fóruns e Secretarias de Educação para acompanhar e avaliar a educação pública.

O convidado André Santos apresentou a análise das eleições 2018, a nova configuração do Congresso Nacional e as próximas pautas políticas. De acordo com ele, há no país a predominância da fragmentação partidária, perfil conservador em relação a valores e bancadas informais influentes. Na Câmara, 80% dos deputados eleitos têm nível superior, mais de 75% são brancos, 20% negros e as mulheres representam 15% da composição da Casa. O perfil ideológico é predominantemente de direita. No Senado, dos 32 senadores que tentaram a reeleição, apenas oito se reelegeram. “Nós deixamos que o país fosse para a direita”, relembra André.

Para a professora Helena Costa, o contexto da educação é marcado pelo controle do trabalho pedagógico, pela desvalorização do magistério, reforma do ensino médio, destruição dos sindicatos e movimentos sindicais e a suspensão da lei de desarmamento. “O profissional da educação está sendo alijado e substituído pelas fundações privadas”, aponta a palestrante.

Depois da exposição, o debate foi conduzido por Heleno Araújo (CNTE) e Tino Lourenço (CUT). Agora à tarde, está sendo realizada a segunda roda de discussão. A plenária segue até amanhã.

SINTE/SC: Luta do Magistério reverte ataques do governo à educação especial

As professoras e os professores ACTs são submetidos, todos os anos, a diversas dificuldades e provações, para conseguir garantir aulas no ano seguinte. Mas, este ano, a dificuldade foi ainda maior, visto que o governo do Estado mostrou, mais uma vez, de forma explicita, seu descompromisso com a educação catarinense. Primeiro, foi a excessiva demora da Secretaria de Estado da Educação para publicação do edital, e, quando o fez, não incluiu as vagas para os programas e projetos e para atuar com segundo professor. Além disso, a Fundação Catarinense de Educação Especial, após diversas cobranças e pressões, publicou um edital, e, após, voltou atrás, alegando necessidade de correções. Depois, ainda informou que o governo tinha decidido pela não cessão de profissionais para as conveniadas e congêneres da FCEE.

O SINTE/SC sempre cobrou, de forma incisiva e contundente, do governo do Estado, para que resolvesse estas questões, garantindo a publicação dos editais e a contratação de profissionais para o próximo ano, como forma de garantir o atendimento a todos os estudantes do ensino regular e da educação especial. Foram realizados diversos atos e manifestações, na Capital e nas Gerências Regionais de Educação, sendo o mais importante o realizado na FCEE e SED, no dia 22/11, atividade em que a categoria, de forma massiva e unificada, mostrou sua força e indignação, obtendo a garantia dos representantes do governo à prorrogação do edital de 2016 da FCEE.

Como resultado do ato e da pressão do SINTE/SC e dos trabalhadores em Educação, inclusive, com a programação de mais um Ato, para esta semana, a SED anunciou que a mesma solução seria implantada para os professores de programas e projetos e segundos professores, ou seja, a prorrogação do edital de 2016 para estas vagas. Apesar de não ser a melhor solução, foi uma conquista importante, pois garantiu-se a manutenção da cessão de professores, por parte da FCEE, para as conveniadas e congêneres, e a contratação de profissionais para o ensino regular. Com isso, garante-se a oferta de uma educação de qualidade para todos os estudantes catarinenses, apesar do flagrante descompromisso com a Educação do atual governador, em fim de mandato.

Agradecemos a todos os trabalhadores em Educação que se mobilizaram e participaram dos atos e mobilizações organizados pelo SINTE/SC, pois, sem a nossa luta, não teria sido possível esta conquista, mas precisamos continuar atentos, pois a implementação destas soluções apresentadas pelo governo ainda depende de aprovação por parte da Assembleia Legislativa do Estado de SC.

Além disso, precisamos estar atentos e mobilizados, no próximo ano, pois as informações que temos são que o novo governador tem a intenção de não mais realizar convênios para cedência de professores, apenas por pecúnia, ou seja, repassando recursos financeiros e se desresponsabilizando com a Educação Especial. Não podemos deixar que o próximo governador acabe com os convênios de cedência de professores, pois isso significará uma grande perda de qualidade no atendimento às pessoas com deficiência, com a contratação de profissionais com menor, ou nenhuma, qualificação para trabalhar e atender estas pessoas, surgindo, nestes casos, a figura dos cuidadores, pessoas sem formação profissional adequada para o trabalho pedagógico com as pessoas atendidas pelas conveniadas e congêneres.

Desta forma, será muito importante a mobilização do conjunto de todos os profissionais do magistério, no ano de 2019, na resistência, contra a retirada de direitos e a luta pela valorização da categoria, cobrando do novo governador que cumpra com seus compromissos assumidos com a Educação.

Seminário qualifica debate contra a mercantilização da educação pública

(Texto e fotos: Jordana Mercado)

Dando continuidade ao Seminário “Retrocessos e Consequências da Reforma do Ensino Médio e da BNCC para a Educação Básica no Brasil”, os trabalhos do último dia foram iniciados com o tema “Formas de enfrentamento dos projetos de privatização, terceirização e militarização do Ensino Médio”. A mesa foi coordenada pelo professor Gilmar Soares Ferreira, Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, com a participação da UPES (União Paulista de Estudantes Secundaristas), representada pela presidente Laís do Vale, e do professor Reginaldo Soeiro, membro do PROIFES e coordenador do FEESP (Fórum de Educação do Estado de São Paulo).

A UPES é uma entidade histórica, recentemente comemorou seus 70 anos de fundação, e os estudantes de São Paulo, tem protagonizado lutas marcantes e exitosas de enfrentamento aos desmandos do governo estadual, são bons exemplos a ocupação das escolas para impedir o projeto de “reorganização” que implicava no fechamento de salas de aula, a instalação da CPI da merenda, luta pela criação de bolsas de assistência nas ETECS (Escolas Técnicas Estaduais) e FATECS (Faculdades de Tecnologia do Estado), entre outras. Hoje os estudantes organizados estão comprometidos em somar esforços na luta contra privatizações de escolas públicas e a militarização das mesmas.

Em São Paulo, nesse ano de 2018, houve uma tentativa de privatização da rede pública através do CIS (Contrato de Impacto Social), uma espécie de parceria público-privada, que permitia a atuação de empresas e organizações privadas, para desenvolver projetos para a redução da evasão e da repetência. A falta de transparência deixou claro que a classe trabalhadora não seria beneficiada e a resistência da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) com os estudantes barrou temporariamente o avanço da proposta.

Da mesma maneira a militarização das escolas encontra resistência entre os estudantes, já que os setores progressistas não acreditam no medo como um instrumento legítimo para tratar problemas sociais de segurança pública, ao contrário, é uma solução simplista e preguiçosa, que tenta desresponsabilizar o estado do papel de oferecer educação de qualidade, libertadora e emancipadora, que é uma das bandeiras mais importantes que defendemos. “Os jovens não precisam ser ‘colocados em seus devidos lugares’, a educação não pode ser uma forma de prisão, mas de libertação”, defende Laís.

A mesa “Possibilidades, alcances, limitações e formação das Novas Tecnologias de Informação Comunicação - NTICs no Ensino Médio” teve como expositor o doutor José Edeson de Melo Siqueira, professor da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), sob a coordenação de Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE e Girlene Lázaro da Silva, da Secretaria Executiva da entidade.Siqueira fez o contraponto entre o avanço da tecnologia, sua utilização nas escolas públicas e a efetividade das práticas pedagógicas que fazem o emprego desses recursos. Ele usou dados de uma pesquisa elaborada pela UFPE na rede de ensino de Pernambuco, e apontou um dado interessante: as escolas públicas pesquisadas demonstraram maior criatividade na utilização, a despeito de ter recursos mais limitados. Em sua visão, a tecnologia não diminuirá a necessidade ou importância do professor, ao contrário, ele é o ator que vai motivar os estudantes na aplicação dos recursos disponíveis. “Quando pensamos em tecnologia e educação pública, temos que pensar no fomento de políticas para gestão da escola. E mais que isso: políticas de governo. Políticas para equipar as escolas, para investir em capacitação, instrumentalizar os estudantes e avançar no processo ensino-aprendizagem”, disse.

Além dos encaminhamentos, no período da tarde haverá palestra com o doutor Jessé Souza, sociólogo, professor titular da UFABC (Universidade Federal do ABC) e pesquisador. Ele é autor de diversos livros, dentre os quais “A Elite do Atraso” e “A Classe Média no Espelho”. 

 

CNTE: Nota pública aos ministros do Supremo Tribunal Federal em apelo à manutenção do julgamento das Adis 5537, 5580 e 6038 no dia 28.11.2018 (Escola sem Partido de Alagoas)

A CNTE, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas em todo país, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5580, contra a denominada” Escola Livre” do Estado de Alagoas (Lei 7.800/16-AL), expediente este sucedâneo do movimento Escola sem Partido (Lei da Mordaça Educacional),dirige-se ao ministros do Supremo Tribunal Federal, em especial ao Presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, para requerer a manutenção efetiva do julgamento das supracitadas ações neste dia 28.11.18.

O presente apelo se justifica pelo fato de a pauta do STF ter sofrido adendo no dia 28.11.18, bem como pelas inúmeras notícias veiculadas nos principais meios de comunicação informando sobreo possível adiamento do julgamento da Escola sem Partido alagoana.

Do ponto de vista socioeducacional, o julgamento é imprescindível para demarcar os limites de constitucionalidade da proposta legislativa, amparando as escolas e universidades contra os ataques injustificáveis que vêm sofrendo a cada dia. Até o momento, o que se presencia, de fato, são graves ofensas ao Estado Democrático de Direito, inclusive por parte de membros do Ministério Público envolvidos neste movimento que acreditamos ser diametralmente oposto aos princípios e preceitos da Constituição Federal.

Todavia, compete ao STF a palavra final sobre a constitucionalidade da Lei da Mordaça (Escola sem Partido), e entendemos que o Tribunal não pode se silenciar diante da situação conflituosa que já tomou conta das escolas e universidades do País.

Reiteramos, assim, nosso apelo para se manter a pauta de julgamento da Escola sem Partido de Alagoas para o dia 28.11.18, cumprindo o Tribunal sua missão de guardião da Constituição e de mediador das relações sociais à luz dos preceitos da Carta Magna de 1988, que acaba de completar 30 anos.

Brasília, 27 de novembro de 2018

Diretoria da CNTE

Coordenador Estadual do SINTE/SC, Aldoir Kraemer, fala sobre a prorrogação do edital de 2º professor:

SINTE/SC: Suspenso Ato Estadualizado do dia 29/11/2018

Companheiras(os)

Considerando as diversas manifestações e informações divulgadas sobre a prorrogação do edital de 2016 para contratação de 2º professor no ano de 2019, e o comunicado de diversas Regionais sobre a desistência das pessoas que participariam, vimos por meio deste comunicar a suspensão do ato estadual na Secretaria de Estado da Educação, previsto para a próxima quinta, dia 29/11, as 16:30hs.

Mesmo com esta situação potencialmente resolvida em relação aos segundos professores, graças ao grande ato realizado dia 22/11, na Fundação Catarinense de Educação Especial e na Secretaria de Estado da Educação, pedimos que as Coordenações Regionais façam esforço para manter mobilizados os profissionais afetados, visto que a concretização desta prorrogação somente será válida com aprovação na ALESC, e também ainda não temos nenhuma posição da SED quanto aos professores de Programas e Projetos.

DIRETORIA EXECUTIVA

Sete Regionais do SINTE receberam nova etapa do Programa de Formação SINTE/CNTE/UFFS

Sábado, dia 24/11, as Regionais do SINTE de São Miguel do Oeste, Concórdia, Joaçaba, Chapecó, Lages, Criciúma e Rio do Sul (Ibirama) receberam nova etapa do Programa de Formação de Profissionais da Educação Básica de Santa Catarina e Desafios Contemporâneos 2018 SINTE/CNTE/UFFS. Foram ministrantes dos conhecimentos debatidos com os/as trabalhadores/as em educação: César Capitanio e Cleiton Rocha (Regional de São Miguel do Oeste), José Roberto Paludo (Regional de Concórdia), Lucineide Orsolin (Regional de Joaçaba), Emílio Genari e Willian Simões (Regional de Chapecó), Dirce Maria Schneider (Regional de Lages), Antônio Massagnani (Regional de Criciúma), José Álvaro Cardoso (Regional de Rio do Sul/Ibirama).

Na Regional de São Miguel do Oeste:

 

Na Regional de Concórdia:

 

 

Na Regional de Joaçaba:

 

 

Na Regional de Chapecó:

 

 

Na Regional de Lages:

Na Regional de Criciúma:

 

 

Ato do SINTE na FCEE obtém importante vitória

No dia 22 de novembro de 2018, tivemos mais um grande ato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina, na FCEE (Fundação Catarinense de Educação Especial) e na SED (Secretaria Estadual da Educação), foi um ato massivo com aproximadamente mil pessoas, sobretudo Trabalhadores em Educação, mas também pais e estudantes.

O ato na Fundação foi o ponto máximo das pressões que desde o mês de setembro o SINTE/SC e outras organizações e lideranças políticas fizeram para que não se desestruture o modelo de atendimento às pessoas com deficiência, que hoje é realizado pela própria FCEE e suas conveniadas (APAEs e congêneres).

O resultado desse movimento foi uma vitória parcial muito importante e que deve ser comemorada por todos que estiveram na luta pela manutenção do atendimento às pessoas com deficiência. É uma vitória parcial porque não haverá a publicação do edital com validade de dois anos, apenas a prorrogação por mais um ano do edital em vigência, que permitirá a distribuição de aulas para os professores ACTs, classificados no processo seletivo de 2016.

O representante do Governo Décio Vargas e o Presidente da Fundação Prof. Pedro de Souza, que receberam a direção do SINTE/SC em audiência, anunciaram que o governo mantém a intenção de modificar o sistema de atendimento à Educação Especial, e que durante o ano de 2019 o tema será debatido para se chegar a uma nova proposta, dialogada com os atores envolvidos e de forma menos abrupta.

Portanto, a luta apenas começou e é preciso empenho para que essa discussão não resulte em retrocessos de direitos das pessoas com deficiência e da inclusão. Vamos continuar exigindo a participação dos Trabalhadores em Educação, que tem formação e experiência no assunto, e também dos pais e estudantes que são os maiores interessados.

Com relação aos outros dois pontos que dizem respeito às escolas regulares, as respostas trazidas pelo governo foram totalmente frustrantes ou seja, que o governo ainda não teria uma definição fechada sobre o segundo professor e para os Programas/projetos, até porque a ideia com que a SED trabalhava até o momento é que as APAES e Congêneres seriam forçadas a estabelecer convênio unicamente com repasse de pecúnia. Desta forma, a SED aproveitaria os professores efetivos da Fundação que atuam nas APAES para atuarem como segundos professores. Em função da manutenção do modelo dos convênios para 2019, estes profissionais permanecerão nas APAES e frente a isso o governo faria uma nova análise.

Inconformados com a resposta do governo, a maioria dos presentes aprovou a decisão de seguir para um ato de protesto na SED, onde manifestaram sua contrariedade e pediram providências para que os estudantes com deficiência não fiquem desassistidos no ano de 2019, e que a SED lance um edital para selecionar profissionais para este setor.

Apesar da Secretária de Educação Simone Schram não receber os representantes da categoria, Décio Vargas, representando o governo, recebeu uma comissão, reafirmando as palavras que já havia dito na audiência da Fundação, de que a princípio a posição da SED é atuar com professores efetivos. De pronto esta afirmação foi mais uma vez rebatida pela direção do SINTE, frente ao que o representante do governo assumiu compromisso que em no máximo 72h o governo teria uma resposta oficial a respeito do segundo professor, levando em conta nossa reivindicação, o inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público de SC, e que receberá a direção do sindicato para uma audiência, onde será apresentada a decisão do governo sobre o assunto. Portanto, sobre o segundo professor não há qualquer definição até o momento e é preciso reforçar a mobilização com manifestação dos pais, estudantes e professores.

A audiência foi confirmada para quinta-feira, dia 29/11, às 16h30min. Desde já convocamos toda categoria, em especial os segundos professores, a se mobilizarem para um ato que faremos neste mesmo dia e horário na SED. A presença neste ato é fundamental, como forma de acompanhar e pressionar o governo a apresentar uma saída que possibilite a manutenção dos contratos de ACTs para atuarem na educação especial como segundos professores e também para atuarem nos programas e projetos.

CNTE reúne entidade do Norte e Nordeste pela subvinculação dos precatórios do FUNDEF ao magistério

Aconteceu, nesta quinta-feira (22/11), na sede da CNTE, em Brasília, reunião com representantes das entidades filiadas envolvidas com processos de precatórios do FUNDEF. Além de dirigentes sindicais, participaram da reunião diversas assessorias jurídicas.

A pauta central do debate foi a subvinculação de no mínimo 60% dos recursos dos precatórios para os profissionais do magistério, possibilitando, ainda, a utilização de parte dos 40% restantes para o pagamento dos funcionários administrativos.

Atualmente existem quatro frentes de batalha pela subvinculação dos precatórios. Na esfera municipal, as ações correm em âmbito da Justiça Federal, e em muitos lugares os sindicatos da educação têm conseguido sentenças ou acordos com os gestores favoráveis à subvinculação dos precatórios aos educadores.

Já as ações dos Estados tramitam no Supremo Tribunal Federal. E o julgamento de recursos de sete estados estava agendado para o dia de ontem, no STF, mas foi retirado de pauta no início da sessão. Ainda não há previsão de data para novo julgamento.

Também no STF tramita a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 528, que visa unicamente subvincular parte dos precatórios aos profissionais do magistério. A ação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e a CNTE já ingressou no processo como amicus curiae para reforçar a tese da subvinculação. Em breve a Confederação deverá ser recebida pelo ministro relator para tratar do tema.

O último campo de luta ocorre no Tribunal de Contas da União, que passou a orientar a maioria das prefeituras a não realizar acordos com os sindicatos para subvincular os precatórios do FUNDEF. A CNTE ingressou no processo em trâmite no TCU sobre os precatórios, e espera reverter a posição majoritária do Tribunal. Para tanto, foi aprovada na reunião com as entidades filiadas que as direções sindicais procurarão os ministros do TCU, nos estados, a fim de pressioná-los a defender os direitos dos profissionais da educação. A CNTE, por sua vez, agendará audiências com os ministros em Brasília e atuará junto aos demais órgãos do governo federal (FNDE/MEC e Advocacia Geral da União) no sentido de convencê-los a apoiar a constitucionalidade dos repasses de parte dos precatórios aos educadores (60% no mínimo)

Calendário de mobilização

A reunião aprovou um calendário de mobilizações com as seguintes atividades:

· Pressão sobre os ministros do TCU nos estados e em Brasília.

· Visitas ao FNDE/MEC, AGU e relator da ADPF 528 (STF).

· Realização de audiências nos estados envolvidos nos processos de precatórios do FUNDEF, com início imediato, dando caráter unitário à mobilização regional (Norte e Nordeste).

· Realização de Dia Nacional em defesa da subvinculação dos precatórios do FUNDEF aos educadores, em Brasília, coincidindo com o dia do julgamento do processo de precatórios no TCU (provavelmente no início do mês de dezembro). O objetivo é lotar a sessão de julgamento no TCU.

SINTE/SC realiza hoje Ato Estadualizado

CNTE participa de audiência pública no Conselho Nacional de Educação

A Audiência Pública aconteceu no dia de ontem (19 de novembro de 2018), no período da manhã, e teve como objetivo colher as contribuições das entidades educacionais para aprimoramento do texto enviado pelo Ministério da Educação - MEC. A audiência foi aberta pelo Ministro da Educação, Rossieli Soares, o Presidente do CNE, Luiz Roberto Liza Curi, e contou com a coordenação da Conselheira Sueli Melo de Castro Menezes.

Dada a palavra aos representantes, várias entidades teceram críticas ao texto em debate, à forma de condução do processo e ao tempo e envolvimento das entidades que, segundo os oradores, não vem proporcionando a participação democrática de todos os interessados na matéria. Houve, também, entidades que defenderam o atual estágio de atualização da política.

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, professor Gilmar Soares Ferreira, Secretário de Assuntos Educacionais da entidade, levantou de início uma questão de esclarecimento: se o papel do Conselho Nacional de Educação - CNE é o de normatizar as questões previstas em legislação, o debate sobre atualização da Política de Educação Especial, objeto do texto enviado pelo Executivo, precisaria se dar no sentido da consolidação da regulamentação das leis existentes que asseguram a Educação como direito.

Gilmar Soares levantou as principais preocupações dos/as trabalhadores/as da educação, inseridos nos sistemas estaduais e municipais de ensino: desresponsabilização dos entes federados no atendimento da demanda, ausência de vagas, falta de apoio às famílias para assegurar a frequência dos alunos matriculados, péssimas condições de infraestrutura, falta de acessibilidade, falta de pessoal efetivo e profissionalizado, contratação precária, ausência de uma política nacional de formação profissional, e que a mesma não seja destinada somente aos/às professores/as, mas também aos funcionários/as das escolas, e a sobrecarga das redes municipais no atendimento da educação infantil e fundamental, dentre outros.

Para o Professor Gilmar Soares, o CNE precisa ousar mais e não apenas discutir a atualização da Política, o que também é necessário, frisou. Para o dirigente sindical, o CNE deveria se ater à regulamentação, através de RESOLUÇÃO, da cooperação entre os entes para um maior e melhor atendimento da Educação Especial, de forma mais inclusiva.

Para tanto, o representante da CNTE lembrou a Meta 4 do Plano Nacional de Educação - PNE, em que alguns aspectos necessitam ser regulamentados para assegurar a efetiva implementação da Política. Gilmar Soares também criticou o ponto 7 do documento enviado pelo MEC e discutido no CNE, que trata das diretrizes Política Nacional de Educação Especial. Para ele, o ponto está reduzido à definições do que se deve fazer nas escolas, aspectos que deveriam ser objeto dos conselhos estaduais e municipais de educação, diante da norma regulamentadora do CNE, frente às legislações já existentes.

Gilmar Soares chamou a atenção para duas questões emblemáticas que podem expor a Educação Especial ante o frenesi da privatização e terceirização da atividade educativa. A primeira relacionada à Meta 4 do PNE, no que tange a abertura do atendimento da demanda de Educação Especial por entidades conveniadas. Uma simples atualização da Política, neste momento conturbado da política e economia nacional, pode dar vazão para a apropriação de recursos públicos da educação sem o necessário comprometimento com a aprendizagem e sua qualidade social. A segunda é a relação com as BNCCs, que configurada no viés conteudista da atual proposta em discussão, não assegurará a relação democrática com o conhecimento que esta modalidade requer.

Por último, o representante da CNTE reforçou a necessidade de que o CNE trabalhe na regulamentação da relação de cooperação entre os sistemas de ensino, no sentido do atendimento da Educação Especial, firmando, principalmente, o papel do ente federado no financiamento da Política, em particular no sentido de impedir o asfixiamento de recursos para a educação, como vem acontecendo com a Emenda Constitucional nº 95/2016. Outra reivindicação foi no sentido de se regulamentar, no âmbito das carreiras dos sistemas de ensino, as condições de formação, contratação efetiva e salário digno aos profissionais da educação.

O representante da CNTE encerrou sua participação sugerindo que o processo de consulta fosse estendido aos Estados e Municípios através de audiências Públicas em seus respectivos conselhos de educação, de modo a avançar para a necessária regulamentação da Educação Especial de forma democrática e participativa.

Posicionamento do MIEIB sobre a revisão da Política Nacional de Educação Especial

O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) – constituído por 26 fóruns estaduais e um fórum do Distrito Federal – movimento social de luta pelo direito à educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social, de caráter suprapartidário, com respeito às especificidades da primeira etapa da educação básica, compreendida como um dos direitos fundamentais das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8069/1990 (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9394/1996 (LDB 9394/96), a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD/2009), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009 (DCNEI), o Plano Nacional de Educação 2014-2014 – Lei no 13.005/2014 (PNE) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no 13.146/2015, torna público o seu posicionamento sobre a proposta de revisão da atual Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI/2008).

Os princípios que fundamentam as ações do MIEIB pautam-se na garantia do direito ao acesso e permanência das crianças nos sistemas públicos de educação; no reconhecimento do direito constitucional das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade (independentemente de raça, idade, gênero, etnia, credo, origem sócio-econômica-cultural, etc.) ao atendimento em instituições públicas, gratuitas e de qualidade; na destinação de recursos públicos específicos e adequados, imprescindíveis ao bom funcionamento das Instituições de educação infantil; na indissociabilidade entre cuidar e educar visando ao bem estar, crescimento e pleno desenvolvimento da criança; na implementação de políticas públicas que visem à expansão e melhoria da qualidade do atendimento educacional abrangendo toda a faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade e na identificação da educação infantil enquanto campo intersetorial, interdisciplinar, multidimensional e em permanente evolução.

Este posicionamento tem como referência a CF/1988 como marco legal da garantia do direito de todos/as à educação, do dever do Estado por sua plena efetivação, bem como, o garantido em legislação específica. Ao referir-se ao público-alvo da Educação Especial esse direito é complementado pelo inciso III, do art. 208, que assegura Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, para todos/as: bebês, crianças, jovens, adultos e idosos.

A PNEE-EI/2008 aponta para mudanças significativas nos modos de se compreender a educação brasileira, ao enfocar o paradigma da educação inclusiva, reafirmando a importância de conceitos como democracia, diversidade, diferença e inclusão, alinhada aos movimentos de luta em defesa do direito à educação de todas as pessoas, incluindo o direito à educação das crianças e demais estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas ou classes comuns do sistema regular de ensino.

Na referida política, a educação especial passa a ser definida como: [...] modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular (BRASIL, 2008, s.n.).

É importante ressaltar o aspecto de transversalidade assumido pela Educação Especial, tal como a definição de AEE de caráter complementar e suplementar ao processo educacional das crianças e demais sujeitos, público-alvo da Educação Especial, não substitutivo.

Salientamos, ainda, que a PNEE-EI/2008 prevê que o AEE deva ser iniciado desde a educação infantil:

Do nascimento aos três anos, o atendimento educacional especializado se expressa por meio de serviços de estimulação precoce, que objetivam otimizar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em interface com os serviços de saúde e assistência social. Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos estudantes, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino. Deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola, ou centro especializado que realize esse serviço educacional (BRASIL, 2008, s.n.).

A esse respeito, enfatiza-se a importância, também mencionada pela PNEE-EI, que os entes da federação devem atribuir à intersetorialidade, “visando à acessibilidade arquitetônica, aos atendimentos de saúde, à promoção de ações de assistência social, trabalho e justiça” (BRASIL, 2008, s.n.). Portanto, as ações conjuntas e complementares são necessárias, todavia, o AEE deve ser ofertado pelos sistemas de educação e não pelos de saúde ou assistência social.

O entendimento de que o AEE é atribuição dos sistemas de educação é tão necessário que, posteriormente, o MEC publicou a Nota Técnica no 02 (BRASIL, 2015). No contexto do referido documento esse serviço deverá ser ofertado no âmbito das instituições de educação infantil, com a valorização das brincadeiras e interações, eixos norteadores do currículo destinado às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, com atenção especial aos espaços e tempos, organizados a partir da concepção de creches e pré-escolas como espaços inclusivos.

Prevê, ainda, sua inserção no Projeto Político-Pedagógico de cada Instituição Educacional; ser implementado por meio da participação de toda a equipe escolar; não deve ocorrer de modo substitutivo, promovendo a plena participação das crianças com deficiência; articular-se com as demais políticas intersetoriais e, vincular-se aos demais serviços da Educação Especial. Na referida Nota Técnica afirma-se que a professora ou o professor responsável pela organização dos serviços deve atuar em parceria com os demais profissionais da Instituição, com enfoque para o trabalho colaborativo com a/o profissional docente referência da turma, com o papel de atuar na eliminação de barreiras existentes no contexto da educação infantil, realização de estudos de casos e parcerias com as/os demais profissionais de creches e pré-escolas e mediador na articulação de ações intersetoriais.

Cabe ainda abordar o tema do laudo médico que, em algumas unidades da Federação, tem sido utilizado como condição para atendimento nos serviços de AEE, o que tem caracterizado rotulação, segregação e pouco investimento educacional na ampliação dos serviços da educação especial. De acordo com Nota Técnica no 04/MEC: “não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE se caracteriza por atendimento pedagógico e não clínico” (BRASIL, 2014b).

Contudo, se reconhecem os inúmeros desafios para a efetivação do direito à educação infantil para as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas, sobretudo para as crianças com deficiência. Por isso, a revisão da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva deve considerar a necessidade de ampliação do acesso e permanência de bebês e crianças pequenas às instituições públicas, gratuitas, laicas, inclusivas e de qualidade social, tal como preconizado nas DCNEI/2009 e no PNE/2014, com a garantia do atendimento educacional especializado, respeitando as especificidades da primeira etapa da educação básica.

Mediante o exposto, o posicionamento do MIEIB com relação à revisão da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva deve fundamentar-se nos seguintes princípios:

* Concepção de Educação Especial como modalidade transversal e fundamentada na perspectiva inclusiva, sem que sua revisão represente retrocessos frente às conquistas para o paradigma da PNEE-EI;

* Manutenção do Atendimento Educacional Especializado de caráter complementar e suplementar, jamais substitutivo, assegurando os processos de terminalidade;

* Garantia de que o Atendimento Educacional Especializado para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos seja ofertado pelos sistemas de educação;

* Organização do Atendimento Educacional Especializado na educação infantil, respeitando as especificidades das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, matriculadas em creches e pré-escolas, considerando, ainda, a relevância de práticas pedagógicas fundamentadas na indissociabilidade entre cuidar e educar;

* Ênfase no papel das brincadeiras e interações na organização do Atendimento Educacional Especializado na educação infantil;

* Orientações sobre formação docente que articule as especificidades da educação infantil e da Educação Especial;

* Definição de formas para a viabilização do Atendimento Educacional Especializado em creches e pré-escolas inclusivas, pautado na organização dos tempos, espaços e materiais, que garantam a especificidade do trabalho pedagógico na educação infantil;

* A definição do público-alvo da Educação Especial não pode abrir precedentes para processos discursivos que estigmatizam bebês e crianças pequenas;

* Garantia de inexigibilidade de laudo médico (diagnóstico clínico) para acesso aos serviços de AEE;

* A ampliação da oferta da educação infantil e do Atendimento Educacional Especializado pela via direta em creches e pré-escolas públicas, gratuitas, laicas, inclusivas, democráticas e de qualidade social;

* Garantia da concepção do Modelo Social de deficiência em detrimento do Modelo Médico na fundamentação das políticas de Educação Especial;

* Garantia de ações intersetoriais, no sentido de complementar e não substituir o AEE;

* Na educação infantil, o AEE deve prever a participação das famílias, como uma dimensão essencial do desenvolvimento pleno das crianças.

Entretanto, compreende-se que qualquer revisão da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva precisa dispor de financiamento público adequado, de forma a garantir o acesso, permanência e a qualidade dos processos educacionais das crianças e demais estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Para tanto, defende-se que serão necessárias ações que articulem diferentes atores, movimentos e entidades que atuam em defesa do direito à educação, tais como: a revogação da EC no 95/2016 e a garantia do Fundeb como fundo público permanente contemplando toda a educação infantil pública.

Sem o financiamento adequado para viabilizar políticas educacionais, qualquer revisão de política pública poderá constituir-se como retrocesso no âmbito da efetivação do direito à educação no Brasil.

Se o texto submetido à consulta pública pelo MEC com a proposta de revisão da atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva não contemplar os princípios da educação inclusiva desde a educação infantil, tal como o documento PNEE-EI de 2008, correrá o risco de constituir-se num retrocesso na garantia do direito à educação pelo público-alvo da Educação Especial que, conforme a atual Lei de Diretrizes e Bases, é constituído pelas crianças e demais sujeitos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Por fim, o MIEIB ressalta que sem participação coletiva e amplo debate envolvendo diversos grupos sociais (movimentos sociais organizados, universidades, professores, estudantes, pesquisadores, entidades, famílias, dentre outros) sobre o importante papel da PNEE-EI/2008 não será possível viabilizar nenhuma revisão que tenha como foco o direito à educação de crianças e demais sujeitos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Sem participação, não há revisão!