FCEE divulga tabela de vagas para ACT 2019

A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) divulga a tabela de vagas da 1º escolha de vagas referentes ao Processo Seletivo 003/2016 prorrogado, que visa admitir professores em caráter temporário, para atuarem na educação especial da FCEE e nas instituições conveniadas (APAEs e outras Congêneres) de todo o Estado em 2019. A 1ª escolha de vagas acontecerá no dia 04 de fevereiro, às 14 horas nas Gerências de Educação e Unidades de Atendimento das regionais e no campus da FCEE (verificar nas regionais os locais da chamada). 

A Gerência de Gestão de Pessoas da FCEE ressalta que, conforme prevê o Edital nº 003/2016/FCEE, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente, no momento da escolha de vaga, o documento de comprovação da habilitação mínima exigida, bem como os cursos, de acordo com a disciplina de sua opção de inscrição.

Leia aqui a tabela de vagas:

SINTE/SC participa de audiência com o novo Secretário de Estado da Educação

Em audiência com o Secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, e sua equipe de governo, o SINTE/SC apresentou alguns pontos de reivindicação do magistério catarinense: O reajuste do Piso Nacional na Carreira, a retomada das negociações referente a recomposição dos percentuais da tabela salarial, a anistia das faltas, a escolha de aulas de ACTs e a chamada de ingresso do concurso público.

O Secretário de Educação explanou os objetivos de sua gestão, afirmando que pretende respeitar a categoria e sua entidade representativa mantendo um canal de diálogo com o SINTE/SC durante o mandato, também externou sua visão empresarial sobre a Educação, sendo a gestão sua prioridade, implantando indicadores como instrumento para melhorar os índices de qualidade.

Declarou que pretende valorizar o profissional de sala de aula. Porém, terá maior valorização quem obtiver melhor desempenho.

Com relação ao Piso e Carreira, a resposta foi de que o governo está iniciando e ainda não tem qualquer proposição elaborada para a categoria, mas que nos próximos meses esta pauta será tratada.

A diretoria do SINTE-SC apresentou as perdas salariais da categoria e também os números de aplicação dos recursos financeiros do governo na educação, onde fica explícito que o não atendimento da nossa pauta salarial é uma questão de vontade política e desafiou o governo a apresentar uma proposta que valorize todos os trabalhadores/as em educação, respeitando as diretrizes nacionais de carreira, que não pode ser de uma política de governo, mas sim uma política de estado, porque os parâmetros de valorização da carreira devem ser permanentes.

Sobre a anistia das faltas, os representantes do governo assumiram que será prioridade e nos próximos quinze dias o SINTE-SC deverá ser chamado para que o governo apresente o encaminhamento concreto sobre este ponto.

Quanto à escolha de ACTs, o SINTE-SC apresentou denúncia de várias irregularidades que estão sendo cometidas por parte de algumas GEREDs e cobrou uma atitude da SED no que diz respeito ao edital. Mais uma vez, pediu solução aos inúmeros problemas surgidos no processo seletivo.

Foi solicitado que o governo faça nova chamada de ingresso dos classificados no último concurso público em todas as áreas, devido ao grande número de vagas excedentes existentes no estado. A resposta foi que ainda não há definição sobre uma nova chamada de ingresso no magistério público estadual por parte do governo.

O SINTE-SC alertou que os trabalhadores/as em educação não irão mais suportar o descaso com o qual os governos vêm tratando a categoria.

Portanto, a luta já iniciou esse ano, e para garantir nossos direitos devemos estar unidos e mobilizados.

Papa Francisco diz ser a favor de educação sexual nas escolas

A bordo do avião papal – no caminho de volta do Panamá, onde participou da Jornada Mundial da Juventude - o papa Francisco fez uma coletiva de imprensa e abordou alguns temas, entre eles a educação sexual nas escolas, que ele defendeu como necessário.

O papa falou sobre a importância da educação sexual no ambiente escolar ao responder ao questionamento de um dos 70 jornalistas sobre a gravidez precoce em alguns países do continente americano e a falta que desta disciplina nos colégios do Panamá. “Creio que nas escolas é preciso dar educação sexual. Sexo é um dom de Deus não é um monstro. É o dom de Deus para amar e se alguém o usa para ganhar dinheiro ou explorar o outro, é um problema diferente. Precisamos oferecer uma educação sexual objetiva, como é, sem colonização ideológica”, explicou.

O pontífice também afirmou que é importante escolher bem os professores que trabalharão o assunto e que o ideal seria o debate começar em casa, entre as crianças e os pais. “Nem sempre é possível por causa de muitas situações familiares, ou porque não sabem como fazê-lo. A escola compensa isso e deve fazê-lo, caso contrário, resta um vazio que é preenchido por qualquer ideologia”, disse.

Francisco também falou sobre o aborto ao ser perguntado sobre a sua mensagem de misericórdia para o sofrimento das mulheres nesta situação. Segundo ele, “a mensagem da misericórdia é para todos”. “É preciso estar no confessionário, ali deve dar consolo e por isso concedi a todos os padres a faculdade de absolver o aborto, por misericórdia”, lembrou. O problema, explicou, não é dar o perdão, mas acompanhar essas mulheres e não atacar. “O drama do aborto, para ser bem entendido, precisa estar num confessionário. É terrível”, declarou.

(Exame, 28/01/2019)

CUT-SC: Lédio Rosa, presente!

A CUT-SC manifesta imenso pesar pelo falecimento do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Lédio Rosa, na madrugada desta terça-feira (29).

O companheiro Lédio Rosa tem uma trajetória de 35 anos de atuação no Poder Judiciário, sempre trabalhando em defesa dos direitos humanos, por igualdade e justiça social. Lédio terá sempre o nosso reconhecimento por seu compromisso com as causas sociais e pela luta em fazer justiça para os mais humildes.

A CUT-SC se solidariza aos familiares e amigos de Lédio Rosa pela imensa perda.

Lédio Rosa, presente!

Começa hoje (28/01) 2ª Chamada do Processo Seletivo ACT/2019-2020 em SC

Hoje (28/01), começa a 2ª Chamada do Processo Seletivo ACT/2019-2020, na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

Leia as orientações da SED-SC:

 

Na Regional de Palmitos, a escolha das vagas será nos dias 30 e 31 de janeiro. Acompanhe as vagas disponíveis, na Regional de Palmitos:

SINTE se posiciona sobre a liminar concedida em favor da deputada eleita pelo PSL

A medida liminar concedida pela Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autoriza que a Deputada Estadual Eleita pelo PSL, Ana Caroline Campagnolo, continue a estimular o uso das redes sociais para denunciar professores que supostamente manifestem posições ideológicas ou político-partidárias durante as aulas. A decisão provisória, também, permite que alunos utilizem aparelhos celulares ou similares para gravar os conteúdos das aulas ministradas, com o objetivo de fundamentar as denúncias. 

A decisão judicial gera perplexidade entre todos os membros do magistério da rede pública estadual de ensino, que exercem suas funções considerando a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, bem como o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”, princípios assegurados no art. 206, incisos II e III da Constituição Federal.

O SINTE/SC avalia que as práticas promovidas pela Deputada, contra os professores, tende a criar conflitos entre professores (as), pais e alunos (as); ridicularizar e desvalorizar o exercício da atividade dos(as) professores (as) e; impedir o desenvolvimento do ensino-aprendizagem conforme os princípios gerais estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal. 

Por tais motivos, o SINTE/SC manifesta-se da seguinte forma:

a) Trata-se de uma decisão monocrática (julgamento por apenas um Magistrado) em recurso que impugnava a liminar concedida em ação proposta pelo Ministério Público do Estado junto à Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital; Este recurso ainda será julgado por um órgão colegiado (3ª Câmara de Direito Civil) que poderá invalidar ou manter a decisão liminar da Desembargadora;

b) O Supremo Tribunal Federal concedeu liminares contra leis que regulamentam a “Escola Sem Partido” na ADI 5537/AL e nas ADPFs 457/GO, 461/PR, 465/TO, 526/PR condenando exatamente a prática difundida pela Deputada por meio das redes sociais. De acordo com o STF deve-se repudiar as “(...) Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade (CF/1988, art. 5º, LIV, c/c art. 1º)”; Portanto, as supostas manifestações ideológicas ou político-partidárias durante as aulas, que a deputada pretende denunciar, sempre estão sujeitas a escolha aleatória do denunciante; ou seja, a Deputada só levará a público e submeterá a humilhação coletiva todo aquele (a) professor (a) que manifestar ideias que não estejam de acordo com as suas convicções pessoais, inclusive ideológicas ou político-partidárias;

c) A denúncia de supostas manifestações ideológicas ou político-partidárias difundidas em sala de aulas cria um mecanismo de julgamento (antecipado) da conduta funcional dos professores que inexiste no Estatuto do Magistério (lei 6.844/86), portanto, não pode ser utilizado para aplicar qualquer pena administrativa. Ainda mais, afronta o art. 214 da Constituição Federal que determina que somente o Plano Nacional de Educação pode “definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas ...”; 

d) O SINTE/SC adverte que a Lei Estadual n. 14.363/2008, proíbe o uso do telefone celular nas escolas da rede pública estadual de ensino e, por ser válida, deve ser aplicada pela Secretaria de Estado da Educação, pelos gestores das unidades escolares e por todos os membros do magistério; 

e) Importa destacar que as leis que regulamentam o projeto “Escola Sem Partido”, bem como a prática difundida por seus defensores violam inúmeros preceitos constitucionais, a saber:

1. Somente a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). A Deputada, por meio das redes sociais, não tem atribuição legal para exercer o controle ou mesmo sancionar (aprovar ou desaprovar) a conduta funcional de professores (as); 

2. Afronta o princípio da universalização do ensino, porque ao direito à educação deve ter alcance pleno e emancipatório. É dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, com liberdade de ensinar e de aprender; 

3. Viola o princípio da liberdade de pensamento do (a) professor (a), ou seja, a liberdade de cátedra, pois a Constituição garante o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”;

4. Infringe o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar que tem o direito ao Plano de Carreira e ao Estatuto do Magistério como formas legais de regulação do exercício das funções inerentes ao cargo;

5. A restrição da liberdade de pensamento e a perseguição de professores afeta a qualidade do ensino, princípio fundamental para o desenvolvimento da educação pública no Brasil, conforme o art. 205, V da Constituição; 

f) A denúncia sem fundamentos, a exposição e a humilhação públicas de profissionais da educação são condutas sujeitas ao controle do Poder Judiciário, mediante ações que visem assegurar o exercício das profissões e o eventual ressarcimento de danos morais; O SINTE/SC se manterá vigilante a estas práticas ilegais e defenderá administrativa e judicialmente os membros da categoria; 

g) A Liberdade de Pensamento, de difusão de ideias e de concepções pedagógicas são essenciais para assegurar a oferta de ensino de qualidade e constituem DIREITOS IRRENUNCIAVEIS do (a) professor (a). Somente a prática cotidiana destes direitos fundamentais pode garantir eficácia a eles e evitar que se perpetuem as atitudes de desrespeito ao (a) professor (a).

SINTE/SC

SINTE/SC: Reajuste do Piso Nacional mais uma vez negligenciado ao Magistério Catarinense

O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica (PSPN), obteve um reajuste de 4,17% para o ano de 2019, conforme o valor publicado na Portaria interministerial n° 6 do MEC do dia 26/12/2018, que definiu o valor per capita para o FUNDEB de 2018 e confirmado por anúncio oficial do MEC em 10/01/2019. Esse reajuste tem validade a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme o art. 5° da lei 11.738/08, a lei do Piso Profissional Nacional. Assim, o piso de R$ 2.455,35 passa para R$ 2.557,73.

O reajuste do Piso deveria ser aplicado em todos os níveis da carreira, no entanto isto não acontece em Santa Catarina desde 2011, quando derrubamos a ADIN, ação de inconstitucionalidade. Desde então o governo, somente vem reajustando o valor no início da carreira, quando esse não atinge o valor nacional e excluindo os demais trabalhadores desse reajuste, além de fazê-lo de forma irregular, através de complemento, não modificando o valor na tabela salarial em vários períodos.

Em 2015, o governo aprovou o novo Plano de Carreira, a famigerada Lei 668, que incorporou a regência de classe, elevando o valor do piso estadual para além do valor nacional, argumento pelo qual, o governo não repassou ao magistério catarinense os reajustes do piso nacional de 2016, 2017 e 2018, aplicando apenas os percentuais da descompactação da tabela salarial conforme previsto na lei. Ocorre que no momento da aprovação da 668, o discurso do governo era de que a descompactação não teria relação com a política salarial, até porque da maneira como vem sendo feito os percentuais de correção da tabela ficam corroídos pelo não reajuste salarial, anulando a política de valorização do magistério.

O SINTE/SC, mais uma vez, está cobrando do governo uma solução definitiva para esse impasse. Por isso, oficializou um pedido de audiência com o governo no dia 14/01/2019, onde o reajuste do piso na carreira e descompactação da tabela salarial são pontos principais.

Não vamos admitir, que, mais uma vez, o Magistério Catarinense seja punido e desvalorizado, somos uma categoria que tem um enorme compromisso com a educação do povo catarinense por isso exigiremos respeito.

Nota Pública da CNTE: Decisão de desembargadora do TJ-SC sobre práticas da “Escola sem Partido” afronta liminares do STF

A recente decisão cautelar da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta (TJ-SC), permitindo que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo volte a publicar, em suas redes sociais na Internet, postagens incitando denúncias de estudantes contra professores que pretensamente manifestem posições político-partidárias ou ideológicas em sala de aula, afronta gravemente recentes liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e municipais denominadas “Escola sem Partido”, incluindo a prática lesiva do denuncismo contra professores em razão de conteúdos lecionados em sala de aula.

Ao desconsiderar as decisões do STF em sede da ADI 5537/AL e das ADPF 457/GO, 461/PR, 465/TO e 526/PR, a desembargadora desafia 5 cautelares da Suprema Corte, indo de encontro ao entendimento majoritário, embora preliminar, do tribunal responsável pela garantia das normas constitucionais do país.

Vale destacar que as cautelares do STF, que suspenderam leis da Escola sem Partido no Estado de Alagoas e em outros municípios do Brasil, embora não tenham efeito erga omnes, apontam inconstitucionalidades formais e materiais em todas as legislações aprovadas por parlamentos subnacionais, chegando a explicitar as consequências danosas da prática de perseguição a professores, nos seguintes termos:

(...) Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade (CF/1988, art. 5º, LIV, c/c art. 1º)

Outros fundamentos jurídicos da mais alta relevância contra a Escola sem Partido e suas práticas perniciosas, que atingem tanto professores como estudantes e a comunidade escolar, foram destacadas nas aludidas cautelares do STF, as quais a desembargadora desconsiderou por completo. Eis os principais argumentos preliminares do Tribunal contra a legislação em comento:

1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX) - Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal (CF/88, art. 30, II).

2. Supressão de domínio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender (CF/88, arts. 205, art. 206, II, III, V, e art. 214).

3. Comprometimento do papel transformador da educação. Utilização do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade. Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas (CF/88, art. 1º, III, e art. 5º).

4. Violação ao princípio da proteção integral. Importância da educação sobre diversidade sexual para crianças, adolescentes e jovens. Indivíduos especialmente vulneráveis que podem desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado. Dever do estado de mantê-los a salvo de toda forma de discriminação e opressão. Regime constitucional especialmente protetivo (CF/88, art. 227).

Diante da gravíssima decisão cautelar da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que estimula a prática lesiva do denuncismo contra professores, requeremos ao Ministério Público de Santa Catarina – autor da ação contra a deputada Ana Caroline Campagnolo – que recorra da referida decisão, fazendo cessar a malfadada apologia a práticas ilegais contra professores no Estado de Santa Catarina.

Por uma educação plural, democrática, cidadã e emancipatória!

Pelo respeito à ciência e às práticas pedagógicas!

Contra a perseguição a professores e às escolas de todo Brasil!

Brasília, 25 de janeiro de 2019

Diretoria da CNTE

Nota da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes) sobre a nomeação de reitores nas universidades federais

A democracia não é um simples meio, mas um valor universal. Como método mais legítimo de expressão da vontade coletiva, não pode ser descartada, necessitando, sim, ser sempre aprimorada. A democracia exige permanente aperfeiçoamento e constante reafirmação, de modo que as decisões sejam tomadas com plenitude de condições, transparência, dados verdadeiros e debate autêntico que permitam, enfim, a decisão autônoma e soberana das comunidades concernidas. E é importante que isso seja reafirmado, por mais que possamos estar insatisfeitos com quaisquer resultados eleitorais, e por mais que devamos sempre enfrentar as decisões de quantos, uma vez eleitos, ajam contra os princípios da democracia.

Nos próximos quatro anos, todas as universidades federais vivenciarão a renovação ou mudança de seus gestores. É essencial, então, afirmar publicamente a importância de serem conduzidos ao cargo de reitor ou reitora aqueles docentes autonomamente indicados no primeiro lugar pelo colégio eleitoral de suas respectivas universidades, sendo garantido assim um elemento definidor da democracia, que é o respeito à vontade da maioria. Nos marcos da legislação atual, o envio de uma lista pela instituição deve ser respeitado. Entretanto, não podemos deixar de defender a indicação de quem teve mais votos no colégio eleitoral. A indicação do primeiro colocado deve, pois, ser respeitada, por um lado, como um valor da democracia e, por outro, em respeito à autonomia de cada instituição.

Devemos, portanto, garantir o reconhecimento da expressão legítima da vontade da instituição, também com o claro benefício político e administrativo de que, dessa maneira, contribuiremos para a agregação interna de uma comunidade voltada à realização de ensino, pesquisa e extensão de qualidade. Não respeitar a indicação de um primeiro lugar não é simplesmente fazer um juízo contrário à qualidade administrativa ou às posições políticas de um candidato ou candidata, mas, sim, de modo bastante grave, desqualificar a comunidade universitária e, também, desrespeitar a própria sociedade brasileira, atentando contra o princípio constitucional que preza a autonomia das universidades públicas.

Brasília, 23 de janeiro de 2019

CNTE - Moção de apoio: Os/as Trabalhadores/as em educação de todo o Brasil se solidarizam com o movimento de ocupação do Fórum Sindical na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

O governador eleito do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) inicia seu mandato da pior forma possível: decidiu eleger como inimigos aqueles que promovem as políticas públicas e sociais do Estado, os servidores públicos. Mal tomou posse, o governador enviou à Assembleia Legislativa do Estado um pacote de medidas – que já ficou conhecido por todo o Estado como o pacote de maldades – que atacam os servidores. Sequer esperou o início da nova legislatura dos deputados estaduais, a se iniciar no próximo dia primeiro de fevereiro, e começou a tratar de questões centrais para a vida dos servidores públicos com deputados que sequer se reelegeram.

Pior do que o momento escolhido para a apresentação do pacote de maldades, é o seu próprio conteúdo. Os pontos 3, 4 e 5 do referido pacote se referem ao aumento da alíquota da Previdência dos servidores estaduais, da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e da concessão da Revisão Geral Anual (RGA), que nada mais é do que o reajuste salarial anual dos servidores. Trata-se, como todos já conhecemos, do velho receituário de arrocho salarial em cima dos mais vulneráveis. Ainda em dezembro do ano passado, o governador Mauro Mendes já indicava o péssimo caminho por ele escolhido: ameaçava o não pagamento da RGA, condicionando-o ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, a demissão de 3 mil servidores e a suspensão de concursos públicos. Escolheu o inimigo errado! O verdadeiro problema que sangra financeiramente o Estado não são as remunerações dos servidores públicos do Estado, e sim as políticas desenfreadas de isenção e renúncia fiscal. Mas como essas são políticas destinadas aos grandes, é mais cômodo mexer com os pequenos.

Em pleno mês de férias, e apostando justamente em uma possível desmobilização dos servidores, o governador eleito apresenta à Assembleia Legislativa, a uma legislatura que já está acabando, um pacote de ataques aos direitos dos servidores. Em resposta a esse ataque, o Fórum Sindical, que reúne entidades do serviço público estadual, dentre as quais o combativo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP, filiado a esta CNTE, ocupou no dia de ontem (22/01) a sede da Assembleia Legislativa do Estado. Não restou outra alternativa aos servidores públicos do Estado diante da truculência do novo governo e de sua reiterada negativa ao diálogo.

Governador Mauro Mendes, negocie com seus servidores públicos! O grande homem público não elege como inimigos aqueles que irão implementar as políticas públicas no Estado. A gestão da coisa pública, Governador, é coisa muito séria, que não deve se confundir com a gestão privada de qualquer indústria. Respeite o servidor público do seu Estado! Pela imediata retirada do pacote de maldades! Pela abertura imediata do diálogo! Todo apoio à luta justa e legítima dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso!

Brasília, 23 de janeiro de 2019

Direção Executiva da CNTE

DF - Militarização das escolas públicas: engodo para combater a violência e melhorar o desempenho escolar

Por Rosilene Corrêa*

A crescente entrega da gestão de escolas públicas e gratuitas à Polícia Militar (PM) em diferentes estados do país e, agora, no Distrito Federal, acende-nos um sinal de alerta. A chamada “militarização” das escolas públicas se apresenta como resposta à crescente violência seja contra professores, servidores e entre os(as) próprios(as) estudantes.

Retrocessos e ataques à educação.

Nos últimos anos o Brasil tem passado por retrocessos assustadores. A educação não ficou imune.

Os ataques à educação têm sido sistemáticos, destacando-se:

A partir dos anos 1990 a educação pública brasileira se tornou objeto de desejo do capitalismo, que viu ali um grande mercado a ser explorado. Começou com a prestação de assessorias técnicas e cursos de formação de professores. Em seguida vieram a produção e venda de apostilas com conteúdos educacionais. Grandes redes internacionais lançaram seus tentáculos sobre escolas privadas e, particularmente, passaram a atuar junto às prefeituras praticamente definindo a concepção curricular de muitas redes municipais. A terceirização/privatização da educação pública é um horizonte cada vez mais próximo.

A Base Nacional Comum Curricular – BNCC se tornou espaço para a ofensiva política de empresas e bancadas parlamentares vinculadas a interesses religiosos e empresariais.

Os conteúdos das escolas públicas passaram a ser disputados. Destaca-se o “Escola sem Partido”, que está em um verdadeiro ringue de luta.

Dentre as ações para desmontar o conceito de escola como espaço democrático, de formação cidadã, está a militarização das escolas públicas.

Com um discurso baseado na espetacularização dos casos de violência nas escolas, parte da sociedade, de pais e de professores, acredita ser a militarização da escola a solução para a insegurança cotidiana a que são submetidos. E esse fenômeno tem se reproduzido por todo o país, com mais intensidade nos estados das Regiões Norte e Centro-Oeste. Em Goiás, por exemplo, até meados de 2018, eram 46 escolas, com 53 mil estudantes, sob a administração da Polícia Militar.

O Distrito Federal não ficou imune a esse movimento de militarização. Ao assumir o governo, Ibaneis Rocha, sem qualquer diálogo com a comunidade escolar, anuncia como parte do programa SOS Segurança, que escolas da Estrutural, Ceilândia, Recanto das Emas e Sobradinho receberão projeto piloto de formação de estudantes pela Polícia Militar.

Essa política se alinha ao Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, que cria no MEC a Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares.

A escolha das regiões, segundo o GDF, se deve ao fato de que essas regiões apresentam “alto índice de criminalidade” e têm estudantes com “baixo desempenho” escolar.

Essas unidades de ensino adotarão o mesmo formato das escolas militares. A proposta é que cada escola receberá de 20 a 25 militares que serão aqueles que “estão com restrição médica e na reserva”. Ou seja, os policiais militares necessariamente não terão vínculos anteriores com educação civil ou mesmo qualquer outro modelo educacional.

A cartilha militar é definida como regimento escolar. O cotidiano do estudante é profundamente alterado: a aprendizagem passa a se dar pela repressão e por normas rígidas de comportamento. É obrigatório o uniforme militar completo de estudante. O corte de cabelo dos meninos segue o padrão militar e as meninas devem manter o seu preso.

Os professores também devem cumprir as regras estabelecidas: usar jalecos que vão até os joelhos, manter barba aparada, cabelos bem penteados, não usarem acessórios “extravagantes”, como brincos de argola grande e lenços coloridos.

Há, nas instituições que adotaram o modelo militar, inúmeros casos de professores que não resistem à pressão e pedem transferências para outras escolas. E este passa a ser mais um componente das doenças ocupacionais de nossa categoria.

Militarização não é solução.

A violência em nosso país é estrutural. A miséria, a discriminação, a desigualdade são elementos geradores de ações agressivas. Áreas de vulnerabilidade social, econômica e cultural, alijadas de políticas públicas de saúde, assistência social, educação de qualidade, apresentam problemas de furtos, roubos, assaltos, drogas, assassinatos.

A escola é reflexo da sociedade onde está inserida. Não há possibilidade de espaços educativos e familiares serem oásis de tranquilidade. Quanto mais violenta e discriminadora for a sociedade mais ações dessa natureza serão reproduzidas.

A situação atual no Brasil, agravada pelo ambiente eleitoral de 2018 e com a eleição de um presidente que concretiza, em discursos e ações, a violência, o uso de armas, a discriminação, o deboche com a diversidade, leva as pessoas a acreditarem que com violência se resolve a violência. E que somente a disciplina e a repressão enquadram os “promotores” de atos de intimidação moral e/ou física.

As manifestações de agressividade são diversas. O punitivismo em si, adotado pelos modelos militares, é uma forma de violência. Segundo Foucault, dentre as táticas punitivitas estão a exclusão, que exila, e a imposição de reparo, que, em geral, impinge uma cicatriz, uma mancha humilhante ao “não ajustado”.

O portal Desacato (http://desacato.info/) cita “5 razões contra a militarização de escolas”, que sintetizam os principais elementos dessa lógica punitivista:

O despreparo educacional dos policiais, que substituem o debate de ideias pela coerção; a adoção do regime disciplinar arbitrário; a relativização dos conceitos de direito, garantias e liberdades, subordinados a um rol de deveres; a associação da noção de bom cidadão à obediência, mesmo que isso o tolha de suas individualidades e direitos, perpetuando ainda mais as desigualdades e a discriminação; a apologia ao regime de dominação rigorosa, reafirmando o ciclo de dominação e violência na qual se formaram.

Ao adotar práticas externas aos processos educativos, além de excluir educadoras e educadores da feitura do fazer escolar, atestaria que professores de escolas públicas e gratuitas, comunidade escolar, sociedade etc. se tornaram incapazes de superar os quadros de indisciplina e de educar com democracia, respeito, ética, solidariedade.

Políticas imediatistas, definidas ao calor da crise, sem reflexão e debate com os envolvidos, alimentadas por intenções populistas e de garantia de altos resultados, mesmo que pouco duradouros, nos jogam na aventura e no desperdício de recursos financeiros públicos e afetarão negativamente a vida de milhares de crianças e adolescentes, e dos educadores.

Caminhos? Escola democrática, com condições de trabalho e profissionais valorizados.

Os princípios constitucionais da educação definem uma escola pública, gratuita, democrática, com igualdade de condições de acesso e permanência, pautada no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas plurais.

A valorização dos profissionais da educação, com salários dignos, oportunidades de qualificação, é tão importante quanto os investimentos na educação pública, propiciando estruturas educacionais adequadas, com equipamentos que estimulem o ensino-aprendizagem.

A democratização dos espaços escolares, com gestões participativas que envolvam toda a comunidade escolar, responsabilizando-a de forma compartilhada pelo processo educacional é fundamental para a diminuição e a superação dos problemas, incluindo aí os de aprendizagem e de violência.

Porém, para os atuais gestores eleitos do Brasil, o diálogo e as avaliações profundas e participativas pouco interessam quando o objetivo é criar um programa aparentemente espalhafatoso, que polemiza e chama atenção, mas que irá interditar o futuro de nossas crianças e adolescentes e o desenvolvimento do país.

Então, a resistência é nossa. Precisamos alertar a comunidade escolar de que liberdade, justiça, ética e autonomia das pessoas, da escola e da sociedade, para além de conteúdos programáticos, são fundamentais para a formação de cidadãos comprometidos com a construção de um país democrático.

E para não esquecer Paulo Freire: “E nós estamos ainda no processo de aprender como fazer democracia. E a luta por ela passa pela luta contra todo tipo de autoritarismo”.

*Professora da rede pública de ensino do DF, diretora do Sinpro-DF, da CNTE e da CUT

(Sinpro-DF, 22/01/2019)

CNTE promove campanha contra a Ditadura

Com o lema "É importante lembrar para nunca mais esquecer", Confederação pede o apoio dos educadores para denunciar retrocessos na educação

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, com o objetivo de celebrar a resistência da sociedade brasileira contra o estado de exceção determinado pelos militares, então apoiados pela elite nacional e pelos Estados Unidos da América, há 50 anos, organiza uma campanha permanente em memória dos trabalhadores e trabalhadoras em educação que lutaram contra a ditadura e foram vítimas do golpe. 

O site ditaduranuncamais.cnte.org.br é colaborativo e foi criado para destacar o retrocesso na educação brasileira e lembrar os trabalhadores perseguidos por um regime que cassou direitos individuais, coletivos e políticos, abusou da integridade física e psíquica de milhares de pessoas, impôs ideologias conservadoras à sociedade, perseguiu, prendeu, torturou, exilou e matou cidadãos e cidadãs, cujos crimes (muitos deles) ainda carecem de elucidação e/ou reconhecimento por parte do Estado.

Por aqui também começa um amplo movimento de mudança de nomes de escolas que homenageiam agentes patrocinadores do Golpe e os ditadores de plantão. A ideia é propor projetos de iniciativa popular às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, após a realização de amplo debate com a comunidade escolar, a fim de legitimar o pleito.

Esse movimento busca respeitar mártires da educação e incentivar a sociedade a rever as homenagens prestadas aos algozes do povo brasileiro que dão nomes a praças, ruas, avenidas, estádios e ginásios esportivos Brasil afora.

Foram 21 anos em que a tortura, a censura e o medo fizeram parte do dia-a-dia de milhares de brasileiros. A democracia voltou, mas, até hoje, quem é lembrado é quem deveria ser esquecido. Enquanto há destaque para o nome do ditador na porta da escola, educadores que morreram na luta pela liberdade não tem o reconhecimento que merecem. Vamos reescrever juntos essa história.

DF: Professores debatem sobre a militarização das escolas e traçam agenda de enfrentamento

O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro/DF) se reuniu com docentes das quatro escolas que fazem parte do projeto SOS segurança (CED 1 da Estrutural, CED 3 de Sobradinho, CED 7 de Ceilândia e CED 308 do Recanto), proposto recentemente pelo Governo do Distrito Federal. A proposta determina a militarização do ensino, anunciada sob a desculpa de necessidade de combate a violência nas escolas.

No encontro, por unanimidade, professores e professoras questionaram sobre a iniciativa e concordaram que medida não é a solução para os problemas enfrentados na educação. Diante da preocupação dos docentes em relação ao modelo e do silêncio por parte do governo, ficou orientado que é preciso aprofundar o diálogo com pais, alunos e com o magistério antes de sua efetiva implementação, por meio de reuniões, audiências e diversas ações de contraposição.

Desde o anúncio, o Sinpro deixou claro seu posicionamento em relação à medida e o mesmo sentimento pode ser visto em muitas falas dos docentes presentes. Os professores demonstraram receio em relação às especulações sobre o novo modelo.

Francisco Américo, professor em um dos colégios que serão militarizados, explicou que parte dos trabalhadores receberam a notícia com estranheza, até mesmo alguns alunos, que chegaram até entrar em contato com o professor para saber sobre a imposição. Américo que é contrário ao projeto, explica que a iniciativa representa o aprofundamento de uma Lei da Mordaça, camuflada pelo alto custo comercial e pelo rendimento acadêmico. “Voltaremos à época de tomar a tabuada e decorar os tempos verbais. O que já foi mais do que provado que é um modelo falido. O jovem perde autonomia e passa a responder apenas com sim senhor e não senhor. A curto e médio prazo a criatividade é tolhida e a resolução de problemas passa a ser um trabalho quase que hercúleo. Em minha opinião, disciplina e hierarquia são sim muito importantes no processo de ensino e aprendizagem, porém, o que o Estado deveria fazer é resgatar a autoridade e autonomia do professor, e não transferir essa demanda para outra categoria. Este modelo é excludente, exatamente o contrário do que nós queremos. Queremos incluir cada vez mais o aluno e a família na comunidade escolar e não os afastar por qualquer motivo que seja”, avalia o educador.

Para o diretor de Organização e Informática do Sinpro-DF, Julio Barros, que presidiu o debate, a hora é de intensificar a unidade e combater este modelo que representa mais um ataque à educação pública. “Estão atropelando a gestão democrática. O discurso da militarização pode ser até sedutor a um primeiro momento, mas posteriormente, poderá representar inúmeros prejuízos. O que precisamos é de investimento em todas as quase 700 escolas do DF e não apenas em quatro”, ressalta.

Entenda o projeto

O modelo educacional anunciado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) já foi implementado em alguns estados como Goiás, Bahia, Roraima e Mato Grosso e dividiu opiniões. De fato, o desempenho dos alunos de escolas militares é muito superior e comprovado. A nota dessas instituições no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é de 6,5, enquanto que o das escolas públicas estaduais é 4,1. Porém, o acesso é extremamente dificultado aos alunos de renda mais baixa. A maioria dos alunos são de classe alta, geralmente filhos de militares. O restante ingressa somente através seleção em que a concorrência por uma única vaga é enorme. Diferentemente das escolas públicas civis, nas escolas militares existe o dobro de investimentos em alunos e nos funcionários, além de menos estudantes por turma o que contribui para o bom desempenho escolar.

A princípio, o projeto SOS segurança será implementado em quatro escolas e a pretensão é de expandir para mais 36 unidades até o fim do mandato.

O secretário de Educação afirmou que essas unidades de ensino adotarão o mesmo formato das escolas militares em relação à exigência da disciplina e ao cumprimento de horários. Cada uma das escolas receberá de 20 a 25 militares (policiais ou bombeiros) que deverão integrar o quadro de servidores. De acordo com o chefe da Casa Militar, coronel Júlio César Lima de Oliveira, os policiais que participarão do projeto serão aqueles que “estão com restrição médica e na reserva”.

Para o Sinpro-DF, a medida é apenas uma maquiagem aos reais problemas da educação. É preciso encontrar uma solução democrática que atenda todos alunos de forma igualitária sem segregação, como por exemplo, por meio do investimento em todas as escolas públicas civis, redução do número de alunos por turma, bem como ampliar o atendimento do batalhão escolar da Polícia Militar para todas as escolas, sem rodízio, nos padrões mínimos como havia até 2006.

(Sinpro-DF, 18/01/2019)

Lideranças participam do Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho em Chapecó

Lideranças da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) participaram, na tarde desta segunda-feira (21/01), do Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho. O importante evento foi realizado na frente do Fórum Trabalhista de Chapecó (SC).

O Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho foi organizado pela Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), com a participação de associações, institutos e entidades sindicais. O movimento aconteceu simultaneamente em todo o país, e teve como foco principal a defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho, que vêm sendo constantemente ameaçados com as mais recentes declarações do presidente da República, que diz claramente ser a favor da extinção da Justiça do Trabalho. Diante disso, a motivação principal é combater a ideia de extinção da Justiça do Trabalho, que, além de simbólica, demonstra que, na prática, representa a extinção dos direitos sociais conquistados.

Em poucos dias de mandato, o governo federal já extinguiu o Ministério do Trabalho. Além disso, o próprio presidente foi incisivo em afirmar que fará o possível para extinguir a Justiça Trabalhista. Trata-se de uma grande ameaça, não apenas a advogados e juízes dessa Justiça especializada, mas representa, principalmente, mais um ataque aos trabalhadores, que, caso esse desejo do presidente e seus aliados chegue a ser realizado, sofrerão ainda mais, pois não terão Justiça especializada em defender e assegurar os direitos trabalhistas.

"Não podemos admitir que os trabalhadores sejam ainda mais massacrados pelos interesses dos poderosos e empresários, pois, desde o governo anterior, esses ataques vêm se tornando incessantes, cruéis e constantes", defenderam os participantes. O ato público contou ainda com a participação de advogados, sindicalistas e trabalhadores de diversos segmentos.

Juízes, advogados e servidores protestam contra ameaças à Justiça do Trabalho

Em manifestação diante do Fórum em São Paulo, desembargadora alerta para "um bando de jagunços que não quer a lei" e enfatiza importância de manter rede de proteção social. Houve atos em 34 cidades

por Vitor Nuzzi, da Rede Brasil Atual

Manifestantes enfatizaram função social do Judiciário trabalhista, que por isso estaria na mira de setores do governo e empresariais

São Paulo – Ainda que o governo tenha dado "garantias" de que não vai mexer no setor sem consulta prévia, magistrados, advogados e servidores mantiveram os atos previstos para hoje (21) em defesa da Justiça do Trabalho. Em São Paulo, a atividade foi diante do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, zona oeste da capital, com trânsito fechado das 10h às 12h, aproximadamente, em um quarteirão da Avenida Marquês de São Vicente, com carro de som, bandeirão, balões soltos no final e um "abraço" ao prédio, onde se concentram as Varas do Trabalho do município, correspondentes à primeira instância do tribunal da 2ª Região, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista.

Durante o evento, se repetiam refrões como "Ô Bolsonaro, presta atenção, tem mentiroso te levando enganação" e "Jair Bolsonaro, o brasileiro quer Justiça do Trabalho". Na última sexta-feira (18), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, disse em ofício que havia conversando com o presidente da República e que recebeu garantias de que o governo não pretende acabar com esse ramo do Judiciário. Por isso, o magistrado chegou a considerar "inoportuno" um apoio institucional ao protesto – organizado por entidades como Anamatra (associação dos magistrados) e Abrat (advogados trabalhistas), com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), centrais sindicais e sindicatos de servidores. 

Apesar da grande concentração diante do fórum inaugurado em 2004, que recebe aproximadamente 25 mil pessoas por dia, as atividades foram mantidas. Segundo a assessoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), não houve alteração no funcionamento, "salvo suspensões pontuais de audiências, decididas pelos próprios magistrados".

Os diversos oradores enfatizaram a função social do Judiciário trabalhista, que justamente por isso estaria na mira de setores do governo e empresariais. A desembargadora aposentada Magda Barros Biavaschi destacou a "importância dessa tela pública de proteção social" e acrescentou que é preciso compreender a "lógica" do que vem sendo dito pelo novo governo. "Somos a favor de uma regulação pública, universal, que integre os trabalhadores", afirmou Magda, que participa do Fórum contra as Terceirizações e é pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Barbárie e "revisionismo"

Ela pediu a superação de possíveis "pequenas divergências ideológicas" para resistir à "avalanche" representada pelo governo Bolsonaro. E união para se contrapor a "um bando de jagunços que não quer a lei". A desembargadora também se manifestou contra a "barbárie" e criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), que altera dispositivos como o da jornada diária, que poderia ser estendida para 10 horas, aviso prévio (para um máximo de 30 dias) e prazo de prescrição para proposição de ações trabalhistas, que seria reduzido de dois anos para apenas três meses.

Segundo a Anamatra, houve atos em 34 cidades pelo país. "Somos o ramo do Judiciário que mais realiza conciliações, fomos os primeiros a virtualizar 100% dos processos novos e conquistamos em 2018, dos 30 selos 'ouro' distribuídos pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aos tribunais do país, 17 foram outorgados a tribunais do trabalho", disse o presidente da entidade, Guilherme Feliciano. "Todos esses números só refletem que o grande ganho que a Justiça do Trabalho oferece à sociedade é a pacificação social. A função da Justiça do Trabalho não é dar lucro ao Estado, mas garantir direitos constitucionais e segurança jurídica."

Magistrado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, interior paulista, Jorge Luiz Souto Maior afirmou que o ato desta segunda-feira inaugura "um enorme movimento em defesa dos direitos sociais". Coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC), ele fez referência a um "revisionismo histórico" que tentaria transformar direitos conquistados após muita mobilização em "privilégios ou meros custos econômicos". O grupo, formado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), reúne outras instituições e quase 300 pesquisadores.

Para o secretário de Assuntos Legais da Confederação Nacional das Profissões Liberais, Walter Vettore, o fim do Ministério do Trabalho, por parte do atual governo, foi um "prenúncio" do que poderia acontecer no campo trabalhista. Ele afirmou que as primeiras iniciativas de ditadores como Benito Mussolini (Itália) e Augusto Pinochet (Chile) incluíram investidas contra os órgãos equivalentes à Justiça especializada. "Que ele (Bolsonaro) nos assegure que a Justiça do Trabalho é intocável", afirmou.

O presidente da Aojustra, associação dos oficiais de Justiça da 2ª Região, Thiago Duarte Gonçalves, afirmou que o ramo trabalhista é o único "que distribui renda, que tem uma função social, que faz uma pacificação histórica". Diretor da Federação Nacional dos Advogados, Oscar Alves de Azevedo avaliou que durante o ano passado a categoria se omitiu em relação aos questionamentos da "reforma" trabalhista. "Nós vemos leis sendo liberadas nas sombras, decididas em pequenos grupos."

No próximo 5 de fevereiro, após a retomada de atividades do Judiciário, será realizado em Brasília um ato nacional em defesa da Justiça do Trabalho. E amanhã (22), às 13h30, a seção paulista da OAB promove uma audiência pública sobre o tema.

Escola Sem Partido: um tema relevante na semana de planejamento

Por Sindicato dos Professores de São Paulo

Em muitas escolas, a próxima semana será destinada ao planejamento. Com mais ou menos dias de duração, é neste período que professores e coordenação se reencontram, propõem novos eixos de discussão, resgatam e atualizam projetos e criam outros tantos (no ensino médio, já sob a ameaça das bases curriculares, cujo texto foi assinado no apagar das luzes de 2018). Este ano, é possível que um novo tema seja incorporado ao debate: o impacto do movimento Escola Sem Partido (ESP) sobre o trabalho docente, o conteúdo curricular e a vida na escola.

Mesmo sem se tornar lei, o ESP ganhou alcance e produziu estrago, criando um clima propício à censura, ao denuncismo e à intervenção indevida sobre o trabalho pedagógico. O movimento procura tirar da Educação Escolar aquilo que ela tem de próprio, de singular.

A Educação produzida na Escola é um trabalho exercido por profissionais que tem como finalidade a aproximação dos alunos com o mundo da Ciência e a expansão dos limites de convívio social, oferecendo a eles outras possibilidades e novas maneiras de olhar o mundo e se relacionar com ele. Ao tentar cercear as discussões e estabelecer o que é permitido ser ensinado, ou não, o movimento ataca professores, mas afeta de forma irreversível a Educação.

Por isso, é preciso discutir o Escola Sem Partido e definir estratégias para impedir qualquer tipo de censura ou intimidação. É uma luta que envolve não apenas os professores, mas coordenadores e diretores, pais de alunos, estudantes, editoras de conteúdo didático. Quem ganha é a Educação.

Para resolver a questão fiscal catarinense tem que enfrentar o problema da dívida pública

Por José Álvaro de Lima Cardoso*

No apagar das luzes de 2018, o governo de Santa Catarina revogou, através do Decreto 1.867/2018, uma série de isenções tributárias na esfera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), medida que deve impactar vários segmentos da economia catarinense. Fim de subsídio tributário significa, na prática, aumento de imposto. No caso do referido Decreto, aumento de imposto para vários produtos, inclusive alguns que compõem a cesta básica de alimentos dos catarinenses. Além do fim dos subsídios, o Decreto reinstituiu a exigência cumulativa de 20% de exportação e saldo credor acumulado para empresas que se beneficiam do art. 9° do Decreto 105/2007 (Programa Pró-Emprego). 

O Decreto de dezembro revogou também o benefício que permitia à indústria catarinense adquirir alguns produtos sem a incidência de ICMS, como: sucatas de metal, fragmentos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza provenientes de fornecedores de dentro do próprio estado, artefatos de couro e seus acessórios. Será afetada também pelo Decreto: a cesta básica de alimentos, carne bovina e bufalina, tijolo, telha, leite em pó, serviços de telemarketing e gás GLP. 

Isenções fiscais são políticas que podem ser adotadas a partir de estratégias de desenvolvimento, do fomento de setores da economia, do objetivo de gerar empregos ou conter de preços da cesta básica, etc. Como são políticas com grande repercussão social, e com certo grau de dificuldade para a sua compreensão (mesmo para o pessoal da área), deveriam ser discutidas com a sociedade, especialmente com os trabalhadores que são a esmagadora maioria da população. Os trabalhadores deveriam ser consultados, também, porque são fundamentalmente os que geram os impostos arrecadados pelo Estado. 

Consideremos que a estrutura tributária brasileira é regressiva, ou seja, em termos proporcionais, os mais pobres pagam mais impostos, já que o grosso da arrecadação advém de impostos indiretos. Ao contrário do imposto direto (cobrado diretamente sobre a renda ou patrimônio), o imposto indireto vem embutido no preço da mercadoria, isto é, esse tipo de imposto não diferencia as características do contribuinte. Dessa forma, o imposto incidente, por exemplo, num quilo de feijão é o mesmo para o trabalhador desempregado há um ano e um proprietário de um grande banco. O que é péssimo, porque o imposto eficiente é o progressivo, ou seja, aquele que cobra mais de quem pode mais. A composição da arrecadação em Santa Catarina ilustra bem a regressividade da tributação no Brasil: em 2017 o ICMS (imposto indireto que incide na circulação dos bens) respondeu por 79,16% da arrecadação bruta de impostos no estado. Com as devidas especificidades num país heterogêneo como o Brasil, a situação é muito parecida em todo o território nacional. 

É difícil imaginar com alguma certeza o que vem por aí, em termos de política econômica, porque o governo estadual é confuso e faz declarações muito genéricas, que mais dissimulam do que revelam. No entanto, com base nas manifestações do núcleo que irá governar, se torna evidente a linha geral do governo, que é de redução do tamanho do Estado em Santa Catarina. Recentemente o governador declarou que procurará tornar a gestão pública no estado “mais parecida com o do setor privado catarinense”. O que, convenhamos, seria um desastre se acontecesse, porque a administração pública pouco tem a ver com a gestão privada de empresas. Empresas privadas visam primordialmente o lucro, e atuam conforme as regras do mercado; governos deveriam atuar para melhorar a vida da maioria da população, especialmente da parcela mais pobre. Ou seja, um governo deve dirigir seus esforços para políticas que reduzam os prejuízos decorrentes da ação do mercado sobre a condição de vida das pessoas. Como as políticas de combate ao desemprego e à fome, que necessariamente têm que ser públicas (que nada têm a ver com ações de caridade empresarial ou familiar, que, apesar de importantes, estão longe de resolver o problema). 

Uma possibilidade (sobre a qual não disponho de informação) é a de que o Decreto emitido no final do governo anterior tenha sido feito de comum acordo com o governo que assumiu em janeiro/19. Se este for o caso, há uma evidente incoerência entre a linha geral do novo governo (que defende políticas ultra neoliberais) com o Decreto 1.867/2018, que está justamente reforçando a capacidade de ação do Estado, com o aumento de impostos indiretos, que impacta a população indiscriminadamente. 

O Decreto ameaça também o preço da cesta básica de alimentos já que o aumento do imposto incidente sobre os produtos, quase que inevitavelmente será repassado ao consumidor/trabalhador. Para uma minoria da população, que dispõe de renda elevada, os R$ 457,82 do preço da cesta básica para um adulto (preço médio de Florianópolis, em dezembro/18), está longe de preocupar. Sabe-se que quanto mais elevada é a renda, menos a alimentação pesa no orçamento familiar. Ocorre que a maioria da população vive na linha da sobrevivência. O salário médio apurado pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho), em Santa Catarina é de R$ 1.614,06. 

A inflação, que é uma média de variação de preços de muitos itens, acumulou 3,45% nos últimos 12 meses, um percentual baixo para os padrões brasileiros. O problema é que, considerando o salário médio, o item alimentação pesa muito no orçamento do trabalhador. O mencionado valor da cesta básica de Florianópolis equivale a 42% do menor piso estadual de Santa Catarina. Estamos falando de uma cesta com 13 alimentos básicos, para suprir as necessidades calóricas de apenas um adulto, não é uma cesta para a família. 

Historicamente os trabalhadores de Santa Catarina não são chamados pelo governo, através de suas entidades, para discutir as políticas públicas em geral, como a tributária, de mercado de trabalho, industrial, de preços ou combate à pobreza. Quando tais políticas são encaminhadas, na melhor das hipóteses se consulta as entidades patronais, cujos membros, apesar de representarem parte muito minoritária da sociedade, ocupam as secretarias estratégicas e mantém relações muito estreitas com o poder estabelecido.

Faltam informações no momento para estimar em quanto a arrecadação será incrementada com a revogação das isenções tributárias previstas no Decreto. No entanto, Santa Catarina gastou bilhões com o serviço (juros, amortizações e encargos) da dívida pública nos últimos anos, e o seu estoque só cresceu. Mesmo sendo um verdadeiro “saco sem fundo” das finanças estaduais, praticamente não se discute a questão, não se analisa como a dívida se formou, sua legitimidade, etc. 

Cada governo que assume procura de todas as formas melhorar o desempenho das contas públicas, mas toma o pagamento do serviço da dívida como algo que não deve nem ser discutido. É como se o pagamento dos credores fosse uma definição divina, a qual não se pudesse questionar ou procurar entender melhor. No entanto, a dívida pública catarinense (como no caso do Brasil) leva boa parte dos recursos do Estado e dificulta muito as ações que seriam fundamentais no setor público no campo da saúde, educação e desenvolvimento. Os juros e amortizações da dívida é como se fossem um parasita gigante que retira boa parte dos nutrientes e energia do poder público. Os governos que se sucedem, ao invés de enfrentar o problema da dívida, preferem a saída mais fácil, que é a penalização dos servidores públicos e dos trabalhadores das estatais, como se esses fossem os causadores das dificuldades fiscais.

*Economista.

Educação Especial: Promotor de Justiça requisitou hoje informações ao novo Secretário de Estado da Educação

Secretário de Estado da Educação tem cinco dias para responder à Promotoria.

Com o objetivo de dar seguimento ao IC - Inquérito Civil n.06.2018.00005525-5, instaurado na 25ª Promotoria de Justiça da Capital, o promotor Davi do Espírito Santo encaminhou, no dia de hoje (16/01), ofício ao novo Secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, onde requisita informações. Conforme o promotor, “o IC - Inquérito Civil n.06.2018.00005525-5 tem a finalidade de averiguar possível violação aos direitos dos alunos da educação especial da rede pública estadual de ensino, ante a ausência de previsão no Edital n. 1.997/2018/SED, para admissão em caráter temporário de Segundos Professores de Turma, no Estado de Santa Catarina”.

No ofício, Davi do Espírito Santo solicita, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes informações ao Secretário:

a) a disponibilidade de professores efetivos que detiverem, comprovadamente, a

formação adequada em nível médio ou superior em Educação Especial para assumirem a função de segundo professor para o ano letivo de 2019;

b) se há em andamento a elaboração de um novo Edital de processo seletivo para

admissão de professores em caráter temporário (ACTs) para atuarem na Educação Especial, em que pese as alterações promovidas pela Lei Estadual n. 17.631/18;

c) as providências adotadas em relação aos profissionais atuantes nas disciplinas de Programas/Projetos, em especial do Ensino Médio.

Leia a íntegra do ofício encaminhado hoje ao Secretário de Estado da Educação:

Impasse adia definição do reajuste do Piso Salarial catarinense

Segunda rodada de negociação do Piso Salarial 2019 avança, mas índices propostos pelos empresários ainda estão muito distantes da reivindicação dos trabalhadores. Nova rodada ficou marcada para o dia 12 de fevereiro, às 13h30, na FIESC

(Fonte: Assessoria da FECESC | Escrito por: Sandra Werle)

Terminou num impasse a segunda rodada de negociação com vistas ao reajuste do Piso Salarial Estadual em 2019, realizada na tarde desta terça-feira, 15/01. Os representantes dos empresários propuseram o reajuste do INPS (3,43%), com arredondamento pequeno – para mais no caso de 3 faixas salariais e para menos no caso de uma faixa salarial. A proposta ficou muito abaixo dos 12% em média solicitados pelos representantes dos trabalhadores, que fariam o Piso catarinense chegar aos valores do Piso Salarial do Paraná em 2018.

“O que nós apresentamos como pedido inicial não está fora da realidade, se levarmos em conta que a economia catarinense é tão, ou mais forte que a paranaense em muitos setores”, lembrou o coordenador sindical do DIEESE Ivo Castanheira, diretor da FECESC. Para ele, ainda que não se chegue este ano aos valores do Piso paranaense, esse objetivo permanece no horizonte das negociações, ainda que seja uma conquista gradual. “O objetivo da negociação é melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores da menor faixa salarial, aqueles que não pertencem às categorias com representação sindical forte e negociações específicas”, lembrou Castanheira.

Durante a negociação, que tomou quase toda a tarde desta terça, os representantes dos trabalhadores chegaram a apresentar uma contraproposta de reajuste de 8% no Piso, o que garantiria ganho real ao piso. “Nós estamos falando de um benefício de duas vias: se aumentarmos o poder de compra dos trabalhadores, aumentaremos o consumo” lembra o supervisor técnico do DIEESE em Santa Catarina José Álvaro Cardoso. “O percentual baixo de inflação (para os padrões brasileiros) de 3,43%, facilita para que os empresários negociem ganhos reais; com uma inflação mais alta, como ocorreu em anos anteriores, esta negociação é mais difícil” complementou o economista, lembrando que se trata de salários de sobrevivência, para o trabalhador não morrer de fome.

A contraproposta dos trabalhadores não foi aceita pelos representantes patronais, estabelecendo o impasse que acabou por gerar a proposta de nova rodada em fevereiro. “Reconheço a apresentação da contraproposta como uma sinalização de boa vontade, mas o índice de 8% ainda está longe do proposto pelos empresários”, afirmou o advogado da FIESC, sugerindo um retorno à mesa de negociação no dia 12 de fevereiro, depois de realizada a reunião de diretoria da Federação empresarial. Representantes patronais e dos trabalhadores concordaram em buscar também uma audiência com o governador Carlos Moisés, para apresentar a ele o histórico das negociação do Piso Salarial Estadual em Santa Catarina nestes nove anos e sensibilizá-lo sobre a necessidade de disposição do Executivo em realizar sua parte no processo, que é de transformar em Lei o índice que for negociado entre empresários e trabalhadores.