O Plano Nacional de Educação completou dois anos, e um balanço feito por especialistas no Repórter Brasil, da TV Brasil, mostra várias metas que já deveriam estar cumpridas e ainda não foram alcançadas:
quarta-feira, 29 de junho de 2016
terça-feira, 28 de junho de 2016
Resultado Oficial das Eleições do SINTE/SC
Na tarde de hoje, 28, a Comissão Eleitoral Estadual esteve reunida, para conferência das atas e boletins de apuração e encerramento da votação das eleições gerais do SINTE/SC 2016. Com base nos documentos enviados para a comissão eleitoral, foram 14.989 votantes e os resultados para a Diretoria Executiva Estadual foi a seguinte:
Chapa 1 – Ação e Luta Oposição obteve 5.370 votos, constituindo um percentual de 37,09%
Chapa 2 – SINTE Unificado, Forte e de Luta obteve 8.311 votos, constituindo um percentual de 57,40%
Chapa 3 – Alternativa SINTE obteve 798 votos, percentual de 5,51%
Foram verificados, ainda, 240 votos em branco, e 270 nulos. Sendo assim, com base nos dados, a comissão declarou vencedora a Chapa 2, para que se produza todos os efeitos legais, regimentais e estatutários.
Segue abaixo a Ata de Encerramento da Votação e Apuração e a Tabela com os resultados de todas as Coordenações Regionais:
CNTE: Moção de repúdio à revogação, pelo governo interino, de nomeações para o Conselho Nacional de Educação
Em mais um ato ilegítimo e ilegal, o presidente interino Michel Temer revogou decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff nomeando e reconduzindo membros para as câmaras de educação básica e superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, em cumprimento à consulta pública ordenada pelos §§ 1º a 4º do art. 8º da Lei nº 4.024.
O governo interino de Temer dá claras demonstrações de golpismo ao interferir em atos da presidenta Dilma, que poderá retornar ao poder por meio de votação dos senadores da República.
A CNTE e seus sindicatos filiados questionarão judicialmente a presente decisão do governo Temer – bem como outras que interferem na organização do Estado brasileiro e que não foram pauta da campanha presidencial da chapa Dilma/Temer, a exemplo da PEC 241 –, a fim de suspender tais medidas nocivas à maioria da sociedade.
O golpe institucional no Brasil, infelizmente, avança à medida que se pretende extinguir as garantias constitucionais consagradas por lutas sociais de décadas, assim com impedir a representação republicana da sociedade nas instâncias de Governo e de Estado.
A agilidade do governo interino em desmontar as garantias sociais e de lotear as instâncias e órgãos da República precisa ser contida pelo Poder Judiciário, em cumprimento a suas prerrogativas de preservação das instituições e do Estado Democrático de Direito no Brasil.
O governo interino de Temer dá claras demonstrações de golpismo ao interferir em atos da presidenta Dilma, que poderá retornar ao poder por meio de votação dos senadores da República.
A CNTE e seus sindicatos filiados questionarão judicialmente a presente decisão do governo Temer – bem como outras que interferem na organização do Estado brasileiro e que não foram pauta da campanha presidencial da chapa Dilma/Temer, a exemplo da PEC 241 –, a fim de suspender tais medidas nocivas à maioria da sociedade.
O golpe institucional no Brasil, infelizmente, avança à medida que se pretende extinguir as garantias constitucionais consagradas por lutas sociais de décadas, assim com impedir a representação republicana da sociedade nas instâncias de Governo e de Estado.
A agilidade do governo interino em desmontar as garantias sociais e de lotear as instâncias e órgãos da República precisa ser contida pelo Poder Judiciário, em cumprimento a suas prerrogativas de preservação das instituições e do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Brasília, 28 de junho de 2016
Diretoria Executiva da CNTE
Diretoria Executiva da CNTE
Professores no Brasil ganham menos que outros profissionais com a mesma formação
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| Professores de nível superior recebem o equivalente a 54,5% do que ganham outros profissionais também com curso superior (Foto: Arquivo/Agência Brasil). |
(Texto: Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil - Edição: Graça Adjuto)
Os professores de nível superior no Brasil ganham menos do que outros profissionais com o mesmo nível de formação. De acordo com análise feita pelo movimento Todos pela Educação, os docentes recebem o equivalente a 54,5% do que ganham outros profissionais também com curso superior. A valorização dos professores é uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que completou dois anos.
"Como é pouco atraente a carreira de professor, isso leva à desvalorização social. A carreira nao é tida como uma boa opção profissional, diferentemente do que acontece nos países que estão no topo dos rankings internacionais. Além de serem carreiras atraentes, têm valorização social da função. Parte disso é decorrente da compreensão da sociedade de que educação importa", diz a superintendente do Todos Pela Educação, Alejandra Meraz Velasco.
O PNE estabelece metas e estratégias para serem cumpridas até 2024. A lei trata desde o ensino infantil até a pós-graduação. Uma das metas do PNE prevê a elevação do investimento em educação dos atuais 6,6% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, até o final da vigência.
Pelo PNE, em até dois anos de vigência, o país deveria ter assegurado a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior públicas. De acordo com dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/IBGE), em 2014, 89,6% dos municípios brasileiros declararam ter plano de carreira para o magistério; metade deles diz ter ações de regulamentação e valorização do magistério e 65,9% afirmam ter adotado concurso público para a contratação de professores. Dados do Censo Escolar mostram que, em 2015, 28,9% dos contratos docentes da educação básica pública eram temporários, o equivalente a quase 630 mil contratos.
Segundo o Todos pela Educação, não há medições qualitativas dessas políticas e nem uma ferramenta de monitoramento sobre a aplicação do piso salarial dos professores. "Não é uma mudança do salário que muda a qualidade na educação, mas a atratividade na carreira. É preciso pensar em todos os componentes, desde a atratividade das licenciaturas e pedagogia, a programas com identidade própria, que levem ao exercício do magistério e perspectivas de carreira atraentes, com bom salário inicial, condições para crescer na carreira e condições de trabalho e infraestrutura", diz Alejandra.
De acordo com ela, a carreira do professor tem que ser discutida na ponta, ao mesmo tempo em que deve envolver um esforço conjunto do Ministério da Educação (MEC), dos estados e municípios. Deve-se ser capaz de simular diferentes carreiras e o impacto financeiro disso para cada ente. A discussão, no entanto, fica comprometida pela situação econômica do país.
Falta de verbas
"Temos visto que para melhorar a educação são necessários três elementos: bom salário, boa carreira e boas condições de trabalho, que envolvem não só a hora-atividade, mas escolas bem equipadas e democracia na escola. Não adianta ter um só, tem que ter os três elementos", diz a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vanelli.
Marta acredita que o contexto econômico tem impacto direto na qualidade da educação e critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo governo interino, que limita o aumento do gasto público à variação da inflação. "Isso nos preocupa muito. A imposição do governo federal será de mais arrocho para servidores públicos", diz.
Para os estados e municípios, falta verba para pagar os professores e até mesmo para cumprir a Lei do Piso. De acordo com levantamento da CNTE, mais da metade dos estados não pagam o piso salarial dos professores. Atualmente, o valor está em R$ R$ 2.135,64. Os entes defendem maior participação da União nos gastos, uma vez que é a que mais arrecada.
Discussão
A questão começou a ser discutida no âmbito do Ministério da Educação, no Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, composto por representantes do MEC, dos estados, dos municípios e dos trabalhadores. O fórum foi convocado ainda na gestão da presidenta afastada Dilma Rousseff. Ainda não houve reuniões depois de o atual ministro Mendonça Filho assumir a pasta. Marta integra o fórum e diz que o CNTE decidiu que só participará das discussões após o fim do processo de impeachment e que não negociará com o governo de Michel Temer enquanto for interino.
Em nota, o MEC assegura que está realizando "análise cuidadosa do orçamento para a implantação do CAQi [Custo Aluno-Qualidade inicial]". Previsto para ser implantado ainda este ano pelo Plano Nacional de Educação, o CAQi poderia ajudar os estados e municípios a remunerar melhor os professores. "Importante destacar que a atual gestão recebeu o orçamento com um corte de R$ 6,4 bilhões. No entanto, já foi possível recompor R$ 4,7 bilhões para minimizar qualquer prejuízo a políticas do MEC", diz a nota.
Os professores de nível superior no Brasil ganham menos do que outros profissionais com o mesmo nível de formação. De acordo com análise feita pelo movimento Todos pela Educação, os docentes recebem o equivalente a 54,5% do que ganham outros profissionais também com curso superior. A valorização dos professores é uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que completou dois anos.
"Como é pouco atraente a carreira de professor, isso leva à desvalorização social. A carreira nao é tida como uma boa opção profissional, diferentemente do que acontece nos países que estão no topo dos rankings internacionais. Além de serem carreiras atraentes, têm valorização social da função. Parte disso é decorrente da compreensão da sociedade de que educação importa", diz a superintendente do Todos Pela Educação, Alejandra Meraz Velasco.
O PNE estabelece metas e estratégias para serem cumpridas até 2024. A lei trata desde o ensino infantil até a pós-graduação. Uma das metas do PNE prevê a elevação do investimento em educação dos atuais 6,6% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, até o final da vigência.
Pelo PNE, em até dois anos de vigência, o país deveria ter assegurado a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior públicas. De acordo com dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/IBGE), em 2014, 89,6% dos municípios brasileiros declararam ter plano de carreira para o magistério; metade deles diz ter ações de regulamentação e valorização do magistério e 65,9% afirmam ter adotado concurso público para a contratação de professores. Dados do Censo Escolar mostram que, em 2015, 28,9% dos contratos docentes da educação básica pública eram temporários, o equivalente a quase 630 mil contratos.
Segundo o Todos pela Educação, não há medições qualitativas dessas políticas e nem uma ferramenta de monitoramento sobre a aplicação do piso salarial dos professores. "Não é uma mudança do salário que muda a qualidade na educação, mas a atratividade na carreira. É preciso pensar em todos os componentes, desde a atratividade das licenciaturas e pedagogia, a programas com identidade própria, que levem ao exercício do magistério e perspectivas de carreira atraentes, com bom salário inicial, condições para crescer na carreira e condições de trabalho e infraestrutura", diz Alejandra.
De acordo com ela, a carreira do professor tem que ser discutida na ponta, ao mesmo tempo em que deve envolver um esforço conjunto do Ministério da Educação (MEC), dos estados e municípios. Deve-se ser capaz de simular diferentes carreiras e o impacto financeiro disso para cada ente. A discussão, no entanto, fica comprometida pela situação econômica do país.
Falta de verbas
"Temos visto que para melhorar a educação são necessários três elementos: bom salário, boa carreira e boas condições de trabalho, que envolvem não só a hora-atividade, mas escolas bem equipadas e democracia na escola. Não adianta ter um só, tem que ter os três elementos", diz a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vanelli.
Marta acredita que o contexto econômico tem impacto direto na qualidade da educação e critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo governo interino, que limita o aumento do gasto público à variação da inflação. "Isso nos preocupa muito. A imposição do governo federal será de mais arrocho para servidores públicos", diz.
Para os estados e municípios, falta verba para pagar os professores e até mesmo para cumprir a Lei do Piso. De acordo com levantamento da CNTE, mais da metade dos estados não pagam o piso salarial dos professores. Atualmente, o valor está em R$ R$ 2.135,64. Os entes defendem maior participação da União nos gastos, uma vez que é a que mais arrecada.
Discussão
A questão começou a ser discutida no âmbito do Ministério da Educação, no Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, composto por representantes do MEC, dos estados, dos municípios e dos trabalhadores. O fórum foi convocado ainda na gestão da presidenta afastada Dilma Rousseff. Ainda não houve reuniões depois de o atual ministro Mendonça Filho assumir a pasta. Marta integra o fórum e diz que o CNTE decidiu que só participará das discussões após o fim do processo de impeachment e que não negociará com o governo de Michel Temer enquanto for interino.
Em nota, o MEC assegura que está realizando "análise cuidadosa do orçamento para a implantação do CAQi [Custo Aluno-Qualidade inicial]". Previsto para ser implantado ainda este ano pelo Plano Nacional de Educação, o CAQi poderia ajudar os estados e municípios a remunerar melhor os professores. "Importante destacar que a atual gestão recebeu o orçamento com um corte de R$ 6,4 bilhões. No entanto, já foi possível recompor R$ 4,7 bilhões para minimizar qualquer prejuízo a políticas do MEC", diz a nota.
segunda-feira, 27 de junho de 2016
Licença Prêmio: mais um ataque do governo
Mais uma vez, o governo do Estado de Santa Catarina ataca os/as trabalhadores/as, através da Portaria Nº 1443, de 06/06/2016, que orienta sobre o usufruto da Licença Prêmio dos/as servidores/as do Magistério Público.
Nesta Portaria, fica estabelecido que somente os/as servidores/as que não gerarem custos aos cofres do Estado poderão usufruir do benefício, e, ainda, ao criar critérios diferenciados, no tratamento do usufruto da Licença Prêmio, a Portaria fere o princípio de isonomia entre os servidores, pois a lei estabelece as mesmas regras para todos/as, na aquisição do direito.
O critério diferenciado se refere aos/as professores/as que estão em período de lactação e para os que estão em período de pré aposentadoria a forma e gozo do benefício é totalmente restritiva, enquanto para quem não atua em sala de aula, não existe restrição alguma, a não ser a conveniência do órgão público onde o servidor/a presta serviço. Além disso, não permite aos/as servidores que atuam em sala de aula a possibilidade de usufruir o benefício:
Art 2⁰ O professor que, em decorrência do processo de municipalização, atua na rede municipal de ensino, poderá usufruir da Licença Prêmio de acordo com o interesse e conveniência da respectiva Prefeitura Municipal, órgão ao qual compete o ônus para com o professor substituto.
Art 3⁰ O servidor membro do quadro do magistério Público Estadual de Santa Catarina, que atua em outro Estado da Federação, por intermédio de Permuta, poderá usufruir da Licença Prêmio a qualquer tempo.
Art ⁰ Os professores readaptados, assistentes técnico pedagógicos, assistentes de educação e os especialistas em assuntos educacionais poderão usufruir da Licença Prêmio no período de 1⁰ de abril a 30 de novembro de cada ano letivo, de acordo com a conveniência da unidade escolar.
Art 5⁰ Os servidores em exercício no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação e na Coordenadoria Regional da Grande Florianópolis poderão usufruir de Licença Prêmio no período de 1⁰ de abril a 30 de novembro de cada ano letivo, de acordo com a conveniência do Órgão em que o servidor estiver em exercício.
Para sanar dúvidas sobre o direito de usufruto da Licença Prêmio, o SINTE/SC solicitou a seu Departamento Jurídico parecer a respeito:
PARECER JURÍDICO
“A Portaria nº 1443/2016 que orienta sobre o usufruto da licença prêmio, para o quadro de servidores do magistério de Santa Catarina, apresenta critérios diferenciados para professores(as) regentes de classe e demais profissionais da educação. Enquanto que, para os primeiros, a possibilidade são absolutamente restritivas (somente nos períodos que antecedem à aposentadoria, e para a professora em fase de lactação), ao restante do quadro funcional, que não tem as atividades em sala de aula, a Portaria permite o gozo da licença prêmio, a partir de abril, até novembro de cada ano. Ao contrário da SED, o Sinte/SC entende que todos os profissionais da educação devem estar sujeitos aos mesmos critérios, para o exercício do benefício, uma vez que a lei determina regras únicas à aquisição do direito. Por esta razão, o Sinte/SC orienta que aqueles que já têm o direito de usufruir da licença prêmio façam o requerimento administrativo e protocolem na unidade escolar. Diante das respostas, a Assessoria Jurídica apresentará as alternativas cabíveis, para assegurar este direito dos profissionais do magistério.”
Nesta Portaria, fica estabelecido que somente os/as servidores/as que não gerarem custos aos cofres do Estado poderão usufruir do benefício, e, ainda, ao criar critérios diferenciados, no tratamento do usufruto da Licença Prêmio, a Portaria fere o princípio de isonomia entre os servidores, pois a lei estabelece as mesmas regras para todos/as, na aquisição do direito.
O critério diferenciado se refere aos/as professores/as que estão em período de lactação e para os que estão em período de pré aposentadoria a forma e gozo do benefício é totalmente restritiva, enquanto para quem não atua em sala de aula, não existe restrição alguma, a não ser a conveniência do órgão público onde o servidor/a presta serviço. Além disso, não permite aos/as servidores que atuam em sala de aula a possibilidade de usufruir o benefício:
Art 2⁰ O professor que, em decorrência do processo de municipalização, atua na rede municipal de ensino, poderá usufruir da Licença Prêmio de acordo com o interesse e conveniência da respectiva Prefeitura Municipal, órgão ao qual compete o ônus para com o professor substituto.
Art 3⁰ O servidor membro do quadro do magistério Público Estadual de Santa Catarina, que atua em outro Estado da Federação, por intermédio de Permuta, poderá usufruir da Licença Prêmio a qualquer tempo.
Art ⁰ Os professores readaptados, assistentes técnico pedagógicos, assistentes de educação e os especialistas em assuntos educacionais poderão usufruir da Licença Prêmio no período de 1⁰ de abril a 30 de novembro de cada ano letivo, de acordo com a conveniência da unidade escolar.
Art 5⁰ Os servidores em exercício no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação e na Coordenadoria Regional da Grande Florianópolis poderão usufruir de Licença Prêmio no período de 1⁰ de abril a 30 de novembro de cada ano letivo, de acordo com a conveniência do Órgão em que o servidor estiver em exercício.
Para sanar dúvidas sobre o direito de usufruto da Licença Prêmio, o SINTE/SC solicitou a seu Departamento Jurídico parecer a respeito:
PARECER JURÍDICO
“A Portaria nº 1443/2016 que orienta sobre o usufruto da licença prêmio, para o quadro de servidores do magistério de Santa Catarina, apresenta critérios diferenciados para professores(as) regentes de classe e demais profissionais da educação. Enquanto que, para os primeiros, a possibilidade são absolutamente restritivas (somente nos períodos que antecedem à aposentadoria, e para a professora em fase de lactação), ao restante do quadro funcional, que não tem as atividades em sala de aula, a Portaria permite o gozo da licença prêmio, a partir de abril, até novembro de cada ano. Ao contrário da SED, o Sinte/SC entende que todos os profissionais da educação devem estar sujeitos aos mesmos critérios, para o exercício do benefício, uma vez que a lei determina regras únicas à aquisição do direito. Por esta razão, o Sinte/SC orienta que aqueles que já têm o direito de usufruir da licença prêmio façam o requerimento administrativo e protocolem na unidade escolar. Diante das respostas, a Assessoria Jurídica apresentará as alternativas cabíveis, para assegurar este direito dos profissionais do magistério.”
domingo, 26 de junho de 2016
sexta-feira, 24 de junho de 2016
NOTA PÚBLICA DA COORDENAÇÃO REGIONAL DO SINTE DE PALMITOS
Encerramos a contagem dos votos da Regional de Palmitos. Desde já, queremos agradecer a todos que contribuíram, tanto na campanha, quanto nos dois dias de eleição, mesários, fiscais, aos professores aposentados, à Comissão Eleitoral (Catarina F. de Andrade, Cristiane Lopes Moreira e a Vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer), aos companheiros do MAB, MPA, STR, SITESPM, enfim, todos e todas que contribuíram.
Grande abraço a todos(as). Contem sempre conosco, estamos e estaremos sempre na luta, em favor do Magistério Catarinense.
REGIONAL DE PALMITOS
TOTAL DE SINDICALIZADOS: 405
TOTAL DE VOTOS EXECUTIVA: 303
TOTAL DE VOTOS REGIONAL: 302
Executiva Estadual
Chapa 01: 12
Chapa 02: 289
Chapa 03: 01
Brancos: 01
Nulos: 00
Coordenação Regional
Chapa 02 – ÚNICA
SIM: 290
NÃO: 4
BRANCOS: 8
Conselheira Estadual:
Heidi Collischonn Biehl: 123
Miriam Mônica Zart Herbert: 60
Salete Costacurta Sasso: 101
Brancos: 18
Grande abraço a todos(as). Contem sempre conosco, estamos e estaremos sempre na luta, em favor do Magistério Catarinense.
REGIONAL DE PALMITOS
TOTAL DE SINDICALIZADOS: 405
TOTAL DE VOTOS EXECUTIVA: 303
TOTAL DE VOTOS REGIONAL: 302
Executiva Estadual
Chapa 01: 12
Chapa 02: 289
Chapa 03: 01
Brancos: 01
Nulos: 00
Coordenação Regional
Chapa 02 – ÚNICA
SIM: 290
NÃO: 4
BRANCOS: 8
Conselheira Estadual:
Heidi Collischonn Biehl: 123
Miriam Mônica Zart Herbert: 60
Salete Costacurta Sasso: 101
Brancos: 18
quarta-feira, 22 de junho de 2016
Começaram hoje as eleições gerais do SINTE/SC
Desde as 7h30 da manhã de hoje, 22/06, os/as filiados/as do SINTE/SC, maior Sindicato de Santa Catarina, estão votando para escolher os/as novos/as dirigentes da Estadual, Regionais e Conselheiros. Amanhã, 23/06, o pleito continua, e as votações seguem até às 20 horas. Para a Direção Estadual, 3 Chapas disputam os votos dos/as filiados/as.
São mais de 300 urnas espalhadas pelo Estado e 27.666 eleitores, sendo esta a maior eleição sindical do Estado. As urnas fixas foram colocadas nas maiores escolas dos municípios, e as urnas itinerantes circulam pelas escolas menores da zona urbana e rural. Em algumas sedes regionais do SINTE, também foram instaladas urnas.
Para votar, o/a filiado/a precisa levar documento oficial com foto e o contracheque, comprovando a filiação. O cronograma das urnas itinerantes está a cargo das Comissões Eleitorais e Coordenações Regionais. Sendo assim, faça contato com sua Regional, e saiba onde votar.
São mais de 300 urnas espalhadas pelo Estado e 27.666 eleitores, sendo esta a maior eleição sindical do Estado. As urnas fixas foram colocadas nas maiores escolas dos municípios, e as urnas itinerantes circulam pelas escolas menores da zona urbana e rural. Em algumas sedes regionais do SINTE, também foram instaladas urnas.
Para votar, o/a filiado/a precisa levar documento oficial com foto e o contracheque, comprovando a filiação. O cronograma das urnas itinerantes está a cargo das Comissões Eleitorais e Coordenações Regionais. Sendo assim, faça contato com sua Regional, e saiba onde votar.
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| A professora Alvete Pasin Bedin, candidata a Secretária dos Aposentados e Assuntos Previdenciários do SINTE/SC, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA, votou na sede da Regional do SINTE de Chapecó. |
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| A professora Ângela Bedin Siebel, candidata a Secretária Adjunta de
Organização – Oeste –, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA,
votou, na EEB São Miguel, na Regional do SINTE de São Miguel do Oeste. |
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| A professora Janete Halmensclager, candidata a Coordenadora Regional do SINTE de Maravilha, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA, votou na EEB Nossa Senhora da Salete, em Maravilha. |
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| A professora Marlise Konig, atual Coordenadora Regional do SINTE de Maravilha, que concorre a Conselheira do SINTE, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO FORTE E DE LUTA, votou na EEB Nossa Senhora da Salete, na Regional do SINTE de Maravilha. |
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| A professora Ingrid Inês Ackermann Fiorentin, que concorre a Coordenadora Regional do SINTE de Concórdia, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO FORTE E DE LUTA, votou na urna instalada no Centro de Eventos de Concórdia. |
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| A professora Zigue Timm, que concorre à reeleição, para Coordenadora Regional do SINTE de Chapecó, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO FORTE E DE LUTA, votou na sede da Regional de Chapecó. |
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| Da esquerda à direita, as professoras Cléria Ghizzi e Ângela Bedin Siebel, da CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO FORTE E DE LUTA, que votaram em São Miguel do Oeste. |
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| Da esquerda à direita, as professoras Alvete Pasin Bedin e Ingrid Inês Ackermann Fiorentin, da CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO FORTE E DE LUTA. |
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| A professora Alda Zuffo, da Regional do SINTE de Chapecó, concorre a Conselheira do SINTE, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO FORTE E DE LUTA. |
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| O professor Vanderlei Travessine, candidato a diretor de Organização da Coordenação Regional do SINTE de Maravilha, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO FORTE E DE LUTA, votou na EEB Nossa Senhora da Salete, em Maravilha. |
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| A professora Elivane Secchi, Coordenadora Regional do SINTE de Palmitos, concorre à reeleição, na Chapa 2 - SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA, e votou hoje, nas eleições do SINTE/SC, na Regional de Palmitos. |
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| O professor Aldoir Kraemer, candidato a Coordenador Estadual do SINTE/SC, na CHAPA 2 - SINTE UNIFICADO FORTE E DE LUTA, votou, hoje cedo, na EEB São Miguel, na Regional do SINTE de São Miguel do Oeste. |
Profissionais da educação realizam ato em frente ao MEC
No próximo dia 29 de junho, os trabalhadores em educação estarão reunidos em uma grande mobilização, na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Ministério da Educação, em Brasília.
O ato, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é em defesa da democracia, da educação pública e dos direitos dos trabalhadores em educação.
Além disso, os profissionais protestam contra a plataforma do governo interino de Michel Temer, pautada no programa “Uma Ponte para o Futuro” que representa uma ameaça concreta ao direito à educação pública e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.
Entre as medidas previstas, estão o fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais; o fim das receitas do petróleo para a educação e a saúde; privatização da educação básica e superior; a ameaça ao piso do magistério e à política salarial dos servidores públicos e o fim da aposentadoria especial do magistério.
Apoiam o evento, a União Nacional dos Estudantes (Une), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (Mieib).
O ato, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é em defesa da democracia, da educação pública e dos direitos dos trabalhadores em educação.
Além disso, os profissionais protestam contra a plataforma do governo interino de Michel Temer, pautada no programa “Uma Ponte para o Futuro” que representa uma ameaça concreta ao direito à educação pública e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.
Entre as medidas previstas, estão o fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais; o fim das receitas do petróleo para a educação e a saúde; privatização da educação básica e superior; a ameaça ao piso do magistério e à política salarial dos servidores públicos e o fim da aposentadoria especial do magistério.
Apoiam o evento, a União Nacional dos Estudantes (Une), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (Mieib).
terça-feira, 21 de junho de 2016
Começa amanhã a eleição no SINTE/SC
Amanhã e quinta-feira, serão realizadas as eleições no Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - SINTE/SC. Haverá urnas fixas, nas escolas e nas sedes das Regionais do SINTE, além de urnas itinerantes, em todas as Regionais do SINTE/SC. Para a Executiva Estadual do SINTE/SC, concorrem as Chapas:
CHAPA 01 – AÇÃO E LUTA – OPOSIÇÃO
Coordenador Estadual – Marcus Alexandre Sodré
CHAPA 02 – SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA
Coordenador Estadual – Aldoir José Kraemer
CHAPA 03 – ALTERNATIVA SINTE
Coordenadora Estadual – Clarice Erhardt
CHAPA 01 – AÇÃO E LUTA – OPOSIÇÃO
Coordenador Estadual – Marcus Alexandre Sodré
CHAPA 02 – SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA
Coordenador Estadual – Aldoir José Kraemer
CHAPA 03 – ALTERNATIVA SINTE
Coordenadora Estadual – Clarice Erhardt
À Coordenação Regional do SINTE de Palmitos, concorre a CHAPA 02 - SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA, em Chapa única, que tem como Coordenadora Regional, a professora Elivane Secchi, que concorre à reeleição.
Sindicalistas decidem criar frente ampla para defender trabalhadores
(Texto: Vítor Santos - Foto: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL)
Sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Intersindical decidiram criar uma frente ampla para defender os direitos dos trabalhadores, ameaçados principalmente pela reforma previdenciária. “A sugestão é criar uma frente geral, unitária e ampla, uma coordenação para circular o estado defendendo os interesses dos trabalhadores do campo e da cidade”, afirmou o senador Paulo Paim (PT/RS), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, realizada na sexta-feira (17), no Plenário Osni Régis da Assembleia Legislativa.
De acordo com o senador gaúcho, atualmente 63 projetos de lei ameaçam os trabalhadores. Destaque para o PL 30/2015, que dispõe sobre a terceirização. “Não aceito terceirizar atividade fim. Na ‘Folha de S.Paulo’ um dos ministros disse que ia agilizar a reforma da previdência e a trabalhista, principalmente a terceirização. Mas o relatório está na minha mão e na semana que vem não se vota coisa nenhuma”, declarou Paim, referindo-se ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “Não entregarei a relatoria do PL 30/2015 de jeito nenhum”, avisou Paim.
O senador explicou que há proposta para unificar em 65 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres; para a redução da idade para trabalhar de 16 para 14 anos; regulamentação do trabalho escravo; legalização do trabalho intermitente (por hora) e do negociado sobre o legislado (quando decisões coletivas entre trabalhadores e patrões se sobrepõem às leis); restrição ao direito de greve; redução de trabalho com redução de salário; férias parceladas; eliminação de três dias de aviso prévio por ano de trabalho, entre outras.
A deputada federal Angela Albino (PCdoB) defendeu a unidade da classe trabalhadora. “Se esse projeto (de reformas) fosse submetido às urnas não seria vitorioso”, avaliou Angela. “Para sair do golpe precisamos da unidade”, concordou Idemar Antonio Martini, presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria (Fetiesc). “A direita está unida e nós temos duas frentes e vários partidos”, lamentou Graça Costa, presidente da CUT/SC. “A hora é de unidade”, completou Luciano Véras, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal em Santa Catarina (Sindprev).
Volnei Chucri, representante do Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, lembrou que o estado barriga-verde já reformou a previdência, aumentou a alíquota de contribuição, criou a previdência complementar e congelou os salários. “É o ataque do governador Raimundo Colombo, o estado é um grande laboratório, aqui foi aplicado antes mesmo da aprovação do PL 257”, descreveu Chucri, aludindo às medidas contidas no Projeto de Lei 257/2016, do Executivo federal, que estabelece regras para que os estados e o Distrito Federal renegociem as dívidas com a União.
Luciane Carminatti (PT) elogiou os sindicalistas catarinenses e garantiu que eles não foram seduzidos pelo poder, nem perderam o rumo da história. “Aqui há um movimento sindical muito forte e aguerrido”, afirmou a representante de Chapecó.
Sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Intersindical decidiram criar uma frente ampla para defender os direitos dos trabalhadores, ameaçados principalmente pela reforma previdenciária. “A sugestão é criar uma frente geral, unitária e ampla, uma coordenação para circular o estado defendendo os interesses dos trabalhadores do campo e da cidade”, afirmou o senador Paulo Paim (PT/RS), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, realizada na sexta-feira (17), no Plenário Osni Régis da Assembleia Legislativa.
De acordo com o senador gaúcho, atualmente 63 projetos de lei ameaçam os trabalhadores. Destaque para o PL 30/2015, que dispõe sobre a terceirização. “Não aceito terceirizar atividade fim. Na ‘Folha de S.Paulo’ um dos ministros disse que ia agilizar a reforma da previdência e a trabalhista, principalmente a terceirização. Mas o relatório está na minha mão e na semana que vem não se vota coisa nenhuma”, declarou Paim, referindo-se ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “Não entregarei a relatoria do PL 30/2015 de jeito nenhum”, avisou Paim.
O senador explicou que há proposta para unificar em 65 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres; para a redução da idade para trabalhar de 16 para 14 anos; regulamentação do trabalho escravo; legalização do trabalho intermitente (por hora) e do negociado sobre o legislado (quando decisões coletivas entre trabalhadores e patrões se sobrepõem às leis); restrição ao direito de greve; redução de trabalho com redução de salário; férias parceladas; eliminação de três dias de aviso prévio por ano de trabalho, entre outras.
A deputada federal Angela Albino (PCdoB) defendeu a unidade da classe trabalhadora. “Se esse projeto (de reformas) fosse submetido às urnas não seria vitorioso”, avaliou Angela. “Para sair do golpe precisamos da unidade”, concordou Idemar Antonio Martini, presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria (Fetiesc). “A direita está unida e nós temos duas frentes e vários partidos”, lamentou Graça Costa, presidente da CUT/SC. “A hora é de unidade”, completou Luciano Véras, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal em Santa Catarina (Sindprev).
Volnei Chucri, representante do Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, lembrou que o estado barriga-verde já reformou a previdência, aumentou a alíquota de contribuição, criou a previdência complementar e congelou os salários. “É o ataque do governador Raimundo Colombo, o estado é um grande laboratório, aqui foi aplicado antes mesmo da aprovação do PL 257”, descreveu Chucri, aludindo às medidas contidas no Projeto de Lei 257/2016, do Executivo federal, que estabelece regras para que os estados e o Distrito Federal renegociem as dívidas com a União.
Luciane Carminatti (PT) elogiou os sindicalistas catarinenses e garantiu que eles não foram seduzidos pelo poder, nem perderam o rumo da história. “Aqui há um movimento sindical muito forte e aguerrido”, afirmou a representante de Chapecó.
quinta-feira, 16 de junho de 2016
Aprovado projeto da meia-entrada para professores em eventos esportivos
(Texto: Ludmilla Gadotti - Foto: Miriam Zomer/Agência AL)
A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde de quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 516/2015, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). A matéria busca alterar a Lei 16.448, de 2014, que estabeleceu o direito do pagamento de meia-entrada em apresentações culturais e de lazer aos professores da educação básica. A proposta é estender o benefício também para eventos esportivos.
O relatório favorável do presidente do colegiado, deputado Silvio Dreveck (PP), foi acatado com emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A proposição segue agora para a análise da Comissão de Direitos Humanos.
A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde de quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 516/2015, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). A matéria busca alterar a Lei 16.448, de 2014, que estabeleceu o direito do pagamento de meia-entrada em apresentações culturais e de lazer aos professores da educação básica. A proposta é estender o benefício também para eventos esportivos.
O relatório favorável do presidente do colegiado, deputado Silvio Dreveck (PP), foi acatado com emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A proposição segue agora para a análise da Comissão de Direitos Humanos.
quarta-feira, 15 de junho de 2016
Jornal do SINTE/SC Especial Eleições 2016
O Jornal Especial das Eleições foi impresso e enviado a todos/as os/as filiados/as. Para que você sempre receba o material do Sindicato mantenha seus dados atualizados, o que pode ser feito online nesse link: http://sinte-sc.org.br/atualizar-cadastro/
Leia aqui Jornal Especial Eleições:
Leia aqui Jornal Especial Eleições:
sexta-feira, 10 de junho de 2016
CNTE contra o Trabalho Infantil
Em apoio ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, comemorado no dia 12 de junho, a CNTE produziu seu Jornal Mural, sobre o tema. O material foi distribuído nas escolas públicas de todo o país. O jornal foi apresentado na reunião do Conselho Nacional de Entidades, que ocorreu dias 9 e 10 de junho, em Brasília. Leia o jornal na íntegra:
quarta-feira, 8 de junho de 2016
SINTE/SC terá eleições dias 22 e 23 deste mês
Nos dias 22 e 23 deste mês de junho, o SINTE/SC terá eleições, na Executiva Estadual e nas 30 Coordenações Regionais.
À Executiva Estadual do SINTE/SC, concorrem três Chapas:
CHAPA 01 – AÇÃO E LUTA – OPOSIÇÃO
Coordenador Estadual – Marcus Alexandre Sodré
CHAPA 02 – SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA
Coordenador Estadual – Aldoir José Kraemer
CHAPA 03 – ALTERNATIVA SINTE
Coordenadora Estadual – Clarice Erhardt
À Coordenação Regional do SINTE de Palmitos, concorre Chapa única:
CHAPA 02 - SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA
- Coordenadora Regional: Elivane Secchi;
- Diretora de Organização: Helena Dick Becker;
- Diretor de Imprensa e Divulgação: Gilson Gugel;
- Diretor Financeiro: Rolf Ludwig Biehl;
- Diretora de Assuntos Educacionais e Culturais: Noili Rodrigues da Fonseca Borges;
- Diretor de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas: Jonathan Richter;
- Diretora Sindical e de Formação: Mayara Stumm.
SUPLENTES: Arli Silvana Orsolin, Daiana de Souza, Loricinei Orsolin, Maria Célia Fröhlich, Maria Luiza Mayer, Marlene Inês Ogliari Bandeira e Zenaide Inês Schmitz.
Para concorrer ao Cargo de CONSELHEIRO ESTADUAL, conforme ordem de inscrição, foram homologadas as seguintes candidaturas:
1- Heidi Collischonn Biehl;
2 - Mirian Mônica Zart Herbert;
3 - Salete Costacurta Sasso.
À Executiva Estadual do SINTE/SC, concorrem três Chapas:
CHAPA 01 – AÇÃO E LUTA – OPOSIÇÃO
Coordenador Estadual – Marcus Alexandre Sodré
CHAPA 02 – SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA
Coordenador Estadual – Aldoir José Kraemer
CHAPA 03 – ALTERNATIVA SINTE
Coordenadora Estadual – Clarice Erhardt
À Coordenação Regional do SINTE de Palmitos, concorre Chapa única:
CHAPA 02 - SINTE UNIFICADO, FORTE E DE LUTA
- Coordenadora Regional: Elivane Secchi;
- Diretora de Organização: Helena Dick Becker;
- Diretor de Imprensa e Divulgação: Gilson Gugel;
- Diretor Financeiro: Rolf Ludwig Biehl;
- Diretora de Assuntos Educacionais e Culturais: Noili Rodrigues da Fonseca Borges;
- Diretor de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas: Jonathan Richter;
- Diretora Sindical e de Formação: Mayara Stumm.
SUPLENTES: Arli Silvana Orsolin, Daiana de Souza, Loricinei Orsolin, Maria Célia Fröhlich, Maria Luiza Mayer, Marlene Inês Ogliari Bandeira e Zenaide Inês Schmitz.
Para concorrer ao Cargo de CONSELHEIRO ESTADUAL, conforme ordem de inscrição, foram homologadas as seguintes candidaturas:
1- Heidi Collischonn Biehl;
2 - Mirian Mônica Zart Herbert;
3 - Salete Costacurta Sasso.
terça-feira, 7 de junho de 2016
CNTE convoca para paralisação dia 10 de junho
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convida suas entidades filiadas para a Jornada Nacional de Lutas contra o Golpe e pela Democracia, convocada pela Frente Brasil Popular (FPB), no próximo dia 10 de junho, em todos os estados (capitais e cidades diversas).
Além das pautas já absorvidas pela FBP, como a posição contrária ao PLP 257 e à Reforma da Previdência, que retira direitos dos trabalhadores, as afiliadas devem chamar a atenção para os riscos da proposta de desvinculação de receitas orçamentárias da educação e da saúde, para o pagamento do piso do magistério nos planos de carreira, contra a militarização, a terceirização e a privatização das escolas públicas por meio de Organizações Sociais, contra a lei da mordaça, além das pautas locais que integram as lutas dos sindicatos da educação.
Além disso, a CNTE aprovará, na reunião do Conselho Nacional de Entidades, nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília, seu calendário de mobilização contra o Golpe e contra as medidas de ajuste fiscal do governo Temer e de governadores e prefeitos.
segunda-feira, 6 de junho de 2016
Nota Pública da CNTE: MEC desmonta estrutura do Fórum Nacional de Educação
No dia 1º de junho, mês em que o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005) completa dois anos de vigência, o ministro da Educação, Mendonça Filho, exonerou toda a equipe ministerial encarregada em dar suporte ao Fórum Nacional de Educação, instância prevista no PNE para promover a participação e o controle social nos processos de concepção, implementação e avaliação das políticas educacionais em nível nacional.
No mesmo dia também, foi exonerada mais da metade da equipe que compunha a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), que integra a estrutura do MEC.
Essas medidas, infelizmente, mostram a mudança de concepção da nova gestão ministerial, sobretudo em relação à disposição de diálogo com setores progressistas da sociedade.
Percebe-se, desde já, um alinhamento da nova gestão do MEC com setores conservadores e fundamentalistas da sociedade, pouco próximos da realidade da escola pública, como no caso do ator Alexandre Frota, ou que atuaram contra vários dispositivos do PNE aprovado no Congresso, em especial no tocante às questões de gênero e diversidade. E o primeiro “golpe” do MEC vem exatamente na esfera da representatividade social nas políticas do Ministério e em sua Secretaria interna que trata das questões raciais e de gênero.
A CNTE condena esse episódio e se mobilizará para que o MEC respeite os compromissos legais atribuídos ao FNE, mantendo sua estrutura interna e de representatividade social expressa nas portarias 1.407/2010 e 502/2012. Caso contrário, as perspectivas para implementação democrática do PNE e de consecução das próximas Conferências de Educação (Conae) restarão totalmente comprometidas.
No mesmo dia também, foi exonerada mais da metade da equipe que compunha a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), que integra a estrutura do MEC.
Essas medidas, infelizmente, mostram a mudança de concepção da nova gestão ministerial, sobretudo em relação à disposição de diálogo com setores progressistas da sociedade.
Percebe-se, desde já, um alinhamento da nova gestão do MEC com setores conservadores e fundamentalistas da sociedade, pouco próximos da realidade da escola pública, como no caso do ator Alexandre Frota, ou que atuaram contra vários dispositivos do PNE aprovado no Congresso, em especial no tocante às questões de gênero e diversidade. E o primeiro “golpe” do MEC vem exatamente na esfera da representatividade social nas políticas do Ministério e em sua Secretaria interna que trata das questões raciais e de gênero.
A CNTE condena esse episódio e se mobilizará para que o MEC respeite os compromissos legais atribuídos ao FNE, mantendo sua estrutura interna e de representatividade social expressa nas portarias 1.407/2010 e 502/2012. Caso contrário, as perspectivas para implementação democrática do PNE e de consecução das próximas Conferências de Educação (Conae) restarão totalmente comprometidas.
sábado, 4 de junho de 2016
TCE/SC recomenda aprovação das Contas/2015 do Governo com 14 ressalvas
(ASCOM-TCE/SC)
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, à Assembleia Legislativa (Alesc), a aprovação das Contas do Governo do Estado de 2015, com 14 ressalvas, 19 recomendações e três determinações, na noite desta quinta-feira (2/6), durante sessão extraordinária do Pleno (Saiba mais 1, 2, 3 e 4). Entre as ressalvas, estão a inclusão de gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, e o déficit orçamentário de R$ 237, 8 milhões, impactado por despesas de exercícios anteriores.
O TCE/SC encaminhou, nesta sexta-feira (3/6), o processo (PCG 16/00145148), que trata das contas prestadas pelo governador João Raimundo Colombo, ao Legislativo Estadual, responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria. Além do parecer prévio, o documento reúne os relatórios da Diretoria de Controle de Contas de Governo (DCG) e do relator, a manifestação do chefe do Executivo e o parecer (nº MPTC/41775/2016) do Ministério Público junto ao Tribunal — que sugere a aprovação das Contas/2015 do Governo (Saiba mais 5 e 6).
Em razão do déficit orçamentário, o parecer prévio recomenda que o Governo do Estado adote medidas como o reconhecimento das despesas orçamentárias no exercício em que deveriam ser registradas e executadas, para evitar a ocorrência de distorções e déficits nos próximos anos.
Quanto aos gastos com a educação, o parecer reitera a recomendação para que seja constituída comissão mista, tendo a participação de representantes do Tribunal e das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, com o objetivo de formalizar nova proposta de aumento do percentual das despesas com inativos da educação a ser retirado do cômputo das aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Com base na proposta do relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, aprovada por unanimidade pelo Pleno, o TCE/SC também defende que o Estado adote providências para reduzir o déficit atuarial, montante necessário para a cobertura dos compromissos do Fundo Financeiro que integra o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). A medida busca evitar futuros problemas com o pagamento de pensões e aposentadorias e o desequilíbrio das finanças públicas estaduais.
Ainda no âmbito da previdência dos servidores estaduais, o parecer determina a realização de auditoria no RPPS/SC, composto, atualmente, pelo Fundos Financeiro e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), a autarquia gestora do regime. O objetivo é verificar possíveis prejuízos causados ao Estado com o resgate de aplicações do extinto (lei complementar nº 662/2015) Fundo Previdenciário, nos exercícios de 2015 e 2016, para pagamento de inativos e pensionistas vinculados, quase que na totalidade, ao Fundo Financeiro.
A classificação contábil inapropriada das doações feitas pela Celesc ao Fundo Social, cujo valor apurado pela DCG foi de R$ 615 milhões, entre 10 de abril e 10 de dezembro de 2015, também mereceu ressalva do Tribunal. Segundo o parecer prévio, o procedimento provocou distorções na base de cálculo utilizada para definir os repasses do Executivo aos municípios, ao Fundeb e aos demais poderes e órgãos.
O corpo técnico do Tribunal constatou, por meio de auditoria (RLA-1600022577), que o montante recolhido ao Fundo Social foi contabilizado em códigos de receitas de doações e, posteriormente, compensado com abatimento do ICMS a pagar. Foi atribuído aos valores tratamento contábil de receitas de doações quando, na verdade, constituíam receitas tributárias, mais especificamente de ICMS. De acordo com o parecer, a Diretoria de Controle de Contas de Governo deverá instaurar processo de monitoramento com objetivo de verificar se o procedimento teve continuidade para oferecer subsídios ao processo (RLA-1600022577), que trata especificamente sobre a matéria.
Acompanharam a sessão extraordinária, na sede da Corte de Contas, em Florianópolis, o secretário da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, que falou em nome do Governo durante a discussão da matéria, a subprocuradora-geral de Justiça para Assunto Jurídicos, Vera Lúcia Ferreira Copetti, além de servidores do Executivo e do Tribunal, e representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores da Educação (Sinte/SC) e dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE/SC (Sindicontas/SC) A sessão foi transmitida, ao vivo, pela Internet e pela TVAL, emissora da Assembleia Legislativa.
Educação
Segundo o relatório técnico, o Estado aplicou R$ 3,66 bilhões — 23,07% da receita líquida de impostos e transferências — em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em 2015. Mas o relator destaca que, se consideradas as despesas com inativos da educação, realizadas por intermédio do Fundo Financeiro do Iprev, no montante de R$ 710,42 milhões — 55% de um total de R$ 1,29 bilhão —, a aplicação mínima em MDE estaria atendida e atingiria os 27,54%. A inclusão dos inativos eleva, em 4,47%, o percentual dessas despesas e o Estado, com esse critério, ultrapassaria os 25% previstos pela Constituição Federal.
Ao propor a aceitação do percentual de 55% do total dos gastos com inativos da educação, para considerar cumprida a aplicação mínima constitucional, Wan-Dall levou em conta os pareceres prévios anteriores do TCE/SC na mesma direção, o déficit previdenciário consolidado de R$ 2,75 bilhões e a queda na arrecadação da ordem de R$ 2,07 bilhões — 8,36% da receita arrecadada —, em 2015, além da redução gradativa do percentual das despesas com inativos contabilizadas como MDE, nos últimos anos.
O percentual das despesas com inativos contabilizadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi de 65% (R$ 731 milhões), em 2013, 60% (R$ 782 milhões), em 2014, e 55% (R$ 710,42 milhões), em 2015. “O que demonstra o esforço do Governo do Estado e uma melhora em relação ao exercício anterior”, avalia Wan-Dall.
O relator ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei federal n° 9.394/96), ao definir os gastos que não constituem investimentos em MDE, não veda, expressamente, a contabilização dos gastos com inativos da educação para fins de cumprimento do art. 212 da Constituição. Seu relatório também salienta que a questão não encontra posição unânime entre os Tribunais de Contas brasileiros.
Wan-Dall reiterou a recomendação proposta pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator das Contas/2014 do Governo, para a formação de comissão mista responsável por apresentar nova proposta de aumento desse percentual do cômputo das aplicações em MDE.
Monitoramentos
O parecer prévio do TCE/SC também determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Governo autue processos para monitorar o cumprimento das ressalvas e recomendações relativas à análise das Contas do exercício de 2015, com exceção das de exercícios anterior que já estão sendo monitoradas. Isto será possível com a apresentação, pelo Poder Executivo, de planos de ação.
Nas ressalvas à educação, estão:
8. Educação – Inclusão dos gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal.
9. Educação – Ausência de recolhimento ao Fundeb do percentual incidente sobre a receita do Fundo Social recolhida sob o código 3700 - ICMS Conta Gráfica
10. Educação – Descumprimento do art. 170, parágrafo único da Constituição Estadual, com aplicação de 1,40% da base legal para fins de concessão de assistência financeira aos estudantes matriculados em instituições de ensino superior, legalmente habilitadas a funcionar no Estado, quando o correto seria 5%.
11. Educação – Descumprimento do art. 171 da Constituição Estadual com aplicação a menor de 4,98% dos Recursos Arrecadados pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina - Fumdes e desvio do objeto do citado Fundo.
Também, o TCE/SC cita, nas recomendações das contas do governo do Estado:
13. Educação – Constituir comissão mista composta, entre outros, por representantes deste tribunal e das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, para formalização de nova proposta de aumento do percentual das despesas com inativos da Educação a ser retirado do cômputo das aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino.
14. Educação – Regularizar junto ao Fundeb os valores não recolhidos (R$ 64.158.794,66) no exercício de 2015 relativos ao percentual incidente sobre a receita do Fundosocial recolhida sob o código 3700 - ICMS Conta Gráfica e os valores residuais dos exercícios de 2013 e 2104 (R$ 35.383.384,71 e R$ 56.062.304,14).
15. Educação – Aplicar no ensino superior o percentual determinado na Constituição Estadual (art. 170) e na Lei Complementar Estadual nº 281/2005, art. 1º, incisos I e II.
16. Educação – Aplicar a totalidade dos recursos recebidos pelo Fundo de Apoio à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina - Fumdes, objetivando fomentar o desenvolvimento e as potencialidades regionais e atender ao estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 407/2008, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 583/2012.
17. Educação – Manter as informações relativas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope atualizado e com dados corretos.
Leia todas as informações a respeito, no link:
http://www.tce.sc.gov.br/acom-intranet-ouvidoria/noticia/24726/tcesc-recomenda-aprovação-das-contas2015-do-governo-com-14
Lideranças do SINTE/SC acompanharam a reunião do TCE/SC:
quinta-feira, 2 de junho de 2016
Suspensão da concessão de progressões foi medida autoritária do governo
Foi publicada, no Diário Oficial de SC, no dia 30/05/2016, a Resolução GGG nº 03 de 25/05/2016, que dispõe sobre a suspensão da concessão de progressão funcional dos servidores civis e militares do poder executivo. O governo do Estado baseia-se no Decreto nº 1931/07/2004, onde suspendeu “Sine die”(sem fixar uma data futura), a concessão de progressão funcional. A justificativa do governo foi baseada na queda de arrecadação, a crise econômica e o gasto elevado com a folha de pagamento. Esse argumento não se sustenta, pois a receita do Estado cresceu 19,37%, passou de 6,92 bilhões, de janeiro a abril de 2015, para 8,26 bilhões, no mesmo período de 2016. Porém, a folha de pagamento geral do Estado cresceu cerca de 3%, nos últimos doze meses, comparados aos últimos doze meses de 2015. Situação pior ainda diz respeito aos valores com o pessoal da educação, que caíram cerca de 5,5%, passando de 523 milhões, de janeiro a abril de 2015, para 496 milhões, no mesmo período de 2016.
Assim, temos crescimento de receita acima da inflação, sendo 19,37% a mais na conta e menos 5,5% com salários dos profissionais da educação, comparando com o mesmo período em 2015. Além disso, neste mesmo ano, o governo gastou R$ 49.363.244,60 com auxílio-moradia, para 1.028 integrantes da elite do funcionalismo público de SC, entre eles: desembargadores, juízes, procuradores, promotores, conselheiros, auditores e deputados estaduais. O SINTE/SC, há muito tempo, vem denunciando que o governo de SC trata as contas públicas do Estado de maneira diferenciada, obrigando sempre os servidores que ganham menos pagar a conta de seus desmandos e de sua ineficiente gestão. No final de 2015, aprovou várias leis, punindo a maioria dos servidores públicos. Com esse gasto extra, o governo poderia ter concedido o reajuste do Piso aos trabalhadores em educação, em 2016.
A justificativa também não é razoável e não se sustenta, pois não há indício que o pagamento das progressões aos servidores está causando, ou causará, desequilíbrio nas contas públicas do Estado. O governo, aliado à elite do Estado, está, a todo momento, na mídia, dizendo que os servidores públicos são privilegiados, pois seu objetivo é reduzir ainda mais os direitos historicamente conquistados, entre eles a licença prêmio e os triênios.
O governo de SC vem administrando o Estado, de forma autoritária e monocrática, por meio de decretos e resoluções. No Judiciário, já está consolidado que decretos e resoluções não podem criar novas regras, que não estão estabelecidas em lei. Essa resolução é uma afronta direta à Lei 668/15, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual (PCCS). Este garante a progressão dos trabalhadores em educação, e que não há esse impedimento de progressão baseado num decreto, ou pela resolução nº 03.
O SINTE/SC, juntamente com os demais Sindicatos que compõem o Fórum dos Servidores Públicos de SC, discutiu medidas e mobilizações conjuntas, para impedir mais esse ataque do governo do Estado a todos os servidores públicos, baseado em mentiras, as quais, ditas muitas vezes, se tornam verdade pela imprensa amiga do governo.
O SINTE/SC estava providenciando medida judicial cabível, para impedir a efetivação dessa ação ilegal e ofensiva, diante da Lei 668/15, que fere também princípios constitucionais, da legalidade e eficiência. Entretanto, fomos surpreendidos com a revogação da decisão de suspender as progressões, anunciada hoje, 02/06, pelo governador Colombo.
De acordo com matéria publicada no Diário Catarinense, a mudança foi comunicada, depois de nova reunião com a equipe técnica de governo. Colombo justificou a alteração, devido aos impactos jurídicos que a medida traria.
— Vamos revogar a decisão tomada junto com o Grupo Gestor, pela dificuldade de operação e também pelas consequências jurídicas. Vamos continuar insistindo na economia, e vamos trabalhar para que as nossas ações sejam eficientes. Nesse momento, a melhor solução é suspender os efeitos — disse Colombo, em áudio enviado pela assessoria de comunicação do governo.
A Nossa luta continua, e somente com a unificação dos trabalhadores contra os inimigos da educação, que poderemos conquistar e impedir a retirada de nossos direitos.
Dados sobre arrecadação podem ser conferidos nessses links:
Ano de 2016 pagina 12: http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/MetasdeArrecada%C3%A7%C3%A3o-Abril16..pdf
Ano de 2015 na página 8:
http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/MetasdeArrecada%C3%A7%C3%A3oDezembro-2015.xlsx.pdf
Aqui, pode conferir o gasto total do Estado, incluindo a educação:
http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-p%C3%BAblico/relatorios/488
Neste link, os gastos com pessoal da educação:
http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-p%C3%BAblico/relatorios/247
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