Denúncia na polícia: Crime ambiental em Palmitos

 

“O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”.  - Martin Luther King

por Elivane Secchi

Invasores despejaram grande quantidade de lixo diverso, em propriedade particular, em Palmitos, no oeste catarinense. Destaca-se que descarte incorreto de eletrônicos é crime ambiental, sujeito a multa e pena de reclusão. Entretanto, o mais vexatório, para quem despejou lixos plásticos, vidros e até lixo eletrônico, diz respeito à própria consciência.
Em plena pandemia de Covid-19, o descarte ilegal causa consequências mais sérias, por tratar-se de focos de contaminação. Em razão disso, a família proprietária do terreno invadido registrou boletim de ocorrência, junto à delegacia de polícia de Palmitos, inclusive, com apresentação de fotos comprobatórias.
A Lei Ambiental, em seu artigo 54, informa que é crime ambiental: “Causar poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem, ou possam resultar, em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, com previsão de pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Em Forquilhinha, no sul catarinense, fato semelhante foi registrado, quando os (ir)responsáveis foram obrigados a pagar multa no valor de R$ 5.000,00, com base na Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientas que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O mais lamentável, nisso tudo, é que, ao cometerem o descarte ilegal de lixo, em propriedade particular, os criminosos demonstram descaso e desrespeito à natureza, ao meio ambiente, e ainda desafiam as leis vigentes para conter os crimes ambientais. Para que o município de Palmitos não registre, como prática comum, mais crimes ambientais como o ocorrido, necessário se faz intenso trabalho de conscientização, rememorando, aos adultos, o que aprendemos quando crianças: lugar de lixo é no lixo, devidamente selecionado, respeitando, principalmente, o descarte correto do lixo eletrônico, em defesa do meio ambiente e da vida saudável. O crime ambiental está nas mãos da polícia, mas a consciência continua sendo de cada cidadã, cada cidadão.

Vitória da Escola Pública: Regulamentação do Fundeb é aprovada com garantia de recurso público para a escola pública

Leia Carta à Sociedade Brasileira da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Carta à Sociedade Brasileira

Vitória da Escola Pública: Regulamentação do Fundeb é aprovada com garantia de recurso público para a escola pública

Brasil, 17 de dezembro de 2020.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior, mais ampla e mais plural rede em defesa do direito à educação no Brasil – comemora a aprovação do Projeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, em votação final na Câmara dos Deputados.

A regulamentação respeitou a demanda da Campanha Nacional pelo Direito à Educação de não permissão de desvios de R$ 15,9 bilhões para o setor privado, respeitando a Constituição Federal de 1988 e a EC 108/2020, do Fundeb, aprovada em agosto deste ano. O texto final fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país. 

Essa vitória só foi possível porque o Senado Federal ouviu a demanda da Campanha e da comunidade educacional e corrigiu os graves erros da Câmara dos Deputados e respeitou os preceitos constitucionais.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação formulou argumentos técnicos e políticos, coordenando imensa e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa. Foram milhares de interações nas redes sociais nos últimos dias para salvar o Fundeb, com liderança contundente da Rede da Campanha, trabalhando dia e noite, por uma semana seguida, puxando a hashtag #FundebÉPúblico.

Contamos com a atuação imprescindível da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca, através de estudos científicos de primorosa qualidade e de alto nível, elevando o debate técnico. É importantíssimo também reconhecer o trabalho de mobilização e força da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, que esteve firme em defesa da educação pública e das e dos profissionais da educação. Ambas as organizações integram o Comitê Diretivo da Campanha, um colegiado que atuou amplamente pela aprovação deste texto sem retrocessos.

Por fim, um reconhecimento à Rede da Campanha, de educadoras e educadores presentes em todos os estados e no DF, que foram e sempre são imprescindíveis para as conquistas em prol do direito à educação, cada qual em suas frentes e estratégias respectivas de ação. Foi intenso, fomos juntos, e vencemos mais uma vez.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate técnico e político para a construção da lei do Sistema Nacional de Educação e para a regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do Custo Aluno-Qualidade.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

SINTE Palmitos presta homenagem de reconhecimento e gratidão a Heidi e Rolf Biehl

 

A professora Heidi Collischonn Biehl e o professor Rolf Ludwig Biehl, Diretora de Organização e Suplente do Conselho Estadual da Coordenação Regional do SINTE de Palmitos, respectivamente, estão de mudança de Palmitos. Depois de décadas construindo amizades e parcerias, o casal vai morar no interior da cidade gaúcha de Cruzeiro do Sul.

A Coordenação Regional do SINTE de Palmitos presta homenagem de reconhecimento e gratidão a Heidi e Rolf, por toda luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. O casal é exemplo de resistência, sem medir dificuldade e esforço, para contribuir em todas as lutas do SINTE. Aos nossos companheiros, desejamos tranquilidade e alegrias mil, na nova residência, mais próxima de toda a família.

Nota de falecimento

 

Com imensa tristeza, registramos o falecimento do sr. João Mayer, pai de Maria Luiza Mayer, suplente da Coordenação Regional do SINTE de Palmitos. À nossa companheira de lutas, manifestamos carinho e solidariedade. Muita força, para suportar este momento de perda e saudade!

Ação sindical em conjuntura de guerra

por José Álvaro de Lima Cardoso, economista

De 2012 a 2019, os sindicatos perderam 3,8 milhões de filiados no Brasil, segundo dados da Pnad Contínua/IBGE, divulgados em agosto. Em 2019, das 94,6 milhões de pessoas ocupadas no país, 11,2% (10,6 milhões de pessoas) estavam associados a sindicatos. Em 2012 16,1% da população ocupada era sindicalizada ou 14,4 milhões de pessoas. Uma queda muito significativa, exatamente num período em que os trabalhadores mais precisavam da ação dos sindicatos. Na condição de primeira e mais importante linha de defesa do trabalhador, os sindicatos se movem, historicamente, sob violento fogo cerrado. Além dos ataques patronais, há inúmeras outras dificuldades no trabalho de sindicalização e de arregimentação de pessoas para o trabalho coletivo.

No mundo todo há uma mobilização dos trabalhadores que pode ser considerada de baixa intensidade, que impacta bastante o trabalho de sindicalização e ação geral do sindicato. Ou seja, o refluxo da mobilização da classe trabalhadora no mundo, obriga os sindicatos a “remarem contra a correnteza”. A outra opção é afundar. A sistemática desqualificação dos sindicatos feita através da mídia comercial, empresas, instituições em geral, torna muito difícil os trabalhadores enxergarem a importância que exerce o sindicato nas suas vidas.

É complicado o trabalhador comum entender que a existência do salário mínimo é uma conquista fundamental, numa sociedade na qual quase 60% da população vive com renda domiciliar per capita igual ou inferior ao valor do salário mínimo, e 43,1 milhões de pessoas, 20,6% da população, vivem em uma situação de insegurança alimentar. A conquista do salário mínimo, que se estende, direta ou indiretamente, a 70% da população, é fruto de décadas de lutas organizadas dos trabalhadores. Ou seja, da luta sindical.

Uma parte dos trabalhadores brasileiros está recebendo, por estes dias, o 13º salário. A previsão do DIEESE é que o 13º significará uma injeção de renda na economia brasileira equivalente a R$ 215 bilhões, beneficiando diretamente 80 milhões de compatriotas. A conquista do 13º salário é fruto direto da organização dos trabalhadores, através dos sindicatos. O governo João Goulart, teve que criar o 13º salário em 1962, decorrência da significativa mobilização dos trabalhadores, num momento em que o país estava em ebulição política, e próximo a tomar mais um golpe de Estado. Na ocasião, os sindicatos organizaram abaixo-assinados, passeatas, piquetes e greves. Nos protestos, houve inclusive prisão de vários trabalhadores.

A cultura de valorização do individual, tão cultivada na sociedade, leva os trabalhadores em geral, a achar que conseguem resolver seus problemas solitariamente, sem a ajuda do sindicato ou de outras formas de organização coletiva. Uma parcela dos trabalhadores imagina que destacando-se, e trabalhando mais do que a média, conseguirá ser reconhecida pela empresa e subir profissionalmente, sem precisar da ação coletiva do sindicato. E isso é verdade. O problema é que a fórmula funciona para um trabalhador, talvez, para cada mil. Analisado o problema de perto, veremos que todos os direitos existentes são frutos das lutas coletivas dos trabalhadores. Direitos nunca caíram do céu.

Outro problema importantíssimo no trabalho sindical é a elevadíssima rotatividade do trabalho, no país. Existem categorias nas quais a taxa de rotatividade é mais do que 100%, ou seja, são admitidos e contratados um número de trabalhadores superior ao número total de trabalhadores no setor. Além disso, aumentam as dificuldades de os dirigentes estarem na sua base sindical e conversar com os trabalhadores. Há poucos dirigentes liberados, especialmente no setor privado. O trabalhador “comum”, em geral, não quer ser sindicalista, dado o nível de adversidades que a função enfrenta.

É certo também que a vida duríssima do trabalhador (desemprego, baixos salários, péssimas condições de trabalho, etc.), dificulta que ele pare para refletir sobre questões de importância vital. A situação é tão desfavorável que o trabalhador nem quer parar para ouvir os argumentos dos sindicalistas, independentemente do assunto. Outra coisa: a vida cultural do trabalhador, regra geral, é uma verdadeira miséria. Quem está com emprego, tem pouco tempo para introspecção, leitura, reflexão. E o que é oferecido a valores baixos, ou gratuitamente nos meios de comunicação, veicula quase exclusivamente a ideologia dos inimigos dos trabalhadores.

Nesse ambiente, textos e materiais em geral produzidos pelo sindicato não são lidos pela maioria dos trabalhadores. Ou por falta de tempo, medo, desinteresse, falta de curiosidade, etc. Também o assédio moral e a super exploração dificultam muito o trabalho dos sindicatos. O trabalhador, pressionado pelo conjunto de dificuldades (e neste momento, em rápido processo de empobrecimento), muitas vezes espera do sindicato, vantagens de caráter assistencialista, as quais a entidade não consegue oferecer, por crescentes limitações financeiras.

É certo que o assistencialismo não deve ser praticado pelo sindicato como um fim em si mesmo. A assistência não é função da entidade sindical, que nem dispõe de recursos para praticá-la. Porém, dada a extrema gravidade da crise econômica atual, de desemprego recorde e franco empobrecimento da classe trabalhadora, se o sindicato dispuser de condições, penso que ele deve amparar o trabalhador em suas dificuldades.

Não existe ação sindical em meio à fome. Não me refiro à assistência social tradicional, acrítica, e como um fim em si mesmo. Diz respeito à uma ajuda que o sindicato pode prestar ao trabalhador desempregado de sua base, se isso não ameaçar a própria sobrevivência da entidade. Claro, sempre vinculando a referida ajuda a um processo de formação básica sobre sindicalismo, deixando claro para o trabalhador que sua situação não é uma fatalidade, e sim resultado direto de um processo social.

Uma grave dificuldade da ação sindical é que, historicamente, há uma sonegação à população em geral, e à juventude, da história dos direitos, e dos sindicatos. Isso ocorre na escola tradicional, nas instituições, nas empresas, nos meios de comunicação, etc. A história em geral é desconhecida, mas principalmente a história dos trabalhadores. Em consequência, uma parcela significativa da população, especialmente a juventude, supõe que os direitos existentes “caíram do céu”, ao invés de serem frutos de décadas de muita luta. Essa visão a-histórica dos direitos, por ironia, está sendo violentamente negada pela história recente, a partir do golpe de 2016, quando os direitos estão sendo destruídos, em escala e velocidades industriais.

Dirigentes sindicais, normalmente, não são preparados (“treinados”) para o trabalho de sindicalização. Além disso, falta muitas vezes firmeza política e ideológica para o desempenho desse trabalho. A tarefa de sindicalização requer conhecimento do sindicato e de algumas noções de economia e de política, que a maioria dos trabalhadores não dispõe.

Um fenômeno que dificulta a sindicalização também é a política antissindical das empresas, com a disseminação de calúnias, associação do sindicato com desemprego, etc. Por exemplo, os que ocupam cargos nas empresas (gerentes, chefes, etc.), muitas vezes comparecem às assembleias de trabalhadores, para conferir e mapear os trabalhadores que comparecem às assembleias. Na primeira onda de demissões estes trabalhadores que comparecem às atividades sindicais, guardados outros critérios, são os primeiros a serem demitidos. Essa cultura de opressão à organização sindical, uma espécie de herança cultural da sociedade escravista, dificulta muito o trabalho dos sindicatos. A empresa exerce grande influência sobre o trabalhador, na medida em que a vida deste e de sua família, dependem da renda obtida no emprego.

Nota de falecimento: Mirtes Maria Kunz

 

Com extremo pesar, comunicamos o falecimento da professora Mirtes Maria Kunz, da Escola de Educação Básica Dr. Carlos Culmey, em São Carlos. Com muita dignidade, professora Mirtes deixa legado de profissionalismo e exemplo de ser humano.

A Coordenação Regional do SINTE de Palmitos transmite à família da professora Mirtes Maria Kunz, solidariedade e apoio, neste momento de tamanha dor.

#AulaPresencialNão! Escola não é bar

(Foto: Rivaldo Gomes - Folhapress)

Ofendem-nos, agora, acusações levianas de que a manutenção da restrição para a abertura de escolas, sobretudo dos ensinos infantil e fundamental, tem caráter político, e não técnico. Temos segurança absoluta em afirmar que a reabertura de escolas, neste momento, pode levar a um aumento do número de casos.

Pior e mais ofensivo é ter que ouvir sofismas do tipo: se abriram o bar, por que não abrem as escolas? A resposta é simples: escola não é bar.

Por Edjane Maria Torreão Brito, médica pediatra e epidemiologista, especialista em saúde pública e em gestão de redes de atenção, é secretária-adjunta da Saúde da Prefeitura de São Paulo

(Matéria publicada na Folha de SP, 10 de outubro de 2020)

Nós, médicos funcionários do SUS há décadas e membros da Vigilância Epidemiológica da cidade de São Paulo desde 1988, auge da luta pelos direitos sanitários que estão refletidos na Constituição, não podemos nos calar: a volta às aulas aumenta a circulação do coronavírus.

Atuando como secretária-adjunta da Saúde há três anos e funcionária pública há mais de 30, com dedicação ao SUS na capital paulista, falo em nome da grande equipe de médicos e demais profissionais que compõem nossa assistência e vigilância em saúde. Nossa vida profissional foi e é dedicada a proteger os cidadãos da maior cidade do Brasil. Estudamos e vivenciamos o controle de epidemias há décadas. Nossa autoridade não se dá apenas pelo conhecimento técnico acadêmico e sólida formação, mas principalmente pela experiência acumulada enfrentando inúmeras epidemias como dengue, febre amarela, H1N1 e sarampo.

Desde 10 de janeiro deste ano, antes de a pandemia chegar ao país, já estávamos com uma agenda de capacitação preparando a rede de assistência e vigilância, com mais de mil pontos de atenção. Nossa abnegada equipe, que compõe a autoridade municipal de saúde, sabe mais do que ninguém quais as principais medidas para controlar epidemias gripais nesta megalópole, que tem uma das maiores concentrações de pessoas em condições vulneráveis.

Sem desprezar estudos (suecos, dinamarqueses e belgas, dentre outros), também acompanhamos as experiências de França, Reino Unido e Espanha, que vivem nova elevação de casos após o retorno escolar. E nos mantemos conectados com fóruns de cooperação em saúde de grandes cidades. Aqui, graças à confiança do prefeito Bruno Covas (PSDB) em nosso trabalho, priorizando a opinião da equipe técnica, temos um dos melhores desempenhos no controle da disseminação do vírus e na condução da doença.

Ouvindo a ciência e resistindo a pressões, legítimas, de setores econômicos, o prefeito tomou medidas rigorosas de restrição de circulação de pessoas quando a transmissão do vírus tornou-se comunitária. Com elas, o apoio da população e o incremento rápido da capacidade da assistência, não houve sobrecarga do sistema de saúde. Achatamos a curva epidemiológica de casos e de óbitos e não vivenciamos exaustão no serviço funerário, o que teria sido caótico em São Paulo.

Ofendem-nos, agora, acusações levianas de que a manutenção da restrição para a abertura de escolas, sobretudo dos ensinos infantil e fundamental, tem caráter político, e não técnico. Temos segurança absoluta em afirmar que a reabertura de escolas, neste momento, pode levar a um aumento do número de casos.

Pior e mais ofensivo é ter que ouvir sofismas do tipo: se abriram o bar, por que não abrem as escolas? A resposta é simples: escola não é bar.

Com a nossa experiência, após análise das fases do inquérito sorológico feito na cidade, podemos afirmar que quase 70% das crianças são assintomáticas, tornando-se possível foco de transmissão silenciosa —e que em torno de 25% delas residem com pessoas idosas, cuja taxa de letalidade ao adquirir a enfermidade é preocupante em todas as classes sociais.

As medidas de controle são as mais efetivas e devem ser priorizadas enquanto não há vacina aprovada. Ainda que as escolas estejam preparadas, com protocolos sanitários rígidos, as crianças não são capazes de observá-los integralmente. Volta às aulas envolve movimentação de pessoas —pais, professores, profissionais de transportes, merendeiros—, expondo a todos.

Outra questão que merece atenção, ainda pouco compreendida, é a Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica. Embora rara, é uma complicação que pode surgir em crianças infectadas. A volta precipitada das aulas presenciais, sobretudo no ensino infantil e fundamental, pode levar à contaminação precoce de pessoas do grupo de risco, com incremento inevitável de óbitos.

Existem dezenas de razões para termos recomendado ao prefeito Bruno Covas prudência na volta das atividades escolares —e nenhuma é de cunho político. A volta gradual, apenas para atividades extracurriculares, de caráter voluntário e facultativo, é adequada para o momento epidemiológico atual.

A principal razão da correta cautela é o mandamento que deve nortear uma sociedade civilizada: preservar vidas, porque toda vida importa!

Será amanhã (27/05) a reunião virtual da Coordenação Regional do SINTE de Palmitos

Está marcada para amanhã (27/05), às 9 horas, a reunião virtual da Coordenação Regional do SINTE de Palmitos. Pouco antes da reunião, a Coordenação encaminhará link aos filiados e filiadas.

Em pauta: informes, ensino não presencial, encaminhamentos, e outros. “Contamos com a participação de todas e todos, para que continuemos trabalhando em defesa dos direitos da categoria”, convida à reunião virtual, a Coordenadora Regional do SINTE de Palmitos, Miriam Zart Herbert.

CNTE: Governo Bolsonaro ataca de forma vil os precatórios do FUNDEF

Não bastasse a sequência de ações irresponsáveis da gestão Bolsonaro contra a educação e outras políticas sociais – especialmente nesse período de pandemia, em que o governo mais atrapalha do que ajuda a enfrentar o crescente número de mortes em razão do novo coronavírus –, na semana passada, o país foi surpreendido por uma ação orquestrada pelo governo Bolsonaro para extinguir as ações dos precatórios do extinto Fundo do Ensino Fundamental (FUNDEF) – quase todas em estágio de execução –, retirando os recursos da educação e de seus profissionais e disponibilizando-os para ações diversas dos estados, sobretudo de combate à pandemia.

Em matéria noticiada pelo portal do jornal Valor Econômico, o governo estaria negociando com governadores e o Supremo Tribunal Federal a desvinculação dos recursos dos precatórios para a educação com deságio entre 30% e 40% (enorme perda!). Em 2017, o STF manteve os precatórios do FUNDEF vinculados às ações educacionais, restando pendente o julgamento que trata da subvinculação dos precatórios para os profissionais da educação, especialmente do magistério, conforme dispunha a Emenda Constitucional nº 14/1996 e a lei federal 9.424/96.

Em outra frente simultânea de ataque, o deputado federal Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), no último dia 11 de maio, protocolou na Câmara dos Deputados o PL 2.547/2020, que visa flexibilizar a destinação dos precatórios do FUNDEF (e os eventuais precatórios do FUNDEB) em âmbito municipal. Ou seja: o governo federal ataca na esfera dos estados e o Congresso, nos municípios.

A tentativa de flexibilizar os recursos da educação tem se tornado corriqueira no atual governo, que já propôs na PEC 188/19 e no debate da reforma tributária medidas que rebaixam ou mesmo acabam com a vinculação constitucional para a educação (art. 212 CF e art. 60 do ADCT/FUNDEB). E é preciso reagir a essa constante ameaça, que nesse momento se materializa através de acordos envolvendo o Executivo federal, governadores e o STF, além do PL 2.547/2020.

A CNTE não abra mão da política de vinculação constitucional de impostos e outros tributos para a educação, única garantia de financiamento perene para a área, tampouco admitirá a flexibilização da destinação dos precatórios do FUNDEF para outras áreas. No caso da pandemia, os governos têm outras alternativas de enfrentamento, sobretudo cobrando corretamente os impostos de ricos, bancos e grandes empresas sonegadoras do Fisco.

Estamos atentos aos movimentos dos Executivos e do Poder Judiciário quanto aos precatórios do FUNDEF, assim como exigiremos o arquivamento do PL 2.547/2020 e de outras propostas parlamentares que visam flexibilizar a vinculação de verbas para a educação.

Nossa luta é em defesa da escola pública, gratuita, democrática, laica, desmilitarizada, de qualidade social e com valorização de todos/as os/as trabalhadores/as em educação!

Brasília, 20 de maio de 2020

Diretoria da CNTE

Coordenação Regional do SINTE de Palmitos realiza reunião virtual

No próximo dia 27 (quarta-feira da semana que vem), às 9 horas, a Coordenação Regional do SINTE de Palmitos realiza reunião virtual com professoras e professores da Regional. A Coordenação encaminhará link aos filiados e filiadas, pouco antes da reunião.

Em pauta: informes, ensino não presencial, encaminhamentos, e outros. “A participação de cada uma, cada um, é muito importante, para continuarmos na defesa dos direitos da categoria”, argumenta a Coordenadora Regional do SINTE de Palmitos, Miriam Zart Herbert.

Coronavírus: A vida em leilão

(ilustração/internet)

por Elivane Secchi, Secretária de Políticas Sociais do SINTE/SC

Quanto vale uma vida – a sua, a minha, de um familiar, de um amigo, até de um desconhecido? No contexto da pandemia da Covid-19, a vida humana está em leilão. Esses tempos mais perigosos trouxeram à tona a indiferença humana, junto com a banalização das mortes causadas pelo novo coronavírus. Diariamente, os noticiários e as redes sociais só tratam de atualização de números, enquanto famílias e amigos choram os seus mortos, sem poderem realizar a última homenagem.

Ontem (13/05), o Brasil registrou 749 mortes em 24 horas, somando 13.149 mortos pelo novo coronavírus. O total de contaminados pela Covid-19 chegou a 188.974, somados 11.385 novos casos. Também no final do dia de ontem, o governo de Santa Catarina confirmou 3.828 casos do novo coronavírus, no Estado, e 73 mortes por Covid-19. No mundo inteiro, são 4,3 milhões de casos confirmados e 296 mil mortes pelo novo coronavírus. Com esses dados oficiais, não podemos ignorar a pandemia em que sobrevivemos. Não é “uma gripezinha”, nem “um resfriadinho”, como afirmou o presidente da República, que, depois de dois meses de pandemia no Brasil, ainda não ousou assumir a atitude patriótica e respeitosa, a qual lhe caberia, de solidarizar-se com as famílias das vítimas da Covid-19. O governo sequer aceita o “óbvio ululante” (de Nelson Rodrigues): menos isolamento, mais contágio.

Por um lado, o governo federal não está sabendo o que fazer, e, por isso mesmo, toma medidas desgovernadas, como exonerar o ministro da Saúde, em plena ascensão do novo coronavírus pelo País. Em Santa Catarina, o governo estadual segue o mesmo caminho, principalmente, na aquisição de 200 respiradores superfaturados (R$ 33 milhões), fato que acabou gerando inquérito judicial (em andamento). O ‘incidente’ já causou as exonerações do secretário da Saúde e do secretário da Casa Civil do Estado. Com isso, ambos os governos – estadual e federal – tentam retirar os holofotes da pandemia, e atraí-los às suas insanidades cotidianas.

Enquanto tudo isso acontece nas esferas institucionais, nós, trabalhadoras e trabalhadores da educação, continuamos a tarefa de conscientizar as famílias sobre a importância da prevenção, do isolamento social, tanto quanto possível. O nosso maior trabalho, com toda certeza, tem sido o ensino a distância, implementado sem projeto debatido, em condições anômalas (altos índices de stress, constantes preocupações e dificuldades, somados ao medo, à insegurança). O que tem valido a pena, neste sacrifício todo, tanto por parte de professores/as, pais/mães e estudantes, é a manutenção do vínculo. Quando houver queda na pandemia da Covid-19, sem o perigo de contaminação nas escolas, o nosso reencontro – professores/as, estudantes, mães/pais – será gratificante. Poderemos, então, aprofundar as aulas, os conhecimentos, retirando dúvidas, e seguirmos adiante. Mais que isso, precisamos continuar unidos/as na defesa da educação pública de qualidade, com valorização salarial de educadoras e educadores, equipamentos condizentes com ensino/aprendizagem e infraestrutura digna de toda a comunidade escolar.

Quanto vale uma vida – a sua, a minha, de um familiar, de um amigo, até de um desconhecido? Para todas/os nós do SINTE/SC, cada vida é única, especial, e, por isso mesmo, vale por todas!

CNTE na mídia: ‘Aula a distância ameaça direito à educação e aprendizagem’

Em meio à paralisação forçada pela epidemia de covid-19, alunos e professores de todo o Brasil vivem nova realidade com a intensificação das aulas pela internet, prática conhecida como ensino a distância (EAD). Há dez dias, o Conselho Nacional de Educação (CNE) autorizou que, a partir do ensino fundamental, essas aulas virtuais possam contar para cumprir a carga mínima obrigatória de 800 horas prevista para o atual ano letivo. A regulamentação agora cabe aos governos estaduais e municipais, por intermédio de suas secretarias de Educação.

Já adotadas em estados como Rio de Janeiro e São Paulo, entre outros, a substituição das aulas presenciais pelo ensino a distância é, no entanto, fortemente criticada pelas entidades de classe ligadas aos profissionais da educação. Estas apontam o problema da exclusão digital no país e afirmam que os alunos das redes públicas – pobres, em sua quase totalidade – já sofrem a ameaça concreta contra seu direito constitucional à educação e à aprendizagem.

Coordenadora-geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ) e integrante do Fórum Municipal de Educação do Rio de Janeiro, a professora Izabel Costa falou à RBA sobre a luta contra a exclusão provocada pelo modelo sugerido pelo CNE e que tem o apoio da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc-RJ). A sindicalista falou também sobre o plano do governador Wilson Witzel que diminui as verbas para a educação no Estado e sobre o congelamento do salário dos servidores públicos em nível nacional. Leia abaixo a íntegra da entrevista:

Qual a posição do Sindicato em relação à decisão do CNE que autoriza as redes estaduais e municipais a computarem as aulas à distância como parte da carga horária mínima obrigatória?

No período de consulta online do CNE, a posição do Sepe-RJ foi bastante clara. Para nós, é um parecer que vai ao encontro somente dos anseios e da realidade da rede privada e, em especial, dos grandes centros urbanos. Nas principais escolas privadas, os estudantes têm uma estrutura maior que os permite o acesso às plataformas digitais. Mas, para nós, é um erro o parecer que autoriza as redes estaduais e municipais a fazerem o mesmo. Estamos falando de escolas de ensino fundamental – dos anos iniciais até o nono ano – que irão computar as aulas à distância como substitutivas ao calendário letivo presencial.

A preocupação muito clara de boa parte dos sistemas de ensino e do CNE é terminar a qualquer custo o calendário 2020. Não apenas o Sepe-RJ, mas vários outros sindicatos da Educação e também a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) são contrários a essa perspectiva porque para nós há outras prioridades antes daquela de manter o calendário a qualquer custo. Para alguns setores, garantir que o calendário 2020 termine em 2020 é mais importante do que a realidade e as peculiaridades das redes privada e pública, e também de cada região do país.

Como a questão das atividades complementares está sendo discutida pela categoria?

Para o Sepe-RJ, a CNTE e várias entidades de educação, o fundamental é que seja garantido – e o período de pandemia não pode relativizar isso – o direito universal e a igualdade de acesso à educação a todos os estudantes. Isso não é apenas um item da Constituição, mas foi um direito conquistado pelos trabalhadores da educação, pela juventude, pela sociedade e pelos movimentos populares. E é isso que está em risco.

O grande embate é com o caráter suplementar das atividades online. Veja bem que a discussão não está sendo feita no campo da necessidade de que os professores mantenham algum vínculo com os seus alunos. Muitos professores já tinham esse contato antes mesmo da pandemia. A discussão não é essa, mas sim o caráter obrigatório e suplementar dessas atividades online que, excludentes e com dificuldades de acesso, valerão para poucos alunos. Isso quer dizer que uma parte importante dos estudantes, especialmente da rede pública, terá retirada do seu calendário letivo no mínimo dois meses de aula porque elas estão sendo repostas de maneira online e o acesso vem se mostrando insuficiente.

No Rio, qual a posição da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc)?

A Seeduc e também algumas redes municipais defendem a adoção das aulas à distância. Nossa crítica em relação a essa plataforma é exatamente pelo fato de ela colocar em risco e não garantir a igualdade de acesso a todos os estudantes da rede estadual. A exclusão digital é imensa em nosso país, e no Estado do Rio de Janeiro não é diferente. Mesmo que cada aluno tenha o seu aparelho de celular, a exclusão digital se mede por outros meios como, por exemplo, o acesso à banda larga ou a existência de computadores em seus domicílios. São instrumentos fundamentais para que você tenha um acesso digno e condições razoáveis para se trabalhar de forma digital.

O embate do Sepe-RJ e do Ministério Público Estadual com a Seeduc é para que essas atividades online não sejam consideradas obrigatórias e que não substituam o calendário letivo. Portanto, que não tenham o caráter suplementar. Nós não estamos falando de acompanhamento ou da manutenção de vínculos, de laços que os professores tentam manter com seus estudantes no limite da exclusão digital antes da pandemia e durante a pandemia. Mas estamos falando do quadro no qual alunos que têm o direito à educação estarão tendo esse direito confiscado porque não terão acesso às aulas online. Para nós, isso coloca a possibilidade de que saiamos da pandemia com uma desigualdade educacional ainda maior do que aquela existente antes dessa terrível crise.

Qual a posição do Sindicato acerca da necessidade de reorganização do calendário escolar por conta da epidemia?

Sobre a reorganização do calendário escolar, estamos amadurecendo nossa posição junto à categoria, já que é uma posição da diretoria e não tivemos ainda uma assembleia para ratificar essa orientação. Estamos estudando formas de reunir a categoria virtualmente com a maior representatividade possível. Nossa posição é que a reorganização do calendário escolar seja feita após o fim da pandemia, juntamente com a comunidade escolar. O princípio democrático da gestão não pode ser relativizado e a reorganização do calendário deve ser feita em um grande processo de debate e de discussão com o sindicato, com as secretarias de Educação e com toda a comunidade escolar.

Nosso segundo princípio é que nesta reorganização haja uma desvinculação entre o calendário civil e o ano letivo. Ou seja, nós ultrapassaríamos o calendário letivo de 2020, ultrapassaríamos o mês de dezembro. Para nós é a única forma concreta de se garantir não apenas os dias e as horas letivas, mas também a continuidade do processo de aprendizagem que será bastante difícil, inclusive no seu retorno. Esperamos que o retorno não seja marcado pela volta direta aos conteúdos, precisaremos ter uma fase de adaptação, de reaproximação com os estudantes, de acolhimento. Muitas crianças perderam familiares, outras tantas ficaram doentes. Então, é uma formalidade e uma hipocrisia dizer que nós vamos garantir o direito à educação e à aprendizagem dentro de um calendário que se encerra em dezembro.

Como a categoria pretende se organizar para combater o PL 2421, encaminhado pelo governo do Rio, que prevê a redução de verbas para a educação?

Infelizmente, vivemos um momento de avanço conservador e ultraliberal. Antes mesmo da pandemia, a educação já vivia em luta contra o corte de verbas. Uma luta que estava em curso é pela revogação da Emenda 95, que congela os investimentos em educação durante dez anos. Essa luta hoje é mais atual do que nunca, precisamos da revogação dessa lei e da volta dos investimentos. Nós estávamos em luta pela renovação da mais importante fonte de financiamento da educação pública nacional, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que termina em 2020. Queremos não somente sua renovação, dando um caráter permanente a essa política, mas também a ampliação dos recursos da União para que a divisão seja mais igualitária entre os vários estados e municípios do país. Estávamos também em luta contra a autorização para que o Estado desvincule verbas que eram carimbadas, como o próprio Fundeb e outras verbas da Educação e da Saúde.

Portanto, o PL 2421 de Witzel entra no bojo dessa luta contra a redução de verbas que, na verdade, significa uma precarização e um desmantelamento ainda maior da educação pública no Estado. Este vem sofrendo há décadas essa desestruturação muito evidente e já fartamente comprovada pelo número absurdo de fechamento de escolas, de turmas, de turnos e com a carência de vagas na educação pública estadual. Continuamos vivendo um quadro aterrador de destruição da escola pública para que setores do mundo privado e a financeirização abocanhem essas verbas que ainda são muito significativas na área de educação. Então, é uma política que vai ao encontro dos setores financistas e privatistas do capitalismo brasileiro, o grande mercado da educação. Esse é o compromisso dos governos que foram eleitos na onda de 2018, e o Rio de Janeiro é um exemplo claro dos compromissos com o setor privado da educação nacional.

E em relação ao PL apresentado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pelos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (Psol) e que prevê a suspensão temporária do ano letivo na rede estadual?

O PL da Alerj vai ao encontro das nossas propostas. Para nós, neste momento é fundamental lutar contra o coronavírus, e isso é incompatível com a manutenção do calendário letivo. A suspensão temporária do ano letivo seria o melhor caminho para o conjunto das redes públicas e da rede privada. Não à toa os setores privatistas dentro da educação pública estão pressionando para que esse PL não seja aprovado. Para nós, a aprovação seria um grande avanço porque colocaria para o período pós-pandemia a necessidade de uma discussão ampla e democrática de reorganização do calendário escolar.

É uma pena que o secretário estadual de Educação, principal figura do campo institucional da educação no estado do Rio de Janeiro, se negue a participar das audiências públicas da educação na Alerj. Ele se nega a discutir com a sociedade os caminhos que está traçando sozinho lá de seu bunker na Secretaria.

Qual a posição do SEPE-RJ sobre o PL 39/2020, aprovado na Câmara dos Deputados em Brasília, que prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos?

Essa política é um desdobramento de todas as ações do governo Bolsonaro e de seus congêneres pelos estados e municípios. O governo Bolsonaro se elegeu com essa plataforma ultraliberal de desmantelamento e diminuição ao máximo possível do Estado brasileiro e, obviamente, de destruição da carreira do serviço público e de arrocho dos servidores. A direita, o capital, os liberais não pararam as suas ações e as suas políticas por causa da pandemia. Pelo contrário, se aproveitam desse momento de crise, dor e desmobilização presencial da sociedade para acelerar a sua agenda de contrarreformas.

Esse é o caso da educação, com a generalização do uso das plataformas de educação à distância feitas por meio de parcerias com conglomerados nacionais e, inclusive, internacionais, mas também através de políticas que estão sendo votadas no Congresso Nacional. A votação joga para o servidor a responsabilidade pela crise. Um serviço público que já vem há anos sem reajuste salarial em vários estados, na esfera federal e nos municípios. O Rio de Janeiro, com essa política, pode nos levar a oito anos sem reajuste salarial. É uma política nefasta porque não garante a vida, os empregos e a valorização salarial daqueles que serão elementos fundamentais na reorganização do Estado brasileiro pós-pandemia.

CNTE: As medidas de combate ao coronavírus precisam se pautar na justiça social

O Senado votou no último sábado (2) e a Câmara dos Deputados poderá votar ainda esta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020, substituto ao PLP 149/2019, que trata do auxílio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e do congelamento dos salários e das carreiras de servidores públicos das três esferas administrativas e dos três poderes da República, com algumas exceções (saúde, segurança pública e Forças Armadas ficaram de fora das restrições impostas aos demais servidores públicos). A matéria do PLP 39 é bastante polêmica, embora o placar no Senado tenha sido avassalador (79 votos favoráveis e apenas 1 contrário). Os próprios entes subnacionais não se mostraram a favor do texto do Senado, pois os repasses diretos da União para ações de combate à pandemia da Covid-19 e para manutenção dos demais serviços públicos não são suficientes.

A CNTE havia manifestado na semana passada as preocupações que envolvem a área da educação, pois o referido auxílio não recompõe as vinculações de receitas do ICMS (principal imposto que financia a educação). E isso demandará novas alternativas de ajuda federal a Estados e Municípios, sobretudo através do aumento do percentual de complementação federal ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB).

Não há dúvida que o momento pelo qual o Brasil passa é crítico e exige esforços concentrados dos diferentes níveis de governo e da sociedade. Mas é preciso cautela para tratar os assuntos que envolvem vidas humanas. E é prioritário garantir as condições em todas as regiões do país para evitar o colapso do sistema de saúde, bem como para atender outras demandas sociais. E os servidores públicos não podem, mais uma vez, fazer parte simplesmente de uma contabilidade de cortes orçamentários.

Se o momento exige sacrifícios e empenho de todos, que ao menos os temas mais sensíveis à sociedade sejam tratados com maior responsabilidade e prudência. E escutar setores (público e social) é essencial para evitar mais prejuízos do que os já impostos pela pandemia. O Brasil possui inúmeras alternativas para financiar os custos com a pandemia, especialmente pela via dos impostos. Falta justiça tributária (e social) ao país, que insiste em manter isenções, imunidades e subalíquotas de impostos patrimoniais. A progressividade mais justa do Imposto de Renda, a taxação de lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988, nunca foram prioridade e deveriam ser nesse momento! O combate à sonegação e a cobrança de dívidas atrasadas por parte das três esferas administrativas – que superam largamente a atual ajuda federal aos entes federativos – é outro assunto que a União e o Congresso evitam tratar.

Os/As trabalhadores/as em educação, assim como outras categorias de servidores públicos, além dos/as trabalhadores/as da iniciativa privada, têm consciência da gravidade e dos esforços que o país precisa fazer para enfrentar essa terrível crise sanitária que também afeta gravemente a renda e o emprego da classe trabalhadora.

Mas exigimos coerência e empenho de TODOS, de fato, para atravessarmos esse período de imensas contenções. E o caminho mais prudente e seguro consiste em garantir justiça ao financiamento das contas públicas. Quem mais tem precisa contribuir com mais. Mas isso o Brasil continua a evitar insistente e hipocritamente! Em defesa da vida e dos serviços públicos de qualidade! Por um país mais justo e solidário!

Brasília, 4 de maio de 2020

Diretoria da CNTE

Campanha Nacional pelo Direito à Educação - COVID-19: Como ficam as condições de trabalho dos profissionais de educação?

Os representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda e Daniel Cara convidam os professores da educação básica Marcio Plastina (Rio de Janeiro - RJ) e Angelita Lucas (São Leopoldo - do Comitê RS da rede da Campanha) para discutir sobre seus trabalhos no contexto de distanciamento social e sobre o que precisa ser feito para garantir condições de trabalho e preservar direitos:

ACTs: CRE de Palmitos recebe emails de candidatos a partir de amanhã (17/04)

O resultado será informado por e-mail ao candidato e à escola

Comunicado

A coordenadoria regional de Palmitos comunica que a partir do dia 17/04/2020 ocorrerá o recebimento de e-mails de candidatos que tiverem interesse em participar da chamada para preenchimento das vagas do processo seletivo de professores admitidos em caráter temporário, conforme determina o nº EDITAL Nº 835/2020/SED, sempre que existir vaga, devendo seguir rigorosamente o que segue:

*Manifestar interesse na vaga, enviando para o endereço  actpalmitos@sed.sc.gov.br, as seguintes informações e documentos:

a) Nome completo;

b) CPF; Matrícula

c) Número de telefone com DDD; 

d) Código da vaga de interesse

Anexar no e-mail: 

Diploma de graduação e especialização, tempo de serviço geral e específico;

O candidato que desejar fazer alteração de CH, informar o código da vaga de interesse;

O Resultado será informado por e-mail ao candidato e à escola

Coordenadoria Regional de Educação de Palmito

CNTE: O novo FUNDEB é importante e urgente, e a proposta parlamentar pode ser aperfeiçoada

As conjunturas política e econômica, especialmente após instalada a pandemia do coronavírus, têm imposto restrições a um dos principais debates para o Brasil, nesse ano de 2020, que é a aprovação do novo FUNDEB.

A política educacional cooperativa, à luz do pacto federativo de 1988, tem se mostrado a forma mais eficiente para avançar na luta contra as desigualdades socioeducacionais. A vinculação de recursos constitucionais para a educação – ressalvada a suspensão imposta pela Emenda 95 na esfera federal – se mostrou um avanço, porém ainda é insuficiente. Além de mais recursos, a educação pública precisa distribui-los de maneira mais equitativa. É necessário avançar na cooperação inter e intrafederativa!

As desigualdades educacionais (e sociais) ocorrem de diferentes formas, sendo que a mais gritante se dá entre as redes de ensino dentro de uma mesma municipalidade. Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB revelam diferentes desempenhos entre estudantes conterrâneos matriculados em escolas federais (Ifes), particulares, estaduais e municipais. A educação reproduz (e corrobora) as desigualdades sociais.

O FUNDEB opera para transpor essas assimetrias, porém ainda há grande defasagem no financiamento das escolas federal, privada, estadual e municipal. As duas primeiras possuem investimento mensal superior ao que é repassado, muitas vezes, durante o ano inteiro às escolas estaduais e municipais.

Atualmente não se discute a importância do FUNDEB, mas sim seu potencial de investimento e equidade! Essas são as questões determinantes para assegurar maior igualdade de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes, independentemente da condição social e da escola que frequentam.

Diante dessa necessidade, o debate do FUNDEB deveria caminhar lado a lado com a reforma tributária. Isso porque os recursos ainda necessários devem vir dos atuais e dos novos tributos. Entre as fontes já existentes, é preciso rever as alíquotas de impostos sobre a renda e o patrimônio, com vistas a inverter a estrutura regressiva e injusta da tributação nacional, majoritariamente concentrada no consumo das famílias. Os impostos patrimoniais sempre foram subestimados, seja pelas baixas alíquotas ou em função da sonegação. O imposto de renda não incide adequadamente sobre as altas remunerações e isenta os lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas. E quanto às novas possibilidades de tributos, deve-se rever imunidades e taxar as grandes fortunas. As pessoas ricas no Brasil precisam pagar imposto de acordo com sua capacidade contributiva. É assim que ocorre em países que elevaram o nível de desenvolvimento com justiça social.

Temos grande potencial para alavancar um regime solidário de tributação para financiar dignamente as políticas públicas, entre elas, a educação. E já passou a hora de enfrentarmos esse debate em nossa sociedade.

Contudo, na contramão dessa necessidade premente, preocupa as inúmeras ações paralelas ao FUNDEB que caminham no sentido de reduzir os recursos da educação. A emenda constitucional 95 foi o primeiro grande golpe, e precisa ser revogada! Mas também tramitam no Congresso iniciativas que visam (i) flexibilizar as vinculações constitucionais para as áreas de saúde e educação; (ii) acabar com o Fundo Social do Pré-sal, que destina recursos para a educação e outras áreas sociais; (iii) alterar a partilha e o uso do salário-educação, que financia importantes programas de assistência escolar, além de outras medidas que se opõem à expansão e à melhoria da educação pública. A postergação na regulamentação do Custo Aluno Qualidade, mecanismo de referência para o financiamento das matrículas em todas as redes de ensino, também é motivo de preocupação!

A CNTE apoia a aprovação imediata do novo FUNDEB

O fim do atual FUNDEB, em 31.12.2020, poderá causar uma situação de caos na oferta pública educacional, caso o Congresso Nacional não renove essa política de Fundo, assegurando mais recursos para as escolas públicas.

Embora o FUNDEB tenha se mostrado extremamente importante para assegurar as condições mínimas para o financiamento da creche ao ensino médio – envolvendo também as diferentes modalidades e formas de atendimento escolar –, faz-se necessário incorporar mais recursos ao Fundo para ampliar o atendimento público escolar com qualidade. Muitas redes de ensino já estão em situação de estrangulamento orçamentário!

O padrão de qualidade nacional requer um FUNDEB robusto e ainda mais cooperativo para elevar os investimentos nas redes estaduais e municipais de ensino, que detêm mais de 85% das matrículas no nível básico. Os Municípios atendem 23 milhões de estudantes e os Estados, 14,6 milhões. Além dessas 37,6 milhões de matrículas, o IBGE verificou que 78 milhões de pessoas acima de 18 anos de idade não concluíram o nível básico. Outros 7 milhões (aproximadamente) de brasileiros em idade escolar não frequentam a escola, projetando, assim, uma demanda potencial de 122,6 milhões de matrículas na educação básica pública!

Ao lado do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outras ações de atendimento massivo à população, o FUNDEB representa uma das mais importantes políticas públicas do país, e precisa ser renovado de forma permanente, com maior capacidade de investimento e numa estrutura redistributiva mais equânime para proporcionar qualidade ao ensino público e valorização aos/às educadores/as.

Um FUNDEB mais robusto, perene e equânime requer ajustes no Substitutivo da PEC 15/2015

A CNTE entende que o mais importante, nesse momento, é aprovar o novo FUNDEB. Mas não podemos deixar de apontar questões essenciais para aperfeiçoar a proposta em debate na Câmara dos Deputados, com vistas a fortalecer o principal mecanismo de financiamento da educação pública no país. Neste sentido, reiteramos os pontos que nossa Entidade considera cruciais e que ainda podem ser reconsiderados pelos parlamentares. São eles:

1. Necessidade de novas receitas e a inadvertida inclusão do salário-educação

As primeiras minutas de substitutivo da relatora da PEC 15/2015 destinavam os mesmos percentuais e rubricas previstos na Lei 12.858 para o FUNDEB, inclusive os recursos do Fundo Social do Pré-sal. O atual substitutivo, ao contrário do que aponta a necessidade prática nas redes escolares, coaduna-se com a pretensão do Governo de acabar com o Fundo Social e exclui essa fonte de recursos do FUNDEB. Estima-se que a educação poderá perder aproximadamente R$ 500 bilhões ao longo das próximas décadas, caso o Fundo Social seja revogado! Outra proposta polêmica refere-se à inclusão da cota federal da contribuição do salário-educação no financiamento da complementação da União ao FUNDEB. Ao fazer isso, o governo remaneja recursos já comprometidos com a educação de uma rubrica para outra, descobrindo programas importantes como livro-didático, transporte e merenda escolar, construção e reforma de escolas, formação profissional, entre outros. Em 2019, a União investiu R$ 8,5 bilhões nesses programas, e a conta poderá ser repassada integralmente para Estados e Municípios caso o salário-educação (cota federal) seja incorporado no FUNDEB.

2. Repasse de verbas aos entes federados por critérios meritocráticos

O atual Substitutivo da PEC 15/2015 prevê duas formas de repasses meritocráticos para os entes públicos via FUNDEB: a primeira, através do ICMS repassado pelos Estados a seus Municípios (em percentual de até 35% para as redes de ensino que alcançarem melhores resultados); e, a segunda, através do percentual de 2,5% da complementação da União, também a ser transferido mediante critérios de avaliação das redes de ensino. Trata-se de prática em desuso na maior parte do planeta, especialmente nos Estados Unidos da América. E a CNTE não tem dúvida que, caso seja aprovada, em breve os gestores, os trabalhadores em educação e a população dos locais mais prejudicados por essa cláusula de exclusão irão se juntar para derrubá-la. O mecanismo é indutor de desigualdades e colide com os objetivos do FUNDEB. E o melhor seria corrigir agora essa questão.

3. Regulamentação adequada da política de valorização dos profissionais da educação

A educação básica é uma política que requerer muitos profissionais, e esses necessitam ser valorizados. Tanto os estudos do Custo Aluno Qualidade como a prática nos sistemas de ensino mostram que o percentual adequado de subvinculação do FUNDEB para investimento nas folhas salariais deve ser de 80% (e a PEC 15/2015 reserva 70%, ou seja, apenas 10% a mais para atender outros 2,3 milhões de funcionários da educação, além de 2,2 milhões dos atuais professores). Outra questão pendente é a regulamentação do piso salarial para todos os profissionais da educação, conforme dispõe o art. 206, VIII da Constituição. A redação do substitutivo, ao indicar o piso apenas para o magistério, se mantém em conflito com esse dispositivo da Carta Magna.

4. Os entes púbicos devem manter a autonomia sobre suas redes de ensino

A proposta que visa repassar irrestritamente os recursos da educação para as escolas (redação dada pela PEC 15/2015 ao art. 211, § 6º da Constituição) ofende princípios constitucionais, entre eles, o da economicidade, pois o Estado demandará muito mais estrutura para fiscalizar a correta aplicação das verbas da educação. Ademais, esse mecanismo escancara as portas para a privatização da escola pública, sobretudo através da “gestão compartilhada” com Organizações Sociais, as quais poderão administrar os recursos do FUNDEB destinados a cada escola, além de outros repassados pelas Secretarias de Educação.

Tão importante quanto aprovar com urgência o novo FUNDEB permanente, é assegurar qualidade a essa política pública de enorme impacto social. Precisamos do FUNDEB aprovado até o fim de 2020 e contamos com o compromisso dos(as) nobres parlamentares para ajustar a PEC 15/2015 nos termos acima apontados.

Brasília, 15 de abril de 2020

Diretoria da CNTE

Secretária de Políticas Sociais do SINTE/SC, Elivane Secchi, fala sobre isolamento social e a situação das aulas:

CNTE: Manifesto dos(as) trabalhadores(as) em educação em defesa da vida

O momento pelo qual o país e o mundo passam exige de todos nós um grito de coragem! Diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o planeta e seus habitantes não podem mais ser os mesmos! Centenas de milhares de pessoas em todo o mundo, sobretudo o enorme contingente de trabalhadoras e trabalhadores informais, desamparados/as de toda e qualquer proteção social e econômica, sofrem e sofrerão cada vez mais, a cada semana, os desdobramentos de uma epidemia virótica que não escolhe suas vítimas por cor, origem social, condição de renda, opção religiosa ou nacionalidade.

A gravidade do atual momento clama por solidariedade de todos/as. E por este Manifesto, as educadoras e os educadores do Brasil vêm a público defender a vida humana, imbuídos do mais profundo sentimento de altruísmo. Fazemos de nossa voz o ruído estrondoso das grandes multidões esquecidas, desamparadas e invisíveis.

O cenário atual do mundo e do Brasil torna imperativo o reconhecimento de que a solução para o momento pelo qual passamos se encontra em fortalecer o Estado e as políticas públicas. Não há perspectiva de futuro sem ações coletivas e solidárias! As regras do mercado não conseguem amparar o sofrimento da grande maioria da população nacional e mundial. Mais do que nunca, os serviços públicos de saúde devem ser regidos por uma lógica de atendimento universal e gratuito. A saída da atual crise passa por mais Estado para financiar políticas públicas para a população, e menos mercado!

Por essa razão, um Estado forte e atuante não pode prescindir de servidores públicos em quantidade adequada e qualidade comprovada. A política neoliberal de diminuição do Estado e do contingente de servidores públicos se mostra, a cada dia, um absoluto fracasso. São os servidores, comprometidos com o atendimento público, especialmente dos mais pobres, que podem nos garantir a vida nesse momento de dor e sofrimento.

Diante do atual quadro de absoluta crise sanitária, o governo brasileiro, com ações contraditórias, se esquiva da verdadeira dimensão do problema e, de forma criminosa, atua como inimigo do povo. A sua crença e ação política em favor dos mercados e contra as políticas públicas, escancararam a execrável defesa deliberada contra a vida (e pela morte). Em um momento em que necessitamos de união e liderança para tratar desse imenso desafio que se coloca à nossa frente, o Presidente Jair Bolsonaro briga com governadores, vocifera contra a imprensa e age seguidamente na contramão de um verdadeiro chefe de Estado da Nação, contrariando pesquisas cientificas e modelos exitosos de enfrentamento do coronavírus.

Atuando sistematicamente contra a política de isolamento social, recomendada em todo o mundo pelas autoridades sanitárias e científicas, o Presidente Bolsonaro faz o desserviço de chamar a população às ruas e, se não bastasse, tenta promover com o dinheiro público uma campanha institucional chamada “O Brasil não pode parar”. Propõe o fim da política de isolamento social em nome de uma suposta retomada da atividade econômica, como se a economia não dependesse da vida das pessoas para ela mesma sobreviver.

A epidemia que se espalha pelo país, e que tende a se agravar nas próximas semanas, especialmente se a política de isolamento social for abandonada pelos governos das três esferas, exige do Estado ações de amparo à vida das pessoas com auxílio e suporte para atravessar esse caminho difícil. E é urgente que o Governo mude a sua trajetória de defesa intransigente do ultraliberalismo econômico, que prega o Estado mínimo acima de tudo e de todos, para adotar medidas inclusive similares à de países capitalistas do chamado Primeiro Mundo, que protegem a população e a classe trabalhadora da pandemia viral.

Desde o início, o governo do Brasil tem agido em oposição ao resto do mundo no combate ao coronavírus. Além de desestimular o isolamento social, pressionando trabalhadores/as e escolas a retomarem suas atividades, o governo já permitiu o corte de salários de empregados/as regidos pela CLT, sem qualquer contrapartida a esses/as trabalhadores/as; e a demissão de funcionários contaminados pela COVID19 sem o pagamento de indenizações trabalhistas, caso o/a empregado/a não consiga provar o nexo causal da contaminação com o ambiente de trabalho. Agora ameaça confiscar parte dos vencimentos de servidores públicos, entre outras medidas que denunciam a desumanidade desse Governo e seu despreparo para coordenar a retomada da economia após superada a crise sanitária. Como retomar a atividade econômica com milhares de vidas ceifadas e com a renda das famílias deterioradas? Os interesses do patronato, defendidos pelo Governo Bolsonaro, são imediatistas, inconsequentes e improdutivos, tanto do ponto de vista do enfrentamento da crise sanitária, quanto para alavancar a retomada do desenvolvimento econômico.

Ao invés de cortar direitos da classe trabalhadora e de submeter a população à contaminação desenfreada do coronavírus, o Governo, em parceria com o Congresso Nacional, deveria revogar a Emenda 95 (que impede os investimentos sociais) e concentrar esforços para cobrar impostos dos abastados de nossa sociedade. O Brasil, que concentra um dos maiores índices de desigualdades do planeta, onde o 1% mais rico detêm mais da metade da renda nacional, tem mais de duas centenas de bilionários que praticamente não pagam impostos. Entidades de auditores da Receita Federal estimam ser possível arrecadar R$ 272 bilhões, apenas com impostos sobre as fortunas dos endinheirados brasileiros, entre os quais constam até religiosos.

A taxação das grandes fortunas, de lucros e dividendos de pessoas físicas ricas e o aumento das alíquotas dos tributos patrimoniais e sobre as maiores rendas, são medidas urgentes e altamente eficazes para combater as desigualdades e para prover bem-estar a toda população, em especial em momentos de crise como a que vivenciamos.

Ainda no vácuo de poder e liderança que o país atravessa, a iniciativa do Congresso Nacional, que a partir da proposição da bancada da Minoria aprovou o projeto que institui um pagamento emergencial por três meses a pessoas de baixa renda no valor de R$ 600,00 (podendo chegar a R$ 1.200,00 para mães arrimo de família), merece ser reconhecida, porém exige implementação imediata. Ainda que insuficiente, o projeto demonstra, minimamente, uma preocupação que não se encontra nos atuais ocupantes do poder executivo federal. Lembremos que a proposta de “ajuda” do Governo era de míseros R$ 200,00 mensais.

De outro lado, grande parte dos governos estaduais e municipais, independentemente de suas orientações políticas ou partidárias, também agem com proeminência diante da crise, mesmo tendo de enfrentar, a todo momento, ataques inconsequentes do governo federal.

Diante desse cenário, os/as trabalhadores/as em educação das escolas públicas se manifestam nos seguintes termos à sociedade brasileira, em especial a toda comunidade escolar:

* Exigimos medidas econômicas e de saúde pública diferentes daquelas defendidas pelo presidente Bolsonaro, muitas das quais contrariam o próprio Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde, uma vez que carecem de bases teórica e empírica. O presidente tem se pautado, exclusivamente, nos interesses imediatos de empresários descomprometidos com a vida da população e com os direitos dos/as trabalhadores/as;

* Manutenção dos salários (sem cortes), do emprego, da renda e dos contratos de trabalho, nos setores público e privado, adotando-se políticas de subsistência digna às famílias brasileiras, especialmente àquelas oriundas de segmentos historicamente marginalizados pelas políticas públicas;

* Adoção de mecanismos econômicos que garantam a compensação de prejuízos impostos aos/às trabalhadores/as (e não apenas aos empresários), ajuda aos microempreendedores individuais (MEI) e instituição de renda mínima universal (digna) aos desempregados, trabalhadores informais e às famílias mais pobres que foram excluídas desde 2016 do programa Bolsa Família;

* Taxação das grandes fortunas no Brasil para financiar as políticas de enfrentamento da pandemia e para alavancar o futuro processo de desenvolvimento social e econômico, de maneira sustentável e em respeito ao meio ambiente.

* Defesa intransigente do Sistema Único de Saúde (SUS) e de todos os seus profissionais, devendo o governo ampliar a oferta de testes rápidos para o coronavírus e a quantidade de leitos para terapia intensiva;

* Manutenção do fechamento integral das escolas brasileiras, a fim de conter a propagação do novo coronavírus, podendo as escolas públicas servirem de espaços para atendimento de outras medidas emergenciais a cargo dos órgãos de saúde pública e assistência social;

* Em defesa da vida das pessoas, na sua integralidade, garantindo-lhes a adequada segurança alimentar, especialmente aos/as estudantes pobres que dependem de comida na mesa em seus lares. Para tanto, os governos devem priorizar a compra de produtos da agricultura familiar, como forma de ajudar essa importante área social.

Urge que comecemos a pensar no futuro! A sociedade exige mais Estado e mais políticas públicas! Mais solidariedade dos governos e menos austeridade com o povo! Mais saúde e educação públicas de qualidade, moradia, saneamento, segurança, enfim, respeito especialmente aos mais pobres e vulneráveis! Essas são as bandeiras que professores/as e funcionários/as da educação oferecem ao país de forma generosa!

Ao caminhar na contramão desses valores universais, o governo Bolsonaro entra em rota de colisão com a maior parte da população brasileira e planetária, que luta neste momento pelo direito à vida! Mais uma razão, entre muitas, para que as instituições nacionais (Legislativo e Judiciário) revejam a postura complacente com que tratam esse governante tirano, desrespeitoso para com seu povo e que insiste em transgredir a ordem pública e a comprometer vidas humanas em defesa de seu projeto pessoal inconsequente.

Brasília, 30 de março de 2020

Direção Executiva da CNTE