(Texto: Marcelo Espinoza – Foto: Miriam Zomer/Agência AL)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (22), os pareceres favoráveis a sete projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Entre os itens apreciados, destacam-se dois PLCs: a extinção da autarquia do Porto de São Francisco do Sul (PLC 13/2017) e alterações no Plano de Carreira do Magistério Público de Santa Catarina (PLC 24/2017).
Conforme a justificativa do PLC 13/2017, a extinção da autarquia é necessária para que o Executivo cumpra sua parte no acordo de delegação para a administração e exploração do porto, celebrado com a União em 2011. Pelo acordo, São Francisco do Sul deve ser administrado por uma sociedade de propósito específico (SPE). Essa SPE será uma subsidiária da SCPar, que atualmente é responsável pela administração do Porto de Imbituba, no Sul do estado.
O parecer sobre o fim da autarquia que comanda o porto foi elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD) e recebeu várias emendas. Entre as alterações propostas, estão a transferência dos recursos do caixa da autarquia para o caixa da futura SPE, ao invés de destinar esses recursos para o caixa geral do governo, como prevê o texto original do projeto. As emendas também tratam da convocação dos guardas portuários aprovados em concurso público já realizado, equiparação salarial dos servidores de São Francisco do Sul com os servidores do Porto de Imbituba, entre outros pontos.
O relatório foi aprovado com os votos contrários dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Marcos Vieira (PSDB), que não concordou com o teor de algumas das emendas que tratam de recursos financeiros, por entender que elas devem ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Finanças e Turismo, a próxima a apreciar o projeto.
Professores
O PLC 24/2017 também teve seu relatório aprovado com emendas. O projeto trata de pontos que precisam ser ajustados na Lei Complementar 668/2016, principalmente com relação à aposentadoria dos professores. Segundo a Secretaria de Estado da Educação (SED), o objetivo principal é evitar prejuízo aos professores que estão mais próximos da aposentadoria.
O relator da matéria, o presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD), acatou o voto vista do deputado Valdir Cobalchini (PMDB) com as alterações ao PLC, fruto de um acordo com o governo estadual. Entre as alterações propostas, estão a abonada das faltas durante a greve do magistério ocorrida entre 24 de março e 3 de junho de 2015 (desde que as aulas tenham sido repostas) e o direito à progressão funcional aos servidores do magistério que estão à disposição de outras secretarias e órgãos da administração pública estadual.
O deputado Dirceu Dresch votou contra o parecer. Ele defende a inclusão de uma emenda que abone as faltas dos professores ocorrida no dia 17 de abril, quando da realização de uma assembleia geral do sindicato da categoria (Sinte-SC). Conforme o parlamentar, diferentemente do que alega o governo, as aulas desse dia foram repostas. “Essa falta prejudica a progressão funcional dos professores. É um assunto que vamos retomar nas outras comissões”, disse.
A matéria segue para análise de Comissão de Finanças e Tributação.
Demais projetos
Os membros da CCJ também aprovaram os pareceres favoráveis a três projetos sobre a concessão, cessão ou doação de imóveis do Estado. Também passou pela comissão o PL 397/2017, que reajusta e altera taxas estaduais referentes a serviços eventuais. A matéria foi questionada pelos deputados Marcos Vieira e Dirceu Dresch, pela falta de um índice para reajuste das taxas.
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