A Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem, por meio desta, informá-los da nova ação que será ajuizada para os servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial FCEE que foram aprovados no último concurso público (edital 001/2012), somente para servidores que possuem cargo efetivo.
Segue abaixo, orientações e documentos necessários para inclusão no processo. *Gratificação de Produtividade – FCEE* – Professores Aprovados no Último Concurso Público Fundamento: Os professores efetivos da FCEE que foram admitidos no último concurso público não recebem a Gratificação de Produtividade. Esta vantagem remuneratória é paga a todos os demais servidores da Fundação, em face de decisão judicial em ação coletiva proposta pelo SINTE/SC.
Acontece que estes professores, ainda que no estágio probatório, preenchem os requisitos exigidos por lei, pois pertencem ao mesmo quadro funcional e exercem as mesmas funções que os demais que ingressaram antes de 2014.
*Documentos para ingressar com a ação judicial individual:* – procuração individual, preenchida e assinada (disponível no SINTE/SC); – assistência judiciária individual, preenchida e assinada (disponível no SINTE/SC); – transcrição funcional atualizada; – fichas financeiras desde o ingresso no cargo efetivo até 2017. OBS: Solicitamos que o envio dos documentos seja feito, preferencialmente, por meio digital em formato PDF.
Estamos chamando a categoria para ajuizamento de ações individuais (que não prejudicam a coletiva já ajuizada e com mesmo objeto), uma vez que estamos visualizando a possibilidade de esvaziamento da demanda devido ao ajuizamento por outros advogados, o que estamos percebendo algumas regiões do Estado.
Com isso, temos o intuito de preservar a expressividade política e econômica da tese, resguardando os resultados positivos da ação e garantindo que representem uma vitória significativa da categoria por meio do sindicato. Assim, precisamos reiterar a tese, e mobilizar as coordenadorias para coleta da documentação.
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