O Fórum Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina/ FEE/SC, manifesta publicamente sua posição sobre a MP nº 746/2016, que Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências e revoga a Lei11.161/2005, que Dispõe sobre o ensino da língua espanhola e propõe a reorganização do ensino médio.
O Fórum Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina/ FEE/SC, considera que tal Medida representa um retrocesso, pois ela precariza a oferta do Ensino Médio é uma ameaça a educação brasileira, bem como a formação integral dos educandos na medida que:
1) A implantação de uma mudança importantíssima para a educação brasileira, que irá refletir diretamente na vida das futuras gerações, não poderia ser por Medida Provisória com caráter autoritário, desconsiderando todo o processo construído pela sociedade em geral nos últimos anos através das Conaes e outros fóruns até chegar a aprovação do PNE;
2) Ao retirar do currículo do Ensino Médio a obrigatoriedade de disciplinas como Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes, desvaloriza a importância de tais áreas na formação integral do sujeito. Além disso, estabelece o inglês como única língua estrangeira obrigatória a partir do 6º ano do ensino fundamental e no Ensino Médio, revogando a Lei 11.161/2005, que dispõe sobre o ensino da língua espanhola, elimina assim a possibilidade de escolha de um outro idioma;
3) A MP746/2016 estimula a precarização da oferta de ensino médio, sobretudo na rede pública de ensino, sob o discurso de flexibilização, quando se define a composição do currículo a partir de grandes áreas do conhecimento/atuação profissional: linguagens, matemática; ciências da natureza; ciências humanas e formação técnica e profissional;
4) Quando se propõe a ampliação da carga horária letiva para mil e quatrocentas horas, não discute em qual estrutura física será realizada essa alteração, já que o suporte financeiro do governo federal será somente para escolas cadastradas como “de tempo integral”, nos quatro primeiros anos após a implementação da proposta;
5) A implantação das escolas “de tempo integral” estará criando dois tipos de escolas, uma para os ricos e outra para os pobres, na medida em que nenhuma escola estadual terá recursos financeiros necessários para oferecer um ensino de qualidade. Nesse contexto econômico e com a eminente implantação da atual PEC nº 241/2016 que “congela” gastos públicos em setores essenciais como educação, essas escolas sem recursos financeiros irão preparar mão de obra barata para o setor produtivo, enquanto as escolas privadas e aquelas com a parceria público privadas terão condições de preparar melhor os estudantes, que disputarão as vagas melhor remuneradas no mercado de trabalho, sem contar que ampliará ainda mais dualidade entre as redes de ensino;
6) Ao possibilitar o aproveitamento de estudos do Ensino Médio como créditos no ensino superior, reforça uma compreensão de formação universitária aligeirada voltada para o ingresso imediato no mercado de trabalho, desvalorizando cada vez mais o papel da universidade na formação de conhecimento, através da pesquisa, ensino e extensão.
7) Ao admitir atuação na docência de profissionais reconhecidos pelos sistemas de ensino como de “notório saber”, reforça ainda a desvalorização da formação docente, a falta de reconhecimento da peculiaridade do trabalho pedagógico, o desestímulo à opção pelas licenciaturas, a não dedicação exclusiva a escola, já que não garante um salário descente ao professor, onde também não será garantido a formação continuada pela falta de investimentos.
Antes de propor as mudanças da MP 746/2016, os membros do Fórum Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina/ FEE/SC, questiona:
1. Qual a real necessidade da reformulação do Ensino Médio?
2. Quais são as políticas do governo federal para de fato colocar em pratica as o que preconiza a LDB e as metas do PNE?
3. Essa reforma foi proposta com quais interesses? A quem interessa essa reforma? Pelas manifestações em nível nacional sobre a implantação da MP 746/2016 é contrária aos interesses da sociedade brasileira, na sua forma e conteúdo, em particular as camadas economicamente menos favorecidas que são as que mais necessitam de uma escola pública de qualidade.
Enfim, não é possível propor mudanças apenas por que existe uma grande evasão escolar no Ensino Médio ou mesmo por que não se alcançou as metas propostas pelo IDEB. É necessário debater essas mudanças democraticamente para não negar aos estudantes o direito de conhecer a sociedade onde vivem em todas as suas dimensões.
Por isso, repudiamos integralmente a MP 746 e em consonância com o Fórum Nacional de Educação exigimos a retirada imediata desta medida da votação do Congresso Nacional.
Entidades integrantes do Fórum Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina/ FEE/SC
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