(Texto: Marcelo Espinoza/Agência AL – Foto: Ricardo Lunge/ADR Blumenau)
Alunos do Colégio Militar de Blumenau; unidade passaria a fazer parte do Sistema Militar de Ensino de SC. FOTO: Ricardo Lunge/ADR Blumenau
Santa Catarina poderá ter um Sistema Militar de Ensino, além dos sistemas público e privado já existentes. A proposta consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2018, de autoria do Poder Executivo, que foi lido em plenário na sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (29) da Assembleia Legislativa.
O objetivo é criar uma legislação que regulamente o funcionamento dos colégios militares estaduais. Conforme a justificativa do PLC, assinada pelo chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), tenente coronel Paulo Sergio Souza, e pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Júnior, além de ser uma exigência da legislação federal, a lei estadual supre lacuna legal apontada em ação civil pública que tramita na Vara da Infância e Juventude da comarca de Florianópolis.
A ação judicial, movida pelo Ministério Público Estadual (MPSC), questiona, entre outros pontos, reserva de vagas nos colégios militares para dependentes de policiais e bombeiros militares estaduais. Com o projeto em tramitação na Alesc, a PMSC quer dar respaldo legal às quotas.
Para isso, será reservada metade das vagas para filhos dos militares estaduais e a outra metade para o público em geral. Na avaliação da corporação, a reserva é prerrogativa existente em portaria do Comandante do Exército Brasileiro (regulamento dos colégios militares) e consolidada há 10 anos.
“Além disso, em pesquisa realizada nas demais unidades da Federação, verifica-se na quase totalidade a priorização de vagas atendendo ao caráter de assistência social aos policiais militares mantenedores de tais instituições de ensino”, escreve o chefe de Gabinete da PMSC, na exposição de motivos do projeto.
Questões como o regime disciplinar das unidades escolares e referentes aos cursos de formação, incluindo também pós-graduação, aperfeiçoamento e capacitação ministrados no âmbito das instituições militares estaduais, também são tratadas no PLC. Os recursos financeiros necessários para a manutenção de todo esse sistema, conforme o projeto, estarão previstos no orçamento do Estado e obtidos mediante contribuições, subvenções e indenizações, entre outros meios.
O PLC 32/2018, conforme o secretário da Segurança Pública, não causa impacto orçamentário e financeiro nos cofres do Estado. A matéria tramita em regime ordinário e passará por quatro comissões antes de ser votada em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Não há previsão de quando o projeto será votado em plenário. Santa Catarina conta atualmente com quatro colégios militares, nos municípios de Florianópolis, Blumenau, Joinville e Lages.
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