Nesta quinta-feira (29/11), representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) participaram de reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli. Estiveram presentes o secretário jurídico da CNTE, Gabriel Magno; o secretário de política sindical da CNTE, Rui Oliveira; o presidente do Sindicato Apeoc (Ceará), Anízio Melo; o presidente da ASPROLF (Lauro de Freitas – BA), Valdir Silva, e o presidente da Comissão Geral de Acompanhamento da Aplicação dos Precatórios na Câmara dos Deputados, deputado JHC.
No encontro, a comissão de sindicalistas e o deputado ouviram do presidente do STF, sua disposição de contribuir e atuar para que o tema dos precatórios do Fundef seja debatido em toda sua complexidade e importância. “O ministro Dias Toffoli foi muito atento e receptivo às argumentações proferidas pela comissão e o deputado JHC, que fizeram um histórico da luta desenvolvida pelas entidades representativas da classe, bem como a atuação sindical e parlamentar vem atuando para impedir o desvio de aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef”, conta Anízio Melo.
Foi destacada ao ministro Toffoli, a importância da decisão do STF de vincular a aplicação dos precatórios para a educação, pois os gestores tinham a tese de que os recursos eram livres para se aplicar onde bem desejassem. “Outro ponto destacado pela comissão, foi a indignação pela forma como os órgãos de controle tem se posicionado em pareceres e argumentos que tentam desqualificar os profissionais da educação, sem nenhuma base legal”, afirma Rui Oliveira.
O presidente do STF ao final sinalizou para um canal de interlocução, informou do pedido de vistas do ministro Alexandre de Morais e afirmou que o tema pela sua abrangência de interesses só será definido no próximo ano. A comissão comunicou ao ministro a agenda de luta, com audiências públicas, atos e pressão no TCU, TCES e FNDE, além do lançamento de frentes parlamentares, sindicais, estudantis e populares na defesa do Financiamento da Educação, com foco nos precatórios, royalties e Novo Fundeb.
Entenda
Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef, atualmente Fundeb, a estados e municípios. O valor acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores, prevista em lei (11.494/07), não se aplica aos recursos dos precatórios. A decisão do TCU (Acórdão 1.962/17) considera que a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga a vinculação, entendimento validado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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