O governador Colombo sancionou a lei complementar 716/2017, que faz alterações no plano de carreira do magistério público estadual. Porém, vetou várias emendas, principalmente as que tratavam dos abonos das faltas dos professores em decorrência da participação de assembleias, paralisações e greves da categoria entre os anos de 2012 a 2017. Essas emendas foram propostas por vários deputados entre eles Luciane Carminatti, Darci de Matos e Valdir Cobalchini, que foram aprovadas por unanimidade na ALESC.
O SINTE/SC conversou com todos os deputados, durante a tramitação do projeto de lei complementar 024/17 (lei complementar 716/2018). Além de convocar os/as trabalhadores/as em educação e acompanhar todas as votações na Assembleia Legislativa.
O governo do Estado, mais uma vez, não cumpriu o que acordou com a categoria, nem com os próprios deputados, relativo a retirada das faltas da greve de 2015, e também a falta do dia 10 de outubro de 2017, onde a categoria fez uma grande manifestação contra as orientações de escolha de aulas para o ano de 2018. O governo alegou que as emendas são inconstitucionais, por que interferem na remuneração e no regime jurídico dos Servidores e contraria o interesse público, quando causam Impacto financeiro nas contas do Governo do Estado. Outra desculpa é por que também não há uma previsão orçamentária para o ano de 2018 respaldando essa despesa, que aumenta o número de professores com direito a progressão funcional. Já a SED diz que isso abriria um precedente no caso dos abonos das faltas de greve, paralisações e atividades sindicais.
O SINTE/SC não concorda com esses pretextos para o veto das emendas, pois, todas as faltas já foram repostas e o governo inclusive já pagou as reposições. Quanto as progressões é um direito dos/as trabalhadores/as, já que não foram faltas injustificadas.
Como será a tramitação dos vetos:
1) Serão enviados os vetos à ALESC, e a sua leitura ocorrerá na primeira sessão legislativa (provavelmente, dia 06, ou 07/02), que encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça;
2) A Comissão de Constituição Justiça analisará os vetos, e encaminhará à votação no plenário;
3) A votação dos vetos pode trancar a pauta ordinária da ALESC, pois, no início do ano, geralmente, não há pauta prioritária, ou importante, sendo assim, poderá demorar alguns dias, para que entrem em votação os vetos.
O SINTE/SC não vai aceitar que os vetos feitos pelo governador sejam aprovados pelos deputados, e irá mobilizar a categoria para que os mesmos sejam derrubados na Assembleia Legislativa, fazendo com que os direitos da categoria sejam respeitados, e definitivamente reconhecidos.
O SINTE/SC já convocou Reunião do Conselho Deliberativo, para dias 8 e 9/02, em Campos Novos, onde discutirá esses e outros assuntos, e encaminhará as ações para a derrubada desses vetos.
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