Propostas aguardam formação das comissões para serem analisadas pelos deputados
(Texto: Marcelo Espinoza/ Foto: Solon Soares/Agência AL)
O Poder Executivo catarinense encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa as primeiras matérias de sua autoria no ano. Além da Medida Provisória (MP) 218/2017, que trata do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, Hemosc e Cepon, já estão em tramitação na Casa dois projetos de lei, sendo um deles complementar (PLC).
Também foram encaminhadas 16 mensagens de veto. Todas as matérias estão em tramitação e serão analisadas pelos deputados assim que as comissões permanentes forem formadas, o que deve ocorrer até o dia 20 deste mês.
Os dois projetos de lei tratam do reajuste do salário mínimo estadual (PLC 1/2018), que tramita em regime de urgência, e de uma alteração no Estatuto do Magistério Público de Santa Catarina (PL 7/2018). Tal alteração, conforme a justificativa da matéria, visa apenas ao ajuste do estatuto a outra norma, a Lei Complementar 381/2007, que trata sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública estadual.
Já as 16 mensagens de veto tratam de projetos que a Assembleia aprovou no fim do ano passado. São seis vetos parciais, como o abono de faltas de professores que participaram de paralisações e greves, e 10 totais, entre eles a proposta que restringia a realização de feiras itinerantes no Estado, conhecidas como feirinhas do Brás.
A MP 218/2017, por sua vez, editada em 28 de dezembro do ano passado, altera artigos de duas leis estaduais. Tais mudanças possibilitaram que o Executivo incluísse os recursos do fundo dos hospitais, criado pela Assembleia em 2016, na porcentagem mínima de 13% exigida pela Constituição Estadual para investimentos em saúde em 2017.
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