A Medida Provisória que reformula o ensino médio (MP 746/2016) e a proposta de emenda constitucional que estabelece um novo regime fiscal no país, congelando os gastos e investimentos públicos por 20 anos (PEC 55/2016) devem ser analisadas conjuntamente, no que tange ao seu impacto na área educacional. Este foi o tom adotado por representantes de entidades ligadas ao setor ouvidas na quarta-feira (9) pela Comissão de Educação (CE).
Marta Vanelli, representante do Fórum Nacional da Educação (FNE), acredita que se o governo federal tivesse a intenção de realizar uma reforma no ensino médio ouvindo os educadores, estudantes e pais, bastaria priorizar o PL 6840/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados e que tem o mesmo objetivo.
Para ela, a opção de realizar a reforma por MP se dá justamente porque o governo "sabe que seu teor seria rejeitado num debate mais democrático". Ela ainda denunciou que o governo estaria boicotando o FNE, dizendo que em reunião realizada no dia 20 de setembro o fórum divulgou uma nota pública contra a PEC 55, que até hoje não foi publicada no site da entidade.
Marta Vanelli ainda acredita que o governo atua deliberadamente buscando esvaziar o fórum, que é uma instância representativa da sociedade junto ao Ministério da Educação, "chegando ao ponto de até mesmo negar a cessão de passagens para que seus membros participem de eventos".
- Só estou nessa audiência aqui no Senado porque a CNTE [Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação] custeou meu deslocamento - disse a educadora, que é de Santa Catarina e também faz parte da outra entidade.
Este alegado boicote ao FNE foi motivo de um repúdio pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que também faz parte do fórum. Para ela o FNE "não pede favor" ao buscar exercer suas funções, e esse "boicote", juntamente com a MP 746 e a PEC 55, são entre outras "as consequências de um golpe que prejudica os mais pobres".
A senadora ainda citou o estudo da consultora Marisa de Abreu, da Câmara dos Deputados, que prevê que a instauração do ensino de tempo integral, um dos objetivos anunciados pela MP, terá um custo de R$ 1,5 bilhão apenas em seus dois primeiros anos. Algo que entende incompatível com a MP 55, que prioriza o congelamento dos gastos.
Escolas de pobres
A MP 746 e os impactos da PEC 55 sobre a educação também foram criticadas por Dante Henrique, do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio.
Ele citou um estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-econômicos (Dieese) segundo o qual se o teto de gastos como concebido agora pelo governo estivesse em vigor desde 2002, a área da saúde teria recebido R$ 300 bilhões a menos de orçamento, e a educação R$ 377 bilhões a menos.
Para ele as duas propostas conjuntamente revogam os objetivos previstos no atual Plano Nacional de Educação e o próprio pacto social consolidado a partir da Constituição de 1988. Ele acredita que o "objetivo não-declarado" do atual governo é buscar uma formação educacional precária a quem advém de famílias mais pobres, buscando perenizar uma mão-de-obra barata e semi-qualificada ao mercado.
A favor da MP
A reforma proposta pelo governo foi defendida por Frederico Amancio, presidente do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) e por Rossieli Soares, secretário de Educação Básica no Ministério da Educação . Eles falaram no início da sessão e não puderam acompanhar a maior parte da reunião devido a compromissos anteriores.
Amancio afirmou que grandes pontos presentes na MP já vinham sendo discutidos pelo Ministério da Educação durante a gestão de Dilma Rousseff, e buscam substituir um modelo "falido, que comprovadamente não tem como dar mais resultados". Disse que a filosofia que rege a reforma busca ainda tornar o ensino médio "mais atraente" aos jovens, buscando torná-los "protagonistas na construção de seus destinos".
Ele citou dados recentes do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) que no seu entender comprovam a estagnação do atual modelo, afirmando que os incentivos à flexibilização curricular e ao ensino integral presentes na reforma poderão reverter esse quadro. Provocado pela senadora Fátima Bezerra, o representante do Ministério da Educação defendeu a realização da reforma antes da definição da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC), entendendo que "a arquitetura deve vir antes do conteúdo".
A Comissão de Educação (CE) discutiu em audiência pública, na quarta-feira (9), as melhorias necessárias no ensino médio para que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Participantes do debate criticaram a Medida Provisória 746/2016, que reestrutura o ensino médio. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) lembrou que a Base Nacional Curricular Comum ainda está sendo elaborada. O tema segundo ela, requer cuidado e o tempo necessário para construir consensos.
(Agência Senado, 09/11/2016)
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