SINTE vai à Justiça pela Gratificação por Exercício em Classe Unidocente para Professores do SAEDE-AEE

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC tem ingressado com diversas ações em favor dos Professores vinculados ao Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEDE – AEE), que sofreram cortes no recebimento da gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%), devida nos termos do art. 28 da Lei Estadual n. 668/2015, ocorrido a partir de abril de 2017.

O Jurídico do SINTE/SC entende que, cumpridas as disposições do art. 28 da Lei Estadual n. 668/2015, há direito à referida gratificação de 12% e o corte seria ilegal.

Portanto, todos os Professores vinculados ao Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEDE – AEE), que recebiam em seus vencimentos a gratificação de 12%, e que sofreram o corte, devem formular pedido de regularização de pagamento, questionando o fundamento jurídico para o corte, com a juntada das suas últimas mecanizadas (2015/2016/2017) e demonstração da sua respectivas carga horária e aulas, comprovando o recebimento e corte da gratificação de 12%, com pleito de seu imediato retorno.

Indeferido o pedido, os interessados devem encaminhar ao SINTE/SC os documentos para a propositura das respectivas ações judiciais em favor de cada Professor(a) prejudicado(a):

(i) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);

(ii) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br);

(iii) Cópia integral do requerimento administrativo (regularização de pagamento), com a negativa;

(iv) Transcrição funcional completa do(a) Professor(a);

(v) Fichas financeiras de 2015/2016/2017, com a prova do recebimento e do corte da rubrica;

(vi) Outros documentos que comprovem a carga horária e suas respectivas aulas.

A Assessoria Jurídica do SINTE ressalta que continua firme a atuante em defesa da categoria do Magistério Público Estadual, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outras informações.

Assessoria Juíridica - SINTE/SC

Diretoria Executiva - SINTE/SC