Educação Especial: Promotor de Justiça requisitou hoje informações ao novo Secretário de Estado da Educação

Secretário de Estado da Educação tem cinco dias para responder à Promotoria.

Com o objetivo de dar seguimento ao IC - Inquérito Civil n.06.2018.00005525-5, instaurado na 25ª Promotoria de Justiça da Capital, o promotor Davi do Espírito Santo encaminhou, no dia de hoje (16/01), ofício ao novo Secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, onde requisita informações. Conforme o promotor, “o IC - Inquérito Civil n.06.2018.00005525-5 tem a finalidade de averiguar possível violação aos direitos dos alunos da educação especial da rede pública estadual de ensino, ante a ausência de previsão no Edital n. 1.997/2018/SED, para admissão em caráter temporário de Segundos Professores de Turma, no Estado de Santa Catarina”.

No ofício, Davi do Espírito Santo solicita, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes informações ao Secretário:

a) a disponibilidade de professores efetivos que detiverem, comprovadamente, a

formação adequada em nível médio ou superior em Educação Especial para assumirem a função de segundo professor para o ano letivo de 2019;

b) se há em andamento a elaboração de um novo Edital de processo seletivo para

admissão de professores em caráter temporário (ACTs) para atuarem na Educação Especial, em que pese as alterações promovidas pela Lei Estadual n. 17.631/18;

c) as providências adotadas em relação aos profissionais atuantes nas disciplinas de Programas/Projetos, em especial do Ensino Médio.

Leia a íntegra do ofício encaminhado hoje ao Secretário de Estado da Educação: