SINTE/SC: Tribunal de Contas faz vista grossa e aprova Contas do Colombo

Perdas da Educação já somam R$ 6,5 bilhões

Em mais um jogo de cartas marcadas, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou as contas do governo do Estado de 2017. Colombo por mais um ano não cumpriu o artigo 212 da Constituição da República, onde é determinado que os estados devem investir no mínimo 25% da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). O descumprimento dessa aplicação ocorre desde 2001, provocando perdas para a educação de R$ 6,5 bilhões.

Em 2017, a aplicação do governo em educação alcançou 22,7%, ficando R$ 425,6 milhões abaixo do que o determinado constitucionalmente. Ao apontar os valores devidos, o TCE explica que a diferença decorre da inclusão do pagamento de aposentados do magistério como MDE, que em 2017 alcançou R$ 780,34 milhões, o equivalente a 45% dos inativos da educação.

Para o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, seria prova de esforço do governo a redução do percentual da despesa dos inativos computado como MDE e por isso não haveria motivo para a rejeição das contas. O que o Conselheiro não se atém é ao fato de que ano a ano as despesas com inativos crescem, e mesmo que ocorra uma redução relativa, ela não se dá em termos absolutos. Por exemplo, em 2017 a inclusão de inativos no cálculo do MDE aumentou em R$ 82 milhões em relação ao ano anterior. Portanto, a única medida tomada pelo governo e sustentada pelo conselheiro para a aprovação das contas é completamente inócua para solucionar esta grave prática que desde 2001 retirou R$ 6,5 bilhões da educação catarinense.

Outra prática que tem efeitos diretos sob a educação são as renúncias de receita. Em 2017, as isenções concedidas às empresas somaram R$ 5,58 bilhões, mas o governo prestou contas de apenas R$ 316,3 milhões. A omissão de informações aos órgãos de fiscalização e a falta de controle das isenções seriam motivos de rejeição das contas caso o TCE/SC cumprisse sua atribuição técnica.

Presente na sessão, o Ministério Público de Contas se posicionou pela rejeição das contas e apontou que o estado não pode conceder tantos benefícios ao mesmo tempo em que não cumpre as aplicações constitucionais em educação e saúde. É importante salientar que o volume de benefícios fiscais é maior do que as aplicações em saúde e educação.