Com cordiais saudações, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC dirige-se à Categoria para informar que já está pronta para julgamento a Ação Coletiva ingressada em maio de 2018, com o objetivo de obrigar o Governo do Estado a nomear/chamar todos os candidatos aprovados naquele concurso, ainda que fora do número de vagas, isso por conta do elevado e constante número de Professores ACTs reiteradamente contratados.
Segundo constatado e comprovado na ação judicial, muitos dos Professores ACTs contratados no ano de 2018 (o que se repete em 2019) constam na lista de aprovados naquele Concurso Público de 2017, uma situação que caracteriza insustentável ilegalidade e flagrante prejuízo, tanto para os candidatos preteridos em suas nomeações como para toda a Sociedade catarinense.
A luta do SINTE/SC pela valorização do magistério público estadual passa, inclusive, pela exigência de novas chamadas via concurso público, para preenchimento de todas as vagas excedentes tanto na SED/SC como na FCEE (está também com ação judicial específica), com a efetiva redução da contratação de professores temporários, limitadas àquelas situações de afastamentos dos professores efetivos (vagas vinculadas).
Ainda que tenha ocorrido nova chamada de professores em janeiro de 2019, existem centenas de candidatos aprovados no concurso e que aguardam a nomeação, direito reforçado pela situação de reiterada contratação de Professores ACTs para vagas excedentes (que deveriam ser providas via concurso).
A Ação Coletiva do SINTE/SC, que aguarda julgamento pela Justiça catarinense (3ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca da Capital/SC), defende o direito de nomeação dos candidatos aprovados/classificados no concurso, nas respectivas regiões, observadas as suas correspondentes ordens de classificação.
Reiteramos que a Assessoria Jurídica do SINTE/SC continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, permanecemos à disposição para quaisquer outras informações e encaminhamentos.
Saudações sindicais!
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINTE/SC
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC
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