CNTE e SINTEPP/PA vão ao STF questionar decisão que precariza a lei do piso do magistério

Leia, no final da matéria, a petição protocolada pela CNTE no STF

As assessorias jurídicas da CNTE e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP estiveram ontem em audiência na Presidência do Supremo Tribunal Federal para tratar da medida cautelar concedida pela ex-presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, suspendendo a eficácia de dois mandados de segurança julgados pelo Tribunal de Justiça do Pará, os quais reconheciam a plena vinculação do piso salarial nacional do magistério aos vencimentos iniciais de carreira da categoria.

Em 19.06.2018, a então ministra presidente do STF atendeu pedido do Governador do Estado do Pará e admitiu, em caráter liminar, a incorporação de gratificação aos vencimentos iniciais de carreira do magistério paraense. Desde 2015, o piso do magistério não é respeitado na forma de vencimento de carreira no Estado do Pará, estando este congelado no valor de R$ 1.917,78. E o Governo estadual tem contabilizado gratificações de escolaridade de nível superior para complementar o piso que se destina a profissionais com formação de nível médio na modalidade Normal (outro contrassenso!).

A CNTE e o SINTEPP expuseram ao juiz-assessor do Ministro Dias Toffoli, atual presidente do STF, que a medida cautelar contraria o julgamento de mérito da ADI 4167, a qual reconheceu a vinculação do piso do magistério aos vencimentos de carreira. Também se ponderou que a medida afeta negativamente a perspectiva de valorização dos profissionais da educação, pois incentiva transformar o piso em teto salarial através de gratificações que rebaixam as progressões nas carreiras do magistério. Ademais, os gestores públicos tiveram tempo suficiente para ajustar os planos de carreira do magistério aos preceitos da lei federal, não podendo, agora, a categoria pagar pela omissão governamental.

O processo que suspendeu as decisões do TJPA encontra-se no Ministério Público Federal para fins de emissão de parecer, e a CNTE já solicitou audiência na PGR (Procuradoria Geral da República). Após o retorno do processo ao STF, compete ao presidente da Corte manter ou suspender a medida liminar ora combatida pela CNTE e o SINTEPP/PA.

Também no dia hoje, a CNTE protocolou no STF pedido de ingresso no processo de suspensão de segurança n. 5236/PA, uma vez que a matéria tende a repercutir em todo território nacional.

Leia a petição protocolada pela CNTE no STF:

SINTE vai realizar 1º Encontro Estadual de Trabalhadores Aposentadas/os

O SINTE/SC, através da Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários, irá realizar o I Encontro Estadual de Trabalhadores em Educação Aposentados do SINTE/SC. O evento vai acontecer nos dias 08 e 09/11/2018, no Morro das Pedras Park Hotel, em Florianópolis.

De acordo com a Secretária da pasta, Alvete Pasin Bedin, o evento deve ocorrer conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade e poderão participar trabalhadores/as escolhidos(as) em Encontro Regional de Trabalhadores em Educação Aposentados.

Saiba os critérios: Poderão participar da escolha os(as) Trabalhadores(as) em Educação filiados(as) ao sindicato, ou que se filiarem antes do início do Encontro. As vagas serão distribuídas por regional de acordo com o número de filiados do mês 08/2018, na proporção aproximada de um representante para cada 51(cinquenta e um) Trabalhadores em Educação filiados, considerando o número máximo de 500 (quinhentos) participantes. No referido mês, a regional de Florianópolis contava com 1870 filiados, o que corresponde a 36(trinta e seis) participantes efetivos e até 18(dezoito) suplentes.

Os encontros Regionais deverão ser realizados até o dia 15/10/2018, e as inscrições enviadas ao SINTE/SC até as 17 horas do dia 19/10/2018, em documento próprio que será enviado após a confirmação da data e local do Encontro Regional.

A abertura do encontro está programada para as 17 horas da quinta, dia 08/11, e o encerramento para as 18 horas de sexta, dia 09/11. Assim que toda a programação estiver fechada, será divulgada e enviada para conhecimento de todas e todos.

2º Professor: Lideranças do SINTE/SC se reúnem com Promotor

Hoje (04/10) à tarde, foi realizada reunião de lideranças do SINTE/SC com o Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. Participaram da reunião, a Técnica do MPSC Viviane Vieira, e Elizabete Bernardo de Oliveira, Maria de Fátima Silva da Rosa, Carlos Alberto Lopes, do SINTE/SC.

A 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital relata a reunião no processo nº 06.2018.00005525-5, que continua em andamento:

FCEE: Nota sobre Processo Seletivo 003/2018

A Comissão do Processo Seletivo 003/2018 divulgou, no site da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), a seguinte nota:

A Comissão do Processo Seletivo 003/2018 informa que houve um erro técnico na publicação do edital, divulgando antecipadamente da data oficial: 30/10/2018.

Fica revogado qualquer efeito jurídico em relação ao edital anteriormente publicado.

A Comissão

2º Professor: Ministério Público teve hoje primeira reunião com a SED-SC

Reunião teve objetivo de requisitar informações

Tão logo foi divulgado o edital dos ACTs para o processo seletivo 2019/20 da SED-SC, que exclui a contratação de 2º professor, a reclamação da Executiva do SINTE/SC foi imediata, juntamente com a presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC, deputada Luciane Carminatti. Após acatar a representação apresentada pela deputada estadual Luciane Carminatti e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - SINTE/SC -, quarta-feira passada (26/09), tendo instaurado Inquérito Civil, no dia seguinte, o Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, encaminhou o seguinte ofício à Secretária de Estado da Educação, Simone Schramn:

Hoje (02/10), às 16 horas, foi realizada primeira reunião, no Ministério Público da Comarca de Florianópolis, com a participação do Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, da Técnica do MPSC Viviane Vieira, da Secretária Estadual de Educação, Simone Schramn, do Procurador do Estado e Consultor Jurídico da SED, Daniel Cardoso, da Diretora de Gestão de Pessoas da SED, Avani Estip Fernandes, e do Professor da Fundação Catarinense de Educação Especial Sérgio Otávio Bassetti. A 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital acrescentou, junto ao Processo nº 06.2018.00005525-5, relatório da reunião:

CNTE - Outubro Rosa: prevenção de câncer de mama precisa de investimentos em saúde pública

O Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo e visa expandir cada vez mais a campanha de prevenção ao câncer de mama. Neste mês de conscientização, vale reforçar a importância do exame de mamografia, que identifica a doença que afeta cerca de 60 mil mulheres por ano. Os médicos recomendam que a idade para início da realização do exame é entre 40-45 anos. Nas mulheres que têm casos de câncer de mama na família, este rastreamento pode começar antes. Vale destacar que o tumor é curável em até 98% dos casos se detectado na fase inicial e o diagnóstico precoce pode evitar a retirada do seio.

Por isso, é importante garantir que as mulheres tenham acesso a esse exame preventivo no Sistema Único de Saúde (SUS). Em tempos de eleição, precisamos cobrar dos governantes e políticos que invistam recursos públicos suficientes para atender as mulheres e fazer a manutenção de equipamentos necessários para que o diagnóstico e tratamento sejam uma realidade.

Em alguns estados, como no Amazonas, a difícil logística para coleta de exames, radiografias e seus diagnósticos foi pauta do movimento de mulheres organizado que exigiram dos governos políticas mais consistentes de saúde para as mulheres. A luta das mulheres viabilizou o investimento em equipamentos para o SUS, como os mamógrafos, mas é preciso mais recursos, para manutenção e atendimento pleno das demandas.

A Emenda Constitucional 95 (EC 95), sancionada pelo governo Temer, em 2016, congela os investimentos públicos por 20 anos na saúde, a educação e assistência social, e vem dificultando cada vez mais o acesso das mulheres a esses exames. Nestas eleições, nós, da CNTE, ressaltamos a necessidade de votar em candidatas e candidatos que estejam comprometidos com a revogação dessa emenda. É uma medida primordial para que todas tenham acesso aos exames preventivos e possam obter o tratamento adequado.

Plataforma das Mulheres da CUT para as eleições 2018

A "Plataforma das Mulheres da CUT para as eleições 2018: NENHUM DIREITO A MENOS!" é um conjunto de propostas construídas a partir do debate coletivo das dirigentes sindicais - secretárias estaduais da mulher trabalhadora e integrantes da executiva nacional da CUT - com a participação de especialistas convidadas, realizado em parceria entre a Secretaria Nacional de Mulheres da CUT e a Fundação Friedrich Ebert, em junho de 2018.

Esta Plataforma objetiva dar voz às pautas das mulheres trabalhadoras neste período singular de debate sobre o projeto de desenvolvimento almejado para o Brasil: inclusivo, promotor da igualdade e não discriminatório. Ela pretende ser um guia para debate com as candidaturas comprometidas com a retomada de uma agenda propositiva de políticas públicas para as mulheres e com a construção da igualdade entre os sexos em todas as esferas da vida, pública e privada e está organizada em quatro eixos:

- Igualdade e não discriminação no trabalho.

- A violência contra a mulher não é o mundo que a gente quer.

- Política de cuidados e responsabilidades domésticas e familiares compartilhadas.

- Direitos sexuais e reprodutivos.

A Plataforma pretende fomentar o debate e para construir compromissos das candidatas e dos candidatos com as mulheres trabalhadoras, incorporando suas demandas em seus programas e propostas para o mandato. E que, após as eleições, também possam servir como mecanismo de acompanhamento junto às eleitas e aos eleitos em relação à promoção de direitos para todas as mulheres trabalhadoras e por uma sociedade igualitária.

Confira o material completo: