URGENTE: Decisão judicial (publicada dia 9/12) exige que IPREV de SC “se abstenha de exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias incidente sobre os proventos de aposentadoria e de pensão por morte”

 

A Ação foi proposta pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE) contra o Estado de SC e o Instituto de Previdência do Estado de SC - IPREV

Da decisão, cabe recurso

Leia a íntegra da decisão judicial aqui:

Despacho decisão judicial de SINTE Regional