Coordenação Regional do SINTE de Palmitos realiza campanha de filiação

Em recente reunião com os integrantes da Coordenação Regional do SINTE de Palmitos, foi aprovada a realização da campanha de filiação e atualização ou recadastramento dos professores já filiados. Conforme a Coordenadora Regional do SINTE de Palmitos, quem se filiar, ou se recadastrar, até 31/03, estará concorrendo a um Notebook e um Smartphone.

Será providenciada, em cada escola, uma caixinha, para depositar o nome dos recadastrados e dos novos filiados, para facilitar o momento do sorteio. Cada escola elege um responsável, caso não haja representante do SINTE, para acompanhar o sorteio, que será realizado no dia quatro de abril próximo, às 9 horas, na Rádio Comunitária Vale do Uruguai, em Palmitos. O/a responsável de cada escola deve enviar, à Regional, as fichas e a caixinha com os nomes, até às 18 horas do dia três de abril.
Para concorrer ao sorteio, cada professor deverá preencher a ficha correspondente, de filiação, ou de recadastramento, e anexar uma cópia do contracheque, e entregar a documentação na Regional. Se algum professor tiver dúvida se está, ou não, filiado, caso dos ACTs, que, muitas vezes, são cortados pela SED, no final dos contratos, deve preencher as duas fichas.

CNTE: DIEESE - PEC 287 - a minimização da previdência pública

Este trabalho do DIEESE apresenta as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais introduzidas pela Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da previdência.

Entre outras alterações, a PEC propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

A PEC promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para isso, propõe mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da previdência pública.

Leia o a íntegra do documento do DIEESE:

SINTE/SC: Conselho Deliberativo aprova Calendário de Mobilização

O Conselho Deliberativo do SINTE/SC definiu, em reunião realizada nos dias 02 e 03/02/2017, com a participação de representantes de todas as regiões do estado, aprovar a adesão à greve geral da educação, e o seguinte calendário de mobilização:

Calendário:

Até 07/03 – Realização de visitas as escolas e mobilização, e participação dos eventos das centrais, fóruns e demais organizações regionais e macro regionais, para organização dos atos unificados no dia 08/03;

08/03/2017 – Assembleias Regionais e/ou atos unificados;

09/03/2017 a 14/03/2017 – Realização de visitas às escolas e mobilização;

15/03/2017 – Início da Greve Geral, com realização de Assembleia Estadual, com grande ato em Florianópolis;

16/03/2017 – Diálogo com os alunos;

17/03/2017 – Diálogo com os pais.

Pauta da Greve Nacional da Educação

Nacional: Contra a Reforma da Previdência e Trabalhista, e pelo cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional.

Estadual: Aplicação do reajuste do piso, pagamento das perdas salariais (piso e inflação) e anistia das faltas.

Durante a Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do SINTE/SC, foi assinada Moção de Apoio à greve dos servidores públicos municipais de Florianópolis e de repúdio ao prefeito Gean Loureiro:

O Conselho Deliberativo do SINTE/SC, reunido em Joaçaba, nos dias 02 e 03/02/2017, manifesta seu apoio à greve dos servidores públicos municipais de Florianópolis, que tiveram seus direitos atacados duramente pela administração municipal. Repudiamos, veementemente, a atitude ditatorial do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, do PMDB, que demonstra, em seus poucos dias de mandato, desrespeitar os direitos dos servidores, e implantar um projeto de sucateamento do serviço público municipal.

Mais uma vez, o Judiciário toma lado, e tenta prejudicar os trabalhadores. Numa informação vazada pela imprensa, através de um colunista – que parece ter desprezo de trabalhador -, chega para a população e para os servidores municipais de Florianópolis – em greve há 23 dias – o aviso que Procurador Geral da prefeitura vai pedir a prisão dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis – Sintrasem -, além da destituição da diretoria, acusando-os de criminosos. Atitudes como essa, praticadas durante o período da ditadura militar, volta a acontecer. um dia após uma passeata histórica que reuniu milhares de trabalhadores em Florianópolis.

O prefeito, que batia no peito e dizia que com ele era dito e feito, está entrando para a história da cidade como um dos maiores usurpadores dos direitos dos servidores. Ele já demonstrou não medir esforços, quando o assunto é acabar com as políticas públicas da cidade. Muito diferente da valorização prometida por Gean Loureiro, em campanha, utilizou-se de técnicas antidemocráticas, para aprovar mais de 40 projetos de lei, grande parte destes, mexem profundamente na vida da cidade e no direito das pessoas.

Exigimos a imediata revogação das medidas aprovadas na Câmara de Vereadores, e prestamos toda a nossa solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal e a toda população de Florianópolis, que está sendo atacada e criminalizada!

Estamos todos juntos e juntas nessa luta!

Joaçaba, 03 de Fevereiro de 2017

 

CNTE: Reforma do ensino médio é aprovada no Senado

O plenário do Senado aprovou, ontem, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 34, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 746, que trata da reforma do ensino médio apresentada pelo governo ilegítimo de Michel Temer.

O texto aprovado pelo Senado, que segue para a sanção presidencial, é o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados, com exceção de um ajuste de redação feito pelo relator no parágrafo 1º do art. 24, que estabelece o prazo para a implementação da jornada mínima de 1.000 horas anuais no ensino médio. O projeto original previa a implementação da nova jornada num prazo de cinco anos a partir da publicação da Lei, mas o Senado alterou o prazo para a partir da publicação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Com relação às disciplinas de Artes, Educação Física, Sociologia e Filosofia, as duas primeiras continuam obrigatórias (no quesito disciplinas), e as duas últimas deverão integrar obrigatoriamente a BNCC, podendo, assim, serem ofertadas transversalmente.

O Senado também ratificou a inclusão de dois novos segmentos profissionais no rol do art. 61 da LDB, que trata dos “profissionais da educação”. Agora, os bacharéis com notório saber poderão atuar na educação técnica-profissional, e os outros que fizerem a complementação pedagógica aligeirada poderão atuar nas demais etapas e modalidades da educação básica – um enorme retrocesso à luta histórica, social e institucional – pelo reconhecimento e valorização da profissão de educadores, habilitados em cursos de Pedagogia e licenciaturas, ao qual se insere ainda o ataque à aposentadoria especial do magistério.

Já a nova jornada escolar reduz a formação geral dos estudantes e fragmenta o conceito de educação básica, pois os conteúdos curriculares não serão os mesmos para todos, estando os discentes das redes públicas em situação de desvantagem em relação aos da rede privada.

A nova lei prevê até 1.800 horas para os conteúdos da BNCC (42,9% do currículo total do ensino médio), e as escolas não são obrigadas a ofertarem todas as áreas complementares do currículo (os outros 57,1%). Pior: o estudante de determinado município que não se sentir contemplado com a(s) área(s) ofertada(s) em sua escola, terá que cursar outra área diferente da predileta ou mudar de cidade ou pagar um curso na rede privada. Com isso, é mitigado o próprio direito à educação, aumentando as desigualdades socioeducacionais!

A tão propalada ajuda federal às escolas de ensino médio integral rebaixa a política dos governos Lula e Dilma, pois não é universal. Ao contrário, parece mais um projeto piloto, na medida que poderá atender até 500 mil estudantes (cerca de 6% do total das matrículas), desde que haja recursos suficientes para tanto. Ou seja, a MP 746 está subordinada à Emenda Constitucional 95, oriunda da PEC 55 do ajuste fiscal.

Diante da concepção do ajuste fiscal, o eixo central da reforma – para além do ataque à profissionalização do magistério e ao currículo universal voltado à formação integral dos estudantes – está na privatização do ensino médio. A lei permite que os sistemas públicos firmem parcerias, inclusive na modalidade a distância, com a iniciativa privada para a oferta da parte diversificada do currículo, em especial na modalidade de educação técnica-profissional. E diante dessa perspectiva, o Estado reduz sua obrigatoriedade de oferta escolar aos conteúdos da BNCC, podendo delegar aos empresários o restante da formação, também por meio de repasses de verbas públicas para as escolas privadas, subordinando novamente a educação brasileira aos ditames das agências multilaterais, como o FMI e o Banco Mundial.

Diante desse contexto, a CNTE manterá ação junto ao STF para que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade nº 5604, que visa suspender os efeitos da MP 746, mesmo depois de a mesma ser convertida em lei. A referida ADI já conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República, podendo, assim, suspender no todo ou em parte a futura lei que regerá o ensino médio no país.

Além da mobilização pela suspensão da lei, os trabalhadores em educação acompanharão o desfecho do debate sobre a BNCC – a fim de impedir novos retrocessos – para, em seguida, atuarem firmemente no processo de implementação da MP 746 nos estados. É preciso impedir que essa escancarada tentativa de privatização do ensino médio seja implementada.

Confira o resultado nominal da votação e o texto do PLV 34, ainda sem a alteração de redação feita pelo relator no art. 24, § 1º da LDB:

Resultado nominal da votação:

Texto do PLV 34:

Brasília, 09 de fevereiro de 2017

Diretoria Executiva da CNTE

Deputada Luciane assume presidência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Alesc

(Texto: Ester Koch da Veiga/Assessoria de Comunicação do Gabinete da Deputada Luciane Carminatti)

Com grandes desafios e muitas demandas, a professora e deputada Luciane Carminatti (PT) assume neste ano a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A parlamentar que foi vice-presidente da pasta por três vezes tem legitimidade para assumir a missão, pois tem pautado os principais temas que envolvem a educação na Casa legislativa.

Entre as preocupações da deputada, estão as mudanças que vêm sendo implantadas na educação em Santa Catarina e no Brasil, como a reforma do ensino médio, a aplicação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as incertezas das fontes de financiamento da educação.

"Faremos grande defesa da manutenção dos recursos do pré-sal e ampliação dos investimentos na educação para que tenhamos condições de cumprir as metas dos planos nacional, estadual e municipais de educação. Metas que visam a ampliação de vagas nas creches e também do ensino integral, recuperação das estruturas físicas das escolas, mais bolsas de estudo aos jovens e fortalecimento das instituições públicas de ensino. Porém, sem recursos novos não haverá avanço na próxima década", ressalta.

Luciane destaca ainda os debates pela valorização dos profissionais da educação. Um dos primeiros passos será retomar o projeto de abono das faltas dos professores, pois, mesmo com aulas repostas, o governo do estado manteve as ausências dos trabalhadores que participaram das assembleias da categoria. Essas faltas ocasionam perdas consideráveis à carreira dos professores. "Também vamos avançar na luta em defesa do plano de carreira dos profissionais da educação, formação continuada e gestão democrática das escolas", avalia.

Como presidente da Comissão, a deputada atuará contra a reforma da previdência que  estenderá por 10 anos o tempo de trabalho dos profissionais da educação até a aposentadoria. "É desumano exigir que um professor permaneça em sala de aula aos 65 anos, atendendo um número cada vez maior de alunos na mesma turma".

Luciane entende que a luta em defesa da educação pública e de qualidade precisa se fortalecer, dentro do contexto de cortes nos investimentos públicos e na retirada de direitos da classe trabalhadora. "Os alunos, pais e professores sabem do nosso compromisso e da seriedade com que tratamos os temas da educação. Nossa responsabilidade só aumenta neste ano", conclui.

Senado aprova reforma do ensino médio, que segue para sanção

(Texto: Roque de Sá/Agência Senado)

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a chamada Medida Provisória do Novo Ensino Médio, com segmentação de disciplinas segundo áreas do conhecimento e implementação do ensino integral. Foram 43 votos favoráveis e 13 votos contrários ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, proposta originada após alterações promovidas na MPV 746/2016 pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados.

Dentre outras alterações, o texto aprovado aumenta a carga horária das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas e divide o currículo entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica). A matéria segue agora para sanção presidencial.

O relator da matéria foi o senador Pedro Chaves (PSC-MS). De acordo com o texto aprovado, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por "itinerários formativos" correspondentes às seguintes áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Das 568 emendas apresentadas à medida provisória por senadores e deputados, o relator acolheu parcial ou totalmente 148.

Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implantação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

Português e Matemática continuam obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.

O texto reinclui como disciplinas obrigatórias Artes e Educação Física, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao contrário do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas pelo Poder Executivo, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC, assim como Educação Física e Artes.

Quanto aos métodos de ensino, o texto retoma e reformula trecho da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) para estipular que as redes de ensino organizarão os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e de formação, de maneira que o estudante demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e o conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

O texto aprovado pelos senadores estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1.400 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime), como estabelece a redação original da medida provisória. A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou sistema de créditos com terminologia específica.

Formação técnica

O PLV estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional considerará a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho.

Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio. Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Educação a distância

Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância. A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação.

Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio se tiverem feito complementação pedagógica. Também haverá permissão para que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

Período integral

Uma das principais mudanças é a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

Para receber recursos da União por meio dessa política, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações. Os repasses serão por dez anos.

As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que programarem o tempo integral a partir da publicação da futura lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

As escolas precisarão ter ainda projeto político-pedagógico que obedeça às regras de itinerários formativos. O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária. Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.

Repasses não utilizados e que tenham ocorrido até o 13º mês anterior ao do novo repasse serão descontados para não haver acúmulo de dinheiro sem uso. Nos estados, o controle social e o acompanhamento do uso correto da ajuda da União caberão aos conselhos estaduais de educação. No âmbito federal, tanto os órgãos de controle interno quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso à documentação das despesas feitas com esses repasses.

A oferta de ensino noturno regular continuará garantida, levando-se em conta as condições regionais e do educando.

"Arma mais poderosa"

Ao ler seu relatório, o senador Pedro Chaves (PSD-MS) informou que o Brasil tem 1,7 milhão de jovens entre 15 a 17 anos que não estão matriculados no ensino médio. Dos cerca de 8 milhões de alunos que se matriculam anualmente no ensino médio, apenas 1,9 milhão chegam a concluir os estudos, disse. Além disso, acrescentou, 82% dos jovens na idade entre 18 e 24 anos estão fora do ensino superior.

— Não se pode ignorar que, neste exato momento, há jovens dentro de salas de aula precarizadas, ouvindo aulas maçantes e enciclopédicas, sem perspectiva para o futuro. Há ainda muitos outros que nem mesmo matriculados estão, pois precisam trabalhar. Há um terceiro grupo para o qual os horizontes são ainda mais nebulosos, pois não trabalham nem estudam, constituindo a chamada 'geração nem-nem'. Em suma, a mudança no ensino médio precisa começar o mais rápido possível, pois é a partir dela que esboçaremos novos padrões para a plena realização dos potenciais de nossa juventude, fenômeno essencial para o desenvolvimento sustentável do país — afirmou o relator.

Pedro Chaves registrou ainda que a reforma do ensino médio vem sendo debatida no Congresso desde 2012 e que a comissão mista que analisou a MP 746 promoveu nove audiências públicas sobre o tema.

— Hoje, oferecemos ao povo a arma mais poderosa que se pode utilizar no combate à desigualdade, ao preconceito e a falta de oportunidade. Tenho convicção de que a forma mais eficaz de erradicação da pobreza, da diminuição da necessidade de políticas assistencialistas e na formação de um povo politizado e crítico na escolha e cobrança de seus representantes é através do conhecimento. Como sabiamente disse Nelson Mandela, 'a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo' — concluiu Pedro Chaves.

Regime militar

Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) comparou a atual reforma promovida pelo governo Michel Temer com a reforma educacional promovida em 1971 pelo regime da ditadura militar. Segundo a senadora, o governo militar fez a reforma sem debates, impondo a reformulação. Ela registrou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já deu parecer apontando falhas na proposta. Segundo a senadora, Janot argumentou que medida provisória não é o instrumento adequado para implantar mudanças estruturais em políticas públicas.

Também contrárias à MP, as senadoras Ângela Portela (PT-RR) e Regina Sousa (PT-PI) reforçaram as críticas. Para a primeira, o governo não promoveu debates democráticos com professores, alunos, especialistas ou sociedade em geral. Ângela Portela disse que as mudanças prejudicarão a formação geral de qualidade. Disse ainda que o governo não pretende aumentar investimentos em livros didáticos, transporte escolar e merenda. Regina Sousa também afirmou que a proposta foi pouco debatida e que os alunos de escolas públicas terão formação muito inferior aos estudantes do setor privado. Para ela, a reforma do ensino médio aprofundará a precariedade do ensino público.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) posicionou-se contrária à aprovação por entender que a proposta foi pouco debatida. E questionou como municípios e estados financiarão escolas em período integral. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a MP e disse que as mudanças desvalorizam o magistério e precarizam a situação do trabalho do professor, ao prever o fim da aposentadoria especial da categoria. Disse ainda que o governo engana a população, pois aumenta as exigências para a educação, mas retira recursos do setor.

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), a MP é “absolutamente nefasta”. Ele apontou que um assunto tão complexo como uma reforma do ensino médio deveria ser debatido com mais profundidade, e não por meio de uma MP — que tem um rito mais rápido.

Aptidões

Já Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN) defenderam a aprovação do PLV com veemência. Caiado disse que milhões de jovens brasileiros não estudam nem trabalham atualmente e muitos sequer conseguem concluir o ensino médio. Caiado lembrou que apenas 18% dos jovens que concluem o ensino médio ingressam em universidades e afirmou que mais de 80% dos brasileiros seriam favoráveis ao Novo Ensino Médio. Agripino acrescentou que a reforma do ensino médio já vinha sendo discutida há mais de 20 anos. Avaliou que os jovens poderão explorar suas aptidões de maneira específica já no ensino médio. Para Agripino, o texto “é um instrumento de modernidade”.

Em seguida, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que a reforma em questão é “absolutamente necessária e oportuna”. Ele afirmou que os estudantes poderão seguir suas vocações e se dedicar aos temas que tenham mais afinidade. Ele só lamentou que o ensino do Espanhol não seja considerado obrigatório.

Por sua vez, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) disse que a reforma não resolverá todos os problemas do ensino médio, mas que é um avanço. Ela afirmou que o estudo em período integral vai melhorar a qualidade do ensino.

Já a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) observou que as novas tecnologias criaram novas oportunidades, sendo preciso tornar a escola mais interessante aos alunos. A senadora disse que a MP pode contribuir para essa finalidade, ao propiciar uma visão básica de mundo que irá orientar o estudante quanto ao que ele pretende desenvolver na sua vida profissional futura.

Horário integral

Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o posicionamento dos senadores em relação à MPV 746 deveria levar em conta os alunos jovens e os adolescentes — que poderão escolher as disciplinas que querem cursar. Cristovam destacou o horário integral como uma medida positiva, que pode segurar o aluno na escola e evitar que meninos e meninas fiquem na rua. Apesar de elogiar a MPV, o senador cobrou mais iniciativas do governo para o Brasil dar um salto de qualidade na educação.

— Eu vou votar muito contente nesta medida provisória – declarou Cristovam.

Também debateram a proposta os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Benedito de Lira (PP-AL), Aécio Neves (PSDB-MG) e outros.

(Com informações da Agência Câmara)

Senado aprova MP do Ensino Médio

Com 43 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado o texto-base do PLV 34/2016 (MP 746/2016), que promove a reforma do ensino médio. Com a rejeição dos destaques, Plenário aprova PLV 34/2016, decorrente da MP 746/206, que trata da reforma do ensino médio. A matéria vai à sanção presidencial.