Campanha Nacional pelo Direito à Educação - COVID-19: Como ficam as condições de trabalho dos profissionais de educação?

Os representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda e Daniel Cara convidam os professores da educação básica Marcio Plastina (Rio de Janeiro - RJ) e Angelita Lucas (São Leopoldo - do Comitê RS da rede da Campanha) para discutir sobre seus trabalhos no contexto de distanciamento social e sobre o que precisa ser feito para garantir condições de trabalho e preservar direitos:

ACTs: CRE de Palmitos recebe emails de candidatos a partir de amanhã (17/04)

O resultado será informado por e-mail ao candidato e à escola

Comunicado

A coordenadoria regional de Palmitos comunica que a partir do dia 17/04/2020 ocorrerá o recebimento de e-mails de candidatos que tiverem interesse em participar da chamada para preenchimento das vagas do processo seletivo de professores admitidos em caráter temporário, conforme determina o nº EDITAL Nº 835/2020/SED, sempre que existir vaga, devendo seguir rigorosamente o que segue:

*Manifestar interesse na vaga, enviando para o endereço  actpalmitos@sed.sc.gov.br, as seguintes informações e documentos:

a) Nome completo;

b) CPF; Matrícula

c) Número de telefone com DDD; 

d) Código da vaga de interesse

Anexar no e-mail: 

Diploma de graduação e especialização, tempo de serviço geral e específico;

O candidato que desejar fazer alteração de CH, informar o código da vaga de interesse;

O Resultado será informado por e-mail ao candidato e à escola

Coordenadoria Regional de Educação de Palmito

CNTE: O novo FUNDEB é importante e urgente, e a proposta parlamentar pode ser aperfeiçoada

As conjunturas política e econômica, especialmente após instalada a pandemia do coronavírus, têm imposto restrições a um dos principais debates para o Brasil, nesse ano de 2020, que é a aprovação do novo FUNDEB.

A política educacional cooperativa, à luz do pacto federativo de 1988, tem se mostrado a forma mais eficiente para avançar na luta contra as desigualdades socioeducacionais. A vinculação de recursos constitucionais para a educação – ressalvada a suspensão imposta pela Emenda 95 na esfera federal – se mostrou um avanço, porém ainda é insuficiente. Além de mais recursos, a educação pública precisa distribui-los de maneira mais equitativa. É necessário avançar na cooperação inter e intrafederativa!

As desigualdades educacionais (e sociais) ocorrem de diferentes formas, sendo que a mais gritante se dá entre as redes de ensino dentro de uma mesma municipalidade. Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB revelam diferentes desempenhos entre estudantes conterrâneos matriculados em escolas federais (Ifes), particulares, estaduais e municipais. A educação reproduz (e corrobora) as desigualdades sociais.

O FUNDEB opera para transpor essas assimetrias, porém ainda há grande defasagem no financiamento das escolas federal, privada, estadual e municipal. As duas primeiras possuem investimento mensal superior ao que é repassado, muitas vezes, durante o ano inteiro às escolas estaduais e municipais.

Atualmente não se discute a importância do FUNDEB, mas sim seu potencial de investimento e equidade! Essas são as questões determinantes para assegurar maior igualdade de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes, independentemente da condição social e da escola que frequentam.

Diante dessa necessidade, o debate do FUNDEB deveria caminhar lado a lado com a reforma tributária. Isso porque os recursos ainda necessários devem vir dos atuais e dos novos tributos. Entre as fontes já existentes, é preciso rever as alíquotas de impostos sobre a renda e o patrimônio, com vistas a inverter a estrutura regressiva e injusta da tributação nacional, majoritariamente concentrada no consumo das famílias. Os impostos patrimoniais sempre foram subestimados, seja pelas baixas alíquotas ou em função da sonegação. O imposto de renda não incide adequadamente sobre as altas remunerações e isenta os lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas. E quanto às novas possibilidades de tributos, deve-se rever imunidades e taxar as grandes fortunas. As pessoas ricas no Brasil precisam pagar imposto de acordo com sua capacidade contributiva. É assim que ocorre em países que elevaram o nível de desenvolvimento com justiça social.

Temos grande potencial para alavancar um regime solidário de tributação para financiar dignamente as políticas públicas, entre elas, a educação. E já passou a hora de enfrentarmos esse debate em nossa sociedade.

Contudo, na contramão dessa necessidade premente, preocupa as inúmeras ações paralelas ao FUNDEB que caminham no sentido de reduzir os recursos da educação. A emenda constitucional 95 foi o primeiro grande golpe, e precisa ser revogada! Mas também tramitam no Congresso iniciativas que visam (i) flexibilizar as vinculações constitucionais para as áreas de saúde e educação; (ii) acabar com o Fundo Social do Pré-sal, que destina recursos para a educação e outras áreas sociais; (iii) alterar a partilha e o uso do salário-educação, que financia importantes programas de assistência escolar, além de outras medidas que se opõem à expansão e à melhoria da educação pública. A postergação na regulamentação do Custo Aluno Qualidade, mecanismo de referência para o financiamento das matrículas em todas as redes de ensino, também é motivo de preocupação!

A CNTE apoia a aprovação imediata do novo FUNDEB

O fim do atual FUNDEB, em 31.12.2020, poderá causar uma situação de caos na oferta pública educacional, caso o Congresso Nacional não renove essa política de Fundo, assegurando mais recursos para as escolas públicas.

Embora o FUNDEB tenha se mostrado extremamente importante para assegurar as condições mínimas para o financiamento da creche ao ensino médio – envolvendo também as diferentes modalidades e formas de atendimento escolar –, faz-se necessário incorporar mais recursos ao Fundo para ampliar o atendimento público escolar com qualidade. Muitas redes de ensino já estão em situação de estrangulamento orçamentário!

O padrão de qualidade nacional requer um FUNDEB robusto e ainda mais cooperativo para elevar os investimentos nas redes estaduais e municipais de ensino, que detêm mais de 85% das matrículas no nível básico. Os Municípios atendem 23 milhões de estudantes e os Estados, 14,6 milhões. Além dessas 37,6 milhões de matrículas, o IBGE verificou que 78 milhões de pessoas acima de 18 anos de idade não concluíram o nível básico. Outros 7 milhões (aproximadamente) de brasileiros em idade escolar não frequentam a escola, projetando, assim, uma demanda potencial de 122,6 milhões de matrículas na educação básica pública!

Ao lado do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outras ações de atendimento massivo à população, o FUNDEB representa uma das mais importantes políticas públicas do país, e precisa ser renovado de forma permanente, com maior capacidade de investimento e numa estrutura redistributiva mais equânime para proporcionar qualidade ao ensino público e valorização aos/às educadores/as.

Um FUNDEB mais robusto, perene e equânime requer ajustes no Substitutivo da PEC 15/2015

A CNTE entende que o mais importante, nesse momento, é aprovar o novo FUNDEB. Mas não podemos deixar de apontar questões essenciais para aperfeiçoar a proposta em debate na Câmara dos Deputados, com vistas a fortalecer o principal mecanismo de financiamento da educação pública no país. Neste sentido, reiteramos os pontos que nossa Entidade considera cruciais e que ainda podem ser reconsiderados pelos parlamentares. São eles:

1. Necessidade de novas receitas e a inadvertida inclusão do salário-educação

As primeiras minutas de substitutivo da relatora da PEC 15/2015 destinavam os mesmos percentuais e rubricas previstos na Lei 12.858 para o FUNDEB, inclusive os recursos do Fundo Social do Pré-sal. O atual substitutivo, ao contrário do que aponta a necessidade prática nas redes escolares, coaduna-se com a pretensão do Governo de acabar com o Fundo Social e exclui essa fonte de recursos do FUNDEB. Estima-se que a educação poderá perder aproximadamente R$ 500 bilhões ao longo das próximas décadas, caso o Fundo Social seja revogado! Outra proposta polêmica refere-se à inclusão da cota federal da contribuição do salário-educação no financiamento da complementação da União ao FUNDEB. Ao fazer isso, o governo remaneja recursos já comprometidos com a educação de uma rubrica para outra, descobrindo programas importantes como livro-didático, transporte e merenda escolar, construção e reforma de escolas, formação profissional, entre outros. Em 2019, a União investiu R$ 8,5 bilhões nesses programas, e a conta poderá ser repassada integralmente para Estados e Municípios caso o salário-educação (cota federal) seja incorporado no FUNDEB.

2. Repasse de verbas aos entes federados por critérios meritocráticos

O atual Substitutivo da PEC 15/2015 prevê duas formas de repasses meritocráticos para os entes públicos via FUNDEB: a primeira, através do ICMS repassado pelos Estados a seus Municípios (em percentual de até 35% para as redes de ensino que alcançarem melhores resultados); e, a segunda, através do percentual de 2,5% da complementação da União, também a ser transferido mediante critérios de avaliação das redes de ensino. Trata-se de prática em desuso na maior parte do planeta, especialmente nos Estados Unidos da América. E a CNTE não tem dúvida que, caso seja aprovada, em breve os gestores, os trabalhadores em educação e a população dos locais mais prejudicados por essa cláusula de exclusão irão se juntar para derrubá-la. O mecanismo é indutor de desigualdades e colide com os objetivos do FUNDEB. E o melhor seria corrigir agora essa questão.

3. Regulamentação adequada da política de valorização dos profissionais da educação

A educação básica é uma política que requerer muitos profissionais, e esses necessitam ser valorizados. Tanto os estudos do Custo Aluno Qualidade como a prática nos sistemas de ensino mostram que o percentual adequado de subvinculação do FUNDEB para investimento nas folhas salariais deve ser de 80% (e a PEC 15/2015 reserva 70%, ou seja, apenas 10% a mais para atender outros 2,3 milhões de funcionários da educação, além de 2,2 milhões dos atuais professores). Outra questão pendente é a regulamentação do piso salarial para todos os profissionais da educação, conforme dispõe o art. 206, VIII da Constituição. A redação do substitutivo, ao indicar o piso apenas para o magistério, se mantém em conflito com esse dispositivo da Carta Magna.

4. Os entes púbicos devem manter a autonomia sobre suas redes de ensino

A proposta que visa repassar irrestritamente os recursos da educação para as escolas (redação dada pela PEC 15/2015 ao art. 211, § 6º da Constituição) ofende princípios constitucionais, entre eles, o da economicidade, pois o Estado demandará muito mais estrutura para fiscalizar a correta aplicação das verbas da educação. Ademais, esse mecanismo escancara as portas para a privatização da escola pública, sobretudo através da “gestão compartilhada” com Organizações Sociais, as quais poderão administrar os recursos do FUNDEB destinados a cada escola, além de outros repassados pelas Secretarias de Educação.

Tão importante quanto aprovar com urgência o novo FUNDEB permanente, é assegurar qualidade a essa política pública de enorme impacto social. Precisamos do FUNDEB aprovado até o fim de 2020 e contamos com o compromisso dos(as) nobres parlamentares para ajustar a PEC 15/2015 nos termos acima apontados.

Brasília, 15 de abril de 2020

Diretoria da CNTE

Secretária de Políticas Sociais do SINTE/SC, Elivane Secchi, fala sobre isolamento social e a situação das aulas:

CNTE: Manifesto dos(as) trabalhadores(as) em educação em defesa da vida

O momento pelo qual o país e o mundo passam exige de todos nós um grito de coragem! Diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o planeta e seus habitantes não podem mais ser os mesmos! Centenas de milhares de pessoas em todo o mundo, sobretudo o enorme contingente de trabalhadoras e trabalhadores informais, desamparados/as de toda e qualquer proteção social e econômica, sofrem e sofrerão cada vez mais, a cada semana, os desdobramentos de uma epidemia virótica que não escolhe suas vítimas por cor, origem social, condição de renda, opção religiosa ou nacionalidade.

A gravidade do atual momento clama por solidariedade de todos/as. E por este Manifesto, as educadoras e os educadores do Brasil vêm a público defender a vida humana, imbuídos do mais profundo sentimento de altruísmo. Fazemos de nossa voz o ruído estrondoso das grandes multidões esquecidas, desamparadas e invisíveis.

O cenário atual do mundo e do Brasil torna imperativo o reconhecimento de que a solução para o momento pelo qual passamos se encontra em fortalecer o Estado e as políticas públicas. Não há perspectiva de futuro sem ações coletivas e solidárias! As regras do mercado não conseguem amparar o sofrimento da grande maioria da população nacional e mundial. Mais do que nunca, os serviços públicos de saúde devem ser regidos por uma lógica de atendimento universal e gratuito. A saída da atual crise passa por mais Estado para financiar políticas públicas para a população, e menos mercado!

Por essa razão, um Estado forte e atuante não pode prescindir de servidores públicos em quantidade adequada e qualidade comprovada. A política neoliberal de diminuição do Estado e do contingente de servidores públicos se mostra, a cada dia, um absoluto fracasso. São os servidores, comprometidos com o atendimento público, especialmente dos mais pobres, que podem nos garantir a vida nesse momento de dor e sofrimento.

Diante do atual quadro de absoluta crise sanitária, o governo brasileiro, com ações contraditórias, se esquiva da verdadeira dimensão do problema e, de forma criminosa, atua como inimigo do povo. A sua crença e ação política em favor dos mercados e contra as políticas públicas, escancararam a execrável defesa deliberada contra a vida (e pela morte). Em um momento em que necessitamos de união e liderança para tratar desse imenso desafio que se coloca à nossa frente, o Presidente Jair Bolsonaro briga com governadores, vocifera contra a imprensa e age seguidamente na contramão de um verdadeiro chefe de Estado da Nação, contrariando pesquisas cientificas e modelos exitosos de enfrentamento do coronavírus.

Atuando sistematicamente contra a política de isolamento social, recomendada em todo o mundo pelas autoridades sanitárias e científicas, o Presidente Bolsonaro faz o desserviço de chamar a população às ruas e, se não bastasse, tenta promover com o dinheiro público uma campanha institucional chamada “O Brasil não pode parar”. Propõe o fim da política de isolamento social em nome de uma suposta retomada da atividade econômica, como se a economia não dependesse da vida das pessoas para ela mesma sobreviver.

A epidemia que se espalha pelo país, e que tende a se agravar nas próximas semanas, especialmente se a política de isolamento social for abandonada pelos governos das três esferas, exige do Estado ações de amparo à vida das pessoas com auxílio e suporte para atravessar esse caminho difícil. E é urgente que o Governo mude a sua trajetória de defesa intransigente do ultraliberalismo econômico, que prega o Estado mínimo acima de tudo e de todos, para adotar medidas inclusive similares à de países capitalistas do chamado Primeiro Mundo, que protegem a população e a classe trabalhadora da pandemia viral.

Desde o início, o governo do Brasil tem agido em oposição ao resto do mundo no combate ao coronavírus. Além de desestimular o isolamento social, pressionando trabalhadores/as e escolas a retomarem suas atividades, o governo já permitiu o corte de salários de empregados/as regidos pela CLT, sem qualquer contrapartida a esses/as trabalhadores/as; e a demissão de funcionários contaminados pela COVID19 sem o pagamento de indenizações trabalhistas, caso o/a empregado/a não consiga provar o nexo causal da contaminação com o ambiente de trabalho. Agora ameaça confiscar parte dos vencimentos de servidores públicos, entre outras medidas que denunciam a desumanidade desse Governo e seu despreparo para coordenar a retomada da economia após superada a crise sanitária. Como retomar a atividade econômica com milhares de vidas ceifadas e com a renda das famílias deterioradas? Os interesses do patronato, defendidos pelo Governo Bolsonaro, são imediatistas, inconsequentes e improdutivos, tanto do ponto de vista do enfrentamento da crise sanitária, quanto para alavancar a retomada do desenvolvimento econômico.

Ao invés de cortar direitos da classe trabalhadora e de submeter a população à contaminação desenfreada do coronavírus, o Governo, em parceria com o Congresso Nacional, deveria revogar a Emenda 95 (que impede os investimentos sociais) e concentrar esforços para cobrar impostos dos abastados de nossa sociedade. O Brasil, que concentra um dos maiores índices de desigualdades do planeta, onde o 1% mais rico detêm mais da metade da renda nacional, tem mais de duas centenas de bilionários que praticamente não pagam impostos. Entidades de auditores da Receita Federal estimam ser possível arrecadar R$ 272 bilhões, apenas com impostos sobre as fortunas dos endinheirados brasileiros, entre os quais constam até religiosos.

A taxação das grandes fortunas, de lucros e dividendos de pessoas físicas ricas e o aumento das alíquotas dos tributos patrimoniais e sobre as maiores rendas, são medidas urgentes e altamente eficazes para combater as desigualdades e para prover bem-estar a toda população, em especial em momentos de crise como a que vivenciamos.

Ainda no vácuo de poder e liderança que o país atravessa, a iniciativa do Congresso Nacional, que a partir da proposição da bancada da Minoria aprovou o projeto que institui um pagamento emergencial por três meses a pessoas de baixa renda no valor de R$ 600,00 (podendo chegar a R$ 1.200,00 para mães arrimo de família), merece ser reconhecida, porém exige implementação imediata. Ainda que insuficiente, o projeto demonstra, minimamente, uma preocupação que não se encontra nos atuais ocupantes do poder executivo federal. Lembremos que a proposta de “ajuda” do Governo era de míseros R$ 200,00 mensais.

De outro lado, grande parte dos governos estaduais e municipais, independentemente de suas orientações políticas ou partidárias, também agem com proeminência diante da crise, mesmo tendo de enfrentar, a todo momento, ataques inconsequentes do governo federal.

Diante desse cenário, os/as trabalhadores/as em educação das escolas públicas se manifestam nos seguintes termos à sociedade brasileira, em especial a toda comunidade escolar:

* Exigimos medidas econômicas e de saúde pública diferentes daquelas defendidas pelo presidente Bolsonaro, muitas das quais contrariam o próprio Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde, uma vez que carecem de bases teórica e empírica. O presidente tem se pautado, exclusivamente, nos interesses imediatos de empresários descomprometidos com a vida da população e com os direitos dos/as trabalhadores/as;

* Manutenção dos salários (sem cortes), do emprego, da renda e dos contratos de trabalho, nos setores público e privado, adotando-se políticas de subsistência digna às famílias brasileiras, especialmente àquelas oriundas de segmentos historicamente marginalizados pelas políticas públicas;

* Adoção de mecanismos econômicos que garantam a compensação de prejuízos impostos aos/às trabalhadores/as (e não apenas aos empresários), ajuda aos microempreendedores individuais (MEI) e instituição de renda mínima universal (digna) aos desempregados, trabalhadores informais e às famílias mais pobres que foram excluídas desde 2016 do programa Bolsa Família;

* Taxação das grandes fortunas no Brasil para financiar as políticas de enfrentamento da pandemia e para alavancar o futuro processo de desenvolvimento social e econômico, de maneira sustentável e em respeito ao meio ambiente.

* Defesa intransigente do Sistema Único de Saúde (SUS) e de todos os seus profissionais, devendo o governo ampliar a oferta de testes rápidos para o coronavírus e a quantidade de leitos para terapia intensiva;

* Manutenção do fechamento integral das escolas brasileiras, a fim de conter a propagação do novo coronavírus, podendo as escolas públicas servirem de espaços para atendimento de outras medidas emergenciais a cargo dos órgãos de saúde pública e assistência social;

* Em defesa da vida das pessoas, na sua integralidade, garantindo-lhes a adequada segurança alimentar, especialmente aos/as estudantes pobres que dependem de comida na mesa em seus lares. Para tanto, os governos devem priorizar a compra de produtos da agricultura familiar, como forma de ajudar essa importante área social.

Urge que comecemos a pensar no futuro! A sociedade exige mais Estado e mais políticas públicas! Mais solidariedade dos governos e menos austeridade com o povo! Mais saúde e educação públicas de qualidade, moradia, saneamento, segurança, enfim, respeito especialmente aos mais pobres e vulneráveis! Essas são as bandeiras que professores/as e funcionários/as da educação oferecem ao país de forma generosa!

Ao caminhar na contramão desses valores universais, o governo Bolsonaro entra em rota de colisão com a maior parte da população brasileira e planetária, que luta neste momento pelo direito à vida! Mais uma razão, entre muitas, para que as instituições nacionais (Legislativo e Judiciário) revejam a postura complacente com que tratam esse governante tirano, desrespeitoso para com seu povo e que insiste em transgredir a ordem pública e a comprometer vidas humanas em defesa de seu projeto pessoal inconsequente.

Brasília, 30 de março de 2020

Direção Executiva da CNTE

Coronavírus em SC: Educação responde as principais dúvidas da Gestão Escolar sobre suspensão das aulas

(Texto: Ana Paula Flores/Secom-SED)

Com a adoção de medidas restritivas no combate à proliferação do novo coronavírus, a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED) realizou uma videoconferência com os responsáveis pelas 36 Coordenadorias Regionais de Educação para responder dúvidas e colocar em prática o plano de suspensão de aulas por 30 dias na rede estadual de ensino. A medida foi definida por decreto, publicado na terça-feira, 17.

A reunião com o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, o secretário adjunto, Vitor Fungaro Balthazar, diretores, assessores, coordenadores regionais e supervisores permitiu o detalhamento das ações que estão sendo adotadas no ensino, na infraestrutura e na gestão escolar, em torno do funcionamento de escolas, coordenadorias e do órgão central, recesso antecipado e estímulo para os alunos.

Uggioni explicou aos participantes da videoconferência a decisão do Governo do Estado, com as medidas restritivas e o decreto de situação de emergência. “Precisamos pensar coletivamente nos cidadãos do nosso Estado. A adoção das medidas restritivas nesse momento não foi algo fácil, mas esperamos que tenham o efeito desejado e assegurem a contenção da pandemia no nosso território.”

O secretário e a equipe do órgão central informaram os participantes e responderam às perguntas das regionais.

As principais dúvidas dos gestores regionais:

1) Como fica a atuação dos servidores da Educação?

Professores e servidores das escolas entram em recesso e aguardam comunicado no dia 02 de abril, com a avaliação do período e o cenário.

Servidores administrativos do órgão central e das Coordenadorias Regionais de Educação permanecem em atividade, conforme o decreto nº 509/2020, mas o trabalho será remoto, podendo haver casos excepcionais, de acordo com demandas eventuais. Os servidores poderão acessar o sistema em modo remoto durante o período de isolamento.

Trabalhadores contratados por empresas terceirizadas que atuam para a SED também param as atividades. Da mesma forma, os contratados por Associações de Pais e Professores (APPs). A atuação da vigilância patrimonial será mantida.

2) Qual será o calendário de reposição das aulas?

A preocupação com o calendário é evidente, mas ainda é prematura uma tomada de decisão. A Secretaria de Estado da Educação, juntamente com Ministério Público, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Conselho Estadual de Educação (CEE), estão dialogando para soluções relacionadas à reposição de calendário, considerando a necessidade do cumprimento de 800 horas-aula anuais. Assim que houver definição, os gestores serão informados.

3) Como orientar os pais que estão em casa com os filhos nesse momento?

É importante esclarecer que este período não é um período de férias, mas um recesso antecipado para evitar o contato social e contribuir com as medidas de prevenção ao novo coronavírus. Portanto, a orientação principal é evitar que as crianças e os jovens saiam de casa.

A Diretoria de Ensino da SED está atuando na produção de materiais para aproveitamento do chamado “ócio criativo”. Serão disponibilizados conteúdos e sugestões de atividades em família, como dicas de leitura, filmes, games e solução de problemas, para ocupar de forma produtiva o tempo que os estudantes passarão em casa. A SED irá difundir este conteúdo entre a comunidade escolar nos próximos dias.

4) O que acontece com a alimentação escolar?

A SED mantém a entrega de alimentação escolar nas aldeias indígenas de todo o território catarinense. Também foi definida pela SED a logística de retirada dos alimentos que ainda estão nas cozinhas das escolas. Os diretores podem ser acionados para que as empresas terceirizadas que atuam nesta demanda realizem a coleta.

A SED viabiliza uma solução para atender a alunos de baixa renda. A mais ágil é a destinação de recursos para alunos em vulnerabilidade social e famílias com baixa renda via cartão bolsa-família como um adicional per capita. A secretaria aguarda o avanço da proposta, feita para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que será deliberada pelo fundo, vinculado ao Governo Federal. Outras alternativas são estudadas para a segunda quinzena de suspensão de aulas.

5) Como fica a segurança nas escolas estando elas fechadas?

Os vigilantes contratados estarão nos postos de trabalho. O gestor escolar precisa, ao fechar a escola nesse período, verificar o funcionamento correto do alarme, para reduzir a possibilidade de ocorrências.

6) Quais as orientações para o trabalho remoto dos servidores administrativos das coordenadorias?

A SED orientou que os servidores e as coordenadorias (CREs) reúnam os dados das pessoas e os encaminhem à gestão direta para os acessos necessários a sistemas para o desempenho do trabalho remoto.

7) Como ficam os serviços de manutenção que haviam iniciado?

Os serviços e obras que estavam sendo executados, como capina e roçada, devem ser paralisados por sete dias, em atendimento ao decreto de emergência do Governo.

8) As últimas chamadas dos professores ACT, realizadas a partir de 16 de março, serão válidas?

Os contratos já assinados deverão ser mantidos. No caso de contratos ainda não inseridos no sistema, os mesmos não terão efeito. Uma nova chamada de ACT será feita quando a situação retornar à normalidade, respeitando a lista de classificação dos professores aprovados.

9) O cartão CPESC mudará o prazo de utilização?

O período de uso do cartão que atende aos gestores escolares para pequenos reparos, o CPESC, é de 90 dias, mas esse prazo poderá ser prorrogado, conforme a necessidade, quando houver o retorno das aulas nas unidades escolares.

10) É possível autorizar o empréstimo eventual de escolas para atividades de saúde, como vacinação?

A SED informa que compete aos coordenadores promover essa articulação com as autoridades de saúde locais nas regiões. Portanto, os gestores regionais e locais devem receber esses documentos e avaliar cada caso. Nesse momento de pandemia, as definições das secretarias de saúde se sobrepõem à educação.

11) Qual a orientação para as Associações de Pais e Professores (APPs) que teriam eleições nos próximos dias?

A recomendação é confeccionar uma nova ata, informando ao banco que a vigência da APP continua nesse período de pandemia.

12) Atividades dos professores devem ser inseridas no sistema professor on-line?

Atividades realizadas segunda, 16, e terça-feira, 17, devem ser inseridas normalmente no sistema, que ficará aberto para que os professores que quiserem o utilizem para colocar conteúdos em dia.

13) Quais os contatos ativos da SED durante o período de trabalho remoto?

Os e-mails estarão ativos, apenas os números de telefone fixo não valem para o período de isolamento:

Gabinete do Secretário

gabs@sed.sc.gov.br

Gabinete do secretário adjunto

gabsa@sed.sc.gov.br

Coordenador das Regionais de Educação

assessoriacre@sed.sc.gov.br

Assessoria de Articulação com os Municípios

osmarmatiola@sed.sc.gov.br

Assessoria de Comunicação

imprensa@sed.sc.gov.br

(48) 99132-5252

(48) 8821-7367

(48) 9698-4543

Consultoria Jurídica

cojur@sed.sc.gov.br

Controle interno e ouvidoria

controleinterno@sed.sc.gov.br

ouvidoria@sed.sc.gov.br

Diretoria de Administração e Finanças

diaf@sed.sc.gov.br

Diretoria de Ensino

digr@sed.sc.gov.br

Diretoria de Gestão de Pessoas

digp@sed.sc.gov.br

Diretoria de Planejamento e Políticas Educacionais

dipe@sed.sc.gov.br

- Consulte os e-mails de todas as gerências da SED.

- Consulte os e-mails de todas as Coordenadorias Regionais de Educação.

- Comunicados e informes serão encaminhados por e-mail aos servidores ou publicados no site sed.sc.gov.br.

- Informações oficiais sobre o coronavírus são difundidas no site http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/.

Coronavírus em SC: Educação informa medidas durante suspensão de aulas e de trabalho presencial

(Texto:Sicilia Vechi - Foto:Cristiano Estrela/Secom-SED)

A Secretaria de Estado da Educação (SED) informa as ações adotadas para a suspensão das atividades dos servidores e das estruturas vinculadas à pasta, a partir do dia 18, quarta-feira. Além da administração central, situada em Florianópolis, a SED conta com 36 coordenadorias regionais de educação, nas seis macrorregiões de SC. O atendimento ao público externo já foi interrompido no órgão central e nas coordenadorias.

O secretário de Educação, Natalino Uggioni, fez, ontem (17/03), videoconferência com os integrantes das coordenadorias e supervisores na tarde desta quarta-feira para esclarecer dúvidas sobre os 30 dias de suspensão das aulas nas unidades das redes pública de ensino, decretados pelo Governo de Santa Catarina na terça-feira, 17, e a situação de emergência decretada na mesma data, em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE).

Acompanhe abaixo como ficará a situação dos profissionais da educação:

Professores e servidores das escolas

Permanecem em recesso por 15 dias, aguardando novo comunicado no dia 02 de abril, após avaliação do período.

Servidores administrativos do órgão central e Coordenadorias Regionais

Conforme o decreto nº 509/2020, servidores públicos estaduais permanecem em atividade. O trabalho será remoto, podendo haver casos excepcionais no órgão central e nas coordenadorias, de acordo com demandas eventuais. Coordenadores regionais e supervisores serão informados na videoconferência sobre a abertura de sistema para o trabalho remoto

Terceirizados

A vigilância patrimonial mantém os serviços. As demais empresas adotam os 15 dias de recesso.