Será amanhã (12/01) a audiência do SINTE-SC com a SED

 

#AulaPresencialSóComVacina

Lideranças do SINTE-SC vão reivindicar que trabalhadoras e trabalhadores em educação recebam vacina, antes do retorno às aulas presenciais

Amanhã, dia 12/01, o SINTE SC terá audiência com a SED e pautará a vacinação imediata dos trabalhadores/as em educação contra Covid-19, e as medidas tomadas pelo governo para conter a epidemia na reabertura das escolas.

Em razão da gravidade dos índices da pandemia de Covid-19, em Santa Catarina, o SINTE-SC manifesta extrema preocupação com o anúncio de reabertura das escolas, com aulas presenciais, a partir de 18 de fevereiro, sendo que o planejamento pedagógico (presencial) será a partir de 3 de fevereiro. Enquanto o governo do Estado anuncia o iminente perigo de mais contaminações, que poderá comprometer toda a comunidade escolar. 

Diante deste preocupante cenário, o SINTE-SC estará em audiência com a SED no dia 12 de janeiro, para discutir temas fundamentais referente ao retorno das aulas, como a vacinação dos trabalhadores/as em educação, medidas de prevenção à Covid-19 nas unidades escolares, além de buscar um diálogo amplo e democrático sobre o processo de ensino aprendizagem para o próximo período, com o objetivo de evitar e superar as dificuldades vividas pelos estudantes e trabalhadores/as em educação, desde a suspenção das aulas presenciais em março de 2020.

Em 15 de dezembro de 2020, a assessoria da Secretaria de Estado da Educação noticiou: “O secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, informou que, ao longo do segundo semestre, foram investidos R$ 5 milhões nas escolas da rede estadual para aquisição mais de 2 milhões de máscaras, 43 mil frascos de álcool em gel, totens para álcool em gel com dispenser, 3,5 mil termômetros clínicos para aferir temperatura, caixas com luvas descartáveis e até lixeiras adaptadas com tampa acionada por pedal, conforme preconiza o PlanCon”. O SINTE-SC não localizou, no site da SED-SC, a licitação para tais aquisições. 

O mais importante, neste momento de extrema apreensão, é que o governo do Estado venha a público e exponha o serviço de reestruturação anunciado às escolas, e apresente as caixas de máscaras, álcool em gel, dispenser de álcool em gel, termômetros, luvas descartáveis e lixeiras com pedal. Que a prestação de contas relate quantas caixas de todo esse material serão distribuídas em cada uma das 1.067 unidades escolares da rede pública estadual de Santa Catarina.

Comprovados os materiais, sem que nenhuma escola esteja fora da disponibilização, em todas as regiões do Estado, o SINTE-SC exige que trabalhadores/as em educação estejam na lista prioritária de vacinação contra a Covid-19, tão logo comecem a chegar os lotes de vacina, em Santa Catarina. A justificativa é bastante óbvia: a categoria é vetora de transmissão, em convívio diário, por várias horas, com estudantes. Não esqueçamos a falta de ventilação, em corredores e salas de diversas escolas. 

Por tudo isso, o SINTE-SC defende: Sem vacina para trabalhadores/as em educação e sem estrutura nas escolas, não tem aula presencial!

Ainda há outra questão bastante preocupante, no que tange ao reinício das aulas presenciais, para a qual o SINTE-SC exige esclarecimentos do governo do Estado. 

A Secretaria de Estado da Educação tem anunciado aplicação de ensino híbrido, nas escolas públicas estaduais (“tempo escola, tempo casa”), com rodízio de estudantes, para manter o distanciamento preventivo. Se cada professora, ou professor, se mantiver em sala de aula, quem atenderá os/as estudantes que estiverem nas aulas remotas? Afinal, são turnos e turmas diferentes, considerando, também, as dificuldades individuais de cada estudante. Santa Catarina tem, hoje, 18.000 professores e professoras efetivos/as e mais 22.105 ACTs (Admitidos em Caráter Temporário). Qual a mágica do governo do Estado, para atender, presencial e remotamente, os/as 508.280 estudantes matriculados/as, em toda a rede pública estadual?

O SINTE-SC permanece atento e mobilizado, em todas as Regionais, preparado para agir, inclusive judicialmente, a qualquer momento em que o governo do Estado tomar medidas que contrariem as orientações científicas da Organização Mundial da Saúde (OMS).

#SINTESC Em defesa da saúde, da vida e vacina já!

Se… - Elivane Secchi

 

Se… - Elivane Secchi

Se você acordou para a luta,

Se você nasceu na batalha,

Se você acredita que uma sociedade justa é possível,

Se você sabe que a força deve ser coletiva e em prol da coletividade,

Se você acredita que vida digna e igualitária é direito de todos.

Se você acredita....

Se você busca....

Se você luta....

Nunca se sentirá sozinho, nunca desistirá, não buscará sucesso e reconhecimento individual.

Você estará sempre nas trincheiras, lamentando as derrotas, comemorando as vitórias e seguindo a caminhada, lado ao lado com seus iguais. 

Serás Resistência!

Denúncia na polícia: Crime ambiental em Palmitos

 

“O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”.  - Martin Luther King

por Elivane Secchi

Invasores despejaram grande quantidade de lixo diverso, em propriedade particular, em Palmitos, no oeste catarinense. Destaca-se que descarte incorreto de eletrônicos é crime ambiental, sujeito a multa e pena de reclusão. Entretanto, o mais vexatório, para quem despejou lixos plásticos, vidros e até lixo eletrônico, diz respeito à própria consciência.
Em plena pandemia de Covid-19, o descarte ilegal causa consequências mais sérias, por tratar-se de focos de contaminação. Em razão disso, a família proprietária do terreno invadido registrou boletim de ocorrência, junto à delegacia de polícia de Palmitos, inclusive, com apresentação de fotos comprobatórias.
A Lei Ambiental, em seu artigo 54, informa que é crime ambiental: “Causar poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem, ou possam resultar, em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, com previsão de pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Em Forquilhinha, no sul catarinense, fato semelhante foi registrado, quando os (ir)responsáveis foram obrigados a pagar multa no valor de R$ 5.000,00, com base na Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientas que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O mais lamentável, nisso tudo, é que, ao cometerem o descarte ilegal de lixo, em propriedade particular, os criminosos demonstram descaso e desrespeito à natureza, ao meio ambiente, e ainda desafiam as leis vigentes para conter os crimes ambientais. Para que o município de Palmitos não registre, como prática comum, mais crimes ambientais como o ocorrido, necessário se faz intenso trabalho de conscientização, rememorando, aos adultos, o que aprendemos quando crianças: lugar de lixo é no lixo, devidamente selecionado, respeitando, principalmente, o descarte correto do lixo eletrônico, em defesa do meio ambiente e da vida saudável. O crime ambiental está nas mãos da polícia, mas a consciência continua sendo de cada cidadã, cada cidadão.

Vitória da Escola Pública: Regulamentação do Fundeb é aprovada com garantia de recurso público para a escola pública

Leia Carta à Sociedade Brasileira da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Carta à Sociedade Brasileira

Vitória da Escola Pública: Regulamentação do Fundeb é aprovada com garantia de recurso público para a escola pública

Brasil, 17 de dezembro de 2020.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior, mais ampla e mais plural rede em defesa do direito à educação no Brasil – comemora a aprovação do Projeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, em votação final na Câmara dos Deputados.

A regulamentação respeitou a demanda da Campanha Nacional pelo Direito à Educação de não permissão de desvios de R$ 15,9 bilhões para o setor privado, respeitando a Constituição Federal de 1988 e a EC 108/2020, do Fundeb, aprovada em agosto deste ano. O texto final fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país. 

Essa vitória só foi possível porque o Senado Federal ouviu a demanda da Campanha e da comunidade educacional e corrigiu os graves erros da Câmara dos Deputados e respeitou os preceitos constitucionais.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação formulou argumentos técnicos e políticos, coordenando imensa e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa. Foram milhares de interações nas redes sociais nos últimos dias para salvar o Fundeb, com liderança contundente da Rede da Campanha, trabalhando dia e noite, por uma semana seguida, puxando a hashtag #FundebÉPúblico.

Contamos com a atuação imprescindível da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca, através de estudos científicos de primorosa qualidade e de alto nível, elevando o debate técnico. É importantíssimo também reconhecer o trabalho de mobilização e força da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, que esteve firme em defesa da educação pública e das e dos profissionais da educação. Ambas as organizações integram o Comitê Diretivo da Campanha, um colegiado que atuou amplamente pela aprovação deste texto sem retrocessos.

Por fim, um reconhecimento à Rede da Campanha, de educadoras e educadores presentes em todos os estados e no DF, que foram e sempre são imprescindíveis para as conquistas em prol do direito à educação, cada qual em suas frentes e estratégias respectivas de ação. Foi intenso, fomos juntos, e vencemos mais uma vez.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate técnico e político para a construção da lei do Sistema Nacional de Educação e para a regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do Custo Aluno-Qualidade.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

SINTE Palmitos presta homenagem de reconhecimento e gratidão a Heidi e Rolf Biehl

 

A professora Heidi Collischonn Biehl e o professor Rolf Ludwig Biehl, Diretora de Organização e Suplente do Conselho Estadual da Coordenação Regional do SINTE de Palmitos, respectivamente, estão de mudança de Palmitos. Depois de décadas construindo amizades e parcerias, o casal vai morar no interior da cidade gaúcha de Cruzeiro do Sul.

A Coordenação Regional do SINTE de Palmitos presta homenagem de reconhecimento e gratidão a Heidi e Rolf, por toda luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. O casal é exemplo de resistência, sem medir dificuldade e esforço, para contribuir em todas as lutas do SINTE. Aos nossos companheiros, desejamos tranquilidade e alegrias mil, na nova residência, mais próxima de toda a família.

Nota de falecimento

 

Com imensa tristeza, registramos o falecimento do sr. João Mayer, pai de Maria Luiza Mayer, suplente da Coordenação Regional do SINTE de Palmitos. À nossa companheira de lutas, manifestamos carinho e solidariedade. Muita força, para suportar este momento de perda e saudade!

Ação sindical em conjuntura de guerra

por José Álvaro de Lima Cardoso, economista

De 2012 a 2019, os sindicatos perderam 3,8 milhões de filiados no Brasil, segundo dados da Pnad Contínua/IBGE, divulgados em agosto. Em 2019, das 94,6 milhões de pessoas ocupadas no país, 11,2% (10,6 milhões de pessoas) estavam associados a sindicatos. Em 2012 16,1% da população ocupada era sindicalizada ou 14,4 milhões de pessoas. Uma queda muito significativa, exatamente num período em que os trabalhadores mais precisavam da ação dos sindicatos. Na condição de primeira e mais importante linha de defesa do trabalhador, os sindicatos se movem, historicamente, sob violento fogo cerrado. Além dos ataques patronais, há inúmeras outras dificuldades no trabalho de sindicalização e de arregimentação de pessoas para o trabalho coletivo.

No mundo todo há uma mobilização dos trabalhadores que pode ser considerada de baixa intensidade, que impacta bastante o trabalho de sindicalização e ação geral do sindicato. Ou seja, o refluxo da mobilização da classe trabalhadora no mundo, obriga os sindicatos a “remarem contra a correnteza”. A outra opção é afundar. A sistemática desqualificação dos sindicatos feita através da mídia comercial, empresas, instituições em geral, torna muito difícil os trabalhadores enxergarem a importância que exerce o sindicato nas suas vidas.

É complicado o trabalhador comum entender que a existência do salário mínimo é uma conquista fundamental, numa sociedade na qual quase 60% da população vive com renda domiciliar per capita igual ou inferior ao valor do salário mínimo, e 43,1 milhões de pessoas, 20,6% da população, vivem em uma situação de insegurança alimentar. A conquista do salário mínimo, que se estende, direta ou indiretamente, a 70% da população, é fruto de décadas de lutas organizadas dos trabalhadores. Ou seja, da luta sindical.

Uma parte dos trabalhadores brasileiros está recebendo, por estes dias, o 13º salário. A previsão do DIEESE é que o 13º significará uma injeção de renda na economia brasileira equivalente a R$ 215 bilhões, beneficiando diretamente 80 milhões de compatriotas. A conquista do 13º salário é fruto direto da organização dos trabalhadores, através dos sindicatos. O governo João Goulart, teve que criar o 13º salário em 1962, decorrência da significativa mobilização dos trabalhadores, num momento em que o país estava em ebulição política, e próximo a tomar mais um golpe de Estado. Na ocasião, os sindicatos organizaram abaixo-assinados, passeatas, piquetes e greves. Nos protestos, houve inclusive prisão de vários trabalhadores.

A cultura de valorização do individual, tão cultivada na sociedade, leva os trabalhadores em geral, a achar que conseguem resolver seus problemas solitariamente, sem a ajuda do sindicato ou de outras formas de organização coletiva. Uma parcela dos trabalhadores imagina que destacando-se, e trabalhando mais do que a média, conseguirá ser reconhecida pela empresa e subir profissionalmente, sem precisar da ação coletiva do sindicato. E isso é verdade. O problema é que a fórmula funciona para um trabalhador, talvez, para cada mil. Analisado o problema de perto, veremos que todos os direitos existentes são frutos das lutas coletivas dos trabalhadores. Direitos nunca caíram do céu.

Outro problema importantíssimo no trabalho sindical é a elevadíssima rotatividade do trabalho, no país. Existem categorias nas quais a taxa de rotatividade é mais do que 100%, ou seja, são admitidos e contratados um número de trabalhadores superior ao número total de trabalhadores no setor. Além disso, aumentam as dificuldades de os dirigentes estarem na sua base sindical e conversar com os trabalhadores. Há poucos dirigentes liberados, especialmente no setor privado. O trabalhador “comum”, em geral, não quer ser sindicalista, dado o nível de adversidades que a função enfrenta.

É certo também que a vida duríssima do trabalhador (desemprego, baixos salários, péssimas condições de trabalho, etc.), dificulta que ele pare para refletir sobre questões de importância vital. A situação é tão desfavorável que o trabalhador nem quer parar para ouvir os argumentos dos sindicalistas, independentemente do assunto. Outra coisa: a vida cultural do trabalhador, regra geral, é uma verdadeira miséria. Quem está com emprego, tem pouco tempo para introspecção, leitura, reflexão. E o que é oferecido a valores baixos, ou gratuitamente nos meios de comunicação, veicula quase exclusivamente a ideologia dos inimigos dos trabalhadores.

Nesse ambiente, textos e materiais em geral produzidos pelo sindicato não são lidos pela maioria dos trabalhadores. Ou por falta de tempo, medo, desinteresse, falta de curiosidade, etc. Também o assédio moral e a super exploração dificultam muito o trabalho dos sindicatos. O trabalhador, pressionado pelo conjunto de dificuldades (e neste momento, em rápido processo de empobrecimento), muitas vezes espera do sindicato, vantagens de caráter assistencialista, as quais a entidade não consegue oferecer, por crescentes limitações financeiras.

É certo que o assistencialismo não deve ser praticado pelo sindicato como um fim em si mesmo. A assistência não é função da entidade sindical, que nem dispõe de recursos para praticá-la. Porém, dada a extrema gravidade da crise econômica atual, de desemprego recorde e franco empobrecimento da classe trabalhadora, se o sindicato dispuser de condições, penso que ele deve amparar o trabalhador em suas dificuldades.

Não existe ação sindical em meio à fome. Não me refiro à assistência social tradicional, acrítica, e como um fim em si mesmo. Diz respeito à uma ajuda que o sindicato pode prestar ao trabalhador desempregado de sua base, se isso não ameaçar a própria sobrevivência da entidade. Claro, sempre vinculando a referida ajuda a um processo de formação básica sobre sindicalismo, deixando claro para o trabalhador que sua situação não é uma fatalidade, e sim resultado direto de um processo social.

Uma grave dificuldade da ação sindical é que, historicamente, há uma sonegação à população em geral, e à juventude, da história dos direitos, e dos sindicatos. Isso ocorre na escola tradicional, nas instituições, nas empresas, nos meios de comunicação, etc. A história em geral é desconhecida, mas principalmente a história dos trabalhadores. Em consequência, uma parcela significativa da população, especialmente a juventude, supõe que os direitos existentes “caíram do céu”, ao invés de serem frutos de décadas de muita luta. Essa visão a-histórica dos direitos, por ironia, está sendo violentamente negada pela história recente, a partir do golpe de 2016, quando os direitos estão sendo destruídos, em escala e velocidades industriais.

Dirigentes sindicais, normalmente, não são preparados (“treinados”) para o trabalho de sindicalização. Além disso, falta muitas vezes firmeza política e ideológica para o desempenho desse trabalho. A tarefa de sindicalização requer conhecimento do sindicato e de algumas noções de economia e de política, que a maioria dos trabalhadores não dispõe.

Um fenômeno que dificulta a sindicalização também é a política antissindical das empresas, com a disseminação de calúnias, associação do sindicato com desemprego, etc. Por exemplo, os que ocupam cargos nas empresas (gerentes, chefes, etc.), muitas vezes comparecem às assembleias de trabalhadores, para conferir e mapear os trabalhadores que comparecem às assembleias. Na primeira onda de demissões estes trabalhadores que comparecem às atividades sindicais, guardados outros critérios, são os primeiros a serem demitidos. Essa cultura de opressão à organização sindical, uma espécie de herança cultural da sociedade escravista, dificulta muito o trabalho dos sindicatos. A empresa exerce grande influência sobre o trabalhador, na medida em que a vida deste e de sua família, dependem da renda obtida no emprego.