Coronavírus: A vida em leilão

(ilustração/internet)

por Elivane Secchi, Secretária de Políticas Sociais do SINTE/SC

Quanto vale uma vida – a sua, a minha, de um familiar, de um amigo, até de um desconhecido? No contexto da pandemia da Covid-19, a vida humana está em leilão. Esses tempos mais perigosos trouxeram à tona a indiferença humana, junto com a banalização das mortes causadas pelo novo coronavírus. Diariamente, os noticiários e as redes sociais só tratam de atualização de números, enquanto famílias e amigos choram os seus mortos, sem poderem realizar a última homenagem.

Ontem (13/05), o Brasil registrou 749 mortes em 24 horas, somando 13.149 mortos pelo novo coronavírus. O total de contaminados pela Covid-19 chegou a 188.974, somados 11.385 novos casos. Também no final do dia de ontem, o governo de Santa Catarina confirmou 3.828 casos do novo coronavírus, no Estado, e 73 mortes por Covid-19. No mundo inteiro, são 4,3 milhões de casos confirmados e 296 mil mortes pelo novo coronavírus. Com esses dados oficiais, não podemos ignorar a pandemia em que sobrevivemos. Não é “uma gripezinha”, nem “um resfriadinho”, como afirmou o presidente da República, que, depois de dois meses de pandemia no Brasil, ainda não ousou assumir a atitude patriótica e respeitosa, a qual lhe caberia, de solidarizar-se com as famílias das vítimas da Covid-19. O governo sequer aceita o “óbvio ululante” (de Nelson Rodrigues): menos isolamento, mais contágio.

Por um lado, o governo federal não está sabendo o que fazer, e, por isso mesmo, toma medidas desgovernadas, como exonerar o ministro da Saúde, em plena ascensão do novo coronavírus pelo País. Em Santa Catarina, o governo estadual segue o mesmo caminho, principalmente, na aquisição de 200 respiradores superfaturados (R$ 33 milhões), fato que acabou gerando inquérito judicial (em andamento). O ‘incidente’ já causou as exonerações do secretário da Saúde e do secretário da Casa Civil do Estado. Com isso, ambos os governos – estadual e federal – tentam retirar os holofotes da pandemia, e atraí-los às suas insanidades cotidianas.

Enquanto tudo isso acontece nas esferas institucionais, nós, trabalhadoras e trabalhadores da educação, continuamos a tarefa de conscientizar as famílias sobre a importância da prevenção, do isolamento social, tanto quanto possível. O nosso maior trabalho, com toda certeza, tem sido o ensino a distância, implementado sem projeto debatido, em condições anômalas (altos índices de stress, constantes preocupações e dificuldades, somados ao medo, à insegurança). O que tem valido a pena, neste sacrifício todo, tanto por parte de professores/as, pais/mães e estudantes, é a manutenção do vínculo. Quando houver queda na pandemia da Covid-19, sem o perigo de contaminação nas escolas, o nosso reencontro – professores/as, estudantes, mães/pais – será gratificante. Poderemos, então, aprofundar as aulas, os conhecimentos, retirando dúvidas, e seguirmos adiante. Mais que isso, precisamos continuar unidos/as na defesa da educação pública de qualidade, com valorização salarial de educadoras e educadores, equipamentos condizentes com ensino/aprendizagem e infraestrutura digna de toda a comunidade escolar.

Quanto vale uma vida – a sua, a minha, de um familiar, de um amigo, até de um desconhecido? Para todas/os nós do SINTE/SC, cada vida é única, especial, e, por isso mesmo, vale por todas!

CNTE na mídia: ‘Aula a distância ameaça direito à educação e aprendizagem’

Em meio à paralisação forçada pela epidemia de covid-19, alunos e professores de todo o Brasil vivem nova realidade com a intensificação das aulas pela internet, prática conhecida como ensino a distância (EAD). Há dez dias, o Conselho Nacional de Educação (CNE) autorizou que, a partir do ensino fundamental, essas aulas virtuais possam contar para cumprir a carga mínima obrigatória de 800 horas prevista para o atual ano letivo. A regulamentação agora cabe aos governos estaduais e municipais, por intermédio de suas secretarias de Educação.

Já adotadas em estados como Rio de Janeiro e São Paulo, entre outros, a substituição das aulas presenciais pelo ensino a distância é, no entanto, fortemente criticada pelas entidades de classe ligadas aos profissionais da educação. Estas apontam o problema da exclusão digital no país e afirmam que os alunos das redes públicas – pobres, em sua quase totalidade – já sofrem a ameaça concreta contra seu direito constitucional à educação e à aprendizagem.

Coordenadora-geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ) e integrante do Fórum Municipal de Educação do Rio de Janeiro, a professora Izabel Costa falou à RBA sobre a luta contra a exclusão provocada pelo modelo sugerido pelo CNE e que tem o apoio da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc-RJ). A sindicalista falou também sobre o plano do governador Wilson Witzel que diminui as verbas para a educação no Estado e sobre o congelamento do salário dos servidores públicos em nível nacional. Leia abaixo a íntegra da entrevista:

Qual a posição do Sindicato em relação à decisão do CNE que autoriza as redes estaduais e municipais a computarem as aulas à distância como parte da carga horária mínima obrigatória?

No período de consulta online do CNE, a posição do Sepe-RJ foi bastante clara. Para nós, é um parecer que vai ao encontro somente dos anseios e da realidade da rede privada e, em especial, dos grandes centros urbanos. Nas principais escolas privadas, os estudantes têm uma estrutura maior que os permite o acesso às plataformas digitais. Mas, para nós, é um erro o parecer que autoriza as redes estaduais e municipais a fazerem o mesmo. Estamos falando de escolas de ensino fundamental – dos anos iniciais até o nono ano – que irão computar as aulas à distância como substitutivas ao calendário letivo presencial.

A preocupação muito clara de boa parte dos sistemas de ensino e do CNE é terminar a qualquer custo o calendário 2020. Não apenas o Sepe-RJ, mas vários outros sindicatos da Educação e também a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) são contrários a essa perspectiva porque para nós há outras prioridades antes daquela de manter o calendário a qualquer custo. Para alguns setores, garantir que o calendário 2020 termine em 2020 é mais importante do que a realidade e as peculiaridades das redes privada e pública, e também de cada região do país.

Como a questão das atividades complementares está sendo discutida pela categoria?

Para o Sepe-RJ, a CNTE e várias entidades de educação, o fundamental é que seja garantido – e o período de pandemia não pode relativizar isso – o direito universal e a igualdade de acesso à educação a todos os estudantes. Isso não é apenas um item da Constituição, mas foi um direito conquistado pelos trabalhadores da educação, pela juventude, pela sociedade e pelos movimentos populares. E é isso que está em risco.

O grande embate é com o caráter suplementar das atividades online. Veja bem que a discussão não está sendo feita no campo da necessidade de que os professores mantenham algum vínculo com os seus alunos. Muitos professores já tinham esse contato antes mesmo da pandemia. A discussão não é essa, mas sim o caráter obrigatório e suplementar dessas atividades online que, excludentes e com dificuldades de acesso, valerão para poucos alunos. Isso quer dizer que uma parte importante dos estudantes, especialmente da rede pública, terá retirada do seu calendário letivo no mínimo dois meses de aula porque elas estão sendo repostas de maneira online e o acesso vem se mostrando insuficiente.

No Rio, qual a posição da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc)?

A Seeduc e também algumas redes municipais defendem a adoção das aulas à distância. Nossa crítica em relação a essa plataforma é exatamente pelo fato de ela colocar em risco e não garantir a igualdade de acesso a todos os estudantes da rede estadual. A exclusão digital é imensa em nosso país, e no Estado do Rio de Janeiro não é diferente. Mesmo que cada aluno tenha o seu aparelho de celular, a exclusão digital se mede por outros meios como, por exemplo, o acesso à banda larga ou a existência de computadores em seus domicílios. São instrumentos fundamentais para que você tenha um acesso digno e condições razoáveis para se trabalhar de forma digital.

O embate do Sepe-RJ e do Ministério Público Estadual com a Seeduc é para que essas atividades online não sejam consideradas obrigatórias e que não substituam o calendário letivo. Portanto, que não tenham o caráter suplementar. Nós não estamos falando de acompanhamento ou da manutenção de vínculos, de laços que os professores tentam manter com seus estudantes no limite da exclusão digital antes da pandemia e durante a pandemia. Mas estamos falando do quadro no qual alunos que têm o direito à educação estarão tendo esse direito confiscado porque não terão acesso às aulas online. Para nós, isso coloca a possibilidade de que saiamos da pandemia com uma desigualdade educacional ainda maior do que aquela existente antes dessa terrível crise.

Qual a posição do Sindicato acerca da necessidade de reorganização do calendário escolar por conta da epidemia?

Sobre a reorganização do calendário escolar, estamos amadurecendo nossa posição junto à categoria, já que é uma posição da diretoria e não tivemos ainda uma assembleia para ratificar essa orientação. Estamos estudando formas de reunir a categoria virtualmente com a maior representatividade possível. Nossa posição é que a reorganização do calendário escolar seja feita após o fim da pandemia, juntamente com a comunidade escolar. O princípio democrático da gestão não pode ser relativizado e a reorganização do calendário deve ser feita em um grande processo de debate e de discussão com o sindicato, com as secretarias de Educação e com toda a comunidade escolar.

Nosso segundo princípio é que nesta reorganização haja uma desvinculação entre o calendário civil e o ano letivo. Ou seja, nós ultrapassaríamos o calendário letivo de 2020, ultrapassaríamos o mês de dezembro. Para nós é a única forma concreta de se garantir não apenas os dias e as horas letivas, mas também a continuidade do processo de aprendizagem que será bastante difícil, inclusive no seu retorno. Esperamos que o retorno não seja marcado pela volta direta aos conteúdos, precisaremos ter uma fase de adaptação, de reaproximação com os estudantes, de acolhimento. Muitas crianças perderam familiares, outras tantas ficaram doentes. Então, é uma formalidade e uma hipocrisia dizer que nós vamos garantir o direito à educação e à aprendizagem dentro de um calendário que se encerra em dezembro.

Como a categoria pretende se organizar para combater o PL 2421, encaminhado pelo governo do Rio, que prevê a redução de verbas para a educação?

Infelizmente, vivemos um momento de avanço conservador e ultraliberal. Antes mesmo da pandemia, a educação já vivia em luta contra o corte de verbas. Uma luta que estava em curso é pela revogação da Emenda 95, que congela os investimentos em educação durante dez anos. Essa luta hoje é mais atual do que nunca, precisamos da revogação dessa lei e da volta dos investimentos. Nós estávamos em luta pela renovação da mais importante fonte de financiamento da educação pública nacional, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que termina em 2020. Queremos não somente sua renovação, dando um caráter permanente a essa política, mas também a ampliação dos recursos da União para que a divisão seja mais igualitária entre os vários estados e municípios do país. Estávamos também em luta contra a autorização para que o Estado desvincule verbas que eram carimbadas, como o próprio Fundeb e outras verbas da Educação e da Saúde.

Portanto, o PL 2421 de Witzel entra no bojo dessa luta contra a redução de verbas que, na verdade, significa uma precarização e um desmantelamento ainda maior da educação pública no Estado. Este vem sofrendo há décadas essa desestruturação muito evidente e já fartamente comprovada pelo número absurdo de fechamento de escolas, de turmas, de turnos e com a carência de vagas na educação pública estadual. Continuamos vivendo um quadro aterrador de destruição da escola pública para que setores do mundo privado e a financeirização abocanhem essas verbas que ainda são muito significativas na área de educação. Então, é uma política que vai ao encontro dos setores financistas e privatistas do capitalismo brasileiro, o grande mercado da educação. Esse é o compromisso dos governos que foram eleitos na onda de 2018, e o Rio de Janeiro é um exemplo claro dos compromissos com o setor privado da educação nacional.

E em relação ao PL apresentado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pelos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (Psol) e que prevê a suspensão temporária do ano letivo na rede estadual?

O PL da Alerj vai ao encontro das nossas propostas. Para nós, neste momento é fundamental lutar contra o coronavírus, e isso é incompatível com a manutenção do calendário letivo. A suspensão temporária do ano letivo seria o melhor caminho para o conjunto das redes públicas e da rede privada. Não à toa os setores privatistas dentro da educação pública estão pressionando para que esse PL não seja aprovado. Para nós, a aprovação seria um grande avanço porque colocaria para o período pós-pandemia a necessidade de uma discussão ampla e democrática de reorganização do calendário escolar.

É uma pena que o secretário estadual de Educação, principal figura do campo institucional da educação no estado do Rio de Janeiro, se negue a participar das audiências públicas da educação na Alerj. Ele se nega a discutir com a sociedade os caminhos que está traçando sozinho lá de seu bunker na Secretaria.

Qual a posição do SEPE-RJ sobre o PL 39/2020, aprovado na Câmara dos Deputados em Brasília, que prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos?

Essa política é um desdobramento de todas as ações do governo Bolsonaro e de seus congêneres pelos estados e municípios. O governo Bolsonaro se elegeu com essa plataforma ultraliberal de desmantelamento e diminuição ao máximo possível do Estado brasileiro e, obviamente, de destruição da carreira do serviço público e de arrocho dos servidores. A direita, o capital, os liberais não pararam as suas ações e as suas políticas por causa da pandemia. Pelo contrário, se aproveitam desse momento de crise, dor e desmobilização presencial da sociedade para acelerar a sua agenda de contrarreformas.

Esse é o caso da educação, com a generalização do uso das plataformas de educação à distância feitas por meio de parcerias com conglomerados nacionais e, inclusive, internacionais, mas também através de políticas que estão sendo votadas no Congresso Nacional. A votação joga para o servidor a responsabilidade pela crise. Um serviço público que já vem há anos sem reajuste salarial em vários estados, na esfera federal e nos municípios. O Rio de Janeiro, com essa política, pode nos levar a oito anos sem reajuste salarial. É uma política nefasta porque não garante a vida, os empregos e a valorização salarial daqueles que serão elementos fundamentais na reorganização do Estado brasileiro pós-pandemia.

CNTE: As medidas de combate ao coronavírus precisam se pautar na justiça social

O Senado votou no último sábado (2) e a Câmara dos Deputados poderá votar ainda esta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020, substituto ao PLP 149/2019, que trata do auxílio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e do congelamento dos salários e das carreiras de servidores públicos das três esferas administrativas e dos três poderes da República, com algumas exceções (saúde, segurança pública e Forças Armadas ficaram de fora das restrições impostas aos demais servidores públicos). A matéria do PLP 39 é bastante polêmica, embora o placar no Senado tenha sido avassalador (79 votos favoráveis e apenas 1 contrário). Os próprios entes subnacionais não se mostraram a favor do texto do Senado, pois os repasses diretos da União para ações de combate à pandemia da Covid-19 e para manutenção dos demais serviços públicos não são suficientes.

A CNTE havia manifestado na semana passada as preocupações que envolvem a área da educação, pois o referido auxílio não recompõe as vinculações de receitas do ICMS (principal imposto que financia a educação). E isso demandará novas alternativas de ajuda federal a Estados e Municípios, sobretudo através do aumento do percentual de complementação federal ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB).

Não há dúvida que o momento pelo qual o Brasil passa é crítico e exige esforços concentrados dos diferentes níveis de governo e da sociedade. Mas é preciso cautela para tratar os assuntos que envolvem vidas humanas. E é prioritário garantir as condições em todas as regiões do país para evitar o colapso do sistema de saúde, bem como para atender outras demandas sociais. E os servidores públicos não podem, mais uma vez, fazer parte simplesmente de uma contabilidade de cortes orçamentários.

Se o momento exige sacrifícios e empenho de todos, que ao menos os temas mais sensíveis à sociedade sejam tratados com maior responsabilidade e prudência. E escutar setores (público e social) é essencial para evitar mais prejuízos do que os já impostos pela pandemia. O Brasil possui inúmeras alternativas para financiar os custos com a pandemia, especialmente pela via dos impostos. Falta justiça tributária (e social) ao país, que insiste em manter isenções, imunidades e subalíquotas de impostos patrimoniais. A progressividade mais justa do Imposto de Renda, a taxação de lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988, nunca foram prioridade e deveriam ser nesse momento! O combate à sonegação e a cobrança de dívidas atrasadas por parte das três esferas administrativas – que superam largamente a atual ajuda federal aos entes federativos – é outro assunto que a União e o Congresso evitam tratar.

Os/As trabalhadores/as em educação, assim como outras categorias de servidores públicos, além dos/as trabalhadores/as da iniciativa privada, têm consciência da gravidade e dos esforços que o país precisa fazer para enfrentar essa terrível crise sanitária que também afeta gravemente a renda e o emprego da classe trabalhadora.

Mas exigimos coerência e empenho de TODOS, de fato, para atravessarmos esse período de imensas contenções. E o caminho mais prudente e seguro consiste em garantir justiça ao financiamento das contas públicas. Quem mais tem precisa contribuir com mais. Mas isso o Brasil continua a evitar insistente e hipocritamente! Em defesa da vida e dos serviços públicos de qualidade! Por um país mais justo e solidário!

Brasília, 4 de maio de 2020

Diretoria da CNTE

Campanha Nacional pelo Direito à Educação - COVID-19: Como ficam as condições de trabalho dos profissionais de educação?

Os representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda e Daniel Cara convidam os professores da educação básica Marcio Plastina (Rio de Janeiro - RJ) e Angelita Lucas (São Leopoldo - do Comitê RS da rede da Campanha) para discutir sobre seus trabalhos no contexto de distanciamento social e sobre o que precisa ser feito para garantir condições de trabalho e preservar direitos:

ACTs: CRE de Palmitos recebe emails de candidatos a partir de amanhã (17/04)

O resultado será informado por e-mail ao candidato e à escola

Comunicado

A coordenadoria regional de Palmitos comunica que a partir do dia 17/04/2020 ocorrerá o recebimento de e-mails de candidatos que tiverem interesse em participar da chamada para preenchimento das vagas do processo seletivo de professores admitidos em caráter temporário, conforme determina o nº EDITAL Nº 835/2020/SED, sempre que existir vaga, devendo seguir rigorosamente o que segue:

*Manifestar interesse na vaga, enviando para o endereço  actpalmitos@sed.sc.gov.br, as seguintes informações e documentos:

a) Nome completo;

b) CPF; Matrícula

c) Número de telefone com DDD; 

d) Código da vaga de interesse

Anexar no e-mail: 

Diploma de graduação e especialização, tempo de serviço geral e específico;

O candidato que desejar fazer alteração de CH, informar o código da vaga de interesse;

O Resultado será informado por e-mail ao candidato e à escola

Coordenadoria Regional de Educação de Palmito

CNTE: O novo FUNDEB é importante e urgente, e a proposta parlamentar pode ser aperfeiçoada

As conjunturas política e econômica, especialmente após instalada a pandemia do coronavírus, têm imposto restrições a um dos principais debates para o Brasil, nesse ano de 2020, que é a aprovação do novo FUNDEB.

A política educacional cooperativa, à luz do pacto federativo de 1988, tem se mostrado a forma mais eficiente para avançar na luta contra as desigualdades socioeducacionais. A vinculação de recursos constitucionais para a educação – ressalvada a suspensão imposta pela Emenda 95 na esfera federal – se mostrou um avanço, porém ainda é insuficiente. Além de mais recursos, a educação pública precisa distribui-los de maneira mais equitativa. É necessário avançar na cooperação inter e intrafederativa!

As desigualdades educacionais (e sociais) ocorrem de diferentes formas, sendo que a mais gritante se dá entre as redes de ensino dentro de uma mesma municipalidade. Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB revelam diferentes desempenhos entre estudantes conterrâneos matriculados em escolas federais (Ifes), particulares, estaduais e municipais. A educação reproduz (e corrobora) as desigualdades sociais.

O FUNDEB opera para transpor essas assimetrias, porém ainda há grande defasagem no financiamento das escolas federal, privada, estadual e municipal. As duas primeiras possuem investimento mensal superior ao que é repassado, muitas vezes, durante o ano inteiro às escolas estaduais e municipais.

Atualmente não se discute a importância do FUNDEB, mas sim seu potencial de investimento e equidade! Essas são as questões determinantes para assegurar maior igualdade de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes, independentemente da condição social e da escola que frequentam.

Diante dessa necessidade, o debate do FUNDEB deveria caminhar lado a lado com a reforma tributária. Isso porque os recursos ainda necessários devem vir dos atuais e dos novos tributos. Entre as fontes já existentes, é preciso rever as alíquotas de impostos sobre a renda e o patrimônio, com vistas a inverter a estrutura regressiva e injusta da tributação nacional, majoritariamente concentrada no consumo das famílias. Os impostos patrimoniais sempre foram subestimados, seja pelas baixas alíquotas ou em função da sonegação. O imposto de renda não incide adequadamente sobre as altas remunerações e isenta os lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas. E quanto às novas possibilidades de tributos, deve-se rever imunidades e taxar as grandes fortunas. As pessoas ricas no Brasil precisam pagar imposto de acordo com sua capacidade contributiva. É assim que ocorre em países que elevaram o nível de desenvolvimento com justiça social.

Temos grande potencial para alavancar um regime solidário de tributação para financiar dignamente as políticas públicas, entre elas, a educação. E já passou a hora de enfrentarmos esse debate em nossa sociedade.

Contudo, na contramão dessa necessidade premente, preocupa as inúmeras ações paralelas ao FUNDEB que caminham no sentido de reduzir os recursos da educação. A emenda constitucional 95 foi o primeiro grande golpe, e precisa ser revogada! Mas também tramitam no Congresso iniciativas que visam (i) flexibilizar as vinculações constitucionais para as áreas de saúde e educação; (ii) acabar com o Fundo Social do Pré-sal, que destina recursos para a educação e outras áreas sociais; (iii) alterar a partilha e o uso do salário-educação, que financia importantes programas de assistência escolar, além de outras medidas que se opõem à expansão e à melhoria da educação pública. A postergação na regulamentação do Custo Aluno Qualidade, mecanismo de referência para o financiamento das matrículas em todas as redes de ensino, também é motivo de preocupação!

A CNTE apoia a aprovação imediata do novo FUNDEB

O fim do atual FUNDEB, em 31.12.2020, poderá causar uma situação de caos na oferta pública educacional, caso o Congresso Nacional não renove essa política de Fundo, assegurando mais recursos para as escolas públicas.

Embora o FUNDEB tenha se mostrado extremamente importante para assegurar as condições mínimas para o financiamento da creche ao ensino médio – envolvendo também as diferentes modalidades e formas de atendimento escolar –, faz-se necessário incorporar mais recursos ao Fundo para ampliar o atendimento público escolar com qualidade. Muitas redes de ensino já estão em situação de estrangulamento orçamentário!

O padrão de qualidade nacional requer um FUNDEB robusto e ainda mais cooperativo para elevar os investimentos nas redes estaduais e municipais de ensino, que detêm mais de 85% das matrículas no nível básico. Os Municípios atendem 23 milhões de estudantes e os Estados, 14,6 milhões. Além dessas 37,6 milhões de matrículas, o IBGE verificou que 78 milhões de pessoas acima de 18 anos de idade não concluíram o nível básico. Outros 7 milhões (aproximadamente) de brasileiros em idade escolar não frequentam a escola, projetando, assim, uma demanda potencial de 122,6 milhões de matrículas na educação básica pública!

Ao lado do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outras ações de atendimento massivo à população, o FUNDEB representa uma das mais importantes políticas públicas do país, e precisa ser renovado de forma permanente, com maior capacidade de investimento e numa estrutura redistributiva mais equânime para proporcionar qualidade ao ensino público e valorização aos/às educadores/as.

Um FUNDEB mais robusto, perene e equânime requer ajustes no Substitutivo da PEC 15/2015

A CNTE entende que o mais importante, nesse momento, é aprovar o novo FUNDEB. Mas não podemos deixar de apontar questões essenciais para aperfeiçoar a proposta em debate na Câmara dos Deputados, com vistas a fortalecer o principal mecanismo de financiamento da educação pública no país. Neste sentido, reiteramos os pontos que nossa Entidade considera cruciais e que ainda podem ser reconsiderados pelos parlamentares. São eles:

1. Necessidade de novas receitas e a inadvertida inclusão do salário-educação

As primeiras minutas de substitutivo da relatora da PEC 15/2015 destinavam os mesmos percentuais e rubricas previstos na Lei 12.858 para o FUNDEB, inclusive os recursos do Fundo Social do Pré-sal. O atual substitutivo, ao contrário do que aponta a necessidade prática nas redes escolares, coaduna-se com a pretensão do Governo de acabar com o Fundo Social e exclui essa fonte de recursos do FUNDEB. Estima-se que a educação poderá perder aproximadamente R$ 500 bilhões ao longo das próximas décadas, caso o Fundo Social seja revogado! Outra proposta polêmica refere-se à inclusão da cota federal da contribuição do salário-educação no financiamento da complementação da União ao FUNDEB. Ao fazer isso, o governo remaneja recursos já comprometidos com a educação de uma rubrica para outra, descobrindo programas importantes como livro-didático, transporte e merenda escolar, construção e reforma de escolas, formação profissional, entre outros. Em 2019, a União investiu R$ 8,5 bilhões nesses programas, e a conta poderá ser repassada integralmente para Estados e Municípios caso o salário-educação (cota federal) seja incorporado no FUNDEB.

2. Repasse de verbas aos entes federados por critérios meritocráticos

O atual Substitutivo da PEC 15/2015 prevê duas formas de repasses meritocráticos para os entes públicos via FUNDEB: a primeira, através do ICMS repassado pelos Estados a seus Municípios (em percentual de até 35% para as redes de ensino que alcançarem melhores resultados); e, a segunda, através do percentual de 2,5% da complementação da União, também a ser transferido mediante critérios de avaliação das redes de ensino. Trata-se de prática em desuso na maior parte do planeta, especialmente nos Estados Unidos da América. E a CNTE não tem dúvida que, caso seja aprovada, em breve os gestores, os trabalhadores em educação e a população dos locais mais prejudicados por essa cláusula de exclusão irão se juntar para derrubá-la. O mecanismo é indutor de desigualdades e colide com os objetivos do FUNDEB. E o melhor seria corrigir agora essa questão.

3. Regulamentação adequada da política de valorização dos profissionais da educação

A educação básica é uma política que requerer muitos profissionais, e esses necessitam ser valorizados. Tanto os estudos do Custo Aluno Qualidade como a prática nos sistemas de ensino mostram que o percentual adequado de subvinculação do FUNDEB para investimento nas folhas salariais deve ser de 80% (e a PEC 15/2015 reserva 70%, ou seja, apenas 10% a mais para atender outros 2,3 milhões de funcionários da educação, além de 2,2 milhões dos atuais professores). Outra questão pendente é a regulamentação do piso salarial para todos os profissionais da educação, conforme dispõe o art. 206, VIII da Constituição. A redação do substitutivo, ao indicar o piso apenas para o magistério, se mantém em conflito com esse dispositivo da Carta Magna.

4. Os entes púbicos devem manter a autonomia sobre suas redes de ensino

A proposta que visa repassar irrestritamente os recursos da educação para as escolas (redação dada pela PEC 15/2015 ao art. 211, § 6º da Constituição) ofende princípios constitucionais, entre eles, o da economicidade, pois o Estado demandará muito mais estrutura para fiscalizar a correta aplicação das verbas da educação. Ademais, esse mecanismo escancara as portas para a privatização da escola pública, sobretudo através da “gestão compartilhada” com Organizações Sociais, as quais poderão administrar os recursos do FUNDEB destinados a cada escola, além de outros repassados pelas Secretarias de Educação.

Tão importante quanto aprovar com urgência o novo FUNDEB permanente, é assegurar qualidade a essa política pública de enorme impacto social. Precisamos do FUNDEB aprovado até o fim de 2020 e contamos com o compromisso dos(as) nobres parlamentares para ajustar a PEC 15/2015 nos termos acima apontados.

Brasília, 15 de abril de 2020

Diretoria da CNTE

Secretária de Políticas Sociais do SINTE/SC, Elivane Secchi, fala sobre isolamento social e a situação das aulas: