Nas duas primeiras audiências do SINTE-SC com o governo, a pauta priorizou os quatro pontos aprovados em assembleia da nossa pauta salarial. Para tratar dos outros pontos relacionados a problemas de estrutura das escolas, problemas funcionais, pedagógicos e de gestão, protocolamos um pedido de audiência específico, envolvendo as diretorias responsáveis pelos temas: DIGP, DIAF e Coordenação de Gestão Escolar que ocorreu no dia 18/03.
QUESTÕES RELACIONADAS À SITUAÇÃO FUNCIONAL E LOTACIONAL
1 – Dificuldade para conseguir o vale transporte após contratação de ACTs;
Ficou estabelecido que a Diretoria analisará a possibilidade de a escola fornecer uma declaração ao trabalhador, que possibilite a ele fazer imediatamente o encaminhamento do passe já no primeiro dia.
2- Alteração de carga horária, vínculos e escolha de aulas em áreas afins;
Em relação a vínculo, o entendimento da SED é que ao escolher aulas em que não esteja contemplado o número máximo de 32 aulas, em escolhas ou alterações posteriores, a quantidade de aulas deve ser acrescida no mesmo vínculo. Somente ao atingir as trinta e duas aulas, caso o profissional venha a atuar para além desta carga horária, é que deve ser atribuído um novo vínculo.
No caso de alteração de carga horária ou escolha em áreas afins, se levará em conta como primeiro critério a formação específica na área, o segundo critério é o tempo de atuação na disciplina, a pontuação na classificação da disciplina ao qual o candidato participou no processo seletivo não implica em critério de desempate para área afim.
As alterações de carga horária serão feitas na gerência, para evitar situações que foram verificadas, onde as mesmas foram feitas nas escolas, e a gerência encaminhou novo contratado em vaga que já não existia.
3 - Funções dos ATPs
Frente ao recorrente relato de profissionais desta área sobre atribuições diversas de suas funções, levamos o problema mais uma vez à SED. Ficou estabelecido que a SED orientará a rede no sentido de que a função principal do profissional ATP deve prioritariamente atuar é na coordenação pedagógica das escolas.
A diretoria de gestão de pessoas reconheceu que há uma defasagem de profissionais da equipe não docente, e que a SED vai reencaminhar ao governo a proposição de chamar os quinhentos profissionais que haviam sido pedidos para a última chamada. Nós reforçamos a necessidade de se ter um quadro efetivo nas escolas em todas as áreas.
4- Professores que atuam nas Unidades prisionais e socioeducativas
O SINTE tem recebido reclamações em relação à falta de comunicação entre as chefias destas unidades de apenados e os CEJAS, onde os profissionais que atuam em tais unidades estão vinculados, pois não ficou claro os critérios para que o profissional seja considerado inapto para atuar nesta modalidade de ensino. Ficou estabelecido que a SED fará contato com a Secretaria de Segurança Pública para esclarecer como estas questões estão sendo definidas e encaminhadas.
5- Alteração de carga horária em projetos educacionais
Consideramos um avanço a abertura para que os professores efetivos tenham a possibilidade de complementar e alterar carga horária nos projetos. Ocorre que no caso dos professores ACTs, há um entendimento divergente entre as gerências, onde algumas permitem a alteração de carga horária e outras não. Ficou estabelecido que nos casos em que haja compatibilidade de formação, será permitido também ao ACT a alteração nas referidas vagas.
6- Situação dos serventes nas escolas
Frente a realidade de algumas gerências que estão dispensando serventes contratadas pelas APPs, e terceirizando o serviço, o SINTE/SC questionou a SED sobre qual será a política para funcionários de escola, incluindo aí a merenda e a vigilância que já foram terceirizados, ou inclusive desativados, como é o caso da vigilância na maioria das escolas, sendo que o SINTE-SC tem como bandeira histórica a manutenção de um quadro de funcionários efetivos e permanentes na escola, pois não se trata de uma empresa e tem peculiaridades para a formação que envolvem relações sociais e humanas que ficam facilitadas com uma equipe permanente.
A informação da SED é que recebeu um ultimato do Tribunal de Contas do Estado para cessar o tipo de contratação via APPs, por não encontrar amparo legal da forma como está constituído, e que para uma resolução rápida, está encaminhando a terceirização de todo serviço. Alegaram que posteriormente se dispõe a estudar a possibilidade da reintrodução de um plano de carreira cargos e salários que incluam contratação de funcionários efetivos para atuar nas escolas.
O SINTE/SC lamenta que mais um setor da escola esteja sendo terceirizado, o que certamente aumentará o custo para a educação do estado e vai promover diminuição de salários e precarização aos funcionários, assim como ocorreu na terceirização da merenda escolar.
7 – Recreio Monitorado e Hora Atividade
Com a aprovação da Lei 668/2015, onde a carga horária passou a ser considerada em hora relógio e não em hora aula, uma série de controversas passaram a se estabelecer na escola, haja visto o reconhecimento que a lei traz em relação ao cumprimento de no máximo dois terços da carga horária de atividades de interação com os estudantes, e que a parte da carga horária reservada para hora atividade deve ser cumprida 50% na unidade escolar.
Conforme está previsto na lei, para que o tempo de hora atividade seja integralmente cumprido, se necessita contabilizar os minutos do recreio como hora atividade, do contrário faltaria tempo no relógio para cumprir a totalidade da carga horária prevista.
Portanto, como o recreio monitorado é uma atividade de interação com os estudantes, e esse tempo necessita ser contabilizado para o cômputo de cumprimento da hora atividade, não há como se executar o mesmo, que aliás não encontra uniformidade na aplicação, sendo exigido em algumas escolas, enquanto em outras não.
Ainda com relação ao cumprimento da jornada de hora atividade na escola, sempre há que se considerar o tempo global do contrato em horas relógio, descontar o tempo de hora/minutos de interação com estudantes (lembrando que as aulas não contemplam uma hora relógio cada) e o restante do tempo, descontado os recreios, dividido em dois, esse é o número de horas e/ou minutos a serem cumpridos de hora atividade na escola, o que exceder a isso não tem amparo legal. Também, há uma necessidade que a escola disponibilize um local adequado onde seja viável o trabalho, o que não é possível na sala de professores, pela circulação e convivência das pessoas.
ESTRUTURA DAS ESCOLAS
1 - Diário de classe online, internet, sala informatizada.
Apresentamos os graves problemas enfrentados nas escolas para que os profissionais possam utilizar as Tecnologias da Informação, sendo que, o governo adotou a sistemática do diário de classe online, mas não criou as condições para que o recurso possa ser utilizado em sala de aula e a maioria das escolas sequer dispõe de um sinal de internet que suporte ao professor operar o sistema. Outra questão é a utilização dos equipamentos tecnológicos para a didática das aulas, que da mesma forma fica prejudicado pela ausência de um sinal de internet, bem como, a desativação dos laboratórios de informática principalmente pela não contratação do professor responsável.
A resposta do diretor do DIAF foi semelhante à de outros em início de gestão, ou seja, que estão fazendo o levantamento dos problemas e que algumas medidas estão sendo adotadas, como a rescisão de contrato com a empresa responsável pelos pontos onde o sinal não está chegando.
Também mencionou o estudo que deve ser feito de como garantir a manutenção dos computadores e outros equipamentos eletrônicos nas escolas. Cobramos o cronograma de soluções e volume de recursos que serão investidos para solucionar estes entraves, que hoje impedem que o trabalho seja desenvolvido em condições mínimas. O referido diretor afirmou que encaminhará as planilhas ao SINTE.
2 - Reformas nas estruturas físicas, rede elétrica e ar condicionado
Apresentamos as queixas reiteradas de muitas unidades educacionais que tem todo tipo de problemas estruturais. O diretor da SED responsável pelas estruturas das escolas reconheceu o quadro que em muitos casos chega a ser desolador, onde há muitos anos não se fez o mínimo necessário para a manutenção da estrutura física e a escola está literalmente com o telhado ameaçando desabar.
Igualmente sobre esse ponto a resposta foi que medidas emergenciais estão sendo tomadas e um levantamento mais amplo está em andamento. Sobre a rede elétrica foi dito que é prioridade, e que inclusive foi revista a compra de ar condicionados que estavam sendo encaminhadas nas escolas, pois primeiro é preciso refazer a instalação elétrica para suportar a instalação dos aparelhos. Também nesse ponto o cobramos que a SED apresente um plano de trabalho com cronograma de execução e orçamento que o viabilize.
3 – Escolas que atuam com quadro de giz
O pó de giz é tóxico e faz mal à saúde de estudantes e profissionais da educação, por isso já deveria ter sido substituído por quadros brancos que utilizam pincéis menos prejudiciais à saúde. A SED não apresentou um programa para que essa substituição seja completada e o SINTE cobrou que essa questão seja resolvida, e que a secretaria apresente um prazo para que isso ocorra.
ESCOLAS MILITARES E MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS
Questionados sobre esse ponto, a secretaria foi taxativa ao afirmar que não haverá qualquer tipo de militarização nas escolas. Segundo eles, a Secretaria de Segurança Pública - SSP, não possui recursos nem pessoal para trabalhar na expansão desse tipo de projeto.
Destacaram ainda que a Secretaria de Educação não fará nenhum tipo de investimentos em escolas militares, pois não cabe à pasta. Com relação aos deputados da base do governo que cogitaram a união da SSP e SED para a militarização, a afirmação é de que os deputados foram chamados pelo governo e alertados que tal política não será implementada.
GESTÃO DEMOCRÁTICA
A Direção do SINTE ressaltou que historicamente a entidade vem lutando pela gestão verdadeiramente democrática, segundo aprovado nos Planos Nacional e Estadual de Educação. No governo anterior foi criado um “processo de transição” através de decreto, contudo, ainda há muita interferência política na eleição de diretores, bem como, critérios que prejudicam a ampla democracia a ser exercida, como a exigência de curso específico de gestão escolar, não possuir faltas, além das diferenças no peso dos votos. No caso das faltas de greve, os dirigentes citam que as mesmas não poderiam constar como faltas injustificadas, o que foi revertido em muitos casos com ações judiciais. Tais situações citadas direcionaram o pleito, retirando candidatos da disputa, tornando o processo menos democrático.
A SED afirmou que o governo pretende manter a sucessão das direções de escola nos moldes do decreto, mas que estão cogitando a edição de um novo decreto modificando alguns aspectos burocráticos, mas que futuramente poderá ser encaminhado um projeto de lei à ALESC de gestão democrática para ser melhor debatido. Descartaram qualquer possibilidade de alteração do modelo de gestão conforme se cogitou na imprensa com participação de militares nas escolas, disseram ainda que a responsabilidade pela educação deve ser assumida por profissionais da educação e não por profissionais de outros setores. Anunciaram que a sucessão das direções acontecerá no segundo semestre de 2019, conforme o previsto.
