"Bom mesmo é ir a luta com determinação, abraçar a vida com paixão, perder com classe e vencer com ousadia. Pois o triunfo pertence a quem se atreve... a vida é 'muito', para ser insignificante". Charles Chaplin.



terça-feira, 22 de janeiro de 2019

DF: Professores debatem sobre a militarização das escolas e traçam agenda de enfrentamento

O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro/DF) se reuniu com docentes das quatro escolas que fazem parte do projeto SOS segurança (CED 1 da Estrutural, CED 3 de Sobradinho, CED 7 de Ceilândia e CED 308 do Recanto), proposto recentemente pelo Governo do Distrito Federal. A proposta determina a militarização do ensino, anunciada sob a desculpa de necessidade de combate a violência nas escolas.
No encontro, por unanimidade, professores e professoras questionaram sobre a iniciativa e concordaram que medida não é a solução para os problemas enfrentados na educação. Diante da preocupação dos docentes em relação ao modelo e do silêncio por parte do governo, ficou orientado que é preciso aprofundar o diálogo com pais, alunos e com o magistério antes de sua efetiva implementação, por meio de reuniões, audiências e diversas ações de contraposição.
Desde o anúncio, o Sinpro deixou claro seu posicionamento em relação à medida e o mesmo sentimento pode ser visto em muitas falas dos docentes presentes. Os professores demonstraram receio em relação às especulações sobre o novo modelo.
Francisco Américo, professor em um dos colégios que serão militarizados, explicou que parte dos trabalhadores receberam a notícia com estranheza, até mesmo alguns alunos, que chegaram até entrar em contato com o professor para saber sobre a imposição. Américo que é contrário ao projeto, explica que a iniciativa representa o aprofundamento de uma Lei da Mordaça, camuflada pelo alto custo comercial e pelo rendimento acadêmico. “Voltaremos à época de tomar a tabuada e decorar os tempos verbais. O que já foi mais do que provado que é um modelo falido. O jovem perde autonomia e passa a responder apenas com sim senhor e não senhor. A curto e médio prazo a criatividade é tolhida e a resolução de problemas passa a ser um trabalho quase que hercúleo. Em minha opinião, disciplina e hierarquia são sim muito importantes no processo de ensino e aprendizagem, porém, o que o Estado deveria fazer é resgatar a autoridade e autonomia do professor, e não transferir essa demanda para outra categoria. Este modelo é excludente, exatamente o contrário do que nós queremos. Queremos incluir cada vez mais o aluno e a família na comunidade escolar e não os afastar por qualquer motivo que seja”, avalia o educador.
Para o diretor de Organização e Informática do Sinpro-DF, Julio Barros, que presidiu o debate, a hora é de intensificar a unidade e combater este modelo que representa mais um ataque à educação pública. “Estão atropelando a gestão democrática. O discurso da militarização pode ser até sedutor a um primeiro momento, mas posteriormente, poderá representar inúmeros prejuízos. O que precisamos é de investimento em todas as quase 700 escolas do DF e não apenas em quatro”, ressalta.

Entenda o projeto
O modelo educacional anunciado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) já foi implementado em alguns estados como Goiás, Bahia, Roraima e Mato Grosso e dividiu opiniões. De fato, o desempenho dos alunos de escolas militares é muito superior e comprovado. A nota dessas instituições no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é de 6,5, enquanto que o das escolas públicas estaduais é 4,1. Porém, o acesso é extremamente dificultado aos alunos de renda mais baixa. A maioria dos alunos são de classe alta, geralmente filhos de militares. O restante ingressa somente através seleção em que a concorrência por uma única vaga é enorme. Diferentemente das escolas públicas civis, nas escolas militares existe o dobro de investimentos em alunos e nos funcionários, além de menos estudantes por turma o que contribui para o bom desempenho escolar.
A princípio, o projeto SOS segurança será implementado em quatro escolas e a pretensão é de expandir para mais 36 unidades até o fim do mandato.
O secretário de Educação afirmou que essas unidades de ensino adotarão o mesmo formato das escolas militares em relação à exigência da disciplina e ao cumprimento de horários. Cada uma das escolas receberá de 20 a 25 militares (policiais ou bombeiros) que deverão integrar o quadro de servidores. De acordo com o chefe da Casa Militar, coronel Júlio César Lima de Oliveira, os policiais que participarão do projeto serão aqueles que “estão com restrição médica e na reserva”.
Para o Sinpro-DF, a medida é apenas uma maquiagem aos reais problemas da educação. É preciso encontrar uma solução democrática que atenda todos alunos de forma igualitária sem segregação, como por exemplo, por meio do investimento em todas as escolas públicas civis, redução do número de alunos por turma, bem como ampliar o atendimento do batalhão escolar da Polícia Militar para todas as escolas, sem rodízio, nos padrões mínimos como havia até 2006.

(Sinpro-DF, 18/01/2019)

segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Lideranças participam do Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho em Chapecó

Lideranças da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) participaram, na tarde desta segunda-feira (21/01), do Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho. O importante evento foi realizado na frente do Fórum Trabalhista de Chapecó (SC).
O Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho foi organizado pela Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), com a participação de associações, institutos e entidades sindicais. O movimento aconteceu simultaneamente em todo o país, e teve como foco principal a defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho, que vêm sendo constantemente ameaçados com as mais recentes declarações do presidente da República, que diz claramente ser a favor da extinção da Justiça do Trabalho. Diante disso, a motivação principal é combater a ideia de extinção da Justiça do Trabalho, que, além de simbólica, demonstra que, na prática, representa a extinção dos direitos sociais conquistados.
Em poucos dias de mandato, o governo federal já extinguiu o Ministério do Trabalho. Além disso, o próprio presidente foi incisivo em afirmar que fará o possível para extinguir a Justiça Trabalhista. Trata-se de uma grande ameaça, não apenas a advogados e juízes dessa Justiça especializada, mas representa, principalmente, mais um ataque aos trabalhadores, que, caso esse desejo do presidente e seus aliados chegue a ser realizado, sofrerão ainda mais, pois não terão Justiça especializada em defender e assegurar os direitos trabalhistas.
"Não podemos admitir que os trabalhadores sejam ainda mais massacrados pelos interesses dos poderosos e empresários, pois, desde o governo anterior, esses ataques vêm se tornando incessantes, cruéis e constantes", defenderam os participantes. O ato público contou ainda com a participação de advogados, sindicalistas e trabalhadores de diversos segmentos.

Juízes, advogados e servidores protestam contra ameaças à Justiça do Trabalho

Em manifestação diante do Fórum em São Paulo, desembargadora alerta para "um bando de jagunços que não quer a lei" e enfatiza importância de manter rede de proteção social. Houve atos em 34 cidades

por Vitor Nuzzi, da Rede Brasil Atual

Manifestantes enfatizaram função social do Judiciário trabalhista, que por isso estaria na mira de setores do governo e empresariais

São Paulo – Ainda que o governo tenha dado "garantias" de que não vai mexer no setor sem consulta prévia, magistrados, advogados e servidores mantiveram os atos previstos para hoje (21) em defesa da Justiça do Trabalho. Em São Paulo, a atividade foi diante do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, zona oeste da capital, com trânsito fechado das 10h às 12h, aproximadamente, em um quarteirão da Avenida Marquês de São Vicente, com carro de som, bandeirão, balões soltos no final e um "abraço" ao prédio, onde se concentram as Varas do Trabalho do município, correspondentes à primeira instância do tribunal da 2ª Região, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista.
Durante o evento, se repetiam refrões como "Ô Bolsonaro, presta atenção, tem mentiroso te levando enganação" e "Jair Bolsonaro, o brasileiro quer Justiça do Trabalho". Na última sexta-feira (18), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, disse em ofício que havia conversando com o presidente da República e que recebeu garantias de que o governo não pretende acabar com esse ramo do Judiciário. Por isso, o magistrado chegou a considerar "inoportuno" um apoio institucional ao protesto – organizado por entidades como Anamatra (associação dos magistrados) e Abrat (advogados trabalhistas), com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), centrais sindicais e sindicatos de servidores. 
Apesar da grande concentração diante do fórum inaugurado em 2004, que recebe aproximadamente 25 mil pessoas por dia, as atividades foram mantidas. Segundo a assessoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), não houve alteração no funcionamento, "salvo suspensões pontuais de audiências, decididas pelos próprios magistrados".
Os diversos oradores enfatizaram a função social do Judiciário trabalhista, que justamente por isso estaria na mira de setores do governo e empresariais. A desembargadora aposentada Magda Barros Biavaschi destacou a "importância dessa tela pública de proteção social" e acrescentou que é preciso compreender a "lógica" do que vem sendo dito pelo novo governo. "Somos a favor de uma regulação pública, universal, que integre os trabalhadores", afirmou Magda, que participa do Fórum contra as Terceirizações e é pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Barbárie e "revisionismo"
Ela pediu a superação de possíveis "pequenas divergências ideológicas" para resistir à "avalanche" representada pelo governo Bolsonaro. E união para se contrapor a "um bando de jagunços que não quer a lei". A desembargadora também se manifestou contra a "barbárie" e criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), que altera dispositivos como o da jornada diária, que poderia ser estendida para 10 horas, aviso prévio (para um máximo de 30 dias) e prazo de prescrição para proposição de ações trabalhistas, que seria reduzido de dois anos para apenas três meses.
Segundo a Anamatra, houve atos em 34 cidades pelo país. "Somos o ramo do Judiciário que mais realiza conciliações, fomos os primeiros a virtualizar 100% dos processos novos e conquistamos em 2018, dos 30 selos 'ouro' distribuídos pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aos tribunais do país, 17 foram outorgados a tribunais do trabalho", disse o presidente da entidade, Guilherme Feliciano. "Todos esses números só refletem que o grande ganho que a Justiça do Trabalho oferece à sociedade é a pacificação social. A função da Justiça do Trabalho não é dar lucro ao Estado, mas garantir direitos constitucionais e segurança jurídica."
Magistrado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, interior paulista, Jorge Luiz Souto Maior afirmou que o ato desta segunda-feira inaugura "um enorme movimento em defesa dos direitos sociais". Coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC), ele fez referência a um "revisionismo histórico" que tentaria transformar direitos conquistados após muita mobilização em "privilégios ou meros custos econômicos". O grupo, formado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), reúne outras instituições e quase 300 pesquisadores.
Para o secretário de Assuntos Legais da Confederação Nacional das Profissões Liberais, Walter Vettore, o fim do Ministério do Trabalho, por parte do atual governo, foi um "prenúncio" do que poderia acontecer no campo trabalhista. Ele afirmou que as primeiras iniciativas de ditadores como Benito Mussolini (Itália) e Augusto Pinochet (Chile) incluíram investidas contra os órgãos equivalentes à Justiça especializada. "Que ele (Bolsonaro) nos assegure que a Justiça do Trabalho é intocável", afirmou.
O presidente da Aojustra, associação dos oficiais de Justiça da 2ª Região, Thiago Duarte Gonçalves, afirmou que o ramo trabalhista é o único "que distribui renda, que tem uma função social, que faz uma pacificação histórica". Diretor da Federação Nacional dos Advogados, Oscar Alves de Azevedo avaliou que durante o ano passado a categoria se omitiu em relação aos questionamentos da "reforma" trabalhista. "Nós vemos leis sendo liberadas nas sombras, decididas em pequenos grupos."
No próximo 5 de fevereiro, após a retomada de atividades do Judiciário, será realizado em Brasília um ato nacional em defesa da Justiça do Trabalho. E amanhã (22), às 13h30, a seção paulista da OAB promove uma audiência pública sobre o tema.

sábado, 19 de janeiro de 2019

Escola Sem Partido: um tema relevante na semana de planejamento

Por Sindicato dos Professores de São Paulo

Em muitas escolas, a próxima semana será destinada ao planejamento. Com mais ou menos dias de duração, é neste período que professores e coordenação se reencontram, propõem novos eixos de discussão, resgatam e atualizam projetos e criam outros tantos (no ensino médio, já sob a ameaça das bases curriculares, cujo texto foi assinado no apagar das luzes de 2018). Este ano, é possível que um novo tema seja incorporado ao debate: o impacto do movimento Escola Sem Partido (ESP) sobre o trabalho docente, o conteúdo curricular e a vida na escola.
Mesmo sem se tornar lei, o ESP ganhou alcance e produziu estrago, criando um clima propício à censura, ao denuncismo e à intervenção indevida sobre o trabalho pedagógico. O movimento procura tirar da Educação Escolar aquilo que ela tem de próprio, de singular.
A Educação produzida na Escola é um trabalho exercido por profissionais que tem como finalidade a aproximação dos alunos com o mundo da Ciência e a expansão dos limites de convívio social, oferecendo a eles outras possibilidades e novas maneiras de olhar o mundo e se relacionar com ele. Ao tentar cercear as discussões e estabelecer o que é permitido ser ensinado, ou não, o movimento ataca professores, mas afeta de forma irreversível a Educação.
Por isso, é preciso discutir o Escola Sem Partido e definir estratégias para impedir qualquer tipo de censura ou intimidação. É uma luta que envolve não apenas os professores, mas coordenadores e diretores, pais de alunos, estudantes, editoras de conteúdo didático. Quem ganha é a Educação.

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Para resolver a questão fiscal catarinense tem que enfrentar o problema da dívida pública


Por José Álvaro de Lima Cardoso*

No apagar das luzes de 2018, o governo de Santa Catarina revogou, através do Decreto 1.867/2018, uma série de isenções tributárias na esfera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), medida que deve impactar vários segmentos da economia catarinense. Fim de subsídio tributário significa, na prática, aumento de imposto. No caso do referido Decreto, aumento de imposto para vários produtos, inclusive alguns que compõem a cesta básica de alimentos dos catarinenses. Além do fim dos subsídios, o Decreto reinstituiu a exigência cumulativa de 20% de exportação e saldo credor acumulado para empresas que se beneficiam do art. 9° do Decreto 105/2007 (Programa Pró-Emprego). 
O Decreto de dezembro revogou também o benefício que permitia à indústria catarinense adquirir alguns produtos sem a incidência de ICMS, como: sucatas de metal, fragmentos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza provenientes de fornecedores de dentro do próprio estado, artefatos de couro e seus acessórios. Será afetada também pelo Decreto: a cesta básica de alimentos, carne bovina e bufalina, tijolo, telha, leite em pó, serviços de telemarketing e gás GLP. 
Isenções fiscais são políticas que podem ser adotadas a partir de estratégias de desenvolvimento, do fomento de setores da economia, do objetivo de gerar empregos ou conter de preços da cesta básica, etc. Como são políticas com grande repercussão social, e com certo grau de dificuldade para a sua compreensão (mesmo para o pessoal da área), deveriam ser discutidas com a sociedade, especialmente com os trabalhadores que são a esmagadora maioria da população. Os trabalhadores deveriam ser consultados, também, porque são fundamentalmente os que geram os impostos arrecadados pelo Estado. 
Consideremos que a estrutura tributária brasileira é regressiva, ou seja, em termos proporcionais, os mais pobres pagam mais impostos, já que o grosso da arrecadação advém de impostos indiretos. Ao contrário do imposto direto (cobrado diretamente sobre a renda ou patrimônio), o imposto indireto vem embutido no preço da mercadoria, isto é, esse tipo de imposto não diferencia as características do contribuinte. Dessa forma, o imposto incidente, por exemplo, num quilo de feijão é o mesmo para o trabalhador desempregado há um ano e um proprietário de um grande banco. O que é péssimo, porque o imposto eficiente é o progressivo, ou seja, aquele que cobra mais de quem pode mais. A composição da arrecadação em Santa Catarina ilustra bem a regressividade da tributação no Brasil: em 2017 o ICMS (imposto indireto que incide na circulação dos bens) respondeu por 79,16% da arrecadação bruta de impostos no estado. Com as devidas especificidades num país heterogêneo como o Brasil, a situação é muito parecida em todo o território nacional. 
É difícil imaginar com alguma certeza o que vem por aí, em termos de política econômica, porque o governo estadual é confuso e faz declarações muito genéricas, que mais dissimulam do que revelam. No entanto, com base nas manifestações do núcleo que irá governar, se torna evidente a linha geral do governo, que é de redução do tamanho do Estado em Santa Catarina. Recentemente o governador declarou que procurará tornar a gestão pública no estado “mais parecida com o do setor privado catarinense”. O que, convenhamos, seria um desastre se acontecesse, porque a administração pública pouco tem a ver com a gestão privada de empresas. Empresas privadas visam primordialmente o lucro, e atuam conforme as regras do mercado; governos deveriam atuar para melhorar a vida da maioria da população, especialmente da parcela mais pobre. Ou seja, um governo deve dirigir seus esforços para políticas que reduzam os prejuízos decorrentes da ação do mercado sobre a condição de vida das pessoas. Como as políticas de combate ao desemprego e à fome, que necessariamente têm que ser públicas (que nada têm a ver com ações de caridade empresarial ou familiar, que, apesar de importantes, estão longe de resolver o problema). 
Uma possibilidade (sobre a qual não disponho de informação) é a de que o Decreto emitido no final do governo anterior tenha sido feito de comum acordo com o governo que assumiu em janeiro/19. Se este for o caso, há uma evidente incoerência entre a linha geral do novo governo (que defende políticas ultra neoliberais) com o Decreto 1.867/2018, que está justamente reforçando a capacidade de ação do Estado, com o aumento de impostos indiretos, que impacta a população indiscriminadamente. 
O Decreto ameaça também o preço da cesta básica de alimentos já que o aumento do imposto incidente sobre os produtos, quase que inevitavelmente será repassado ao consumidor/trabalhador. Para uma minoria da população, que dispõe de renda elevada, os R$ 457,82 do preço da cesta básica para um adulto (preço médio de Florianópolis, em dezembro/18), está longe de preocupar. Sabe-se que quanto mais elevada é a renda, menos a alimentação pesa no orçamento familiar. Ocorre que a maioria da população vive na linha da sobrevivência. O salário médio apurado pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho), em Santa Catarina é de R$ 1.614,06. 
A inflação, que é uma média de variação de preços de muitos itens, acumulou 3,45% nos últimos 12 meses, um percentual baixo para os padrões brasileiros. O problema é que, considerando o salário médio, o item alimentação pesa muito no orçamento do trabalhador. O mencionado valor da cesta básica de Florianópolis equivale a 42% do menor piso estadual de Santa Catarina. Estamos falando de uma cesta com 13 alimentos básicos, para suprir as necessidades calóricas de apenas um adulto, não é uma cesta para a família. 
Historicamente os trabalhadores de Santa Catarina não são chamados pelo governo, através de suas entidades, para discutir as políticas públicas em geral, como a tributária, de mercado de trabalho, industrial, de preços ou combate à pobreza. Quando tais políticas são encaminhadas, na melhor das hipóteses se consulta as entidades patronais, cujos membros, apesar de representarem parte muito minoritária da sociedade, ocupam as secretarias estratégicas e mantém relações muito estreitas com o poder estabelecido.
Faltam informações no momento para estimar em quanto a arrecadação será incrementada com a revogação das isenções tributárias previstas no Decreto. No entanto, Santa Catarina gastou bilhões com o serviço (juros, amortizações e encargos) da dívida pública nos últimos anos, e o seu estoque só cresceu. Mesmo sendo um verdadeiro “saco sem fundo” das finanças estaduais, praticamente não se discute a questão, não se analisa como a dívida se formou, sua legitimidade, etc. 
Cada governo que assume procura de todas as formas melhorar o desempenho das contas públicas, mas toma o pagamento do serviço da dívida como algo que não deve nem ser discutido. É como se o pagamento dos credores fosse uma definição divina, a qual não se pudesse questionar ou procurar entender melhor. No entanto, a dívida pública catarinense (como no caso do Brasil) leva boa parte dos recursos do Estado e dificulta muito as ações que seriam fundamentais no setor público no campo da saúde, educação e desenvolvimento. Os juros e amortizações da dívida é como se fossem um parasita gigante que retira boa parte dos nutrientes e energia do poder público. Os governos que se sucedem, ao invés de enfrentar o problema da dívida, preferem a saída mais fácil, que é a penalização dos servidores públicos e dos trabalhadores das estatais, como se esses fossem os causadores das dificuldades fiscais.

*Economista.

quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Educação Especial: Promotor de Justiça requisitou hoje informações ao novo Secretário de Estado da Educação

Secretário de Estado da Educação tem cinco dias para responder à Promotoria.
Com o objetivo de dar seguimento ao IC - Inquérito Civil n.06.2018.00005525-5, instaurado na 25ª Promotoria de Justiça da Capital, o promotor Davi do Espírito Santo encaminhou, no dia de hoje (16/01), ofício ao novo Secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, onde requisita informações. Conforme o promotor, “o IC - Inquérito Civil n.06.2018.00005525-5 tem a finalidade de averiguar possível violação aos direitos dos alunos da educação especial da rede pública estadual de ensino, ante a ausência de previsão no Edital n. 1.997/2018/SED, para admissão em caráter temporário de Segundos Professores de Turma, no Estado de Santa Catarina”.
No ofício, Davi do Espírito Santo solicita, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes informações ao Secretário:
a) a disponibilidade de professores efetivos que detiverem, comprovadamente, a
formação adequada em nível médio ou superior em Educação Especial para assumirem a função de segundo professor para o ano letivo de 2019;
b) se há em andamento a elaboração de um novo Edital de processo seletivo para
admissão de professores em caráter temporário (ACTs) para atuarem na Educação Especial, em que pese as alterações promovidas pela Lei Estadual n. 17.631/18;
c) as providências adotadas em relação aos profissionais atuantes nas disciplinas de Programas/Projetos, em especial do Ensino Médio.

Leia a íntegra do ofício encaminhado hoje ao Secretário de Estado da Educação:

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Impasse adia definição do reajuste do Piso Salarial catarinense


Segunda rodada de negociação do Piso Salarial 2019 avança, mas índices propostos pelos empresários ainda estão muito distantes da reivindicação dos trabalhadores. Nova rodada ficou marcada para o dia 12 de fevereiro, às 13h30, na FIESC

(Fonte: Assessoria da FECESC | Escrito por: Sandra Werle)

Terminou num impasse a segunda rodada de negociação com vistas ao reajuste do Piso Salarial Estadual em 2019, realizada na tarde desta terça-feira, 15/01. Os representantes dos empresários propuseram o reajuste do INPS (3,43%), com arredondamento pequeno – para mais no caso de 3 faixas salariais e para menos no caso de uma faixa salarial. A proposta ficou muito abaixo dos 12% em média solicitados pelos representantes dos trabalhadores, que fariam o Piso catarinense chegar aos valores do Piso Salarial do Paraná em 2018.
“O que nós apresentamos como pedido inicial não está fora da realidade, se levarmos em conta que a economia catarinense é tão, ou mais forte que a paranaense em muitos setores”, lembrou o coordenador sindical do DIEESE Ivo Castanheira, diretor da FECESC. Para ele, ainda que não se chegue este ano aos valores do Piso paranaense, esse objetivo permanece no horizonte das negociações, ainda que seja uma conquista gradual. “O objetivo da negociação é melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores da menor faixa salarial, aqueles que não pertencem às categorias com representação sindical forte e negociações específicas”, lembrou Castanheira.
Durante a negociação, que tomou quase toda a tarde desta terça, os representantes dos trabalhadores chegaram a apresentar uma contraproposta de reajuste de 8% no Piso, o que garantiria ganho real ao piso. “Nós estamos falando de um benefício de duas vias: se aumentarmos o poder de compra dos trabalhadores, aumentaremos o consumo” lembra o supervisor técnico do DIEESE em Santa Catarina José Álvaro Cardoso. “O percentual baixo de inflação (para os padrões brasileiros) de 3,43%, facilita para que os empresários negociem ganhos reais; com uma inflação mais alta, como ocorreu em anos anteriores, esta negociação é mais difícil” complementou o economista, lembrando que se trata de salários de sobrevivência, para o trabalhador não morrer de fome.
A contraproposta dos trabalhadores não foi aceita pelos representantes patronais, estabelecendo o impasse que acabou por gerar a proposta de nova rodada em fevereiro. “Reconheço a apresentação da contraproposta como uma sinalização de boa vontade, mas o índice de 8% ainda está longe do proposto pelos empresários”, afirmou o advogado da FIESC, sugerindo um retorno à mesa de negociação no dia 12 de fevereiro, depois de realizada a reunião de diretoria da Federação empresarial. Representantes patronais e dos trabalhadores concordaram em buscar também uma audiência com o governador Carlos Moisés, para apresentar a ele o histórico das negociação do Piso Salarial Estadual em Santa Catarina nestes nove anos e sensibilizá-lo sobre a necessidade de disposição do Executivo em realizar sua parte no processo, que é de transformar em Lei o índice que for negociado entre empresários e trabalhadores.