Moção de repúdio à aprovação da reforma trabalhista que oprime trabalhadores e privilegia os patrões

A CNTE, na condição de entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores em educação das escolas públicas de nível básico, repudia com veemência a aprovação do projeto de lei que trata da famigerada Reforma Trabalhista, que retroage os direitos da classe trabalhadora ao início do século passado.

O assalto aos direitos trabalhistas e o retrocesso social imposto pela referida Reforma, sob o falso discurso da atualização da legislação com vistas a proporcionar a retomada da economia e do emprego, expõe, mais uma vez, o Brasil ao mundo – na condição de nação subalterna aos interesses internacionais e de sua elite reacionária – e penaliza a grande massa da população que perderá direitos elementares conquistados ao longo de décadas de lutas.

A reforma trabalhista, além de pender para um único lado – o dos patrões –, tende a agravar a pobreza e a distribuição de renda na sociedade, tornando os ricos mais ricos e os pobres mais pobres. Isso porque a renda do trabalho e das famílias ficará ainda mais reduzida frente aos lucros dos empresários que detêm os meios de produção, caminhado a passos largos para agravar nossa histórica dívida social.

O Estado de Bem-Estar Social, que se tentou implementar na última década no Brasil, está sendo destruído em menos de um ano por um governo golpista alçado ao Poder com o aval das instituições do país. E é passada a hora de dar um basta a esse processo de destruição de direitos e de consagração de privilégios de uma elite sem voto, que não se cansa de expropriar nossas riquezas a de explorar nossa gente.

Diante de mais esse absurdo aprovado pelo Congresso Nacional, ao qual se somam a EC 95 (ajuste fiscal), a Terceirização ilimitada, a reforma do ensino médio e tantas outras aberrações propostas pelo governo ilegítimo e chanceladas pelo Congresso corrompido, a CNTE conclama a sociedade brasileira, comprometida com os interesses da maioria do povo, a se unir contra todas as medidas que encaminham o Brasil para uma verdadeira tragédia social nas próximas décadas.

Todos/as à luta!

Nenhum Direito a Menos!

Brasília, 12 de julho de 2017

Diretoria Executiva

Reforma Trabalhista é afirmação do golpe, mas a luta continua

Com a aprovação do projeto, classe trabalhadora sofrerá com precarização dos contratos de trabalho

(Texto: Igor Carvalho/CUT Nacional)

Na última terça-feira (11), o Congresso Nacional concluiu uma das etapas do golpe aplicado contra a democracia brasileira, que teve seu início com a queda da presidenta Dilma Rousseff. A aprovação da Reforma Trabalhista atende diretamente as elites e ataca os direitos da classe trabalhadora.

O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, falou sobre a Reforma Trabalhista. “As reformas de Temer destroem a economia brasileira, precarizam as relações de trabalho e transformam os empregos em bicos. Com um contrato de trabalho precarizado, sem poder calcular a renda, sem proteção, sem estabilidade, sem direitos, o trabalhador não vai consumir. Também não vai contribuir com o INSS e mesmo quem já está aposentado, vai ser prejudicado. O trabalhador que garante o financiamento da previdência estará desempregado ou subempregado”, afirmou.

Após o resultado da votação, que sacramentou a aprovação do projeto nefasto à classe trabalhadora, o secretario-geral da CUT, Sérgio Nobre, se manifestou. “A luta continua. Não temos tempo a perder. O Senado acaba de cometer um crime contra a classe trabalhadora, contra todo o País. Isso não significa que a luta acabou. Nós vamos continuar na rua, fazendo mobilização, exigindo mudança, dizendo que é inconstitucional.Não vai ficar assim. Não podemos nem vamos aceitar esse desmonte. A classe trabalhadora tem organização e capacidade de luta.”

Os prejuízos às relações entre capital e trabalho foram alvo de preocupação da CUT no último período. Não foram poucas as manifestações que levaram milhares de brasileiros às ruas. Somente no primeiro semestre de 2017, houve a histórica greve geral do dia 28 de abril que paralisou o país e alertou para as consequências maléficas da reforma proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer, além dos protestos no dia 15 de março, 31 de março, 1 de maio e 30 de junho.

O projeto também foi alvo de críticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais – CUT, CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT –, afirmou que a Reforma Trabalhista, viola acordos e convenções internacionais estabelecidos pelo Brasil.

"A adoção de um projeto de lei que reforma a legislação trabalhista deveria ser precedida por consultas detalhadas com os interlocutores sociais do país", afirma o documento da entidade. De acordo com a texto, “as medidas adotadas por autoridades públicas para estimular e fomentar o desenvolvimento da negociação coletiva devem ser objeto de consultas prévias e, quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações de empregadores e trabalhadores”.

A reação negativa da sociedade, diante da aprovação da Reforma Trabalhista, provoca crise na base do governo, mesmo após o projeto ter passado no Senado. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Temer decidiu sancionar o projeto na próxima quinta-feira (13), mas editará uma Medida Provisória propondo alterações no texto final.

Imediatamente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara não votará a Medida Provisória de Temer. O imbróglio mostra como estão abertos, ainda, os caminhos para tentativas de frear a Reforma Trabalhista.

SINTE/SC: Nota de Repúdio ao autoritarismo nas escolas

O SINTE/SC vem a público repudiar diversas atitudes autoritárias que estão ocorrendo, por parte do governo do Estado, através da SED e seus Gerentes Regionais e Diretores/as nas escolas. A falta de diálogo com a categoria, e até mesmo com os estudantes, por parte desses agentes públicos, está constantemente sendo denunciada ao SINTE, sobre situações de assédio moral, agressões verbais, intimidação e processos administrativos arbitrários.

Entre tantos, citamos o caso da Regional Criciúma, onde dois professores estão sofrendo processo administrativo, sob sindicância, pela Gerência de Educação, por se negarem a preencher o Diário on-line, pois a escola não oferece a mínima condição para que os profissionais realizem este trabalho, visto que a política do NTE – Núcleo de Tecnologias Educacionais - tem inviabilizado a utilização, na já precária estrutura, do sistema de informação e internet da escola. O SINTE/SC não concorda que os/as trabalhadores/as tenham que usar equipamentos e internet pessoais, para utilizar o sistema, e a atitude autoritária de punir esses profissionais se configura em perseguição e assédio moral.

Outro caso grave que recebemos denúncia foi de uma escola em Curitibanos. Segundo relatos, a diretora da unidade escolar constantemente hostiliza, intimida e agride verbalmente os/as professores, funcionários/as e estudantes. Inclusive, um professor, com necessidades especiais, foi vítima de seus ataques. Se não bastasse a total falta de respeito com os/as trabalhadores/as, na denúncia, há relatos de revista vexatória a alunas, que ficaram apenas de “calcinha”, para sanar as dúvidas da referida diretora. Foram tantos os ataques, que alguns profissionais precisaram procurar ajuda psicológica (com laudo), para continuar trabalhando na mesma escola.

Em Taió, o Gerente Regional não respeitou o calendário aprovado pelos Conselhos Deliberativos das Unidades Escolares, que teve de ser alterado, devido às cheias da região, fazendo com que alunos/as e professores/as tenham seus recessos interrompidos, devido ao autoritarismo de suas ações, impondo a sua vontade, frente à da comunidade escolar, repetindo, com isso, a forma de trabalho de seus superiores no governo, demonstrando que a gestão democrática de competência da APP, Conselhos, Grêmios e Direções não é respeitada e sequer atendida em algum encaminhamento, e só existem nas propagandas do governo.

O SINTE/SC vai continuar denunciando e informando a população catarinense sobre a forma autoritária e impositiva que o governo Colombo, através de seu Secretário Eduardo Deschamps, e seus apadrinhados políticos que atuam nas ADRs vêm tratando a comunidade escolar e os profissionais da educação. Solicitamos às Regionais do SINTE e Unidades Escolares que não se calem, e continuem a luta, repassando tais informações ao Sindicato, pois estes casos vêm se multiplicando pelo Estado, e temos conhecimento que todas essas denúncias já foram encaminhadas às GEREDs e até mesmo à SED, e nada foi feito.

DIRETORIA EXECUTIVA SINTE/SC

Entrevista com o Secretário de Formação Política e Sindical do SINTE/SC, Evandro Accadrolli, hoje (12/07):

E se as reformas de Temer fossem na sua casa?

UBES lança vídeo impactante sobre as Reformas trabalhista, da Previdência e do Ensino Médio

“O país precisa de reformas, como a casa da gente.” Esta costuma ser o argumento dos defensores das medidas do governo Temer para retirar direitos da população.

Novo vídeo divulgado pela UBES, sexta-feira passada (7/7), explica, de forma simples, direta e impactante, como seria esta comparação.

Assista, e não esqueça de compartilhar nas suas redes:

Também nesta semana, a Diretoria Executiva da União Brasileira de Estudantes Secundaristas definiu força total na luta contra reformas, pela saída de Michel Temer e por eleições diretas.

Ao longo de todo o ano, os secundaristas têm denunciado os riscos da política de austeridade adotada pelo atual governo. Os estudantes alertam que a reforma trabalhista, a ser votada no Senado na próxima semana, pode colocar os jovens em trabalhos informais e precários, o que dificultaria ainda mais o acesso à aposentadoria. Os jovens acreditam que o projeto de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados já distancia o benefício de milhares de brasileiros.

Para completar, os secundaristas ressaltam que as políticas educacionais têm sido deixadas de lado com um emenda constitucional para limitar os investimentos no setor e uma reforma do Ensino Médio que trará ainda mais precarização à escola pública.

Reabilitação visual da FCEE deve voltar a funcionar na próxima semana

(Agência AL)

Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

As ações foram distribuídas por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.

A ministra também é relatora da ADI 5643, ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e da ADI 5680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL).

Nas ações, partidos políticos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional – o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e separação dos Poderes.

Na ADI 5734, a CNTE pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela EC 95/2016, e a retomada dos critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o financiamento do ensino público. No mérito, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da emenda. Na ADI 5715, o PT pede igualmente a suspensão antecipada da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, “a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira”.

(Âmbito Jurídico - 11/07/2017)