"Bom mesmo é ir a luta com determinação, abraçar a vida com paixão, perder com classe e vencer com ousadia. Pois o triunfo pertence a quem se atreve... a vida é 'muito', para ser insignificante". Charles Chaplin.



quarta-feira, 12 de julho de 2017

Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
As ações foram distribuídas por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.
A ministra também é relatora da ADI 5643, ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e da ADI 5680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL).
Nas ações, partidos políticos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional – o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e separação dos Poderes.
Na ADI 5734, a CNTE pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela EC 95/2016, e a retomada dos critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o financiamento do ensino público. No mérito, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da emenda. Na ADI 5715, o PT pede igualmente a suspensão antecipada da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, “a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira”.

(Âmbito Jurídico - 11/07/2017)

Comissão de Educação delibera projetos e aprova três audiências públicas

(Texto: Tatiani Magalhães - Foto: Miriam Zomer/Agência AL)

Em reunião na tarde de ontem (11), a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT), deliberou diversas matérias, aprovando cinco projetos de lei e três audiências públicas. Além da presidente, participaram da reunião os deputados Valdir Cobalchini (PMDB), Natalino Lázare (PR) e Ricardo Guidi (PSD). 
De autoria da deputada Luciane, foi aprovada uma audiência para o dia 3 de agosto, na Assembleia Legislativa. O encontro vai debater questões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a regulamentação do transporte escolar em Santa Catarina. "Nossa proposta é reunir todos os secretários de educação, juntamente com a relatora do projeto que trata do Fundeb, para avaliar como ficará o financiamento do fundo, uma vez que o mesmo possui prazo de validade. Queremos saber se o Fundeb continua ou será substituído."
Quanto às demais audiências, uma será realizada no dia 17 de julho, em Joinville, para tratar do fechamento da Escola de Educação Básica Maestro Francisco Manoel da Silva. A outra audiência acontecerá na Capital, em data a ser definida, sobre o fechamento e estrutura de algumas escolas de Florianópolis. 
Projetos 
Durante o encontro, a comissão aprovou também o Projeto de Lei (PL) 109/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, que dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para Joaçaba. Outra matéria aprovada foi o PL 63/2017, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o "Terno de Reis."
O colegiado aprovou ainda o PL 63/2014, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que dispõe sobre a inscrição de atletas nos jogos Abertos, Joguinhos Abertos e demais competições promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, por intermédio da Fundação Catarinense de Desporto (Fesporte). O PL 461/2015, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), institui a Semana Farroupilha em Santa Catarina. Para fechar a pauta, foi aprovado o PL 246/2015, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que denomina Professora Zitta Flach a Escola de Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino, de Chapecó.

terça-feira, 11 de julho de 2017

50 a 26: Senado aprova o projeto de reforma trabalhista, sem alterações

"O que aconteceu envergonha a nação", diz Gleisi, dirigindo-se aos governistas. "A cabeça dos senhores é escravocrata." Renan: "Desmonte do Estado social". Paim: "Uma parte de mim morre hoje"

(Texto: Redação Rede Brasil Atual – Foto: Alessandro Dantas) 

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 38) de "reforma" da legislação trabalhista. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção. A votação foi concluída por volta das 19h50, depois de mais de seis horas de sessão suspensa, devido a uma ocupação organizada por um grupo de senadoras da oposição. Conforme queria o governo, o texto foi aprovado sem mudanças.
A oposição ainda tentava aprovar algum destaque, para que o projeto voltasse à Câmara. Sem mudanças, o PLC 38 vai à sanção de Michel Temer. O governo diz que fará alterações via medida provisória. "Esta reforma é para diminuir a rede de proteção social e precarizar as condições de trabalho", disse Humberto Costa (PT-PE). "Este projeto não vai criar empregos, e sim subempregos", afirmou Telmário Mota (PTB-RR).
"Uma parte de mim morre hoje", disse Paulo Paim (PT-RS), que desde o início da discussão tentou um acordo para incluir alterações no texto. "Vesti a minha melhor roupa (hoje), como se fosse o dia da minha morte."
"Este é um dia muito triste para o Senado Federal", reagiu Renan Calheiros (PMDB-AL). "O Senado se submete, por várias razões, a fazer o desmonte do Estado social. Da noite para o dia", acrescentou o ex-líder do partido, para quem o projeto prejudica sobretudo os mais pobres. Do ponto de vista da representação política, este talvez seja o "pior momento" do Senado, disse Renan. "O que os senhores estão fazendo com o Brasil?", afirmou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ). "O trabalho intermitente é uma nova forma de escravidão."
"O que aconteceu aqui envergonha a nação", afirmou Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT, pouco depois de a sessão ser retomada. "A classe dominante deste país não tem projeto para o Brasil. Quando há crise na economia, vocês disputam verba do orçamento. Os senhores deviam se envergonhar do que estão fazendo. A cabeça dos senhores é escravocrata", acrescentou, dirigindo-se aos governistas.
"Nós tínhamos acabado com a fome neste país, os senhores fizeram voltar. Os senhores rasgaram a Constituição, tiraram a Dilma, fizeram uma emenda constitucional para retirar dinheiro das políticas sociais e agora estão tirando direitos", disse ainda a senadora, uma das parlamentares que permaneceram na mesa diretora desde a manhã desta terça-feira (11). "O que ganha uma pessoa com o Bolsa Família vocês gastam em um almoço."
"Esta reforma trabalhista não tem uma vírgula a favor do trabalhador", afirmou João Capiberipe (PSB-AP). "É uma reforma unilateral e é burra, porque é recessiva. A renda do trabalhador vai despencar. E nós aqui estamos surdos, não enxergamos o óbvio", afirmando que a queda da renda levará à diminuição do consumo e da arrecadação da própria Previdência. "Este Congresso brincou com a democracia. Não se sai da crise agradando só a um  lado."
Durante o dia, a oposição reafirmou a posição "insustentável" do presidente da República, denunciado pelo Ministério Público Federal. "O Michel Temer a um passo da guilhotina e o Senado insiste em manter a votação da reforma trabalhista", escreveu Paulo Paim (PT-RS) em rede social.

Apoio
O tema ocupou os debates na internet. "Quero manifestar o meu apoio às senadoras de oposição que ocuparam a mesa do Senado hoje para impedir a votação da reforma trabalhista", declarou, por exemplo, o vereador paulistano e ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP).  O senador Magno Alves (PR-ES) chamou de "pantomima" a manifestação das senadoras, enquanto José Medeiros (PSD-MT) entrou com representação no Conselho de Ética da Casa contra as parlamentares.
A oposição também questionou o fato de o Senado não fazer nenhuma mudança no texto vindo da Câmara. "É claro que não é bom (o episódio de hoje), mas, por outro lado, como é que pode se fazer uma reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar um inciso, um artigo de uma lei tão importante?", disse Jorge Viana (PT-AC).
"Os próprios parlamentares do governo reconhecem que há distorções. Nós, aqui, vamos abrir mão do nosso papel de Casa revisora do Legislativo? Em, nome de quê?", questionou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem o único motivo é dar "alguma sobrevida" ao governo Temer. O ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL) disse que o projeto apenas causará mais intranquilidade social. Eduardo Braga (PMDB-AM) também criticou o fato de o Senado não fazer alterações ao texto, mesmo considerando a necessidade de uma reforma na legislação.
Uma possível medida provisória para "corrigir" itens do projeto, conforme acena a base governista, também é posta em dúvida pela oposição. "Quem confia em Michel Temer?", disse Jorge Viana. Segundo ele, se o problema é de tempo, seria mais rápido aprovar alterações no projeto, que voltaria para a Câmara e seria sancionado pelo presidente. Uma MP, segundo ele, ficará meses tramitando.
"Esse projeto não retira direitos do trabalhador", reafirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AL). Segundo ele, alguns "ajustes" serão feitos, como nos itens sobre trabalho intermitente, trabalho em gestantes e lactantes em locais insalubres e representação nos locais de trabalho. 

Confira o voto de cada senador:

Sim
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladison Carmeli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wilder Morais (PP-GO)
Zezé Perrella (PMDB-MG)

Não
Álvaro Dias (Podemos-PR)
Ângela Portela (PDT-RR)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Collor (PTC-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Rocha (PT-PA)
Paulo Paim (PT-RS)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Regina Sousa (PT-PI)
Reguffe (Sem partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (Podemos-RJ)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Abstenção
Lúcia Vânia (PSB-GO)

Ausente
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Hélio José (PMDB-DF)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Reforma trabalhista recebe saraivada de críticas na Assembleia

(Texto: Vítor Santos - Foto: Miriam Zomer/Agência AL)

A discussão e votação no Senado Federal da chamada reforma trabalhista recebeu muitas críticas dos deputados catarinenses na sessão desta terça-feira (11). “O Senado começou a votar a reforma trabalhista que retira direitos e fragiliza as relações trabalhistas, separando o povo dos direitos”, afirmou Cesar Valduga (PCdoB), que destacou o parcelamento das férias, a terceirização irrestrita e a supremacia do acordado sobre o legislado como os principais retrocessos da reforma.
Dirceu Dresch (PT) concordou com o colega. “Hoje estão cometendo um crime contra o trabalhador, todos os países que destruíram as regras trabalhistas estão voltando atrás ou em gravíssimos problemas econômicos, precisa de uma regra porque se não só um lado ganha e não é assim que se constrói um país justo”, advogou Dresch, que criticou a prevalência do acordado sobre o legislado. “O que está na lei não vale, vale o que o trabalhador acertar com o patrão, mas qual a força do trabalhador para enfrentar uma multinacional?”, questionou Dresch.
Luciane Carminatti (PT) admitiu que a proposta será aprovada. “Depois que seguir para sanção do presidente, a lei (trabalhista) estará com os dias contados, mas por mais que tentem esconder a gravidade da proposta, vamos continuar denunciando”, prometeu a representante de Chapecó, que chamou a atenção para o enfraquecimento da Justiça do Trabalho e a extensão dos acordos coletivos ou individuais, que podem versar sobre jornada, remuneração e condições de trabalho.

A Bandeira da Inércia

Artigo sobre o movimento sindical e a apatia dos trabalhadores

(Texto: Anderson Loureiro - Servidor público federal - Secretário de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público federal de Santa Catarina – Sintrafesc)

Alguns discursos de trabalhadores, tanto de servidores públicos como da iniciativa privada, têm ganhado espaço ultimamente, cultuando o desânimo generalizado. Mais que isso, a tendência é de se propagar a submissão, a resignação, que leva os trabalhadores a pensar que nada vai adiantar, que as lutas não surtirão efeito e que o melhor é não fazer nada mesmo.
As reuniões de categorias viraram um muro infinito de lamentações, onde os encaminhamentos finais apontam o precipício como saída única, diante do emaranhado de notícias e ações que visam prejudicar, ou escravizar, a classe trabalhadora brasileira. O momento, por sua vez, é o mais grave da nossa história.
Ocorre que a mídia brasileira vem desqualificando, há décadas, tudo que é ligado a sindicato, a organização dos trabalhadores. Qualquer reivindicação de direitos é criminalizada; qualquer iniciativa de buscar direitos é avaliada como abuso, como exorbitância, como algo além do merecido, mesmo se tratando de direitos.
Para os grandes grupos de comunicação os sindicalistas são todos corruptos e estão à frente dos sindicatos somente para enganar os trabalhadores. Para os patrões um mundo ideal é um mundo sem os sindicatos. E essa campanha parece que tem dado certo. A quantidade de filiados por categoria tem diminuído drasticamente nos últimos anos, ao contrário do que acontecia há 20, 30 anos. E quem se beneficia com isso?
Quando os próprios trabalhadores dizem que o seu sindicato não faz nada, que o sindicato é do partido tal, da central xis, que tem interesses outros, eles estão somente repetindo o que a mídia diz todos os dias nos seus ouvidos, o que estampa na capa dos jornais e, enfim, é realmente muito difícil alguém pensar diferente nessa hora.
Nunca houve uma campanha tão grande contra os sindicatos, e contra os trabalhadores por extensão. E note que essa campanha chega justamente no momento em que o capital exige a retirada dos direitos e a escravização do trabalhador, com a votação de emendas à Constituição Federal, exatamente para retirar os direitos nela consagrados. No momento em que se ataca os direitos dos trabalhadores, nada melhor que eles sejam levados a não confiar nas suas organizações. Simples assim.
Outros avaliam, com alto grau de pessimismo, que as categorias estão, ou são, despolitizadas. É paradoxal pensar nisso num mundo onde jamais se disponibilizou tanta informação como agora, com a internet. O fato é que, a depender de em quê o trabalhador quer acreditar, ele vai se informar exatamente neste ou naquele veículo que fala o que ele quer ouvir. O mesmo presidente que a mídia incensou e elevou num pedestal, agora é descartado por ela, que exige a sua saída. Isso no prazo de um ano. É nítido o interesse velado pela notícia parcial, a disposição e a ganância da mídia com o único objetivo de se beneficiar de algum modo, passando por cima do jornalismo, da ética e da verdade.
Quem quer os trabalhadores cada vez mais despolitizados, quietos, resignados, achando que não adianta lutar é a mídia e as empresas que representam o capital. Quanto mais a população e os trabalhadores desacreditarem das suas organizações sindicais, mais fácil será tirar os direitos, ameaçar e precarizar as relações de emprego. É a bandeira da inércia que eles fazem tremular com todo o gosto, apostando na apatia do trabalhador e garantindo que não haverá qualquer iniciativa de luta.
E é nessa hora que é preciso refletir o papel de cada trabalhador, individualmente, diante das ameaças aos seus direitos e diante dos sindicatos. Se sabemos que esses mesmos direitos, que hoje estão sendo ameaçados, são fruto de lutas penosas de trabalhadores que vieram antes de nós, é em respeito à memória desses trabalhadores que devemos tomar as nossas posições. O sindicalizado não pode terceirizar a luta, deixando que o sindicato seja o ator das mobilizações. Quem fecha o local de trabalho, quem vai pra rua, quem se ergue com decisão pelos seus direitos é o trabalhador. É ele que rompe com o chefe que opta pelo seu cargo em detrimento dos direitos dos colegas e da sua categoria. É ele, o trabalhador, que se indigna com toda a conjuntura e com a opressão velada aos movimentos reivindicatórios.
Aos sindicatos cabe, por demanda dos próprios trabalhadores, organizar as lutas, tomar as providências legais de proteção à categoria – filiados ou não –, representá-la junto à Justiça e dar os diversos suportes para que as lutas sejam efetivamente travadas. Mas quem luta, quem cria as demandas nas assembleias, nos congressos, nas reuniões, nas instâncias organizativas é, intransferivelmente, o trabalhador.
Todo mundo quer um sindicato forte e atuante, uma confederação representativa e firme. Mas ninguém se dispõe a se doar, a doar o seu tempo, esforço e capacidades pra colaborar com tudo isso. Toda direção de sindicato é composta de trabalhadores, assim como os delegados de base, os representantes dos órgãos, das regiões e dos diferentes locais de trabalho. São trabalhadores eleitos por cada filiado que, em essência, se dispõem a trabalhar pelo coletivo da categoria, oferecendo o seu tempo e suas energias para o conjunto dos trabalhadores daquela base.
Estes que se apresentam, que se voluntarizam para doar suas energias, suas qualidades, seus conhecimentos, quando poderiam estar cuidando das suas vidas, do seu trabalho, do seu estudo ou talvez da sua aposentadoria, jamais vão ter o reconhecimento dos patrões ou das mídias, nem terão os nomes citados em vazias frases de efeito. Eles fazem parte de uma ínfima minoria.
A gente sabe que todas as conquistas dos trabalhadores ao longo dos últimos 200 anos no Brasil teve a participação decisiva de ilustres e determinados trabalhadores. Eles foram invisibilizados pela história, como muitos outros o são todos os dias, na maioria dos sindicatos pelo país afora. Eles não estão na mídia, não têm rosto e nem nome. E nem precisam. Eles estão fazendo a sua parte. Simplesmente a sua parte.
O que nos cabe hoje, urgentemente, é tirar a bandeira da inércia do alto dos mastros que nós mesmos hasteamos. Temos de combatera inatividade, a indecisão, a indolência, a inércia, a negligência, a ociosidade, a preguiça, a quietação, a tibieza e a tristeza. Se nós, trabalhadores, não pudermos fazer nada por este país, quem poderá?
A desgraça de quem não gosta de política é que é governado por quem gosta.

segunda-feira, 10 de julho de 2017

CNTE: Dias cruciais para o trabalho e a educação no Brasil

Nesta semana, o Senado Federal votará em definitivo a reforma Trabalhista, com possibilidades de alterações na legislação do trabalho que nem mesmo o regime militar ousou fazer.
Na verdade, tudo indica que o Congresso privatizado extinguirá mais direitos dos trabalhadores, uma vez que a maioria dos deputados e senadores deve seus mandatos a empresas e financeiras que pagaram suas campanhas, e esses parlamentares estão mais comprometidos em quitar suas “faturas eleitorais” do que propriamente em legislar em defesa dos interesses da maioria do povo.
A aprovação da lei que permitiu a terceirização ampla e irrestrita, inclusive no serviço público, foi o primeiro grande golpe dos detentores do capital contra a classe trabalhadora. Agora, neste segundo tempo de maldades, querem sobrepor o negociado ao legislado, legalizar o bico na espécie de trabalho intermitente, asfixiar o financiamento sindical, limitar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e reduzir a amplitude desse ramo do judiciário, além de precarizar toda a estrutura do trabalho e comprometer direitos até então assegurados - como férias, décimo terceiro e as verbas indenizatórias decorrentes de rescisões contratuais -, através da vigência de novas formas de contrato de trabalho, como o intermitente.
Em outra frente de ataque do governo golpista aos direitos sociais, dar-se-á início hoje (7), em Manaus, às audiências públicas do Conselho Nacional de Educação para discutir a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). E devemos nos mobilizar para mudar a concepção limitadora do currículo escolar proposta na BNCC do MEC.

Veja, na sequência, porque a CNTE é contra a BNCC do MEC Golpista:
Fragmenta a educação básica, excluindo o Ensino Médio da discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na verdade, o MEC quer legitimar o currículo empobrecido aprovado na Reforma do Ensino Médio, deixando de fora essa etapa da BNCC.
Além do Ensino Médio, a BNCC/MEC desconsidera as modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, além da Técnica Profissional associada ao Ensino Médio, bem como deixa de fora do debate nacional as escolas indígenas, quilombolas e do campo, traços marcantes da luta pela inclusão social e escolar de todas as populações que habitam nosso imenso e desigual país.
O documento do MEC confunde Base Nacional com Currículo Mínimo, chegando a propor conteúdos por idade/série. E esse critério autoritário extrapola os limites legais da LDB para a construção do currículo à luz do projeto político-pedagógico das escolas.
A BNCC/MEC impõe conceitos acabados de competências curriculares para os currículos escolares, ao invés de debater questões relacionadas a direitos e objetivos de aprendizagem, conforme determina o PNE. E isso explica a proposta acabada de currículo por idade/série no texto da BNCC e a preponderância dos testes nacionais de larga escala que se consagrarão como a linha mestra do currículo escolar.
A proposta do MEC Golpista de BNCC dialoga com a reforma trabalhista e a Lei da Terceirização, ao propor conteúdos mínimos facilmente traduzidos para cartilhas a serem seguidas por professores ou “instrutores”.
A discussão da BNCC desconsidera as regulamentações do Sistema Nacional de Educação e do Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ), além de outras políticas previstas no Plano Nacional de Educação, a exemplo da efetivação da Política Nacional de Formação dos Profi­ssionais da Educação (Decreto 8.752) e de valorização salarial e da carreira dos profi­ssionais da educação (metas 17 e 18 do PNE, ambas ignoradas pelo MEC).
A privatização da educação está embutida no conceito de BNCC/MEC, que reduz o currículo das escolas públicas, investe na desprofi­ssionalização dos/as educadores/as e estimula o mercado de livros, apostilas e de métodos pedagógicos e de gestão escolar atrelados a conceitos de qualidade empresarial.
A BNCC/MEC não respeita o princípio da Gestão Democrática, pois não permitiu a presença da sociedade na etapa de consolidação das propostas recolhidas através do site do MEC. E não há nenhuma garantia de que o MEC Golpista acatará qualquer proposta de alteração do texto eventualmente sugerida pelo Conselho Nacional de Educação.
A última versão da BNCC desconsidera temas extremamente sensíveis na sociedade e nas escolas, como a identidade de gênero e a diversidade sexual. E ao se esquivar dessas questões, o MEC empodera forças conservadoras da sociedade, recrudescendo o machismo e as inúmeras formas de intolerâncias contra grupos sociais e pessoas.
A BNCC/MEC restringe o conceito de educação a conteúdos ministrados em sala de aula, desconsiderando o papel pedagógico dos funcionários da educação nos diversos espaços educativos da escola.

OIT condena Reforma Trabalhista brasileira

Para organismo das Nações Unidas, projeto fere convenções ratificadas pelo Brasil.

(Texto: Luciana Waclawovsky / CUT)

Às vésperas da votação final da Reforma Trabalhista no plenário do Senado, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) respondeu consulta das seis centrais sindicais brasileiras, feita em 16 de junho, que tratam da violação dos acordos internacionais que o Brasil assinou e tem a obrigação de respeitar.
De acordo com o documento da OIT, as convenções de número 98 (negociação coletiva), 151 (negociação coletiva para servidores públicos), 154 (promoção da negociação coletiva) e 155 (segurança e saúde dos trabalhadores) não podem ser desrespeitadas, conforme texto aprovado na Câmara e em discussão final no Senado.
Ainda conforme o organismo internacional, nas convenções 154 e 155, “as medidas adotadas por autoridades públicas para estimular e fomentar o desenvolvimento da negociação coletiva devem ser objeto de consultas prévias e quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações de empregadores e trabalhadores”. Não é o que está previsto na matéria que será votada amanhã (11) pelos senadores, uma vez que em nenhum momento os trabalhadores foram previamente consultados.
Na resposta enviada às centrais, assinada pela diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, Corinne Vargha, "a adoção de um projeto de lei que reforma a legislação trabalhista deveria ser precedida por consultas detalhadas por interlocutores sociais do país." Isso também não aconteceu já que as reformas estão avançando a toque de caixa após o golpe de estado jurídico, parlamentar e midiático que o Brasil sofreu há um ano.
O documento também destaca que "os estados membros têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva dos convênios ratificados, motivo pelo qual não se pode validamente rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT ratificados e em vigor em um determinado país”.
Segundo destacou o secretário de relações Internacionais da CUT Antônio Lisboa, para a OIT os convênios são o piso sobre o qual se constrói mais proteção para os trabalhadores. “Uma vez que o PLC 38/2017 não respeita as convenções da OIT, ele permite que se negocie coletivamente e individualmente a aplicação dessas normas, o que fere a obrigação internacional do Brasil de cumprir e garantir os acordos ratificados”, concluiu o dirigente.
Para a secretaria nacional de Relações de Trabalho, Graça Costa, essa resposta confirma a necessidade de barrar essa matéria para que se cumpram os compromissos internacionais. "Essa proposta vai contra as normas estabelecidas de proteção a classe trabalhadora".
Ainda conforme o Comitê de Peritos da OIT afirmou recentemente, “o objetivo geral das convenções 98, 151 e 154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre condições de trabalho que sejam mais favoráveis que os já previstos na legislação”.
O documento, assinado por representantes da CUT, CTB, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB, foi apresentado pela delegação representante dos trabalhadores na 106ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada na sede da ONU (Organização das Nações Unidas), em Genebra, na Suíça.