CNTE:Moção de repúdio à ação da Polícia Militar do DF na Marcha Nacional contra a PEC 55 e a MP 746

(Fotos: Lula Marques, especial para os Jornalistas Livres)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores em educação em todo o Brasil, como uma das entidades que apoiaram a realização da Marcha contra a PEC 55 e a MP 746, realizada no dia de ontem (29/11) aqui em Brasília, vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio à ação da Polícia Militar do Distrito Federal.

A Marcha, que reuniu cerca de 50 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, com delegações de estudantes e trabalhadores de todo o país, estava transcorrendo na mais perfeita ordem e harmonia, tendo a diversidade, a juventude e a alegria de seus participantes como as suas maiores marcas. Tudo se transformou quando a Marcha chegou próximo ao Congresso Nacional e a Polícia Militar do DF, em uma absoluta falta de controle, começou a criar um cenário de guerra em um local que sempre foi marcado pelo livre exercício da democracia.

A infiltração de provocadores no meio da multidão, que depois veio a ser confirmada por depoimentos na Internet de membros do Movimento Brasil Livre – MBL, não justifica a ação da PM do Distrito Federal. A PM, que deveria estar ali para assegurar o sagrado exercício da livre manifestação, se prestou a ser o principal instrumento do acirramento de ânimos, deixando claro para todos o seu despreparo para lidar com manifestações de massa.

É claro que deve haver protocolos de como lidar com provocadores em manifestações de massa, e a Polícia Militar, mais do que ninguém, deve se apropriar desse instrumento. O uso generalizado e desproporcional da força e da truculência criaram e fomentaram a reação de todos que ali estiveram presentes, especialmente dos jovens, muitos menores de idade. Não se pode mais admitir uma Polícia violenta que oprime o seu próprio povo e, a despeito de tudo, ela ficar impune diante do uso de tamanha violência. Nenhuma palavra da corporação e tampouco de seu chefe, o governador Rodrigo Rollemberg.

Sabemos todos que a violência policial no país é resultado de mais de 30 anos de impunidade, desde quando, no processo de redemocratização do país, nada se investigou a respeito das práticas de tortura e de violência policial usadas naquele período tão tenebroso da história brasileira. Ao contrário de muitos de nossos países vizinhos, que investigaram e puniram o excesso dos militares nas ditaduras vividas em seus países, o Brasil nunca sequer investigou os crimes cometidos por aqueles agentes do Estado. Ao invés disso, anistiou seus torturadores. A consequência disso foi a perpetuação dessas práticas de tortura e violência policial nos rincões brasileiros até os dias de hoje.

Mas, para além do descontrole demonstrado no dia de ontem, tudo indica que a ação da Polícia Militar foi algo orquestrado e deliberado. Em conjunto com a Força Nacional de Segurança e com a própria Polícia Legislativa do Congresso Nacional, a PM/DF parecia seguir orientações claras de esvaziar a manifestação pacífica e usar toda a força bruta necessária para criminalizar o movimento. Sabemos das práticas do atual ministro da Justiça do governo ilegítimo, Alexandre de Moraes, e de seu histórico no Estado de São Paulo como secretário de Segurança Pública.

Em conjunto com o governador Rollemberg, essas duas figuras transformaram um lugar sagrado da democracia em palco e cenário de guerra.

Não podemos mais tolerar essa violência que ontem foi cometida contra jovens estudantes e trabalhadores e trabalhadoras de todo o país!!! Chega de truculência!! Denunciaremos em todos os espaços essa violência desmedida que envergonha o país!! Essa Polícia Militar não nos serve!!! E ela mesma, com esse tipo de prática covarde, corrobora com o cântico entoado por todos ao final da manifestação de ontem, que exige o fim da militarização da Polícia.

Brasília, 30 de novembro de 2016

Diretoria Executiva da CNTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Análise da CNTE sobre o relatório do relator à medida provisória Nº 746, que trata da reforma do Ensino Médio

Em 29 de novembro de 2011, o senador Pedro Chaves (PSC-MS) procedeu a leitura de seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) nº 746, encaminhada pelo governo ilegítimo de Michel Temer ao Congresso Nacional com a finalidade de reformar o ensino médio nas escolas públicas e privadas.

A CNTE, a exemplo do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, decidiu não apresentar emendas ao texto da MP 746, através dos parlamentares que integram a Comissão Mista encarregada em analisar previamente a medida provisória, por considerar o projeto ilegítimo, antidemocrático, extemporâneo, cerceador de direitos e de base estritamente neoliberal.

Não obstante a decisão a respeito das emendas, a CNTE participou de audiências públicas e de reuniões com o relator, no sentido de tentar intervir no conjunto da proposta, especialmente em seu arquivamento e na consequente abertura de debate democrático sobre o tema. Infelizmente, não foi o que ocorreu.

O relatório apresentado em 29/11/16, em termos gerais, aprofunda diversos problemas contidos na proposta inicial do governo. Ou seja, amplia a perspectiva privatizante do ensino médio, inclusive por meio da Educação a Distância; aprofunda o problema do financiamento nos estados ao incorporar gastos de merenda escolar na rubrica de manutenção e desenvolvimento do ensino; mantém o reducionismo de conhecimentos, a dualidade dos itinerários formativos e a restrição de acesso de todos os estudantes a conteúdo curricular universal no ensino médio; estende a precarização da formação docente para atuar na educação básica e não resolve o problema da disponibilidade de todas as áreas de interesse dos estudantes para concluir os itinerários formativos das áreas específicas propostas na MP – estima-se que em mais de 3 mil municípios com apenas uma escola de nível médio os estudantes ficarão reféns de uma ou no máximo duas formações específicas!

Sobre o financiamento, embora o relator proponha ampliar o tempo da ajuda federal aos estados a fim de fomentar a adequação e a ampliação das escolas de ensino médio em tempo integral, passando de 4 para 10 anos e limitando os repasses das verbas da União às escolas públicas, está mantida no relatório a condicionalidade da transferência dos recursos à disponibilidade financeira do ajuste fiscal, a ser definida por ato do Ministro da Educação. Em suma: a ajuda federal poderá não ocorrer efetivamente ou se dar em patamares muito abaixo do necessário.

Já o repasse de verbas do Fundeb para as escolas privadas de ensino técnico-profissional, mesmo com a barreira criada pelo relator para atender somente à primeira formação profissional dos estudantes (a proposta original previa repasses para formações subsequentes), é ampliado para as instituições de educação a distância (além das presenciais), que poderão ofertar cursos de formação técnico-profissional com base nos requisitos do § 11 do art. 36 da LDB.

Outro ralo de recursos públicos para a iniciativa privada foi criado com a alteração do Decreto-Lei 236/67. Trata-se da adesão do relatório do relator ao lobby das emissoras de televisão que poderão celebrar convênios com o MEC para transmitir “programas relativos à educação básica, profissional, tecnológica, superior e a outras matérias de interesse da educação”. E isso consiste em disseminar a cultura dos Telecursos, de qualidade e eficiência mais que duvidosos, para todos os níveis, etapas e modalidades da educação, com alto financiamento público.

Hoje, os estados e os municípios já apresentam problemas para honrar a folha de pagamento (não só da educação), e essa dificuldade tende a se agravar no campo educacional com a inclusão dos gastos com merenda escolar na rubrica de manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 70 da LDB). O correto, no entanto, seria a União reforçar o financiamento da merenda (e do transporte) através de repasse via FNDE. E sendo esta uma pauta sensível aos governadores, a CNTE espera que os mesmos ajam sobre o tema.

O relator mantém o foco da aprendizagem estudantil em matemática e português, reconhecendo o direito das comunidades indígenas em utilizar suas respectivas línguas maternas, e propõe a manutenção da obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física em toda a educação básica. Porém o mesmo não ocorre explicitamente com a Filosofia e a Sociologia, embora a CNTE entenda que a redação dada ao inciso IV do novo art. 35-A, que redefine as nomenclaturas e terminologias das áreas de conhecimento que deverão compor a Base Nacional Comum Curricular, ofereça condições de tornar obrigatórias essas duas disciplinas desde que sejam absorvidas pela BNCC. Essa condição não era prevista na proposta original da MP, pois a área de Ciências Humanas (inciso IV do art. 36 da LDB) não contemplava as Ciências Sociais, ora incluída no relatório.

O relator propõe elevar para 1.000 horas anuais, nos próximos 5 anos, a carga horária do ensino médio (5 horas diárias), o que já acontece na maioria das escolas privadas e em muitas públicas. Confere autonomia aos sistemas de ensino para adequar a oferta escolar no período noturno e estabelece percentual de até 60% do total da carga horária do ensino médio para as disciplinas da BNCC. E aqui continua residindo o grave problema do reducionismo disciplinar e da dualidade da oferta do ensino médio que será ofertada às diferentes classes sociais do país.

Com relação ao percentual para aplicação da BNCC, a expressão até 60% mantém aberta a possibilidade de ser menos da metade da carga horária, tal como se propôs no texto original da MP. E a manutenção da dualidade na oferta das áreas de conhecimento geral e específica – contrariando a orientação da Resolução CNE/CEB nº 23/2012 –, compromete a aprendizagem estudantil, especialmente dos estudantes das escolas públicas, que terão acesso a menos conteúdo da BNCC que serão cobrados nos exames de acesso ao ensino superior. A reivindicação da sociedade, portanto, consiste em manter a unidade de oferta na educação básica, sendo ela comum a todos os estudantes (das redes pública e privada), possibilitando itinerários formativos diversos aos estudantes, de forma concomitante ou subsequente, a exemplo do que já prevê atualmente a LDB.

O relator mantém a flexibilização da formação do magistério por notório saber e inclui uma nova categoria de profissionais da educação, que são os profissionais graduados em diversas áreas que não o magistério, mas que tenham feito a complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Trata-se, lamentavelmente, de legalizar a precariedade da formação docente, algo que contraria todo o esforço da sociedade em valorizar a profissão do magistério e dos profissionais da educação, inclusive sob o aspecto da sólida formação profissional, indispensável para a qualidade da educação escolar.

A proposta do relator para alterar o art. 318 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, limitando a carga de trabalho do professor à jornada semanal estabelecida em Lei (até 40 horas semanais), tem abrangência limitada, não sendo extensiva aos contratos públicos estatutários regidos por leis próprias (planos de carreira e estatutos do magistério).

Por fim, cumpre registar que a MP 746 mantém vício de origem, de forma e de conteúdo por não se pautar no debate democrático e nas reivindicações sociais, bem como por não atender os requisitos de relevância e urgência requeridos pelo art. 62 da Constituição, razão pela qual a CNTE ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no STF, além de ter requerido ao relator, sem sucesso, o seu arquivamento.

Como não poderia ser diferente, uma vez que a MP 746 está em sintonia com a PEC 55/16 (antiga PEC 241, na Câmara), o relatório do relator mantém a lógica neoliberal restritiva de direitos para o ensino médio, e a CNTE recomenda aos parlamentares a sua rejeição e a imediata abertura de debate público sobre o assunto.

Brasília, 30 de novembro de 2016

Diretoria Executiva

Leia o relatório na íntegra:

Diretoria da CNTE acompanhou debate e votação do relatório da MP 746

Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acompanhou, hoje à tarde, na Comissão Mista do Senado, o debate e a votação do relatório da MP 746/2016, que trata da reforma do Ensino Médio. Com 16 votos a favor e 5 contra, o relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS) foi aprovado. "O relatório aprovado representa um retrocesso maior que a própria MP. É a privatização do ensino médio e a distância. Enganam a sociedade que será integral, mas na verdade terá menos conteúdo para os estudantes, além de não prever a melhoria da infraestrutura e a valorização dos profissionais da educação. É a volta dos telecursos para o segundo grau", avaliou a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli.

Trabalhadores marcham contra retirada de direitos

Profissionais da educação se uniram a demais trabalhadores de todo o país numa grande mobilização nesta terça-feira (29), em Brasília. O ato organizado pela CUT, que teve a participação da CNTE e demais centrais sindicais, foi contra a aprovação da PEC 55, a MP 746 e a retirada de direitos dos trabalhadores. Os servidores se concentraram no Museu da República e seguiram em marcha até o Congresso Nacional.

A PEC 55 que tramita no Senado é a antiga PEC 241 que foi aprovada na Câmara, no último dia 25 de outubro e uma prioridade do governo de Michel Temer. A proposta é exposta pelo Planalto como a solução para o ajuste fiscal. E para tanto, investimentos públicos essenciais e estratégicos, como em saúde, educação e assistência social, sofrerão um grande impacto e ficarão sem reajuste por 20 anos.

“Isso ocorrerá, pois atualmente essas áreas já precisariam de mais investimento. Sob o novo regime, terão ainda menor possibilidade de serem incrementadas, afetando de forma desproporcional as populações mais vulneráveis”, afirma o presidente da CNTE, Roberto Leão.

A Medida Provisória 746 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 23 de setembro. A mudança provocou discussões no país ao incluir a possibilidade de escolha de diferentes trilhas de formação tradicional e técnica, educação integral e autorizar a contratação de professores sem licenciatura, mas que apresentem "notório saber".

“A reforma do Ensino Médio não se faz apenas com a mudança do currículo, mas é necessário melhorar as condições de infraestrutura das escolas e as condições de trabalho e salariais dos profissionais da educação e por isso nós estamos aqui hoje pra dizer não à essa MP e a retirada de direitos dos trabalhadores”, ressaltou a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli.

“Vamos continuar lutando e mobilizados contra a aprovação dessas propostas que provocam um verdadeiro desmonte do Estado brasileiro”, disse o Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE e Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo.

O evento também contou com a participação da Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), e das frentes Brasil Popular e Povo sem Medo.

CNTE: Trabalhadores em educação unidos no ato “Ocupa Brasília”

Nesta terça (29), trabalhadores, estudantes, integrantes de movimentos sociais e a população em geral de todo o país realizarão o ato #OcupaBrasília. A mobilização terá concentração às 16h, no Museu da República. Às 17 horas, os manifestantes descerão em marcha até o Congresso Nacional.

Caravanas de trabalhadores em educação de todo o Brasil são esperadas na ação, convocada pela CUT e apoiada pela CNTE, contra a MP 746, que reforma o Ensino Médio e a PEC 55, antiga 241, que congela por 20 anos investimentos em saúde, educação e assistência social.

Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, “os trabalhadores e trabalhadoras de todas as classes precisam se unir nesse ato contra os retrocessos impostos pelo atual governo”, afirmou.

Pelo cronograma do Senado, a PEC 55 deve ser votada nesta terça (29), em primeiro turno. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta, para ir a segundo turno (previsto para 13 de dezembro) e precisa do voto de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81).

Estudantes vão à Gered e Promotora auxilia na negociação

Na manhã de ontem (25/11), cerca de 40 estudantes, que ocupam escolas em Chapecó, dirigiram-se à Gerência Regional de Educação, com o intuito de ocuparem o prédio. Conforme o presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES) de Chapecó, Eduardo Mariuzza, “apresentamos nossas reivindicações, à Gerência Regional”.

A Promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, Vânia Augusta Cella Piazza, foi chamada pela Gerente Regional de Educação de Chapecó, Maria de Lourdes Sebben, para auxiliar na negociação. De acordo com a Promotora de Justiça, “participei da reunião com a Gerente Regional e os estudantes, com o objetivo de garantir a segurança dos adolescentes, para evitar confrontos”. 

A Gerente Regional de Educação, Maria de Lourdes Sebben, considerou muito importante, a reunião de ontem pela manhã. Segundo ela, “os estudantes relataram problemas estruturais, nas escolas, e mapeamos trabalho de recuperação”. Na próxima semana, garantiu a Gerente Regional, uma empresa de serviços será contratada, para consertar os buracos na cerca da Escola de Educação Básica Geni Comel, e a instalação de arame farpado nos fundos da Escola de Educação Básica Marechal Bormann. A partir de 10 de janeiro, adiantou Maria de Lourdes, serão realizados serviços de pintura, nas Escolas de Educação Básica Geni Comel e Marechal Bormann, juntamente com o conserto do telhado com goteiras, na Escola de Educação Básica Tancredo Neves. “Pedimos aos estudantes para que sejam fiscais, e colaborem conosco, na preservação da estrutura das escolas”, acrescentou a Gerente Regional de Educação.

Pela manhã, na Gered, foi redigida a ata da reunião, onde constam as reivindicações dos estudantes, que pedem melhorias, nas escolas públicas estaduais de Chapecó. A Gerente Regional assumiu o compromisso de encaminhar as reivindicações à Secretaria de Estado da Educação, já que algumas melhorias dependem de mais recursos. No final da reunião, ficou acertado que o presidente da UMES dialogará com as lideranças estudantis, nas escolas ocupadas, para decidirem, até a próxima sexta-feira (02/12), se permanecem, ou encerram as ocupações.

Eduardo Mariuzza

Vânia Augusta Cella Piazza

Maria de Lourdes Sebben

Relatório da audiência com a SED/GEPES, dia 24/11/2016

O SINTE/SC solicitou audiência com a SED/GEPES, para discutir:

A) Normativa nº 01/2017 da distribuição de aulas dos efetivos;

B) Problema da anulação de várias questões da prova do processo seletivo dos ACTs/2017;

C) O abono e a anistia das faltas do acordo de greve de 2015; sobre a reposição dos dias 05/10/2016 da Regional de Mafra e do dia 21/10/2016 da Regional de Joinville; e da negativa da SED dia 11/11/2016 – Greve Geral chamada pelas Centrais Sindicais. Foi tratado, também, sobre a transposição de cargos de professores para os NTES, nas Gereds.

Participaram da Audiência, pelo SINTE/SC: Aldoir, Sandro, Cassiano e Vieira, pela SED/GEPES: Kruger e Avani.

Diante das denúncias apresentadas pelos representantes do SINTE/SC, sobre a forma que estão ocorrendo as distribuições de aulas, na rede estadual, para os professores efetivos, constatou-se várias irregularidades, que foram apresentadas na audiência. Os representantes da SED/GEPES argumentaram que ocorreram várias mudanças, em relação à normativa de 2016. Segundo eles, o objetivo dessas mudanças é garantir a carga horária completa aos professores efetivos. Assim, alguns critérios da normativa que orienta a distribuição de aulas devem ser seguidas:

1) A escolha será iniciada pelo/a professor/a de maior tempo de serviço na unidade escolar, na disciplina que prestou concurso e tomou posse;

2) Pelo/a professor/a de maior tempo de serviço na unidade escolar, e nas disciplinas de sua habilitação;

3) Caso ainda não tenha completado a carga horaria (original, ou alterada sem data fim), escolherá as aulas nas áreas afins, na unidade escolar;

4) Caso o professor tenha condição de alterar a carga horária, na unidade escolar, em área afim, até o limite de 32 aulas (40 horas).

Por reivindicação do SINTE/SC, a SED irá orientar para que todas as escolas publiquem, no mural da sala do professor, o quadro de vagas, para que todos possam ter acesso, de forma transparente, ao número de vagas da determinada U.E., para complementação e alteração na Gered.

5) O professor poderá complementar a sua carga horária na Gered, até dia 29/11;

6) Caso o(a) professor/a não tenha a carga de 40 horas, poderá alterar até o limite de 32 aulas, na Gered, até 29/11;

7) Após essas etapas, os professores da U.E. poderão assumir as aulas complementares.

8) Aulas remanescentes irão para escolha dos ACTs.

Os professores que estão alterando, ou complementando, a carga horária terão a garantia de suas aulas. Quanto às vagas para os professores ACTs serão publicadas, até dia 09/12. Além disso, a SED informou que, para as escolhas de aulas, serão oferecidas em bloco aos ACTs das escolas mais próximas, com o objetivo de evitar que o professor/a assuma aulas em muitas escolas. Quanto ao problema da anulação de várias questões da prova do Concurso do Processo Seletivo de ACTs/2017, a SED assumiu que ocorreu um erro. Esta notificou a ACAFE sobre o ocorrido, para que fizesse os esclarecimentos sobre a situação, e qual o impacto no resultado e na ordem de classificação. Segundo a SED, a ACAFE provou tecnicamente que não ocorreu alteração significativa, na ordem de classificação. Sendo assim, decidiram pela manutenção do resultado e classificação do processo seletivo de ACTs/2017. Esta decisão teve como base, o argumento da falta de tempo à realização de novas provas e na irrelevância da alteração no resultado final da ordem e de classificação do concurso.

Os NTE – Núcleos de Tecnologias Educacionais - das Gereds estão recebendo novos multiplicadores. O SINTE/SC recebeu várias denúncias, que, além de caracterizar desvio de função, ou mesmo transposição de cargo, esses, por sua vez, estavam sendo indicados por partidos políticos da base do governo, sem nenhuma comprovação técnica na área. A SED se comprometeu em fazer as escolhas, a partir da comprovação técnica e não por indicação partidária.

Sobre o abono e a anistia das faltas do acordo de greve de 2015, segundo a SED, já está pronto à minuta do projeto de lei que posteriormente será enviado para a ALESC, para o abono e anistia das faltas que estão na ficha funcional dos trabalhadores, que participaram da greve de 2015. Sobre a reposição dos dias 05/10/2016 da Regional de Mafra e do dia 21/10/2016 da Regional de Joinville; e dia 11/11/2016, Greve Geral chamada pelas Centrais Sindicais, a SED/GEPES reafirmou, de maneira autoritária, aquilo que já havia citado em oficio ao SINTE/SC, que, independente da documentação apresentada, não será autorizada a compensação pelo dia não trabalhado. O SINTE/SC, mais uma vez, apelou para que o governo cumpra aquilo que acordou na mesa de negociação. Além disso, os representantes do SINTE/SC exigiram o abono e a anistia de todas as faltas, desde 2012, inclusive, o pagamento das progressões, que foram negadas aos trabalhadores, em função das faltas atribuídas por mobilizações, paralisações e greves.

Quanto ao pagamento dos meses das progressões atrasadas: 1) dos trabalhadores que não receberam nenhuma progressão até hoje; 2) daqueles que receberam, desde a data de aniversário/2014, até abril/2015, que regrediram na progressão, e não receberam mais até hoje; 3) para aqueles que ficaram sem receber de abril/2015, até outubro/2015, a SED alega que os valores estão com o grupo gestor, e que não há deliberação para pagamento. O SINTE/SC repudiou a intransigência do governo e da forma autoritária que vem tratando os trabalhadores de educação, quando não ouve as reivindicações da categoria, e não dialoga com seus representantes sobre as políticas de pessoal que vem implementando, causando muitos transtornos à vida funcional dos profissionais da educação.