CNTE critica MP do Ensino Médio em audiência no Senado

Ocorreu nesta quarta-feira (23), em Brasília, mais uma audiência pública da Comissão Mista do Senado, com o objetivo de debater a Medida Provisória 746 que institui, entre outras medidas, a política de implementação de escolas de Ensino Médio em tempo integral.

A Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli, que foi uma das expositoras da audiência, pediu a retira da MP ou sua rejeição e disse que a medida é arbitrária e pretende entregar o ensino médio nas mãos da iniciativa privada, uma vez que os governos não darão as condições necessárias para que o aluno consiga cumprir toda a carga horária proposta na escola em que esteja matriculado, principalmente no que diz respeito à parte técnica. “A reforma do Ensino Médio não se faz apenas com a mudança do currículo, mas é necessário melhorar as condições de infraestrutura das escolas e as condições de trabalho e salariais dos profissionais da educação”.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 23 de setembro. A mudança provocou discussões no país ao incluir a possibilidade de escolha de diferentes trilhas de formação tradicional e técnica, educação integral e autorizar a contratação de professores sem licenciatura, mas que apresentem "notório saber".

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), criticou a medida. Segundo Bezerra, a proposta é um “retrocesso” que não aborda os verdadeiros problemas da educaçãosecundária.

O relator da MP, senador Pedro Chaves (PSC-MS), informou que o relatório final, que será apresentando no próximo dia 30/11, terá diversas alterações. “Devemos inserir mudanças em relação à carga horária exigida e à exclusão de disciplinas como Artes e Educação Física da grade curricular obrigatória”, disse.

A medida, que altera diversos trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394/1996), tem efeitos imediatos, mas deve ser aprovada pelo Legislativo em 120 dias, sob pena de perder a eficácia.

Reunião com relator 

Logo após a audiência, a representante da CNTE, professora Marta Vanelli, e as professoras Monica Ribeiro da Silva e Iria Brzezinki, do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, estiveram reunidas com o relator da MP, em seu gabinete, para expor os principais pontos controversos da medida, como os relacionados à formação técnico profissional, à carga horária, à contratação de profissionais, entre outros, já que o senador informou, na audiência, que não seria possível fazer o relatório rejeitando a MP, como foi pedido pelas entidades e professores.

Proposta que transfere dotação da educação para o Deinfra é aprovada

(Texto: Assessoria de Comunicação - Foto: Solon Soares/Agência AL)

A transferência de uma dotação orçamentária do Fundo Estadual de Educação (Feduc) para o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) causou polêmica entre os deputados da oposição e a liderança do governo, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23). A medida consta no Projeto de Lei (PL) 222/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta tarde, com cinco votos contrários.

A proposta chegou à Assembleia em julho e teve sua votação adiada por várias vezes. O objetivo do governo é abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 106,2 milhões, em favor do Deinfra, em detrimento ao Feduc. Tal medida é necessária para atender as despesas de várias obras viárias no estado, como a conclusão do novo acesso ao aeroporto de Florianópolis e a ponte Hercílio Luz (confira a relação completa das obras abaixo).

Para retirar a dotação orçamentária da Feduc, o Executivo justificou que o fundo, responsável pela manutenção dos prédios das escolas estaduais, não tem disponibilidade financeira. Já o Deinfra conta com tal disponibilidade, mas não tem a previsão legal, dentro de seu orçamento, para o uso do recurso.

A bancada do PT tentou adiar a votação do projeto. Conforme a deputada Luciane Carminatti, o governo estadual não respondeu a um pedido de informações, feito no dia 27 de outubro, sobre a proposta. Entre os questionamentos, a ausência de disponibilidade financeira na dotação do Feduc. “A Assembleia aprovou R$ 750 milhões para o Feduc e o governo diz que não há disponibilidade financeira. Onde ele foi aplicado?”, questionou a deputada.

Os parlamentares do partido apresentaram uma emenda ao PL 222/2016 propondo que a disponibilidade financeira do Deinfra fosse transferida para o Feduc. “Nós temos escolas que estão caindo na cabeça de aluno e professor. Por que o dinheiro do Deinfra não pode ir para o Feduc?”, disse Luciane.

Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, também do PT, declararam que o partido não é contra as obras nas rodovias, mas não concordam com a retirada de recursos da educação. “Tirem dinheiro de outros lugares, como as ADRs”, sugeriu Ana Paula.

O líder do governo da Alesc, deputado Darci de Matos (PSD), negou que o Executivo está retirando dinheiro da educação para fazer obras viárias. “O Feduc não tem disponibilidade financeira. Ninguém em sã consciência faria isso [tirar dinheiro da educação]. O que o governo está fazendo é apenas uma adequação no orçamento”, argumentou.

A emenda proposta pelo PT foi rejeitada por 19 votos a 9. Já o PL 222/2016 foi aprovado com o voto contrário da bancada petista. O projeto ainda terá sua redação final votada nesta quinta-feira (24) para seguir para a sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

Obras atendidas com o crédito suplementar de R$ 106,2 milhões:

Pavimentação da SC-120, entre Curitibanos e BR-282

Pavimentação da SC-370 (Serra do Corvo Branco)

Reabilitação da SC-110/390, entre São Joaquim e a Serra do Rio do Rastro

Novo acesso ao aeroporto de Florianópolis

Contorno de Tubarão

Reabilitação e aumento da capacidade da SC-135/453, entre Videira e Joaçaba

Ponte Hercílio Luz

Reabilitação da SC-110, entre Ituporanga e a SC-281

Reabilitação da SC-110, entre Jaguará do Sul e Pomerode

Reabilitação da SC-114, entre Lages e Painel

Reabilitação da SC-414, entre Luís Alves e BR-470

SINTE/SC: Orientações sobre participação nos atos e protestos dias 25 e 29/11/2016

Companheiros/as,

Conforme aprovado na última Assembleia Estadual, no dia 22/09, e ratificado pelo Conselho Deliberativo do dia 18/10, e como forma de dar continuidade à luta unificado da classe trabalhadora, iniciada com a Greve Geral no dia 11/11, chamada pelas Centrais Sindicais, na defesa da classe trabalhadora e sem nenhum direito a menos, com a seguinte pauta:

- Não à terceirização,

- Não à Lei da Mordaça,

- Não à PEC 241/55 e ao PLP 257,

- Não à reforma da Previdência,

- Não à reforma do Ensino Médio (MP 746/2016),

- Não à flexibilização do Contrato de Trabalho,

- Não à prevalência do negociado sobre o legislado.

Neste sentido, cada Regional deverá buscar, junto às Entidades Sindicais e Movimento Social de sua região, participar das reuniões de organização do dia, e convocar a categoria para aderir e participar dos atos e protestos no dia 25/11/2016. Também, é de suma importância a participação de ao menos um representante de cada Regional do SINTE/SC, no ato em Brasília, na próxima terça, dia 29/11/2016, data esta em que deverá ocorrer a votação da famigerada PEC 55/2016.

O deslocamento será efetuado, via terrestre, com um ônibus saindo de Chapecó, e outro saindo de Florianópolis, ambos às 6 horas de segunda-feira, dia 28/11. Solicitamos que os nomes dos representantes das Regionais sejam enviados, até o meio dia da próxima sexta, dia 25/11/2016, para que possamos organizar o deslocamento. Precisamos intensificar nossa mobilização. Assim, cada Coordenação deverá realizar visita na base, para divulgação da Greve Geral, da pauta e local de concentração e Ato Unificado, onde nossa voz será nossa vez.

Solicitamos, ainda, que encaminhem fotos, vídeos e outros materiais dos atos, para divulgação em nosso site e redes sociais.

DIRETORIA EXECUTIVA

CNTE: A reforma do ensino médio avança no Congresso

No próximo dia 23, a Comissão Especial Mista encarregada em analisar a Medida Provisória nº 746 promoverá audiência pública no Senado Federal, antes da apresentação do relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS), dia 30/11, que encaminhará o texto da “reforma do ensino médio” para votação na Câmara e depois no Senado.

Na última semana, a CNTE e a FETEMS se reuniram com o relator da MP 746 e participaram de audiência pública em Campo Grande - MS, momento em que pediram ao parlamentar que intermediasse junto ao governo a suspensão da tramitação da matéria, pois um assunto de tamanha envergadura social não deve ser tratado a “toque de caixa” e numa lógica reducionista de direitos.

O relator não se comprometeu em suspender a tramitação da MP, porém disse que se empenharia para alterar o projeto do governo, inclusive mantendo as disciplinas que foram retiradas do currículo escolar.

Não se sabe ao certo qual será o relatório do senador Pedro Chaves, embora ele conheça bem a pauta dos/as trabalhadores/as em educação e dos estudantes, que protestam contra a reforma do ensino médio e a PEC 55, ambas de concepções neoliberais.

A CNTE estará presente na audiência pública do dia 23, e reiterará sua posição sobre a MP 746, com destaque para os seguintes pontos:

Sobre o aspecto formal:

A reforma possui vício insanável de origem, que é a ausência de debate social em torno de suas propostas, muitas das quais inéditas no cenário educacional.

O prazo de tramitação de uma Medida Provisória é incompatível com o tamanho da demanda socioeducacional compreendida na MP.

A MP 746 sequestra o debate parlamentar sobre a reforma do ensino médio que vinha sendo feito através do PL 6.840/13.

Sobre o conteúdo:

A reforma do ensino médio possui caráter eminentemente fiscal. Opta por reduzir disciplinas e também a carga horária das demais matérias de conhecimento geral que comporão a Base Nacional Comum Curricular (1.200 horas) das escolas públicas. Dessa forma, contrata-se menos profissionais e disponibiliza-se menos insumos.

O efeito mais evidente da reforma será a criação de um fosso entre a educação ofertada para as classes mais abastadas e os pobres. O Brasil está prestes a consagrar uma segregação socioeducacional totalmente extemporânea para o século 21, confinando a educação dos filhos da classe trabalhadora à educação profissional restritiva de conhecimentos.

A MP 746 sugere ainda um cenário de retrocesso descomunal na oferta pública do ensino médio brasileiro, retornando a situações de 4 ou 5 décadas atrás. Isso porque os sistemas de ensino não serão obrigados a ofertar todas as áreas de conhecimento específico, e haverá muitos municípios onde os estudantes terão de deixar suas cidades para cursarem áreas de seu interesse em outras localidades - se houver disponibilidade!

A reforma também não dialoga com o ensino superior. Ao invés de garantir acesso aos cursos tecnológicos e universitários, a MP sugere ao estudante cursar mais de uma área específica no ensino médio.

A ajuda financeira anunciada para os sistemas de ensino tem prazo de validade de 4 anos e nenhuma garantia legal de ocorrer, pois estará sujeita às condições do ajuste fiscal. O § 2º do art. 6º da MP 746 diz que “ A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.”

As escolas públicas continuarão sem os recursos necessários para ampliar a jornada de 4 para 7 horas diárias, pois o correto seria investir na regulamentação do Custo Aluno Qualidade (estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação).

Sobre as disciplinas, a divisão das partes de conhecimento (geral e específica) - não obstante amparar-se numa dicotomia pouco produtiva e até então superada pela oferta concomitante do ensino médio com a educação técnica-profissional, onde o estudante tem acesso à formação técnica e humanística -, propõe uma divisão de carga horária bastante contestável. Num primeiro momento, onde a carga horária se manterá em 2.400 horas no total, as partes geral e específica ficarão ambas comprometidas. Depois, caso a jornada seja estendida para 4.200 horas, a parte geral continuará prejudicada, pois sua carga de trabalho se manterá em 1.200 horas, ou seja, menos de 1/3 do total da jornada escolar no ensino médio integral.

Não há base teórica para se retirar filosofia, sociologia, artes e educação física do currículo do ensino médio. Todas são disciplinas importantes para a formação pessoal e cidadã dos estudantes, e o correto é mantê-las na parte geral de conhecimentos, podendo algumas serem aprofundadas em áreas específicas.

O mesmo vale para a revogação da Lei 11.161, que trata do ensino da língua espanhola. Como desconsiderar uma língua presente em todos os povos de fronteira do Brasil e que é crucial para a integração de nosso país ao continente sul-americano?

A MP esvazia o papel do papel do Conselho Nacional de Educação, remetendo para o MEC e os sistemas de ensino estaduais a regulamentação do ensino médio. E isso põe por terra o esforço de uma década de se institucionalizar o Sistema Nacional de Educação.

A formação e a valorização dos profissionais da educação são relegadas a segundo plano. A MP flexibiliza a habilitação profissional dos trabalhadores em educação - conquista da Constituição Cidadã de 1988 e da LDB de 1996 - admitindo-se contratar profissionais com notório saber, de qualquer área, para ministrar aulas aos estudantes secundaristas, o que é um crime sob o aspecto pedagógico.

Em suma, a MP 746 está estreitamente alinhada com a PEC 55/2016 (numeração do Senado) e afetará a população e, em especial, as metas do Plano Nacional de Educação, sobretudo as que visam ampliar o financiamento e expandir as matrículas escolares com qualidade.

Em tempo: No dia 17/11 a CNTE esteve com o ministro Edson Fachin, relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação contra a MP 746, momento em que a Entidade cobrou posição do Supremo Tribunal Federal sobre o pedido de liminar para suspender a tramitação da matéria no Congresso. O prazo para análise do pedido de liminar está se encerrando, uma vez que a MP tem menos de 30 dias para ser aprovada em definitivo no Congresso.

Comissão de Educação vai convidar secretário para falar sobre fechamento de escolas

(Texto: Lisandrea Costa - Foto: Luis Debiasi/Agência AL)

O deputado Aldo Schneider (PMDB) assumiu oficialmente, nesta quarta-feira (23), a presidência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa. Durante a reunião, os membros do colegiado aprovaram o envio de convite ao secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, para que preste esclarecimentos sobre o fechamento de escolas no estado e sobre mudanças curriculares no ensino médio que estão sendo anunciadas já para 2017.

A sugestão para que o secretário seja convidado a participar da próxima reunião da comissão partiu da deputada Luciane Carminatti (PT), que está preocupada com o anúncio de que haverá mudanças curriculares no ensino médio em Santa Catarina no próximo ano. “Soubemos pela imprensa que o Estado pretende alterar o currículo das escolas de ensino médio e vai ampliar o número de escolas com ensino integral, mas não temos informações oficiais sobre os recursos financeiros que vão viabilizar essas alterações, sobre a contratação de professores e a estrutura física das escolas”, explicou Luciane. Ela também quer esclarecimentos sobre o fechamento de unidades escolares em vários municípios de Santa Catarina.

Na próxima segunda-feira (28), a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa realizará, em conjunto com a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Joinville, uma audiência pública no município para debater o fechamento de uma escola. “Pais, estudantes e professores estão preocupados. Os critérios para fechamento dessa escola não foram apresentados à comunidade escolar. O objetivo da audiência é estabelecer um canal de diálogo com a secretaria e com a Gerência de Educação e esclarecer as razões que levaram a essa decisão”, disse a deputada. O evento será na Câmara de Vereadores, às 19h30.

Deschamps autoritário não permite reposição da Greve Geral do dia 11/11

O SINTE/SC notificou a SED sobre a Greve Nacional, chamada pelas Centrais Sindicais para o dia 11/11/2016, e aprovada pela Assembleia Estadual no dia 22/10/2016, conforme prescreve o Art. 13 da Lei 7.783/89 “Na greve, em serviços, ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais, ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação”. O secretário de educação Eduardo Deschamps respondeu, de forma enfática, que não será permitida a reposição, nem a compensação desse dia letivo, independente da documentação apresentada na escola, acarretando falta injustificada.

O governo do Estado vem, ao longo do tempo, agindo de forma autoritária, no sentido de intimidar os trabalhadores em educação, reprimindo suas mobilizações, nas lutas pelos seus direitos. Há uma contradição, entre a prática e o discurso do governo. O documento da SED enfatiza que as mobilizações, paralisações e greves trazem prejuízos aos estudantes. O governo sempre exigiu o cumprimento do calendário escolar de duzentos dias letivos. Sempre cobrou a reposição, inclusive, com a ameaça de descontos e penalizações nas progressões, etc. Agora, vem de forma taxativa negar a reposição e a negociação nas escolas. Por sua vez, o SINTE/SC sempre defendeu o direito dos estudantes e uma educação de qualidade. Por isso, luta pela reposição.

O SINTE/SC vem, desde 2015, exigindo do governo o cumprimento do acordo de greve, onde um dos pontos foi a retirada das faltas dos trabalhadores em educação da ficha funcional, entre os anos de 2012 a 2015, por motivo de mobilizações, paralisações e greve. O governo, até o momento, não cumpriu, e está prejudicando milhares de trabalhadores, que não tiveram suas progressões reconhecidas, não puderam usufruir a licença prêmio, o que causou vários problemas na aposentadoria. O Sindicato já ingressou ,na Justiça, para garantir esse direito.

A Greve Geral do dia 11/11 envolveu todos os trabalhadores e estudantes, no Brasil, que luta contra a PEC 55, contra a MP da Reforma do Ensino Médio, contra a Lei da Escola Sem Partido (Lei da Mordaça), contra a anunciada Reforma da Previdência e Trabalhista, contra os projetos que permitem as terceirizações, contra a mudança no regime de exploração do pré-sal, eliminando a exclusividade da Petrobras, retirando dinheiro da educação e saúde.

O SINTE/SC, entidade de luta e de defesa dos direitos dos trabalhadores em educação, continuará denunciando todos os atos autoritários, arbitrários e incoerentes do governo que venham prejudicar a população catarinense.

Projeto que retira dinheiro das escolas para reformar rodovias e ponte deve ser votado nesta terça

(Texto: Assessoria de Comunicação/Gabinete Deputada Luciane Carminatti)

Está prevista para esta terça-feira (22) a votação na Assembleia Legislativa (Alesc) do Projeto de Lei nº 222.2/2016, que trata sobre a transferência de um orçamento de R$ 106 milhões do Fundo Estadual de Educação (Feduc) para obras em rodovias e na reforma da Ponte Hercílio Luz. O projeto foi levado ao plenário em três ocasiões durante o mês de novembro, mas acabou sendo adiado por ação da deputada estadual Luciane Carminatti (PT).

“Há várias questões que precisam ser respondidas pelo governo antes que possamos sequer discutir com propriedade uma medida como essa, que ataca diretamente a educação catarinense. Para começar, é preciso que o governo comprove como foi aplicada a última parcela do repasse ao fundo, conforme aprovado pela própria Assembleia Legislativa”, afirma a parlamentar.

O Feduc foi instituído em 2014 para financiar obras em escolas da rede pública estadual, incluindo reformas, expansões e aquisições de materiais permanentes (móveis, por exemplo).

O PL 222.2, entretanto, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) com recursos provenientes do Feduc. Segundo o projeto, o valor total de R$ 106 milhões deve ser dividido em 12 obras, sendo a maioria pavimentação de rodovias – além de R$ 26 milhões para “reabilitação da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis”.

“Há escolas com obras interrompidas por todo o Estado, algumas em situação gravíssima, e a Secretaria da Educação afirma que não tem verbas para concluí-las. Mas o orçamento está previsto. Ao invés de priorizar a educação e transferir as verbas necessárias, o governo cria um projeto para gastar ainda mais dinheiro público na restauração da Ponte Hercílio Luz, que já consumiu mais de R$ 500 milhões em dinheiro público desde que foi fechada”, lamenta Luciane.

A deputada reafirma a importância das obras nas rodovias estaduais, mas ressalta que o recurso deve ser buscada em outras fontes, “e não da educação pública, que já vem sendo ameaçada por medidas graves como a MP do Ensino Médio e a PEC 55”.

O SINTE/SC convida os/as trabalhadores/as em educação que tiverem disponibilidade para irem até a ALESC e participarem da sessão protestando contra mais esse projeto de ataque a educação pública catarinense.