CNTE convoca para paralisação dia 10 de junho

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convida suas entidades filiadas para a Jornada Nacional de Lutas contra o Golpe e pela Democracia, convocada pela Frente Brasil Popular (FPB), no próximo dia 10 de junho, em todos os estados (capitais e cidades diversas).

Além das pautas já absorvidas pela FBP, como a posição contrária ao PLP 257 e à Reforma da Previdência, que retira direitos dos trabalhadores, as afiliadas devem chamar a atenção para os riscos da proposta de desvinculação de receitas orçamentárias da educação e da saúde, para o pagamento do piso do magistério nos planos de carreira, contra a militarização, a terceirização e a privatização das escolas públicas por meio de Organizações Sociais, contra a lei da mordaça, além das pautas locais que integram as lutas dos sindicatos da educação.

Além disso, a CNTE aprovará, na reunião do Conselho Nacional de Entidades, nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília, seu calendário de mobilização contra o Golpe e contra as medidas de ajuste fiscal do governo Temer e de governadores e prefeitos.

Nota Pública da CNTE: MEC desmonta estrutura do Fórum Nacional de Educação

No dia 1º de junho, mês em que o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005) completa dois anos de vigência, o ministro da Educação, Mendonça Filho, exonerou toda a equipe ministerial encarregada em dar suporte ao Fórum Nacional de Educação, instância prevista no PNE para promover a participação e o controle social nos processos de concepção, implementação e avaliação das políticas educacionais em nível nacional.
No mesmo dia também, foi exonerada mais da metade da equipe que compunha a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), que integra a estrutura do MEC.
Essas medidas, infelizmente, mostram a mudança de concepção da nova gestão ministerial, sobretudo em relação à disposição de diálogo com setores progressistas da sociedade.
Percebe-se, desde já, um alinhamento da nova gestão do MEC com setores conservadores e fundamentalistas da sociedade, pouco próximos da realidade da escola pública, como no caso do ator Alexandre Frota, ou que atuaram contra vários dispositivos do PNE aprovado no Congresso, em especial no tocante às questões de gênero e diversidade. E o primeiro “golpe” do MEC vem exatamente na esfera da representatividade social nas políticas do Ministério e em sua Secretaria interna que trata das questões raciais e de gênero.
A CNTE condena esse episódio e se mobilizará para que o MEC respeite os compromissos legais atribuídos ao FNE, mantendo sua estrutura interna e de representatividade social expressa nas portarias 1.407/2010 e 502/2012. Caso contrário, as perspectivas para implementação democrática do PNE e de consecução das próximas Conferências de Educação (Conae) restarão totalmente comprometidas.

TCE/SC recomenda aprovação das Contas/2015 do Governo com 14 ressalvas

(ASCOM-TCE/SC)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, à Assembleia Legislativa (Alesc), a aprovação das Contas do Governo do Estado de 2015, com 14 ressalvas, 19 recomendações e três determinações, na noite desta quinta-feira (2/6), durante sessão extraordinária do Pleno (Saiba mais 1, 2, 3 e 4). Entre as ressalvas, estão a inclusão de gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, e o déficit orçamentário de R$ 237, 8 milhões, impactado por despesas de exercícios anteriores.

O TCE/SC encaminhou, nesta sexta-feira (3/6), o processo (PCG 16/00145148), que trata das contas prestadas pelo governador João Raimundo Colombo, ao Legislativo Estadual, responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria. Além do parecer prévio, o documento reúne os relatórios da Diretoria de Controle de Contas de Governo (DCG) e do relator, a manifestação do chefe do Executivo e o parecer (nº MPTC/41775/2016) do Ministério Público junto ao Tribunal — que sugere a aprovação das Contas/2015 do Governo (Saiba mais 5 e 6).

Em razão do déficit orçamentário, o parecer prévio recomenda que o Governo do Estado adote medidas como o reconhecimento das despesas orçamentárias no exercício em que deveriam ser registradas e executadas, para evitar a ocorrência de distorções e déficits nos próximos anos.

Quanto aos gastos com a educação, o parecer reitera a recomendação para que seja constituída comissão mista, tendo a participação de representantes do Tribunal e das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, com o objetivo de formalizar nova proposta de aumento do percentual das despesas com inativos da educação  a ser retirado do cômputo das aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Com base na proposta do relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, aprovada por unanimidade pelo Pleno, o TCE/SC também defende que o Estado adote providências para reduzir o déficit atuarial, montante necessário para a cobertura dos compromissos do Fundo Financeiro que integra o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). A medida busca evitar futuros problemas com o pagamento de pensões e aposentadorias e o desequilíbrio das finanças públicas estaduais.

Ainda no âmbito da previdência dos servidores estaduais, o parecer determina a realização de auditoria no RPPS/SC, composto, atualmente, pelo Fundos Financeiro e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), a autarquia gestora do regime. O objetivo é verificar possíveis prejuízos causados ao Estado com o resgate de aplicações do extinto (lei complementar nº 662/2015) Fundo Previdenciário, nos exercícios de 2015 e 2016, para pagamento de inativos e pensionistas vinculados, quase que na totalidade, ao Fundo Financeiro.

A classificação contábil inapropriada das doações feitas pela Celesc ao Fundo Social, cujo valor apurado pela DCG foi de R$ 615 milhões, entre 10 de abril e 10 de dezembro de 2015, também mereceu ressalva do Tribunal. Segundo o parecer prévio, o procedimento provocou distorções na base de cálculo utilizada para definir os repasses do Executivo aos municípios, ao Fundeb e aos demais poderes e órgãos.

O corpo técnico do Tribunal constatou, por meio de auditoria (RLA-1600022577), que o montante recolhido ao Fundo Social foi contabilizado em códigos de receitas de doações e, posteriormente, compensado com abatimento do ICMS a pagar. Foi atribuído aos valores tratamento contábil de receitas de doações quando, na verdade, constituíam receitas tributárias, mais especificamente de ICMS. De acordo com o parecer, a Diretoria de Controle de Contas de Governo deverá instaurar processo de monitoramento com objetivo de verificar se o procedimento teve continuidade para oferecer subsídios ao processo (RLA-1600022577), que trata especificamente sobre a matéria.

Acompanharam a sessão extraordinária, na sede da Corte de Contas, em Florianópolis, o secretário da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, que falou em nome do Governo durante a discussão da matéria, a subprocuradora-geral de Justiça para Assunto Jurídicos, Vera Lúcia Ferreira Copetti, além de servidores do Executivo e do Tribunal, e representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores da Educação (Sinte/SC) e dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE/SC (Sindicontas/SC) A sessão foi transmitida, ao vivo, pela Internet e pela TVAL, emissora da Assembleia Legislativa.  

Educação

Segundo o relatório técnico, o Estado aplicou R$ 3,66 bilhões — 23,07% da receita líquida de impostos e transferências — em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em 2015. Mas o relator destaca que, se consideradas as despesas com inativos da educação, realizadas por intermédio do Fundo Financeiro do Iprev, no montante de R$ 710,42 milhões — 55% de um total de R$ 1,29 bilhão —, a aplicação mínima em MDE estaria atendida e atingiria os 27,54%. A inclusão dos inativos eleva, em 4,47%, o percentual dessas despesas e o Estado, com esse critério, ultrapassaria os 25% previstos pela Constituição Federal.

Ao propor a aceitação do percentual de 55% do total dos gastos com inativos da educação, para considerar cumprida a aplicação mínima constitucional, Wan-Dall levou em conta os pareceres prévios anteriores do TCE/SC na mesma direção, o déficit previdenciário consolidado de R$ 2,75 bilhões e a queda na arrecadação da ordem de R$ 2,07 bilhões — 8,36% da receita arrecadada —, em 2015, além da redução gradativa do percentual das despesas com inativos contabilizadas como MDE, nos últimos anos.

O percentual das despesas com inativos contabilizadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi de 65% (R$ 731 milhões), em 2013, 60% (R$ 782 milhões), em 2014, e 55% (R$ 710,42 milhões), em 2015. “O que demonstra o esforço do Governo do Estado e uma melhora em relação ao exercício anterior”, avalia Wan-Dall.

O relator ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei federal n° 9.394/96), ao definir os gastos que não constituem investimentos em MDE, não veda, expressamente, a contabilização dos gastos com inativos da educação para fins de cumprimento do art. 212 da Constituição. Seu relatório também salienta que a questão não encontra posição unânime entre os Tribunais de Contas brasileiros.

Wan-Dall reiterou a recomendação proposta pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator das Contas/2014 do Governo, para a formação de comissão mista responsável por apresentar nova proposta de aumento desse percentual do cômputo das aplicações em MDE.

Monitoramentos

O parecer prévio do TCE/SC também determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Governo autue processos para monitorar o cumprimento das ressalvas e recomendações relativas à análise das Contas do exercício de 2015, com exceção das de exercícios anterior que já estão sendo monitoradas. Isto será possível com a apresentação, pelo Poder Executivo, de planos de ação.

Nas ressalvas à educação, estão:

8. Educação – Inclusão dos gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal.

9. Educação – Ausência de recolhimento ao Fundeb do percentual incidente sobre a receita do Fundo Social recolhida sob o código 3700 - ICMS Conta Gráfica

10. Educação – Descumprimento do art. 170, parágrafo único da Constituição Estadual, com aplicação de 1,40% da base legal para fins de concessão de assistência financeira aos estudantes matriculados em instituições de ensino superior, legalmente habilitadas a funcionar no Estado, quando o correto seria 5%.

11. Educação – Descumprimento do art. 171 da Constituição Estadual com aplicação a menor de 4,98% dos Recursos Arrecadados pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina - Fumdes e desvio do objeto do citado Fundo.

Também, o TCE/SC cita, nas recomendações das contas do governo do Estado:

13. Educação – Constituir comissão mista composta, entre outros, por representantes deste tribunal e das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, para formalização de nova proposta de aumento do percentual das despesas com inativos da Educação a ser retirado do cômputo das aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino.

14. Educação – Regularizar junto ao Fundeb os valores não recolhidos (R$ 64.158.794,66) no exercício de 2015 relativos ao percentual incidente sobre a receita do Fundosocial recolhida sob o código 3700 - ICMS Conta Gráfica e os valores residuais dos exercícios de 2013 e 2104 (R$ 35.383.384,71 e R$ 56.062.304,14).

15. Educação – Aplicar no ensino superior o percentual determinado na Constituição Estadual (art. 170) e na Lei Complementar Estadual nº 281/2005, art. 1º, incisos I e II.

16. Educação – Aplicar a totalidade dos recursos recebidos pelo Fundo de Apoio à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina - Fumdes, objetivando fomentar o desenvolvimento e as potencialidades regionais e atender  ao estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 407/2008, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 583/2012.

17. Educação – Manter as informações relativas ao  Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope atualizado e com dados corretos.

Leia todas as informações a respeito, no link:

http://www.tce.sc.gov.br/acom-intranet-ouvidoria/noticia/24726/tcesc-recomenda-aprovação-das-contas2015-do-governo-com-14

Lideranças do SINTE/SC acompanharam a reunião do TCE/SC:

 

 

 

 

 

 

 

Suspensão da concessão de progressões foi medida autoritária do governo

Foi publicada, no Diário Oficial de SC, no dia 30/05/2016, a Resolução GGG nº 03 de 25/05/2016, que dispõe sobre a suspensão da concessão de progressão funcional dos servidores civis e militares do poder executivo. O governo do Estado baseia-se no Decreto nº 1931/07/2004, onde suspendeu “Sine die”(sem fixar uma data futura), a concessão de progressão funcional. A justificativa do governo foi baseada na queda de arrecadação, a crise econômica e o gasto elevado com a folha de pagamento. Esse argumento não se sustenta, pois a receita do Estado cresceu 19,37%, passou de 6,92 bilhões, de janeiro a abril de 2015, para 8,26 bilhões, no mesmo período de 2016. Porém, a folha de pagamento geral do Estado cresceu cerca de 3%, nos últimos doze meses, comparados aos últimos doze meses de 2015. Situação pior ainda diz respeito aos valores com o pessoal da educação, que caíram cerca de 5,5%, passando de 523 milhões, de janeiro a abril de 2015, para 496 milhões, no mesmo período de 2016.

Assim, temos crescimento de receita acima da inflação, sendo 19,37% a mais na conta e menos 5,5% com salários dos profissionais da educação, comparando com o mesmo período em 2015.  Além disso, neste mesmo ano, o governo gastou R$ 49.363.244,60 com auxílio-moradia, para 1.028 integrantes da elite do funcionalismo público de SC, entre eles: desembargadores, juízes, procuradores, promotores, conselheiros, auditores e deputados estaduais. O SINTE/SC, há muito tempo, vem denunciando que o governo de SC trata as contas públicas do Estado de maneira diferenciada, obrigando sempre os servidores que ganham menos pagar a conta de seus desmandos e de sua ineficiente gestão. No final de 2015, aprovou várias leis, punindo a maioria dos servidores públicos. Com esse gasto extra, o governo poderia ter concedido o reajuste do Piso aos trabalhadores em educação, em 2016.

A justificativa também não é razoável e não se sustenta, pois não há indício que o pagamento das progressões aos servidores está causando, ou causará, desequilíbrio nas contas públicas do Estado. O governo, aliado à elite do Estado, está, a todo momento, na mídia, dizendo que os servidores públicos são privilegiados, pois seu objetivo é reduzir ainda mais os direitos historicamente conquistados, entre eles a licença prêmio e os triênios.

O governo de SC vem administrando o Estado, de forma autoritária e monocrática, por meio de decretos e resoluções. No Judiciário, já está consolidado que decretos e resoluções não podem criar novas regras, que não estão estabelecidas em lei. Essa resolução é uma afronta direta à Lei 668/15, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual (PCCS). Este garante a progressão dos trabalhadores em educação, e que não há esse impedimento de progressão baseado num decreto, ou pela resolução nº 03.

O SINTE/SC, juntamente com os demais Sindicatos que compõem o Fórum dos Servidores Públicos de SC, discutiu medidas e mobilizações conjuntas, para impedir mais esse ataque do governo do Estado a todos os servidores públicos, baseado em mentiras, as quais, ditas muitas vezes, se tornam verdade pela imprensa amiga do governo.

O SINTE/SC estava providenciando medida judicial cabível, para impedir a efetivação dessa ação ilegal e ofensiva, diante da Lei 668/15, que fere também princípios constitucionais, da legalidade e eficiência. Entretanto, fomos surpreendidos com a revogação da decisão de suspender as progressões, anunciada hoje, 02/06, pelo governador Colombo.

De acordo com matéria publicada no Diário Catarinense, a mudança foi comunicada, depois de nova reunião com a equipe técnica de governo. Colombo justificou a alteração, devido aos impactos jurídicos que a medida traria.

— Vamos revogar a decisão tomada junto com o Grupo Gestor, pela dificuldade de operação e também pelas consequências jurídicas. Vamos continuar insistindo na economia, e vamos trabalhar para que as nossas ações sejam eficientes. Nesse momento, a melhor solução é suspender os efeitos — disse Colombo, em áudio enviado pela assessoria de comunicação do governo.

A Nossa luta continua, e somente com a unificação dos trabalhadores contra os inimigos da educação, que poderemos conquistar e impedir a retirada de nossos direitos.

Dados sobre arrecadação podem ser conferidos nessses links:

Ano de 2016 pagina 12: http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/MetasdeArrecada%C3%A7%C3%A3o-Abril16..pdf

Ano de 2015 na página 8:

http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/MetasdeArrecada%C3%A7%C3%A3oDezembro-2015.xlsx.pdf

Aqui, pode conferir o gasto total do Estado, incluindo a educação:

http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-p%C3%BAblico/relatorios/488

Neste link, os gastos com pessoal da educação:

http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-p%C3%BAblico/relatorios/247

Entrevista com o Coordenador Estadual do SINTE/SC, professor Luiz Carlos Vieira, ontem:

Regional de Palmitos reúne dezenas de aposentadas

A Coordenação Regional do SINTE de Palmitos reuniu, hoje pela manhã, dezenas de aposentadas. O encontro contou com a presença da Secretária de Imprensa e Divulgação do SINTE/SC, professora Claudete Domingas Mittmann, que, retornando à terra natal, falou sobre realidade e empoderamento das mulheres. Todas as participantes foram recepcionadas pela Coordenadora Regional do SINTE de Palmitos, professora Elivane Secchi.

As professoras Elivane e Claudete falam a respeito:

A professora aposentada e vereadora de Palmitos Loreci Orsolin Pfeifer também fala sobre a importância do encontro:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Amanhã TCE emite parecer prévio das contas do governo em 2015

O SINTE/SC está convocando os trabalhadores/as em educação, em especial os da Grande Florianópolis, que puderem estar presentes, amanhã, a partir das 14 horas, no auditório do TCE/SC, na Capital, quando haverá sessão extraordinária, para emissão do parecer prévio sobre as Contas/2015 do governo do Estado. Durante a apreciação da matéria, o relator, Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, apresentará à sociedade catarinense o diagnóstico do TCE/SC sobre os resultados da gestão estadual. Será uma síntese das análises do órgão de controle externo sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, bem como da obediência dos mínimos constitucionais — aplicação, de pelo menos, 12% em saúde e 25% em educação, por exemplo — e dos limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A atuação das empresas estatais, autarquias, fundações e fundos especiais também integram a análise do órgão fiscalizador.
Sua presença é indispensável nesta mobilização, para cobrarmos a isenção e imparcialidade dos Conselheiros do TCE, que, há muitos anos, aprovam as contas do governo, com ressalvas, não levando em consideração diversas irregularidades apontadas pelas entidades que representam os servidores públicos e o Ministério Público de Contas. Só em educação, o governo deixou de investir 5 bilhões em 15 anos, e, desde 1996, a Constituição Federal prevê que os Estados devem aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos na educação, o que não vem sendo cumprido.
Participe!