SINTE quer assegurar direitos dos professores que ingressaram na FCEE após Concurso de 2012

O SINTE ingressou com ação judicial para pleitear o direito à Gratificação de Produtividade (instituída pela Lei n° 13.763/2006, alterada pelas Leis n° 15.162/2010 e n° 16.300/2013), aos servidores que ingressaram, por meio de concurso público (Edital n° 001/2012), na Fundação Catarinense de Educação Especial.  Alguns destes membros da categoria apresentaram requerimento administrativo, para regularizar o pagamento da Gratificação de Produtividade, e a FCEE indeferiu os pedidos, sustentando que todos os ingressantes, após a publicação da Lei n° 13.600/2013, não têm direito a esta vantagem. A Assessoria Jurídica entende que os servidores preenchem os requisitos exigidos pela Lei n° 13.763/2006 (que continua vigente), pois pertencem ao mesmo quadro funcional, e exercem as mesmas funções que os demais servidores.

A ação beneficia todos os professores da FCEE que foram aprovados no concurso público Edital n° 001/2012.

Os documentos que devem ser enviados para o SINTE são:

- ficha financeira ou contracheques desde o início do exercício no cargo;

- transcrição funcional;

- requerimento administrativo com a negativa (se houver);

- procuração;

- pedido de justiça gratuita.

Assessoria Jurídica do Sinte/SC

Esclarecimento sobre inscrição no Processo Seletivo para Professor Temporário (ACT) 2016

Conforme previsto no item 2.3 dos editais 024/2015 e 025/2015 da SED, “o professor que optar em se inscrever no processo seletivo para admissão em caráter temporário da Secretaria de Estado da Educação – SED não poderá se inscrever no processo seletivo da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE. O professor que for admitido em caráter temporário para atuar nas unidades escolares da educação básica não poderá ser admitido, simultaneamente, em caráter temporário na Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE”. O SINTE/SC se colocou contrário a esse item, e fez diversas cobranças, no intuito da retificação do mesmo, junto à SED, sem êxito.

Embora constando no Edital, o Sindicato esclarece que todos os trabalhadores poderão se inscrever no processo seletivo da SED e da FCEE (este, ainda sem edital publicado). Caso ocorra algum problema, nesse sentido, o Departamento Jurídico da entidade estará à disposição.

O item 2.3 dos editais acima não tem fundamento jurídico que possa proibir a participação e a escolha de vagas em outro processo seletivo, inclusive, com edital separado. Sendo assim, mesmo que a SED impeça, via edital, a participação nas duas instituições ao mesmo tempo, o candidato tem esse direito.  Em caso de desistência do candidato de qualquer uma destas vagas, previstas nos editais, o CPF ficará bloqueado automaticamente, e o servidor não poderá mais escolher vagas, no decorrer do ano de 2016.

Tabelas explicativas das modalidades de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social que atinge os servidores públicos

O SINTE/SC, através de sua assessoria jurídica, traz as informações para os trabalhadores ativos e aposentados. Lembramos que há enorme expectativa, na categoria, porque o magistério tem um contingente de trabalhadores(as) que ingressaram durante os anos 80, e já computam o tempo para aposentadoria.

Tabela explicativa aposentadorias RPPS:

Será amanhã o Encontro de Aposentados(as) na Regional do SINTE de Palmitos

Será realizado amanhã o Encontro de Trabalhadores(as) Aposentados(as) na Educação, na Regional de Palmitos, com a presença da Secretária dos Aposentados e Assuntos Previdenciários do SINTE/SC, Inês Leodete Fortes Pereira. O encontro será no auditório da Prefeitura Municipal de Palmitos, com início às 8h30, com coquetel (café da manhã) aos participantes.

Os(as) aposentados(as) serão recepcionados com coquetel (café da manhã), às 8h30. Após, será realizado Seminário sobre Plano de Carreira e Oficina de Comunicação (Facebook e WhatsApp). Às 12h30, será servido almoço (gratuito) de confraternização para os(as) participantes.

Luciane Carminatti pede que Ministério Público analise forma de contratação de professores das APAEs

(Texto: Assessoria de Comunicação/Gabinete Deputada Estadual Luciane Carminatti – Foto: Yuri Santos/Agência AL)

A deputada e vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, Luciane Carminatti (PT), solicitou audiência com o procurador geral de justiça de Santa Catarina, Sandro Neis, e protocolou representação para que o Ministério Público analise a forma de contratação dos professores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). Hoje, há praticamente três contratados temporários para cada efetivo, o que, de acordo com a parlamentar, fere os princípios da Constituição Federal, quando a contratação de pessoal por tempo determinado deixa de atender as necessidades extraordinárias de interesse coletivo e se torna rotina na administração pública.

Prova disso está no Portal da Transparência, que traz oficialmente os números de contratações da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Em 2013, eram 1.018 efetivos e 2.406 trabalhadores ACTs. Em 2014, a situação piorou e o número de temporários cresceu para 2.653 contra os 987 efetivos. Neste ano, atuam nas APAEs 1.177 professores concursados, enquanto os contratos temporários chegam a 2.442 trabalhadores.

“Fica evidente que não se trata de situação excepcional, pois essa decisão do Governo do Estado se repete ano a ano. Além de desrespeitar os princípios constitucionais, burla a necessidade de realização de concurso público para preencher os cargos. Por outro lado, se a justificativa do Governo é reduzir custos com a folha, o Ministério Público poderá analisar e verificar que não há economia nesta forma de contratação. Pelo contrário, não cria vínculo com os alunos, gera insegurança aos trabalhadores e não contribui para a melhoria da qualidade do ensino”, afirma.

No ano passado, a FCEE realizou concurso público com 264 vagas para atender APAEs em diversas regiões do Estado. A deputada Luciane também solicitou a renovação da validade do concurso por mais dois anos, para permitir que outros aprovados sejam convocados. “Nosso pedido ao MP é pela elaboração de ação civil pública ou um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Executivo Estadual, por meio da FCEE, regularize a situação dos ACTs e dê preferência à contratação de professores por concurso público”, explica a deputada.

De acordo com Luciane, a chamada de concursados e a redução do número de ACTs são dois problemas que precisam ser solucionados, mas que também é preciso estar atento ao convênio proposto pelo Governo para que o Estado somente repasse os recursos e deixe de gerenciar as APAEs. “Depois de muita luta, a adesão ao Convênio será facultativa para as 190 APAEs catarinenses.  Ficaremos atentos para que essa decisão não seja revogada pelo Governo e dificulte a manutenção destas importantes instituições que conduzem tão bem a educação especial”, conclui.

Adiamento do Seminário PNE Região Sul – Florianópolis

O PNE e o Futuro da Educação Brasileira

A Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) é a promotora de cinco grandes Seminários Regionais (Cuiabá, Salvador, Belo Horizonte, Manaus e Florianópolis,) com o objetivo de criar mais um espaço de debate sobre o PNE envolvendo a sociedade civil organizada ligada à educação, o Parlamento, o Ministério da Educação, os Governos Estaduais e os Governos Municipais. As mudanças anunciadas pela Presidenta Dilma Rousseff, no comando do MEC, durante está semana, que, por hora, ainda não foram concretizadas, inviabilizam a realização do SEMINÁRIO DO PNE REGIÃO SUL – FLORIANÓPOLIS, que aconteceria nesta segunda-feira dia 05 de outubro, às 9 horas, no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.

A participação do ministro e de sua equipe, que já haviam confirmado as presenças, foi prejudicada, devido à troca do comando do MEC. Portanto, adiaremos o SEMINÁRIO, a fim de pactuar uma nova data e garantir a presença do novo ministro da educação e sua equipe.

Será amanhã a reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC

A Coordenação Regional do SINTE de Palmitos participará, amanhã, da reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC. A reunião terá por local, o Hotel Iguaçu, na Rua Mario Claudio Turra, nº 260, centro de Dionísio Cerqueira, com início marcado para às 8h30.

Fazem parte da pauta da reunião do Conselho:

1 – Informes;

2 – Análise de Conjuntura/Balanço/Avaliação;

3 – Secretarias;

4 – Encaminhamentos;

5 – Outros.