SINTE recebe as diretrizes do novo Plano de Carreira do Magistério

 

A representação do SINTE/SC recebeu, na tarde de hoje, 04/08, a proposta da estrutura do novo Plano de Carreira do Magistério, entregue pelo CONER – Comissão de Negociação do Governo do Estado.

O documento será avaliado e debatido amanhã, na Assembleia Estadual da categoria, na cidade de Ituporanga. Sendo assim, o SINTE/SC convoca todos/as os/as trabalhadores/as para participarem desta importante Assembleia.

Na mesa, também ficaram acertadas novas reuniões, para os dias 13 e 25 de agosto, para continuidade das discussões dos demais pontos de pauta do magistério, que constam no termo de acordo assinado, após a suspensão da greve, que ainda não foram contemplados nesta proposta.

 

Veja aqui os documentos:
Diretrizes:

Documento from regionalchapeco

Tabelas:

Tabelas from regionalchapeco

Assembleia retoma debates sobre o Plano Estadual de Educação

(Texto: Alexandre Back – Foto: Miriam Zomer/Agência AL)

Uma das matérias de maior destaque, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei (PL) 227/2015, que trata do Plano Estadual de Educação (PEE), voltou a ser debatido, já nesta segunda-feira (3), com a realização do primeiro dos oito seminários programados para tratar do tema, junto às regiões catarinenses.

Elaborado pelo governo do Estado, em consonância com as estratégias traçadas em âmbito nacional, o PEE contém as 10 diretrizes que irão balizar o setor educacional catarinense até 2024. Entre elas, a busca da erradicação o analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais e a melhoria da qualidade de ensino.

A proposta também destaca 19 metas a serem atingidas no período, como a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual na área da educação, o aumento no número de vagas em creches e a valorização dos profissionais de Magistério da rede pública de Educação Básica.

A matéria, que deu entrada no Parlamento estadual no dia 16 de junho, recebeu duas alterações promovidas pelo próprio governo: a alteração do regime de tramitação de urgente para ordinário e a supressão das menções a gênero.

Com as modificações, o texto foi analisado em 15 de julho pela Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado por unanimidade, com a inclusão de uma emenda apresentada pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB). O dispositivo tem como objetivo dar prioridade nos investimentos realizados pelo Executivo estadual na área educacional para o Ensino Fundamental, especialmente nas regiões com menor Índice de Desenvolvimento Econômico (IDH). Antes de ir a plenário a proposta tramita ainda em duas outras comissões: Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.

PEE pode ter novas alterações

Paralelamente à tramitação nas comissões, o Plano está sendo objeto de oito seminários promovidos pela Comissão de Educação. “O documento é bem elaborado e bem fundamentado, mas entendemos que seja necessário ouvir a sociedade por se tratar de um tema tão importante e que mexe com a estrutura da educação em Santa Catarina”, destacou Cobalchini, que preside o colegiado.

Para o deputado Antonio Aguiar, líder do PMDB na Casa, os seminários são uma oportunidade para que os profissionais do Magistério também se manifestem e apresentem sugestões. “O Plano Estadual está sendo bem trabalhado e já há várias audiências programadas para debatê-lo. Elas vão permitir que seja construído um texto com a aquiescência dos professores e apresentadas as emendas necessárias para enriquecê-lo e para que sirva da melhor maneira aos anseios da sociedade.”

No PSDB, já se cogita apresentar uma emenda para garantir que os professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), tenham as condições salariais e de trabalho que os efetivos, anunciou o deputado Serafim Venzon. “Lamentavelmente, a questão do ponto de vista salarial precisa ser melhorada. Queremos que se encontre uma solução que valorize a questão dos ACTs. A qualidade da educação depende de uma melhoria na estrutura do setor.”

Outro ponto sob questão é tempo destinado à análise do próprio projeto. Ainda que tenha retirado o caráter de urgência, disse a líder do PT, deputada Luciane Carminatti (PT), o governo vem pressionando os parlamentares para que a proposta seja aprovada ainda em agosto. A previsão da Comissão de Educação, da qual faz parte, era encaminhar o PL 227 ao plenário entre os dias 1 e 2 de setembro, após a realização dos seminários e a sistematização dos acréscimos sugeridos. “O governador demorou um ano para enviar o projeto para a Assembleia e agora temos um mês para fazer o debate todo e para as emendas que poderemos apresentar de fato. O Plano exige um aprofundamento maior e está muito tímido em Santa Catarina, estado que tem bons indicadores na área e, acreditamos, poderia avançar mais.”

Os seminários sobre o PEE tiveram início nesta segunda-feira (3), às 8h30, na Câmara Municipal de Caçador. Os próximos debates estão programados para Canoinhas (dia 10, às 8h30, no auditório da Fundação Universidade do Contestado); Lages (dia 13, às 8h30, na Câmara Municipal) e Chapecó (dia 14, às 8h30, no Salão de Atos da Unochapecó). Na sequência, virão Blumenau (dia 17, às 8h30); Joinville (dia 17, às 14h); Criciúma (dia 20, às 8h30) e Florianópolis (dia 21, às 8h30), cujos locais de realização ainda não estão definidos.

Contagem do tempo de secretário de escola para fins de aposentadoria especial continua em trâmite na Justiça

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem a público informar que a Ação Coletiva do SINTE/SC nº 0805506-55.2013.8.24.0023, pela qual pleiteamos a revisão geral das aposentadorias do magistério estadual, com a aplicação da Lei Federal nº 11.301/2006, para todos os professores, ainda que tenham deixado a sala de aula em alguns períodos, foi encaminhada para o TJSC, para julgamento de recurso do Estado e do IPREV.

A posição do Judiciário catarinense mantém-se favorável aos professores, inclusive, nos casos daqueles que foram afastados para atuar como secretário/a de Escola, responsável por Secretaria, etc, embora uma decisão do STF tenha determinado a suspensão da aplicação da sentença favorável à categoria, até o julgamento do caso no Supremo (Reclamação n. 17426/SC)\, decisão da qual o SINTE/SC já recorreu.

A decisão do STF, que é monocrática, acabou por trazer algumas decisões desfavoráveis no TJSC, mas, nesses casos, a Assessoria Jurídica já recorreu, visando a reforma da decisão e a manutenção do direito dos associados.

Informamos, pois, que está mantida a sentença de mérito que reconhece o direito a todos os professores à contagem dos afastamentos de sala de aula, para fins de aposentadoria especial, inclusive, nos casos de Secretaria de Escola e Responsável por Secretaria de Escola, nos autos da Ação Coletiva do SINTE, ainda que temporariamente suspensa a sua aplicação, por ordem do STF.

O reconhecimento da aposentadoria especial aos professores é fruto de uma luta histórica do SINTE/SC, que, há anos, vem obtendo reiteradas vitórias judiciais, e garantindo a manutenção da aposentadoria especial (com redução de 05 anos de idade e contribuição), mesmo naqueles casos de afastamentos por readaptação, bem como nos casos de exercício de funções gratificadas dentro da unidade escolar.

O fortalecimento da categoria vem da luta na defesa de seus direitos, pelo que a Assessoria Jurídica do SINTE continuará firme, no amparo jurídico do magistério catarinense, nessa e nas suas demais lutas históricas.

Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Devolução de descontos de grevistas que assinaram o termo foi depositado

Foi depositado, hoje, 03/08, a devolução dos descontos das faltas dos grevistas feitos pelo governo, na folha do mês de julho. Estes/as trabalhadores/as já haviam assinado o termo de compromisso de reposição, e, mesmo assim, tiveram descontos.

Vale ressaltar que só receberam estes valores, aqueles/as que assinaram o termo de compromisso e apresentaram o calendário de reposição. Em caso de dúvida, ou erro no pagamento, orientamos que entrem em contato com o SINTE/SC.

Esclarecimento jurídico sobre descontos indevidos do Imposto de Renda dos grevistas

O SINTE/SC ingressou com uma Ação Coletiva (autos nº 023.11.037698-9), representando todos membros do magistério, com a finalidade de evitar a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a indenização da licença-prêmio (vendida) e o pagamento acumulado de remuneração em atraso. Na primeira instância, o magistrado concedeu a liminar pleiteada pelo Sinte/SC, com a seguinte decisão:

“Assim, defiro a liminar para sustar a exigibilidade do imposto de renda sobre licenças-prêmios indenizadas (de maneira a impedir a retenção em folha de pagamento) e para determinar que no caso de pagamento com atraso de verbas remuneratórias o cálculo do tributo se dê por competência. A decisão abrange todos os membros do magistério público estadual. Deverá ser oficiado ao Secretário de Estado da Educação para que, em 15 dias, comprove nos autos as medidas tomadas para o cumprimento desta decisão.”

Lembre-se que os efeitos da liminar ainda estão em vigência, independentemente dos recursos apresentados pelo Estado.

Posteriormente, no julgamento do mérito, a ação foi julgada procedente e os termos da medida liminar foram confirmados. O Estado recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas não obteve êxito em revogar a liminar e reformar a sentença do magistrado de primeiro grau.

A retenção do IRPF pelo regime de caixa dos valores recebidos, com a devolução dos dias de greve, gerou duplo prejuízo para os trabalhadores: elevou artificialmente a alíquota do imposto, e aumentou o montante do desconto. Esta medida adotada pelo Estado descumpriu o teor da medida liminar deferida na Ação Coletiva 023.11.037698-9.

Por esta razão, o Sinte/SC deverá ingressar com pedido judicial urgente, para que a decisão liminar seja cumprida pelo Estado, e a incidência do IRPF leve em consideração o regime de competência (o mês a que se refere o valor pago). Também solicitará que os valores retidos a mais sejam restituídos aos trabalhadores.

Assessoria Jurídica

SINTE exige cumprimento de acordos da mesa e governo emite orientação às GEREDs

Depois do descumprimento de muitos acordos, feitos na mesa de negociação, entre SINTE e governo, com relação às reposições e suas diretrizes, a entidade exigiu que o Estado emitisse orientação às GEREDs e direções de escolas, para que sejam cumpridos os acordos firmados na mesa. Sendo assim, o SINTE comunica a categoria de que, se alguma destas orientações não estiverem sendo cumpridas, que denuncie à GERED. Se não houver solução, procure o Sindicato.

Clique nas imagens, para vê-las ampliadas:

Relatório mesa de negociação 30/07

Após análise da proposta de carreira apresentada pelo governo, na mesa de negociação do dia 24/07, o SINTE solicitou uma nova reunião, para esclarecer as divergências constatadas em relação ao novo Plano de Carreira do Magistério. Conforme discutido na reunião da Executiva, na manhã de hoje, os pontos foram os seguintes:

Reajuste de 2015:

O SINTE manteve sua posição de que seja concedido reajuste em 2015 aos trabalhadores/as do 7A ao 12G, sejam como forma de descompactação da tabela, ou outra forma.

Carreira:

a) Progressão: a1) Horizontal (a cada 3 anos, 120 horas de curso, oferecidos pelo governo): A primeira progressão dos efetivos estáveis que concluíram o estágio probatório será em 2017. Para quem está em estágio probatório, haverá progressão ao término do mesmo. Serão impedidos de progredir, os profissionais que possuírem mais de 5 faltas injustificadas em sua ficha funcional. a2) Vertical (acesso à nova habilitação): a qualquer tempo após a conclusão do estágio probatório. O SINTE defende que o acesso se dê na mesma referência que o servidor se encontra (exemplo: se está no 3E, vai para 4E, no novo Plano).

b) Enquadramento: O maior problema encontrado pelo SINTE é com quem está muito tempo na letra G da tabela atual e os aposentados. Queremos que sejam enquadrados na letra I da nova carreira, e não na G, como propôs o governo.

c) Gratificações: Reafirmamos a posição contrária do Sindicato à incorporação da regência de classe, e solicitamos que o governo apresente, por escrito, como ficarão todas as gratificações do magistério.

d) Tabela salarial: O governo ainda não definiu, e vai apresentar, na próxima terça-feira, 04 de agosto, os prazos de implantação da tabela salarial. O SINTE afirmou que quer o início da descompactação, em 2015, e que ela não ultrapasse a gestão do governo Colombo (2018), e que, nos anos de 2016, 17 e 18, a descompactação da tabela e o reajuste do piso sejam feitos em janeiro.

Nesta proposta do governo, está incorporada a regência de classe, os ganhos salariais ficam em média entre 45 e 50%. Veja nas tabelas abaixo:

e) Outros ítens da Lei 1.139 (Planos de Cargos e Salários) -  Defendemos a criação de dois cargos: de professor (professores, especialistas, consultor educacional e ATP), e Técnico Administrativo (AES, Técnico de alimentação escolar – merendeira, Técnico em infraestrutura e ambiente – serventes, Técnico multi meios didáticos).

f) Jornada e hora atividade: Que a jornada seja 26,6 horas/aula à jornada de 40 horas, 20 para jornada de 30hs, 13,3 para jornada de 20hs e 6,6 para jornada 10 horas/aula, para cumprimento da hora atividade, de acordo com a Lei do Piso Nacional.

Defendemos que as férias, para o cargo de professor/a, sejam de 45 dias, sendo 30 dias ininterruptos, no mês de janeiro.

g) Reajuste do Piso Nacional: Queremos a garantia da aplicação no novo plano da Lei do Piso, e que seja pago para todos e na carreira.

O governo se comprometeu a apresentar a proposta final detalhada do novo Plano de Carreira do Magistério, na próxima reunião, agendada para o dia 04 de agosto, que será discutida na Assembleia Estadual do dia 05 de agosto.

A mesa de negociação foi resultado da luta dos trabalhadores, durante a greve, assim como a derrubada da MP 198, dos ACTs, com a manutenção dos mesmo na tabela, a volta do ensino médio e licenciatura curta para a tabela, a não retirada da regência dos ACTs, e não contratação deles como horistas, anistia das faltas de 2012 a 2014, e abono das faltas da greve de 2015, alteração do Decreto 3.593, das progressões, contemplando cerca de 20 mil trabalhadores, e a revisão das regressões e não implantação da meritocracia. Mesmo assim, continuamos negociando, para melhorar ainda mais a proposta, conforme os ítens citados acima. Posteriormente, iremos rever também a Lei dos ACTS 456/09.

Quanto às questões relacionadas à reposição, quem não teve contemplado o pagamento na folha de julho, ou suplementar, referentes às faltas e o vale alimentação, devem solicitar regularização, junto à direção da escola.

Sobre a diferença do Imposto de Renda, descontado dos trabalhadores grevistas, o governo afirmou que está fazendo estudo jurídico, a fim de possibilitar a devolução.

A nossa batalha na mesa de negociação também necessita da pressão da base sobre o governo, pois o próximo passo, se necessário, será na Assembleia Legislativa.